Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0801052-26.2022.8.14.0013 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0801052-26.2022.8.14.0013 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Informações)

12/01/2026, 08:58

Documento

08/01/2026, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL. FIXAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA Nº 23 DO TJPA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta contra a r. sentença que condenou o apelante pela prática da contravenção penal prevista no art. 42, III, da LCP, fixando-lhe a pena de 1 (um) mês de prisão simples, em regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos. Inconformada, a defesa pleiteia: (i) a absolvição por insuficiência de provas; ou (ii) a fixação da pena base no mínimo legal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prova constante dos autos é suficiente para sustentar o édito condenatório; (ii) se a pena base pode ser fixada acima do mínimo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade restou demonstrada por meio do abaixo-assinado dos vizinhos e vídeos constantes nos autos. A autoria foi confirmada pelos testemunhos colhidos em juízo, inclusive da vítima e da mãe do apelante. 4. O depoimento da vítima foi claro e consistente, corroborado por demais elementos de prova que revelam a prática reiterada da contravenção. A negativa do réu mostrou-se isolada. 5. A condenação pode ser mantida com base em prova testemunhal idônea, bem como pelos documentos juntados aos autos. 6. A pena base foi fixada acima do mínimo legal com fundamento na valoração negativa da culpabilidade e da conduta social, diante da persistência da conduta desde 2021 e dos reflexos na vizinhança 7. Ainda que os motivos e circunstâncias sejam neutros, a existência de pelo menos um vetor negativo autoriza a fixação da pena acima do mínimo, nos termos da Súmula nº 23 do TJPA. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e improvido. Dispositivos relevantes citados: LCP, art. 42, III; CP, art. 59; CPP, art. 155. Jurisprudência relevante citada: TJAP, Apelação Criminal 0046753-32.2015.8.03.0001, Rel. Des. Cesar Augusto Scapin, j. 10/03/2016; TJPA, Súmula nº 23. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Rômulo José Ferreira Nunes.

17/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/11/2024, 11:15

Documento (Ofício)

13/11/2024, 11:13

Trânsito em julgado

13/11/2024, 11:12

Decurso de Prazo

10/11/2024, 01:02

Petição (Contra-razões)

07/11/2024, 16:11

Decurso de Prazo

05/11/2024, 04:49

Petição (Petição (outras))

17/10/2024, 23:25

Mandado (entregue ao destinatário)

17/10/2024, 23:25

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2024, 15:50

Ato ordinatório

17/10/2024, 15:49

Petição (Apelação)

08/10/2024, 13:21

Petição (Petição (outras))

28/09/2024, 14:02

Documentos

Ementa

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº: 0801052-26.2022.8.14.0013. Acusados: CARLOS DE OLIVEIRA LISBOA. Infração: Art. 42, inciso III, da LCP. SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público, por intermédio de seu insigne representante, denunciou a este juízo CARLOS DE OLIVEIRA LISBOA, nos autos qualificado como infrator do art. 42, inciso III, da LCP. Segundo a exordial acusatória: […] no dia 19/07/2021, o denunciado CARLOS DE OLIVEIRA LISBOA, em razão do abuso de instrumentos sonoros provenientes do estabelecimento comercial “Bar do Carlão”, de sua propriedade, localizado na rua D. Pedro II, neste município de Capanema/PA, perturbou o sossego da vítima MARCIO FLAVIO DA SILVA SAMPAIO. A vítima MARCIO FLAVIO DA SILVA SAMPAIO, fora até a delegacia de polícia de Capanema e narrou que não consegue dormir em razão do barulho oriundo do referido bar, pois sofre com o volume excessivo do som durante o dia, noite e madrugada. A vítima ainda menciona que desde o ano de 2017, vem enfrentando os transtornos supracitados, afirmando que já tentou por diversas vezes resolver o problema, mas sem sucesso, razão pela qual procurou a polícia. Os vídeos de ID. n° 62303324, 62303325, 62303326, 62303327 e 62303328, comprovam os fatos alegados. Perante a autoridade policial o denunciado CARLOS DE OLIVEIRA LISBOA, nega a autoria delitiva, alegando que está sendo perseguido pela vítima. Relatados os fatos, a peça delatória pede a condenação do denunciado CARLOS DE OLIVEIRA LISBOA pela prática do crime previsto no art. 42, inciso III, da LCP. Destarte, este Juízo recebeu a denúncia oferecida pelo Ministério Público e determinou a citação do acusado para que apresentasse sua respostas à acusação. Ato contínuo, este Juízo entendeu inexistir hipótese de absolvição sumária, designando audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foram colhidos os depoimentos e o interrogatório do réu. Encerrada a instrução e apresentadas alegações finais orais pelo Ministério Público, o órgão requereu a condenação do réu nos termos da exordial acusatória. Noutra ponta a Defesa pediu a absolvição do acusado. Assim vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Pois bem, a doutrina define a infração penal como fato típico, ilícito e culpável, vale dizer, para que exista a infração penal basta que haja uma conduta que se amolde à previsão da legislação penal, que tal conduta seja contrária ao direito, devendo ainda ser culpável o autor da citada ação/omissão. Frise-se que a infração penal é gênero que, no direito pátrio, se desdobra em duas espécies, quais sejam, crime e contravenção penal, distinguíveis por razões de política criminal de acordo com a intensidade da lesão ao bem jurídico penalmente tutelado, reservando-se àquela espécie as reprimendas mais graves, tais como a reclusão e a detenção, derivadas de condutas que perfazem maior dano tanto às vítimas quanto ao Estado e sociedade; ao passo que a segunda espécie, isto é, a contravenção penal, firma-se no ordenamento jurídico como infração penal para a qual se reservam as penas de menor grau de severidade, restringindo-se à multa e prisão-simples, como consectário de sua baixa lesividade aos supracitados bens jurídicos penalmente tutelados. Coligidas as provas, se verifica patente a presença de autoria e materialidade em grau de certeza, portanto, suficiente a autorizar a aplicação de decreto condenatório pela prática da conduta típica descrita no art. 42, III, da LCP, tipo penal que traz em seu bojo a seguinte redação: Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios: […] III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; A vítima MÁRCIO FLÁVIO DA SILVA SAMPAIO declarou que perdura a perturbação do sossego praticada pelo acusado, pois é realizado eventos ao vivo em seu estabelecimento predominantemente aberto, sendo que o barulho emitido pelo bar do réu se estendem pela madrugada, mormente nos fins de semana. A informante MARIA VIANA DA SILVA, mãe do ofendido, relatou que quando visita seu filho constata que os barulhos emitidos pelo bar do acusado efetivamente perturbam o sossego de qualquer residente do imóvel da vítima, o que se intensifica aos fins de semana. A testemunha SAYAN PEREIRA CONCEIÇÃO MARTINS, cliente do bar do acusado, afirma que não constata perturbação ao sossego enquanto está sentado no estabelecimento do réu. O acusado CARLOS DE OLIVEIRA LISBOA, em seu interrogatório, relatou que o estabelecimento responsável pelo barulho é outro, vizinho ao seu, e que inclusive esse bar apontado pelo réu já encerrou as atividades Dessarte, analisando o arcabouço probatório colacionado, tenho que o depoimento prestado pelo ofendido perfaz elementos preponderante para ensejar a condenação, dado que delineia a conduta típica perpetrada e atesta a autoria e materialidade indireta em desfavor do acusado, repousando a materialidade direta nas gravações audiovisuais que demonstram claramente a perturbação ao sossego perpetrada pelo acusado. Vale dizer que perante este juízo já tramitou a ação penal nº 0801384-27.2021.8.14.0013, a qual, em que pese não transitada em julgado, em primeiro grau culminou na condenação do ora acusado pela mesma contravenção imputada na exordial acusatória do presente feito, constando, também, a mesma vítima, o que demonstra a recalcitrância do réu em se abster da prática delitiva. Arrematando, vê-se que as provas produzidas nos autos permitem a visualização clara de uma conduta, de nexo causal entre a prática dessa conduta e o resultado dela advindo, bem como resta evidente a tipicidade de tal ato, haja vista seu amoldamento ao tipo penal descrito no art. 42, III, da LCP, portanto, indubitável a caraterização do fato típico. Ademais, tal fato típico fora perpetrado fora das hipóteses previstas no art. 23, CP, ou seja, não fora a conduta praticada em legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito, razão pela qual resta demonstrado que o fato praticado ostenta a qualidade de ilícito. Por fim, não há circunstância apta a afastar a culpabilidade do agente, de modo que este é penalmente imputável e seu comportamento não resta abrangido pela inexigibilidade de conduta diversa, portanto, o agente é perfeitamente culpável. Isto posto, resta caracterizada a ocorrência de CONTRAVENÇÃO no caso em tela. DISPOSITIVO Diante do que foi exposto acima e atendendo a tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia, pelo que CONDENO CARLOS DE OLIVEIRA LISBOA nas penas do crime previsto no artigo 42, inciso III, da LCP. Destarte, passo à dosimetria e fixação da pena nos termos a seguir alinhados: Considerando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do CP, emergentes no caso “sub oculis”, inicialmente a: CULPABILIDADE: O grau de intensidade da culpabilidade merece especial relevo no caso em apreço, haja vista que o sentenciado demonstra desprezo pelo bem-estar dos vizinhos que o cercam, sem se importar com as consequências de seus atos, praticando a conduta plenamente ciente do incômodo causado; ANTECEDENTES: Os autos não noticiam maus antecedentes do sentenciado; CONDUTA SOCIAL: As informações contidas nos autos indicam que o sentenciado é inclinado a praticar delitos na região onde se deram os fatos ora julgados, pelo que sopeso desfavoravelmente a presente circunstância; PERSONALIDADE: Sem elementos para aferição; MOTIVOS DO CRIME: Nada há que favoreça o sentenciado; CIRCUNSTÂNCIAS: Não favorecem de igual forma o réu; CONSEQUÊNCIAS EXTRAPENAIS: Inexistem consequências para além daquelas comuns ao fato típico sob análise; COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: Em nada a vítima colaborou para a execução do delito. Não sendo a pena de reclusão a única prevista no tipo do art. 42, inciso III, da LCP, fixo a pena-base para o acusado em 01 (um) mês de prisão simples. Em segunda fase, inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes passíveis de aplicação, pelo que mantenho a pena em 01 (um) mês de prisão simples. Em terceira fase, inexistem circunstâncias causas de aumento ou diminuição passíveis de aplicação, pelo que mantenho a pena em 01 (um) mês de prisão simples, patamar em que a torno definitiva. Deixo de proceder à detração penal prevista no art. 387, §2º, do CPP, haja vista que tal operacionalização não resultará em alteração do regime inicial de cumprimento de pena fixado ao sentenciado. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA E DA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS Nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, do CP, considerando o quantum de pena aplicado, bem como considerando a primariedade do apenado, hei por bem, apesar de os critérios previstos no caput do art. 59, CP, analisados nesta decisão, terem sido preponderantemente desfavoráveis, fixar-lhe o REGIME ABERTO para o cumprimento inicial de sua pena. Entretanto, atento ao que dispõe o art. 44, CP, converto a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, haja vista a condenação ter sido inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, o crime não ter sido cometido com violência ou grave ameaça, bem como o réu não ser reincidente em crime doloso, além de a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade, os motivos e as circunstâncias do crime assim recomendarem, estando cumpridos, assim, os requisitos autorizadores dos incisos I, II e III do art. 44, caput¸ do CP. Isto posto, determino a prestação de serviços comunitários na Secretaria Municipal de Obras de Capanema/PA, devendo o apenado prestar tais serviços durante 8 h (oito horas) semanais na referida instituição, durante o período da pena, devendo o sentenciado iniciar o respectivo cumprimento no 5º dia útil seguinte após a intimação da presente decisão, bem como apresentar perante este juízo o respectivo comprovante de prestação dos serviços, a fim de ter extinta sua punibilidade. Determino, ainda, a prestação pecuniária de 05 (cinco) cestas básicas no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) cada, em favor da instituição Abrigo dos Idosos de Capanema/PA, devendo o sentenciado iniciar o respectivo cumprimento no 5º dia útil seguinte após a intimação da presente decisão, podendo efetuar o pagamento das duas cestas de uma só vez, ou efetuar o pagamento da segunda cesta no 5º dia útil do mês posterior ao do primeiro pagamento, bem como deverá apresentar perante este juízo o respectivo comprovante de prestação dos serviços, a fim de ter extinta sua punibilidade Em caso de descumprimento das medidas aqui impostas, dever-se-á converter a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, conforme disposto no §4º do art. 44, CP. DA POSSIBILIDADE DE APELAR EM LIBERDADE. Estando o apenado solto e inexistindo fatos posteriores que caracterizem hipótese de segregação cautelar, concedo a este o direito de apelar em liberdade. Condeno, finalmente, o sentenciado, ao pagamento das custas processuais, ex vi do art. 804, do CPP. Remeta-se o feito à UNAJ para o cálculo devido, ficando o crédito em favor do Estado sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de cinco anos, até que demonstre capacidade econômica para fazer o recolhimento, nos termos do §3º do art. 98, do NCPC. Certificado o trânsito em julgado, lance, o(a) Senhor(a) Diretor(a) de Secretaria, o nome do réu no rol dos culpados, atendendo, assim, ao disposto no art. 5º, inc. LVII, da CF. Ainda após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se ofício, para anotações, aos Órgãos de Estatística do Estado, bem como ao Juízo Eleitoral, comunicando a condenação, para os devidos fins de direito. Ato contínuo, cumpridas todas as formalidades acima elencadas (também após o trânsito em julgado), servirá o dispositivo da presente sentença como fixador das condições do cumprimento da pena imposta, as quais restam devidamente delineadas nesse decreto condenatório, dispensada a realização de audiência admonitória para esse fim. Ciência ao MP e Defesa. P.R.I.C. Capanema/PA, data registrada no sistema. Júlio Cézar Fortaleza de Lima Juiz de Direito Titular da Vara Criminal

28/08/2024, 00:00

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