Reintegração / Manutenção de Posse 0802265-27.2023.8.14.0015 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0802265-27.2023.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802265-27.2023.8.14.0015. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CASTANHAL Fórum Des. João Bento de Souza - 1º Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA Av. Presidente Vargas, nº 2639, Centro, Castanhal/PA - Telefone: (91) 3205-3848 e 3205-3874 - e-mail: [email protected] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) - [Esbulho / Turbação / Ameaça] ATO ORDINATÓRIO (Provimento 06/2009 – CJCI -TJPA) PROCESSO: 0802265-27.2023.8.14.0015 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) - [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTORIDADE: YAGO CARRENHO LIMA AUTORIDADE: ROSANE DA SILVA DOS SANTOS De ordem da Dra. ANA LOUISE RAMOS DOS SANTOS, Juíza de Direito, Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Castanhal, manda, na forma da lei, em conformidade com o art. 152 do NCPC, com o Provimento n° 06/2009-CJCI - TJPA, bem como, com Provimento 08/2014-CJRMB, considerando a juntada de petição (ID 181113600), INTIME-SE a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas de expedição de mandado e de diligência de Oficial de Justiça. P.R.I. Cumpra-se. Castanhal, aos 6 de julho de 2026.

07/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 15:43

Mandado (não entregue ao destinatário)

24/06/2026, 17:33

Mandado

17/06/2026, 09:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2629, - de 3098/3099 ao fim, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68745-000 Telefone: (91) 34124802 [email protected] Número do Processo Digital: 0802265-27.2023.8.14.0015 Classe e Assunto: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) - Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) AUTORIDADE: YAGO CARRENHO LIMA Advogado do(a) AUTORIDADE: YAGO CARRENHO LIMA - PA27199 AUTORIDADE: ROSANE DA SILVA DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI Intima-se o(a) autor(a), através de seu causídico acerca da Decisão ID 174738306 que DESIGNOU Audiência de justificação para o dia 05/08/2026, às 11:00 horas a ser realizada na sala de audiências da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital KARINA MARTINS PEREIRA BARBOSA 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal. CASTANHAL/PA, 15 de junho de 2026.

16/06/2026, 00:00

Mandado

15/06/2026, 11:39

de Instrução e Julgamento (designada)

15/06/2026, 10:00

Expedição de documento

15/06/2026, 09:52

Ato ordinatório

15/06/2026, 09:51

Expedição de documento

15/06/2026, 09:45

Movimentação processual

15/06/2026, 09:22

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:01

Decurso de Prazo

28/05/2026, 12:03

Publicação

06/05/2026, 14:17

Documentos

Intimação

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0802265-27.2023.8.14.0015 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Advogado do(a) AUTORIDADE: YAGO CARRENHO LIMA - PA27199 Nome: YAGO CARRENHO LIMA Endereço: Travessa Floriano Peixoto, 2010, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68742-403 Advogado(s) do reclamante: YAGO CARRENHO LIMA Nome: ROSANE DA SILVA DOS SANTOS Endereço: RUA R PEREIRA, 573, NO FINAL DA RUA, APEÚ, APEÚ (CASTANHAL) - PA - CEP: 68747-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por YAGO CARRENHO LIMA, em causa própria, em face de ROSANE DA SILVA DOS SANTOS, partes já qualificadas nos autos. Narra o autor, em síntese, que adquiriu os direitos possessórios sobre uma gleba de 125 hectares denominada "Fazenda Palmares", a qual pertencia ao seu avô. Sustenta que o pai da ré ingressou nas terras em 2003 mediante contrato de parceria agrícola e, findo o contrato, permaneceu na única casa da fazenda por meio de comodato verbal. Afirma o requerente que a ré e sua família vêm cometendo atos de esbulho. Relata que o esbulho mais recente se consolidou após o falecimento do pai da ré (ocorrido em março de 2022), ocasião em que a ré teria iniciado a construção do alicerce de uma casa em faixa de terra de posse exclusiva do autor, configurando posse nova (esbulho ocorrido a menos de ano e dia). Informa, ainda, a existência de ação de usucapião prévia ajuizada pelo pai da ré (Proc. nº 0006741-59.2014.8.14.0015). Ao final, pugna pela concessão de medida liminar para sua imediata reintegração na posse do imóvel. É o breve relatório. Decido. A concessão de liminar em ação possessória (força nova) exige a comprovação, de plano, da posse do autor, do esbulho ou turbação praticado pelo réu, a data em que ocorreu e a perda da posse, nos termos delineados pelo art. 561 do Código de Processo Civil. Da análise percuciente dos documentos que instruem a inicial, observo que, embora existam fortes indícios do exercício da posse pelo autor e do esbulho noticiado (como imagens de satélite, fotos da fundação da casa e comprovantes de ocorrência policial), a complexidade da situação fática narrada recomenda maior prudência jurisdicional. A teia fática envolve histórico de comodato verbal, contratos de parceria agrícola e controvérsias que já são objeto de disputa na referida Ação de Usucapião. Dessa forma, em que pesem as alegações da exordial, entendo que os elementos colacionados aos autos não são plenamente suficientes para formar um convencimento irrefutável que autorize, inaudita altera parte, o deferimento da medida extrema de reintegração liminar neste momento processual. Sendo assim, visando salvaguardar o contraditório e propiciar uma cognição mais exauriente acerca do preenchimento dos requisitos legais, revela-se impositiva a designação de audiência de justificação, na forma facultada pela segunda parte do art. 562 do Código de Processo Civil. Ante o exposto: DESIGNO audiência de justificação prévia para o dia 05/08/2026, às 11:00 horas, a ser realizada nas dependências deste presencialmente. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para comparecer à audiência ora designada. Deverá constar expressamente no mandado a advertência de que a ré poderá intervir na audiência, sendo-lhe facultado, outrossim, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial, contudo, dar-se-á a partir da realização da referida audiência cuja decisão será proferida no ato (art. 564, parágrafo único, do CPC). INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecer ao ato, devendo providenciar o comparecimento de suas testemunhas à audiência de justificação independentemente de intimação prévia. Cumpra-se com as cautelas legais. Castanhal/PA, 04 de maio de 2026. (Assinatura Eletrônica)

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: YAGO CARRENHO LIMA Advogado do(a) AUTOR: YAGO CARRENHO LIMA - PA27199 REU: ROSANE DA SILVA DOS SANTOS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2639, Centro, Castanhal/PA - CEP: 68740-970- CASTANHAL Processo n. 0802265-27.2023.8.14.0015 Ação de Reintegração de Posse Vistos os autos. Cuida-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por YAGO CARRENHO LIMA, advogando em causa própria, em face de ROSANE DA SILVA DOS SANTOS, estando as partes qualificadas. O processo foi originariamente distribuído ao juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA, que, após decisão prolatada em evento de Id 123995532 - Pág. 1, declinou da competência em favor deste juízo, por entender haver conexão com os autos da demanda de usucapião (processo n. 0006741-59.2014.8.14.0015) que tramita perante esta unidade judiciária. Autos redistribuídos a esta Vara, em razão da decisão declinatória. É o que importa relatar. Decido. Do cotejo dos autos, vislumbro a necessidade de análise da competência deste juízo para o processamento e julgamento da vertente ação. Prescreve o art. 55, do Código de Processo Civil: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.” Contudo, o presente feito não guarda nenhuma relação íntima com os autos do processo de tombo 0006741-59.2014.8.14.0015, o qual versa sobre pedido de aquisição da propriedade pelo decurso do tempo (usucapião) formulada por Pedro Medeiros dos Santos, Rosilene da Silva Santos e Rosane da Silva dos Santos em face de Reinaldo Carrenho Fernandes e Terezinha de Jesus da Costa Gonçalves. Veja que as mencionadas ações possuem partes distintas, causa de pedir e pedidos diferentes e não se verifica a necessidade de reuni-las para se evitar decisões conflitantes. Aliás, a reunião das ações não produzirá vantagem para a solução da demanda possessória, cujo destino poderá não ter relação com a ação de usucapião. Patente a ausência de prejudicialidade entre as ações, já que o resultado da ação de usucapião não necessariamente repercutirá sobre o direito possessório do autor. Não há, pois, conexão. Nesse sentido é o entendimento do C. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONEXÃO. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. USUCAPIÃO. SIMPLES DETENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Caso em que as instâncias estaduais solucionaram a controvérsia com base nos elementos probatórios existentes nos autos, levando em consideração a inexistência de conexão entre as ações de reintegração de posse e de usucapião. Basearam-se, ainda, no fato de haver ficado demonstrada apenas a detenção por parte da ora recorrente, inexistindo prova para o reconhecimento da usucapião. Assim, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 949.174/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/10/2016, DJe de 27/10/2016.) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. AFASTADA CONEXÃO OU CONTINÊNCIA COM AÇÃO USUCAPIÃO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.Observando o disposto na Lei nº 810/49 c/c Lei Complementar nº 95/98: a vigência do novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, iniciou-se em 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo nº 1, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 2/3/2016). 2. As ações de manutenção de posse e de usucapião não são conexas, pois diversos o pedido e a causa de pedir. Jurisprudência dominante nesta Corte Superior. Súmula 83/STJ. 3. Perfeita harmonia na aplicação dos arts. 923, do CPC/73 (atual art. 557, NCPC), 11 do Estatuto das Cidades e 1210, §2º, do CC/2002. 4. Afastada a aplicação do art. 55, §3º, do NCPC à demanda julgada sob a égide do CPC/73. Não retroação do julgamento da lide. Tempus regit actum. Óbice da Súmula 7/STJ. 5. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Molduras fáticas diversas. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 857.532/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/5/2016, DJe de 1/6/2016.) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IDENTIDADE ENTRE TODOS OS ELEMENTOS DA DEMANDA. PRESSUPOSTO AUSENTE. SUSPENSÃO DA AÇÃO POSSESSÓRIA. DEMANDA ANTERIOR À AÇÃO DE USUCAPIÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 11 DA LEI 10257/01. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ORIENTAÇÃO ADOTADA EM SINTONIA COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ENUNCIADO 83/STJ. A APLICAÇÃO DO ÓBICE SUMULAR TEM COMO REFERENTE O ACÓRÃO RECORRIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O STJ possui entendimento de que não há prejudicialidade externa que justifique a suspensão da demanda possessória até que se julgue a ação de usucapião. Precedentes. 2. O art. 11 da referida lei 10.257/2001 determina que "na pendência da ação de usucapião especial, ficarão sobrestadas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo", não se aplicando ao inverso, em que se visa sobrestar ação de usucapião em razão de anterior ação de manutenção de posse. 3. Considerando que a orientação adotada pelo Tribunal de origem está de acordo com a jurisprudência atual deste STJ; não se conhece do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, ante o óbice do Enunciado 83/STJ. 4. a aplicação do Enunciado 83/STJ tem como referente o acórdão recorrido, uma vez que ligado ao mérito do que decidido na origem, que estaria em conformidade com a jurisprudência do STJ, e não o acórdão paradigma - formalidade que serve unicamente para comprovar a divergência entre os julgados. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.915.674/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 26/8/2021.) Assim, conforme demonstrado, não há que se falar na competência deste juízo para a análise do objeto da presente demanda, razão pela qual este magistrado procederá a suscitação do conflito negativo de competência. Por fim, suscito conflito negativo de competência, por entender ser a 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA a competente para análise, processamento e julgamento do feito, razão pela qual determino a remessa dos autos ao E. TJEPA, para os devidos fins. P. R. Intime-se e cumpra-se. Castanhal/PA, data da assinatura eletrônica. Sara Augusta Pereira de Oliveira Medeiros Juíza de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Nome: YAGO CARRENHO LIMA Endereço: Travessa Floriano Peixoto, 2010, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68742-403 Advogado(s) do reclamante: YAGO CARRENHO LIMA Parte Requerida: Nome: ROSANE DA SILVA DOS SANTOS Endereço: RUA R PEREIRA, 573, NO FINAL DA RUA, APEÚ, APEÚ (CASTANHAL) - PA - CEP: 68747-000 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CASTANHAL 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo nº 0802265-27.2023.8.14.0015 Parte Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por YAGO CARRENHO LIMA em face de ROSANE DA SILVA DOS SANTOS, na qual o autor pretende a reintegração da posse de uma gleba de 125 hectares, em razão de esbulho alegadamente praticado pela requerida. A parte autora pleiteia, ainda, tutela provisória de urgência para que seja expedido mandado liminar de reintegração. Em cumprimento ao despacho de ID 92920256, a parte autora apresentou petição de emenda à inicial, na qual retifica o valor atribuído à causa, passando a indicar o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) (ID 95146082). O autor fundamenta tal valor como correspondente ao valor estimado da parcela de terra objeto da demanda, conforme menciona na petição de emenda. É o breve relatório. DECIDO. O valor atribuído à causa, conforme preceitua o art. 292, inciso IV, do Código de Processo Civil, deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda. No caso de ações possessórias, notadamente em disputas envolvendo imóveis, a jurisprudência e a doutrina têm consolidado o entendimento de que o valor da causa deve ser compatível com o valor venal do imóvel ou com o valor de mercado, que reflete a importância econômica do bem litigioso. No presente caso, o autor busca a reintegração da posse de uma gleba de 125 hectares. O valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) atribuído à causa revela-se flagrantemente irrisório, tendo em vista que se trata de uma vasta extensão de terra, cuja valorização, ainda que de forma estimada, certamente ultrapassa o valor indicado. Em situações similares, o valor da causa, para efeitos de tributação e cálculo de custas processuais, deve refletir o valor de mercado do imóvel, sendo comum a utilização do valor venal como parâmetro justo para a adequação do valor da causa. A gleba de 125 hectares indicada na inicial, ainda que sem uma avaliação oficial juntada aos autos, dificilmente poderia ser avaliada em apenas R$ 30.000,00, o que não condiz com a razoabilidade esperada para uma área de tal magnitude. Diante disso, entendo que o valor atribuído pelo autor é inadequado e incompatível com a extensão da propriedade. A fixação de um valor da causa irrisório pode acarretar prejuízos ao adequado recolhimento das custas processuais e não reflete a real dimensão econômica da controvérsia, ferindo, inclusive, o princípio da razoabilidade. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de emenda apresentado pela parte autora, uma vez que o valor de R$ 30.000,00 atribuído à causa não guarda compatibilidade com o objeto da demanda. Determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, retifique o valor da causa com base no valor venal do imóvel, observando o disposto no art. 292, II, do Código de Processo Civil. Caso contrário, poderá ser aplicada a sanção prevista no art. 321, parágrafo único, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Castanhal/PA, data da assinatura eletrônica no sistema. ELAINE NEVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito Respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal

17/10/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mandado

de Instrução e Julgamento (designada)

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Ato ordinatório

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