Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0809588-89.2023.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0809588-89.2023.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Autos: 0809588-89.2023.8.14.0401 Querelantes: SUELLEN PINHEIRO DE OLIVEIRA (RG Nº 5878116 ) ALEXANDRA TRINDADE PINEHRIO (RG Nº 2010267 ) Querelada: MARIA JOSÉ DA SILVA Capitulação Penal: Art. 140 do CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 26 dias do mês de agosto do ano de 2024, às 10h00, nesta cidade de Belém, na 3ª Vara do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL, onde presentes se achavam o Dr. ERIC AGUIAR PEIXOTO, Magistrado titular da referida Vara e o Dr. LUIZ CLÁUDIO PINHO, representante do Ministério Público, e presente a Conciliadora Criminal KALLENILCE GOMES. No horário designado para a audiência, foi feito o pregão de praxe e constatou-se o seguinte: PRESENTE as querelantes acompanhadas de seus advogados a Dra. ANA BARBARA BENTES RODRIGUES OAB/PA 32288 e Dr. JAIR EDUARDO ARRUDA GUIMARÃES OAB/PA 30319. PRESENTE a querelada por meio da paltaforma Teams, desacompanhada de advogado, sendo-lhe nomeada a Defensora Pública Dra. MAURA CRISTINA MAIA VIEIRA. Presente a estudante do Curso de Direito MARIA LUISA DE ALBUQUERQUE SABA RG Nº 6697322 3VIA PC/PA). OCORRÊNCIA: Nesta ocasião, efetuada a tentativa de acordo esta restou infrutífera. Ato contínuo, verificando que o benefício da transação penal se trata de direito subjetivo do autor do fato, foi dada Dada a palavra ao Ministério Público, este se manifestou nos seguintes termos: “o Órgão Ministerial formaliza a seguinte proposta de transação penal, em face de se encontrarem presentes os requisitos legais previstos no art. 76 da referida Lei: Com respaldo no artigo 76 combinado com o artigo 72 da Lei 9.099/95 proponho a aplicação imediata da pena não privativa de liberdade à autora do fato, uma vez que foi imputado a mesma o delito previsto no artigo 140 do CPB, consistindo a presente em prestar serviços à comunidade pelo prazo legal de 60 dias com 07 horas semanais. Requeiro ainda que, uma vez aceita a proposta, seja a transação homologada pelo Juízo, com clausula resolutiva expressa.” Em seguida, a referida proposta foi aceita pela autora do fato e a sua Defensora aqui presentes, de forma livre e consciente, sem manifestar dúvidas. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: SENTENÇA- Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei nº 9.099/95. DECIDO: Estando presentes os requisitos legais, HOMOLOGO a TRANSAÇÃO PENAL acima formalizada pelo Ministério Público e aceita de forma livre e consciente pela autora do fato e seu Defensor, nos termos do parágrafo 4º do artigo 76 da Lei nº 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, todavia, com cláusula resolutiva expressa (prevista no Enunciado 79 do XXVIII FONAJE[i] (*)) de que o descumprimento da referida obrigação importará no prosseguimento do feito, conforme, inclusive, orientação do STF, 2ª Turma, no HC 79.572 de Goiás, j. 29.02.2000, rel. Min. Marco Aurélio, que considerou a possibilidade de desconstituição do acordo penal no caso de descumprimento do mesmo, que, no entender deste magistrado, constitui a melhor posição a fim de garantir a prestação jurisdicional eficaz, mesmo no caso de ocorrência do aludido descumprimento: 1. A sentença que aplica pena no caso do art. 76 da Lei dos Juizados Especiais Criminais não é condenatória nem absolutória. É homologatória da transação penal. 2. Tem eficácia de título executivo judicial, como ocorre na esfera civil (art. 584, III, do CPC). 3. Se o autor do fato não cumpre a pena restritiva de direitos, como a prestação de serviços à comunidade, o efeito é a desconstituição do acordo penal. Por outro lado, o cumprimento da transação em questão ensejará o efeito de extinguir de imediato a punibilidade da autora do fato. Em consequência, aplico à autora do fato a pena restritiva de direitos, na modalidade de prestação de serviço à comunidade, consubstanciada em 60 dias com 07 horas semanais, conforme especificado na proposta. A autora do fato fica ciente de que a aplicação da referida pena não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir que a mesma possa novamente gozar do benefício no prazo de 5 (cinco) anos. Fica, ainda, a autora intimada a comparecer neste Juizado Especial Criminal, no prazo de três dias úteis, trazendo consigo RG, CPF e duas cópias do comprovante de residência, para que seja preenchida a respectiva guia, conforme Provimento nº 001/2011-CJRMB. Expeça-se guia para o cumprimento da transação em questão à Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas da Região Metropolitana de Belém (VEPMA). A autora do fato fica intimada neste ato que deverá apresentar na UPJ no prazo de 06 (seis) meses o comprovante de cumprimento da transação em questão, sob pena de prosseguimento deste procedimento. Após o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se, conforme orientação expressa no Provimento n. 03/2007-CJRMP. Sem custas. No caso de ser constatado pela Sra. Diretora da UPJ o não cumprimento da transação em questão, deverá efetuar as providências devidas para o desarquivamento destes autos e posterior encaminhamento ao Ministério Público para a finalidade especificada no mencionado julgado, devendo, ainda, ser observado o disposto no Enunciado 44 do XXVIII Fórum Nacional de Juizados Especiais. Intimados os presentes neste ato. Nada mais havendo foi encerrado o presente termo. Eu, Juliana Helena dos Santos Ferreira, Assessora de Juiz digitei e subscrevi. JUIZ: PROMOTOR DE JUSTIÇA: DEFENSORA PÚBLICA: CONCILIADORA: QUERELANTES: ADVOGADO:

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0809588-89.2023.8.14.0401. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Criminal de Belém Rua Tomázia Perdigão, n. 310, 1º andar, sala 120, Fórum Criminal, Cidade Velha - Fones: 3205-2136 // 3205-2162 Querelantes: SUELLEN PINHEIRO DE OLIVEIRA E ALEXANDRA TRINDADE PINHEIRO Querelada: MARIA JOSÉ DA SILVA Endereço: CONJUNTO MAGUARI, AVENIDA PRINCIPAL, Nº 09, ENTRE RUAS 31 E 32 FICA A CASA 09, BAIRRO: COQUEIRO, BELÉM/PA, CEP.: 66.823-095 DESPACHO/MANDADO R.H. 1. Defiro o pedido formulado através da petição ID. 111459530 e determino que sejam renovadas as diligências para intimação da querelada MARIA JOSÉ DA SILVA, no endereço informado no doc. ID. 111459531, para comparecer à audiência de tentativa de conciliação, designada para o dia 25/04/2024, às 9h00, devendo ser enviado junto ao mandado de intimação uma cópia do documento codificado no ID. 111459531, onde consta a informação de que a referida querelada foi intimada no endereço fornecido nos autos, através de outro processo proveniente da 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém. 2. Considerando a proximidade da data de audiência nestes autos, determino que a secretaria do juízo providencie todas as diligências necessárias à realização do ato e demais providências indispensáveis com observância das formalidades legais. 3. Considerando o Provimento Conjunto nº 002/2015 – CJRMB/CJCI, de 22/01/2015, das Corregedorias de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, observa-se que em seu art. 9º, inciso III, estipula o prazo mínimo de 40 (quarenta) dias para cumprimento dos mandados judiciais referentes às diligências necessárias para a realização das audiências de instrução e julgamento. 4. Entretanto, no mesmo Provimento, em seu art. 6º, § 1º, estipula o cumprimento de “medidas urgentes” durante o expediente normal da unidade judiciária, entendendo-se como “medidas urgentes” os mandados em regime de urgência. 5. Assim, observando-se a proximidade da audiência designada e o aproveitamento dos atos judiciais já praticados, ressaltando ainda a necessidade da diligência para a economia e efetividade dos atos judiciais já realizados, determino o cumprimento das diligências necessárias para a realização da referida audiência, por entender como “medida urgente e necessária” para o presente processo, DEVENDO, AINDA, A DILIGÊNCIA SER CUMPRIDA POR OFICIAL DE JUSTIÇA NO PLANTÃO DO FÓRUM CRIMINAL, CASO SEJA NECESSÁRIO E CÉLERE PARA O CUMPRIMENTO. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. Geraldo Neves Leite Juiz de Direito

16/04/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

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