Execução de Título Extrajudicial 0891083-04.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0891083-04.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

12/03/2026, 09:46

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2026, 09:43

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:38

Decurso de Prazo

25/02/2026, 18:40

Publicação

12/02/2026, 11:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 11:04

Decurso de Prazo

11/02/2026, 18:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: F. TRACTORS COMERCIO DE PECAS PARA TRATORES EIRELI Endereço: Nome: F. TRACTORS COMERCIO DE PECAS PARA TRATORES EIRELI Endereço: CARNEIRO LEAO, 707, MOOCA, SãO PAULO - SP - CEP: 03102-050 Advogado: VITOR TEIXEIRA BARBOSA OAB: SP232139 Endere�o: desconhecido EXECUTADO: ALFREDO SANTOS LEAL 01281613290 Endereço: Nome: ALFREDO SANTOS LEAL 01281613290 Endereço: Rua do Muruci, 40, Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-075 ATO ORDINATÓRIO Com base no inc. I, §2º, art. 1º, do Provimento nº 006/2006-CJRMB c/c Provimento nº 008/2014-CJRMB, Através deste ato, fica(m) o(a)(s) promovente(s) intimado(a)(s), para, no prazo de 05 (cinco) dias, cumprir o item 03 da Decisão Interlocutória do ID-162328483, requerendo o que entender por direito. Belém-PA, 10 de fevereiro de 2026. MARIA JOSE PEREIRA ANDRADE Servidor Judiciário Vara do Juizado Especial Cível de Icoaraci PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM Endereço: Rua Manoel Barata nº 864. Cruzeiro - Icoaraci. Belém/PA PROCESSO Nº 0891083-04.2022.8.14.0301 CLASSE PROCESSUAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 11:35

Ato ordinatório

10/02/2026, 11:33

Documento

24/01/2026, 08:14

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

03/01/2026, 15:35

Decisão Interlocutória de Mérito

02/12/2025, 11:48

Decurso de Prazo

10/02/2025, 04:45

Decurso de Prazo

10/02/2025, 04:05

Documentos

Ato ordinatório

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: F. TRACTORS COMÉRCIO DE PEÇAS PARA TRATORES EIRELI. EXECUTADA: ALFREDO SANTOS LEAL 01281613290 (NOME FANTASIA: PROPULSORES MARAJÓ COMÉRCIO). SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM PROCESSO N.º 0891083-04.2022.8.14.0301. Vistos, etc. O critério para a fixação da competência territorial (absoluta) se dá pelo domicílio da parte Ré (art. 4º, incisos I, da Lei nº 9.099/95). Assim, a regra geral de competência é o endereço do Reclamado ou do Devedor, com exceção de ação de indenização de qualquer natureza, ou, ainda, a ação de responsabilidade civil, em caso de direito de consumo (art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor). Outra exceção é quando se identifica a cláusula de eleição de foro, o que não é o caso dos autos. A respeito, temos o entendimento do STJ, que exposto no CONFLITO DE COMPETÊNCIA 104.044/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009, no sentido de que, “exceto nas ações de reparação de danos, nas quais a competência é determinada de acordo com o domicílio do autor, e nas ações de obrigação de fazer, em que a competência é estabelecida pelo lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, nas demais demandas o Juízo competente será o do "domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório". Destaque-se ainda os termos do Enunciado nº 89 do FONAJE que dispõe que “a incompetência territorial, em sede de Juizados Especiais, pode ser reconhecida de ofício pelo juiz”. Assim, uma vez observada a incompetência, não deve o Magistrado protelar o andamento do feito. Ocorre que este Juizado Especial é competente, apenas, para as demandas ajuizadas em face de partes cujo domicílio seja na cidade de Belém e, neste caso, a parte Requerida tem domicílio em município e Comarca diversa. Ressalte-se que a parte Autora também não reside nesta Comarca. Ainda que no momento da propositura da ação tenha sido indicado endereço nesta Comarca, destaco que a citação restou infrutífera, o que pressupõe que a empresa Executada já não era localizada no endereço informado e que, inicialmente, configurou este Juízo como competente. Ainda que, diferentemente do processo civil comum (CPC, art. 64, §3°), em sede de Juizado Especial, reconhecida a incompetência, seja relativa ou absoluta, os autos são extintos e não remetidos para o juízo competente, este Juízo remeterá os autos em redistribuição para não acarretar mais prejuízos à parte e em razão do tempo de tramitação. Ante o exposto, considerando que não foi formulado pedido de indenização, tampouco qualquer outro que justifique o processamento deste feito perante este Juízo, reconheço a incompetência territorial desta 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém/PA e, por via de consequência, DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO DESTE PROCESSO PARA A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ICOARACI/PA. Sem condenação em custas e honorários (LJE, art. 55, caput). Fazer as anotações necessárias no sistema PJE. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito Titular da 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0891083-04.2022.8.14.0301. EXEQUENTE: F. TRACTORS COMERCIO DE PECAS PARA TRATORES EIRELI EXECUTADO: ALFREDO SANTOS LEAL 01281613290 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Vistos etc., A parte autora requereu a concessão de tutela de urgência para que este Juízo desconsidere a personalidade jurídica da empresa ré e efetue bloqueio SISBAJUD em suas contas bancárias, face o possível esvaziamento de créditos em conta corrente. Compulsando os autos, observo que não ficou comprovado, em cognição sumária, o preenchimento dos requisitos autorizadores da tutela de urgência (art. 300, do CPC). Isso porque não ficou configurado que a parte ré esteja praticando atos visando a dilapidação de seu patrimônio, de forma a tornar-se insolvente, o que embasaria o deferimento de medidas constritivas nesta fase da demanda. Ademais, o deferimento do pedido formulado em sede de tutela de urgência, no presente caso, importaria na violação aos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal. Por fim, não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica neste momento processual, uma vez que não se verifica a ocorrência das hipóteses autorizadoras para instauração do incidente (art. 50, CC). NESSAS CONDIÇÕES, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela autora, nos termos da fundamentação e, ato contínuo, determino: 1. Tratando-se de Execução por Título Executivo Extrajudicial (art. 784 do CPC), proceda-se à citação da parte Executada, via correios, nos termos do art. 246, inciso I, do mencionado diploma legal, para pagar a dívida apresentada pela parte Exequente, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, devendo constar do referido mandado, desde logo, também a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificada a falta de pagamento (Art. 53, Caput, da Lei nº 9099/95 c/c art. 829, Caput do CPC) e ocorra a indicação de bens pela parte credora. 2. Não ocorrido o pagamento no prazo de 3 (três) dias, certifique-se e intime-se a parte credora, via PJE ou via correios, o que se apresentar mais adequado para a situação, à indicação de bens que sirvam à penhora (CPC, art. 829, § 2º), no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Obtida a indicação de bens, cumpra-se o disposto nos art. 53, Caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 829, §1º, 835 e 842, do CPC, efetivando-se a penhora de bens de propriedade do devedor e que indicados pelo credor (CPC, art. 829, § 2º), de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada, para tanto utilizando-se o meirinho de uma via do mandado que já expedido. 4. Conseguida a garantia do Juízo, intimem-se as partes a comparecerem à audiência de conciliação a ser agendada pela secretaria da Vara (intimação que poderá ser executada pelo oficial de justiça logo após a efetivação da penhora), ocasião em que o Devedor, ocorrendo motivação, poderá oferecer embargos (art. 53, §1º, c/c art. 52, IX, ambos da Lei nº 9.099/95, e Enunciado 126 do FONAJE), também advertindo a parte exequente de que deverá apresentar, se o caso exigir, o original do título executivo envolvido. Cumpra-se. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito titular da 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

30/03/2023, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

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