Reintegração / Manutenção de Posse 0001916-58.2003.8.14.0015 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0001916-58.2003.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Baixa definitiva - CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que o Acórdão / Decisão proferido(a) no presente recurso transitou livremente em julgado. O referido é verdade e dou fé.

02/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: APELANTE: MK EMPREENDIMENTOS LTDA - ME APELADO: APELADO: JOSE RAIMUNDO CORREA DA SILVA RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0001916-58.2003.8.14.0015 Vistos, etc. Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL e RECURSO ADESIVO interpostos por MK EMPREENDIMENTOS LTDA e JOSÉ RAIMUNDO CORREA DA SILVA, inconformados com a sentença prolatada pelo Juízo 1ª Vara Cível da Comarca de Castanhal que, nos autos da AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, cancelou a distribuição da ação, in verbis (Num. 4465624 - Pág. 1): “Preconiza o art. 257 do CPC. in verbis: "Será cancelada a distribuição do feito que, em 30 (trinta) dias, não for preparado no cartório em que deu entrada. Desta forma, verifica-se nos autos que o autor ajuizou a ação e somente recolheu as custas iniciais, entretanto em busca ao Sistema de Arrecadação: SAP, bem como folheando os autos nota-se que as demais custas não foram pagas pois não consta nenhum comprovante de recolhimento. conforme certidão de fls. 165. O Autor ficou ciente desde o ajuizamento da ação que as custas devem ser pagas, sendo norma de organização judiciária, responsabilidade que não se desincumbiu. ISTO POSTO, determino que a Secretaria Judicial de a competente baixa no presente feito e providencie O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 257 DO CPC, com consequente arquivamento imediato considerando que esta Vara trabalha com estatística de números de processos em tramites, estando estes indevidamente consignados SEM PREPARO por prazo superior ao legal.”. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de Apelação (Num. 4465627 - Pág. 2/7), alegando em suma que houve incorreção na sentença quanto ao cancelamento da distribuição, sem prévia intimação da parte para o recolhimento das referidas custas, na pessoa de seu advogado ou da autora. Por fim, postula pela anulação da sentença, para que seja determinada a intimação da autora para recolhimento das custas processuais, a fim de que seja dado o devido prosseguimento ao feito possessório. Devidamente intimada, a parte ré apresentou Contrarrazões (Num. 4465629 - Pág. 2/4), bem como Recurso Adesivo (Num. 4465629 - Pág. 5/10), postulando igualmente pela reforma do decisum recorrido, para que seja dado o devido prosseguimento ao feito no juízo a quo. E ainda, devidamente intimada (Num. 19651482), a parte autora não apresentou Contrarrazões ao recurso adesivo, deixando o prazo transcorrer in albis. Coube-me a relatoria do feito por redistribuição. É o relatório. Passo a decidir. O recurso é cabível, tempestivo, tendo sido preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual, conheço da presente apelação. Cinge-se a controvérsia recursal no alegado desacerto da sentença que determinou o cancelamento da distribuição do feito, sob o fundamento se ausência de recolhimento de custas processuais, sem antes intimar a parte para fazê-lo. Cumpre ressaltar inicialmente, que com a vigência do novo CPC desde 18 de março de 2016, as disposições nele contidas devem ser aplicadas, de forma imediata aos processos pendentes, revogando-se, portanto, o CPC Lei n.º 5.869/73, consoante expresso no artigo 1.046 do seu Livro Complementar. Contudo, a sentença fora proferida muito antes da vigência do CPC/15, portanto, sob a égide do CPC/73, em 16/11/2009. Por sua vez, é preciso reconhecer que a lei nova não pode retroagir, de forma que os artigos do novo Código devem disciplinar, tão somente, as relações ainda não consolidadas quando da entrada da sua vigência. Isso porque, no curso dos processos pendentes, deve ser respeitado o ato jurídico perfeito e a relação processual já formalizada entre as partes. Destarte, considerando-se que a sentença ora combatida fora prolatada quando da vigência do CPC anterior, imprescindível in casu a aplicação das normas ali estabelecidas, sob pena de se afrontar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, previstos no art. 5º, XXXVI, da CR/88, o que vai ao encontro do previsto no artigo 14 da nova legislação processual. In verbis: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Em consonância, posicionamento já pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. VIA ADMINISTRATIVA. OBSERVÂNCIA. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ). (...) 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1603841 SC 2016/0144313-8, Data de Julgamento: 23/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2022) Superado o introito, passo a análise das questões que envolvem o recurso. Vê-se na exordial ajuizada em 21/08/2003 (Num. 4465608 – Pág.6/14), que a parte autora postulava pela manutenção da posse do imóvel objeto da lide, uma vez que a turbação pelo réu, teria se dado a menos de ano e dia. Fora deferida a liminar de manutenção de posse pelo juízo a quo, em Decisão (Num. 4465610 - Pág. 2). E, devidamente citada, a parte ré apresentou Contestação (Num. 4465611 - Pág. 2/15), postulando pela total improcedência da ação, e ainda, apresentaram Reconvenção (Num. 4465613 - Pág. 1/13). Determinou-se a citação da autora reconvinda (Num. 4465614 - Pág. 1/2), que respondeu em Contestação (Num. 4465619 - Pág. 1/17). Então, o juízo a quo remeteu os autos à UNAJ, para que certificasse sobre o recolhimento das custas processuais, em Despacho (Num. 4465621 - Pág. 1), que certificou a ausência de comprovação do devido recolhimento (Num. 4465623 - Pág. 2). Diante disso, sem intimar a parte para proceder ao recolhimento das custas, o juízo a quo proferiu a sentença recorrida, determinando o cancelamento da distribuição (Num. 4465624 - Pág. 1). Pois bem. Compulsando detidamente os autos do processo em epígrafe, vê-se que de fato não houve intimação da parte para fins de oportunizar o prévio recolhimento das custas processuais. Contudo, nesse particular, pacificou-se o entendimento jurisprudencial a partir do disposto no antigo artigo 257 do CPC do CPC de 1973, acerca da desnecessidade de intimação, tanto da parte, quanto do advogado, sobre a responsabilidade do pagamento das custas iniciais, quando do ingresso da demanda ajuizada. Isso porque, o simples transcurso do prazo de 30 dias do ajuizamento seria suficiente para configuração da desídia, acarretando no cancelamento da distribuição. Confira-se: Art. 257. Será cancelada a distribuição do feito que, em 30 (trinta) dias, não for preparado no cartório em que deu entrada. Tanto o é que, a partir da redação da norma imperativa, se pacificou esse entendimento, consoante se constata no julgamento ocorrido pelo Rito dos Recursos Repetitivos, no Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CUSTAS. RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PRÉVIA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Sedimentado nesta Corte que o não recolhimento das custas iniciais acarreta o cancelamento da distribuição, não havendo exigência de prévia intimação do advogado ou do impugnante. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 525546 MS 2014/0133258-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 09/12/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2014). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECONVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO SEM RECOLHIMENTO DE CUSTAS. CANCELAMENTO. INTIMAÇÃO DA PARTE. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 557, §2º, DO CPC. 1. Esta Corte Superior entende que o cancelamento da distribuição do processo por ausência de recolhimento das custas iniciais independe da prévia intimação pessoal do autor. 2. Precedentes: EREsp 495.276/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 30.6.2008, e AgRg no Ag 1.019.441/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 1.8.2008. (...) 6. Agravo regimental não provido com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC na razão de 1% do valor corrigido da causa. (AgRg nos EDcl no REsp 959.304/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/04/2010, DJe 05/05/2010) AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREPARO - INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - RECURSO IMPROVIDO. I - O cancelamento da distribuição do processo por ausência de recolhimento das custas iniciais independe da prévia intimação pessoal do autor. II - Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1019441/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2008, DJe 01/08/2008) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS INICIAIS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Na conformidade do atual entendimento deste Superior Tribunal, o cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas iniciais prescinde da intimação pessoal do autor. 2- O cancelamento da distribuição por ausência de pagamento das custas iniciais é regido pelo art. 257 do CPC, sem que haja, para isso, previsão legal que obrigue o magistrado a intimar pessoalmente o autor da demanda. Precedentes do STJ. 3- Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1089412/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 17/12/2010) Nesse mesmo sentido a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTERPOSTA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS. INCIDÊNCIA DO ART. 257 DO CPC/1973. CANCELAMENTO QUE SE IMPÕE APÓS DECURSO DO PRAZO DE 30 DIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO ESTADUAL E O JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 674. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Retorno do Agravo de Instrumento a este Relator, para o reexame da questão julgada, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido da desnecessidade de prévia intimação para recolhimento das custas em Impugnação ao Cumprimento de Sentença interposta sob a égide do CPC/73, que “cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte”. Tema 674 STJ. 2. Diante da apontada divergência existente entre o entendimento do STJ exarado no regime da repercussão geral (Tema 674) e do Acórdão prolatado por esta Egrégia Corte, que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento do Banco para revogar a decisão recorrida que cancelou a distribuição da impugnação e determinou a intimação da parte para recolhimento das custas, deve o Acórdão ser reformado para manter o cancelamento da distribuição diante da desnecessidade de prévia intimação do Banco/agravante para recolher as custas, já que a Impugnação ao cumprimento de sentença ocorreu sob a égide do CPC/1973. 3. Incidência do art. 257 do CPC/73 à hipótese que prevê que a distribuição da Impugnação ao Cumprimento de Sentença ou dos Embargos à Execução deve ser cancelada na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte, nos termos do REsp Repetitivo n.º 1.361.811/RS, DJe 6/5/2015 e Tema nº 674 do STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. (TJ-BA - AI: 80265245320188050000 Des. Emílio Salomão Pinto Resedá, Relator: ALDENILSON BARBOSA DOS SANTOS, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA EM RAZÃO DE CONTRATO DE SEGURO. DECISÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE OU DO ADVOGADO. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO ART. 257/CPC73. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00042687820168160014 PR 0004268-78.2016.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz, Data de Julgamento: 16/08/2020, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/08/2020) Destarte, de acordo com os precedentes colacionados, o cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas iniciais, independe de prévia intimação pessoal do autor ou do causídico, bastando o transcurso do prazo de 30 dias, previsto no art. 257, do CPC/73. Diante disso, não há reparo cabível na sentença recorrida. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos recursos interpostos, para manter todos os termos da r. sentença recorrida, conforme fundamentação alhures. P.R.I.C. À secretaria para as providências cabíveis. Transitada em julgado, arquive-se. Belém, data da assinatura eletrônica. LUANA DE NAZARETH A.H. SANTALICES Desembargadora Relatora

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MK EMPREENDIMENTOS LTDA - ME APELADO: JOSE RAIMUNDO CORREA DA SILVA RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H.SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº: 0001916-58.2003.8.14.0015 Vistos, etc. Compulsando os autos, observa-se que além da Apelação Cível interposta pela parte autora (Num. 4465627 - Pág. 2/7), houve interposição de Apelação Cível também pela parte ré (Num. 4465629 - Pág. 5). Destarte, intime-se a parte autora para querendo, apresentar Contrarrazões ao referido recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art.1.010, §1º, do CPC. Após cumprimento, retornem os autos conclusos. Belém, data da assinatura eletrônica. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES Desembargadora Relatora

25/04/2024, 00:00

Documentos

Baixa definitiva

•02/01/2025, 00:00

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