Execução de Título Extrajudicial 0003806-42.2012.8.14.0039 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0003806-42.2012.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

19/05/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO - RJ150685, JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909 EXECUTADO: SIDNEI GOMES TEIXEIRA ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º, XI Intima-se o(a) autor(a) para pagar as custas intermediárias - BOLETO ID 174639732, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de arquivamento. Devem ser juntados: relatório de conta, boleto bancário e comprovante de pagamento. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe, sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital TÁSSIA MURARO AIRES FIALHO 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas. PARAGOMINAS/PA, 14 de maio de 2026. Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Rua Ilhéus, S/N, Industrial, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-060 Telefone: ( ) [email protected] Número do Processo Digital: 0003806-42.2012.8.14.0039 Classe e Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - Causas Supervenientes à Sentença (9517)

18/05/2026, 00:00

Expedição de documento

15/05/2026, 07:48

Ato ordinatório

15/05/2026, 07:48

Remessa (outros motivos)

01/05/2026, 14:06

Documento

01/05/2026, 14:04

Remessa (outros motivos)

22/04/2026, 10:20

Ato ordinatório

22/04/2026, 09:48

Decurso de Prazo

31/03/2026, 14:17

Decurso de Prazo

31/03/2026, 14:16

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 18:31

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 17:44

Publicação

13/03/2026, 01:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO - RJ150685, JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909 EXECUTADO: SIDNEI GOMES TEIXEIRA ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º, XI Intima-se o(a) autor(a) para pagar as custas intermediárias, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de arquivamento. Devem ser juntados: relatório de conta, boleto bancário e comprovante de pagamento. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe, sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital TASSIA MURARO AIRES FIALHO 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas. PARAGOMINAS/PA, 11 de março de 2026. Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Rua Ilhéus, S/N, Industrial, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-060 Telefone: ( ) [email protected] Número do Processo Digital: 0003806-42.2012.8.14.0039 Classe e Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - Causas Supervenientes à Sentença (9517)

12/03/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003806-42.2012.8.14.0039. EXEQUENTE: FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA Endereço: Nome: FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA Endereço: Avenida das Américas, 4430, SALAS 301 e 302, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22631-004 EXECUTADO: SIDNEI GOMES TEIXEIRA Endereço: Nome: SIDNEI GOMES TEIXEIRA Endereço: Rua das Azaléias, Contato (093) 99228-9399, 69, Q 11 LOTE 07, Juparanã, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68629-034 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Vistos FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL – VALIA opõe Embargos de Declaração contra a decisão de ID 156450404, a qual julgou procedente a impugnação ao bloqueio apresentada por SIDNEI GOMES TEIXEIRA, determinando o imediato desbloqueio de R$ 355,07 (Caixa Econômica Federal) e R$ 1.453,90 (Banco Nubank), totalizando R$ 1.808,97, por reconhecer a impenhorabilidade (art. 833, IV, do CPC), além de consignar que o crédito exequendo não possui natureza alimentar e que a constrição comprometeria o mínimo existencial, prosseguindo-se com novas diligências patrimoniais após recolhimento de custas pelo exequente. A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão/obscuridade por ausência de enfrentamento do Tema 1230 do STJ, defendendo a possibilidade de relativização da regra de impenhorabilidade de verbas salariais (art. 833, IV e §2º, CPC), inclusive para dívidas não alimentares, e aduzindo, ainda, que não teria havido comprovação documental suficiente da origem salarial dos valores bloqueados; ao final, requer o acolhimento dos embargos para permitir o prosseguimento da execução com levantamento/manutenção da constrição. Quanto ao cumprimento das ordens no SISBAJUD, há certidão de ID 156676458 informando que foi protocolado o desbloqueio, registrando-se, todavia, a existência de bloqueio antigo com ordem de transferência pendente de cumprimento nos Ids 31497247 e 31497248, razão pela qual a Secretaria teria reiterado a ordem de transferência. Consta, ainda, certidão de ID 157457617 consignando expressamente que “o Banco não cumpriu a ordem de transferência do bloqueio antigo, apesar de ordens reiteradas”. Vieram os autos conclusos. DECIDO I. Admissibilidade e limites objetivos dos embargos de declaração Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. O recurso não se presta, porém, a rediscutir o mérito ou a promover novo julgamento da causa, salvo hipóteses excepcionais em que, ao sanar efetivo vício, o resultado seja alterado por consequência lógica (efeitos infringentes reflexos), o que exige a demonstração concreta do vício e sua influência direta no decisum. II. Inexistência de omissão/obscuridade Examinando-se a decisão embargada (ID 156450404), observa-se que o juízo: (i) reconheceu a tempestividade da alegação de impenhorabilidade; (ii) enquadrou os valores bloqueados como abrangidos pela proteção do art. 833, IV, do CPC, interpretada de forma ampliativa na jurisprudência, assentando a presunção de destinação ao mínimo existencial quando ausentes indícios de má-fé, abuso ou fraude; (iii) consignou que o valor bloqueado (R$ 1.808,97) é significativamente inferior ao patamar de 40 salários mínimos referido na fundamentação; (iv) destacou, de maneira expressa, a ausência de natureza alimentar do crédito exequendo, afastando, por conseguinte, a incidência automática das exceções do §2º do art. 833 para a hipótese; (v) determinou o imediato desbloqueio e o prosseguimento da execução por outras diligências. A pretensão da embargante, ao invocar o Tema 1230 do STJ, não evidencia omissão, mas sim inconformismo com a solução adotada, buscando a modificação do resultado para autorizar, no caso concreto, a manutenção da constrição/levantamento dos valores. E aqui reside o ponto: ainda que se admita, em tese, a possibilidade de relativização da impenhorabilidade de verbas remuneratórias em situações excepcionais, isso não transforma os embargos de declaração em via adequada para reabrir a análise valorativa do conjunto fático e reequilibrar, sob nova ótica, o binômio efetividade da execução versus proteção do mínimo existencial, principalmente quando a decisão embargada explicitou as razões pelas quais reputou devida a proteção do executado e determinou o desbloqueio. Em outras palavras: o Tema invocado é utilizado como fundamento recursal substitutivo para tentar impor conclusão diversa, mas a decisão já enfrentou os pontos nucleares indispensáveis ao julgamento: (a) natureza e montante do numerário; (b) incidência da regra de proteção; (c) preservação da dignidade/mínimo existencial; (d) ausência de natureza alimentar do crédito perseguido; (e) comando de desbloqueio e prosseguimento por outros meios. Assim, não se identifica omissão a ser suprida, até porque o órgão julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos/precedentes invocados pela parte, desde que exponha motivação suficiente e coerente para a conclusão adotada. o que, no caso, ocorreu, devendo ser rejeitados os embargos formulados. III. Do não cumprimento da ordem de transferência A situação narrada nas certidões é distinta do debate dos embargos, referindo que: a Secretaria protocolou o desbloqueio do bloqueio recente; remanesce bloqueio antigo com ordem de transferência pendente nos Ids 31497247 e 31497248; apesar de ordens reiteradas, a ordem foi descumprida pelo banco. Diante desse quadro, é pertinente e recomendável a adoção de medida de reforço por meio de expedição de ofício diretamente à instituição financeira responsável, para cumprimento imediato da ordem de transferência vinculada aos Ids 31497247 e 31497248, com fixação de prazo e advertência de consequências processuais. Por conseguinte, a fim de evitar que a execução permaneça paralisada por conduta omissiva de terceiro (instituição financeira), determino a expedição de ofício. ANTE O EXPOSTO: I) CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL – VALIA (Id. 135177685) e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. II) DETERMINO à Secretaria que expeça OFÍCIO à instituição financeira responsável pelo bloqueio antigo, para que cumpra, no prazo de 5 (cinco) dias, a ordem de transferência relacionada aos Ids 31497247 e 31497248, certificando-se nos autos o cumprimento. No mesmo ofício, deverá constar advertência expressa de que o descumprimento injustificado poderá ensejar: (i) aplicação de medidas coercitivas necessárias à efetivação (CPC, art. 139, IV), inclusive multa; (ii) comunicação à autoridade supervisora competente, se cabível; e (iii) apuração de eventual violação ao dever de cooperação e de cumprimento de ordem judicial (CPC, art. 77), sem prejuízo de outras consequências legais. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paragominas/PA, data registrada no sistema. AGENOR DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas, respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA. (Assinado digitalmente)

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003806-42.2012.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA Endereço: Avenida das Américas, 4430, SALAS 301 e 302, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22631-004 Nome: SIDNEI GOMES TEIXEIRA Endereço: Rua das Azaléias, Contato (093) 99228-9399, 69, Q 11 LOTE 07, Juparanã, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68629-034 DECISÃO Vistos. Da tempestividade da alegação de impenhorabilidade Inicialmente, observa-se que a alegação de impenhorabilidade foi apresentada de forma tempestiva, conforme exige o ordenamento processual. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, estabeleceu que a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. No caso vertente, o executado, por intermédio da Defensoria Pública, manejou tempestivamente a impugnação ao bloqueio, cumprindo o ônus processual que lhe incumbe, razão pela qual não há que se falar em preclusão da matéria. Da natureza dos valores bloqueados e da proteção constitucional O executado sustenta que os valores bloqueados, totalizando R$ 1.808,97, possuem natureza alimentar, sendo provenientes de sua remuneração mensal e destinados à subsistência própria e de sua família. Tal alegação encontra respaldo no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, que estabelece a impenhorabilidade das "quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem interpretado de forma extensiva esta proteção legal. Conforme decisão da Corte Especial, valores depositados em instituições bancárias são impenhoráveis até o limite de 40 salários-mínimos, mesmo que não estejam em conta-poupança, havendo presunção de que é para manutenção do devedor. Ademais, a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos abrange todos os valores depositados em conta-corrente, poupança ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. Com o salário mínimo vigente fixado em R$ 1.518,00, o limite de proteção alcança R$ 60.720,00, valor significativamente superior aos R$ 1.808,97 bloqueados. Não há, nos autos, qualquer evidência de má-fé, abuso de direito ou fraude por parte do executado, sendo de se presumir que os valores se destinam à manutenção do mínimo existencial. Do princípio da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial A proteção conferida pelo art. 833, IV, do CPC materializa, no plano infraconstitucional, a garantia constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88). O bloqueio de valores essenciais à subsistência do devedor e de sua família colide frontalmente com este princípio fundamental, comprometendo o núcleo mínimo de direitos necessários à existência digna. A jurisprudência tem reconhecido que a execução forçada não pode privar o devedor dos recursos indispensáveis à sua sobrevivência, sob pena de violação ao postulado da dignidade humana. O executado, assistido pela Defensoria Pública, ostenta presunção de necessidade econômica, circunstância que reforça a aplicação da proteção legal. Da aplicabilidade do art. 836 do CPC O executado invoca, subsidiariamente, a aplicação do art. 836 do CPC, sustentando que o valor bloqueado é insuficiente para o pagamento das custas processuais. Este dispositivo estabelece que "não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução". A jurisprudência não é uniforme quanto à aplicação deste dispositivo às penhoras de dinheiro via sistemas eletrônicos. "O caráter irrisório da penhora, previsto no art. 836 do CPC/2015, deve ser analisado considerando os custos da execução". Contudo, alguns tribunais têm reconhecido sua aplicabilidade quando demonstrada a inutilidade prática da constrição. No caso concreto, o valor bloqueado representa apenas 5,8% da dívida original, revelando-se manifestamente insuficiente para satisfação substancial do crédito exequendo. Embora este fundamento possa ser invocado subsidiariamente, entendo que a questão se resolve prioritariamente pela aplicação da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Da ausência de natureza alimentar do crédito exequendo O executado ressalta, corretamente, que o crédito perseguido não possui natureza alimentar, tratando-se de obrigação contratual. Esta circunstância impede a aplicação das exceções previstas no §2º do art. 833 do CPC, que autorizam a relativização da impenhorabilidade apenas para débitos de natureza alimentar. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, pelos fundamentos acima articulados, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao bloqueio de ativos financeiros apresentada pelo executado, determinando o IMEDIATO DESBLOQUEIO dos valores constritos nas contas da Caixa Econômica Federal (R$ 355,07) e Banco Nubank (R$ 1.453,90), por se tratarem de quantias protegidas pela regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. A proteção legal visa preservar o mínimo existencial do devedor e sua família, não podendo a atividade executiva comprometer os recursos necessários à subsistência digna, máxime quando se trata de execução de crédito não alimentar contra devedor assistido pela Defensoria Pública. Determino que a Secretaria Judicial proceda ao imediato desbloqueio dos valores, comunicando-se às instituições financeiras para liberação dos recursos. Considerando a situação de vulnerabilidade econômica do executado, ISENTO-O do pagamento das custas processuais decorrentes desta impugnação, mantendo-se o benefício da assistência judiciária gratuita. Prossiga-se na execução com a realização de novas diligências patrimoniais, conforme anteriormente determinado, após o devido recolhimento das custas pelo exequente. P.R.I. CUMPRA-SE com urgência, expedindo o necessário. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

11/09/2025, 00:00

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