Execução de Título Extrajudicial 0800991-92.2019.8.14.0039 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800991-92.2019.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800991-92.2019.8.14.0039. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: Avenida Presidente Vargas, 800, - de 381/382 ao fim, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-000 EXECUTADO: ANTONIO EDIMAR DE ANDRADE MACHADO, JOSOEL DA SILVA SANTOS Endereço: Nome: ANTONIO EDIMAR DE ANDRADE MACHADO Endereço: BR 010, KM 69, COMUNIDADE SÃO CLEMENTE, s/n, SÍTIO SANTOS-PA RIO JABUTI, Zona Rural, AURORA DO PARá - PA - CEP: 68658-000 Nome: JOSOEL DA SILVA SANTOS Endereço: BR 010, KM 69, COMUNIDADE SÃO CLEMENTE, S/N, SÍTIO SANTOS-PA RIO JABUTI, Zona Rural, AURORA DO PARá - PA - CEP: 68658-000 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por BANCO DA AMAZONIA S/A, em face de ANTONIO EDIMAR DE ANDRADE MACHADO e JOSOEL DA SILVA SANTOS. O executado, citado, impugnou a execução por intermédio de embargos à execução julgado improcedente. Requer, a parte exequente, a penhora de valores em sistemas informatizados, conforme petição de ID 129186192. Ao ID 133895565, Petição do executado, ANTONIO EDIMAR DE ANDRADE MACHADO, aduzindo que foi reconhecida a condição de vulnerabilidade econômica nos autos dos embargos à execução, requerendo que não seja realizado nenhum ato de bloqueio ou penhora, ante a sua hipossuficiência e situação econômica. É o relatório. DECIDO. A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e, especialmente, a suspensão da exigibilidade do pagamento de custas e honorários advocatícios no âmbito dos embargos à execução, produz efeitos restritos àquele feito incidental, de natureza cognitiva. Trata-se de prerrogativa processual dirigida à parte na condição de autora de ação incidental de embargos, cuja tramitação depende da demonstração de hipossuficiência nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Não há, contudo, previsão legal que estenda de forma automática tais efeitos ao processo executivo principal, sobretudo quanto à sustação de atos de expropriação de bens, que visa à satisfação de crédito reconhecido como líquido, certo e exigível em título extrajudicial. Ademais, a improcedência dos embargos à execução confirma a higidez do título exequendo e, por conseguinte, legitimo os atos executivos voltados à efetivação da prestação jurisdicional. Destarte, não se há falar em suspensão da prática de atos constritivos no bojo da execução, sob pena de comprometer a efetividade e a celeridade da tutela executiva, razão pela qual INDEFIRO o pedido formulado pelo executado. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido para determinar a realização de pesquisas nos sistemas disponíveis ao Juízo, com o intuito de localizar e penhorar bens dos devedores, devendo o credor apresentar planilha atualizada de débito, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, REMETAM-SE os autos ao GEIP do TJEPA para efetuar as pesquisas nos sistemas informatizados disponíveis ao Juízo. Com o resultado da pesquisa/penhora, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

30/01/2026, 00:00

28/08/2024, 00:00

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