Execução de Título Extrajudicial 0801056-60.2022.8.14.0014 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801056-60.2022.8.14.0014 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Mandado

25/05/2026, 10:32

Expedição de documento

20/05/2026, 09:55

Decurso de Prazo

05/11/2025, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: JOAO DE MENEZES ARAUJO, ASSOCIACAO DOS PRODUTORES DA COMUNIDADE GROTA SECA DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CAPITÃO POÇO – VARA ÚNICA NUMERO: 0801056-60.2022.8.14.0014 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] Defiro o pedido formulado pela parte exequente Estado do Pará para que seja realizada nova citação dos executados JOÃO DE MENEZES ARAÚJO e ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DA COMUNIDADE GROTA SECA no endereço indicado na petição de ID 138331706. Proceda a Secretaria com o necessário para prosseguir com a citação dos executados, da forma como ordenado na decisão de ID 81015658. 2. Por outro lado, INDEFIRO o pedido contido na petição de ID 127663597 do advogado 127663597, que representou a pessoa jurídica AGRINORTE LTDA, para dar início ao cumprimento da decisão de ID 102807069, que excluiu do polo passivo AGRINORTE LTDA, no bojo destes autos, para que não haja tumulto processual, ficando facultado ao exequente propor o cumprimento da decisão em autos suplementares, conforme autorizado pelo art. 356, §4º, do CPC. 3. Após, certificado o necessário, voltem os autos conclusos. Capitão Poço (PA), data da assinatura eletrônica. Hudson dos Santos Nunes Juiz de Direito Titular

24/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2025, 11:12

Mero expediente

23/09/2025, 11:12

Conclusão (para despacho)

19/09/2025, 11:50

Movimentação processual

19/09/2025, 11:50

Decurso de Prazo

23/03/2025, 17:42

Documento (Certidão)

07/03/2025, 13:00

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 11:42

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2025, 13:13

Decurso de Prazo

28/10/2024, 02:41

Petição (Petição (outras))

22/10/2024, 12:30

Decurso de Prazo

05/10/2024, 02:46

Documentos

Despacho

•24/09/2025, 00:00

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 EXECUTADO: JOAO DE MENEZES ARAUJO, ASSOCIACAO DOS PRODUTORES DA COMUNIDADE GROTA SECA, AGRINORTE LTDA Nome: JOAO DE MENEZES ARAUJO Endereço: Colônia Grota Seca, s/n, Zona Rural, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 Nome: ASSOCIACAO DOS PRODUTORES DA COMUNIDADE GROTA SECA Endereço: GROTA SECA, SN, INTERIOR, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 Nome: AGRINORTE LTDA Endereço: Rodovia PA-256, s/n, Km 02, Nova Conquista, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68627-451 JOAO DE MENEZES ARAUJO e outros (2) DECISÃO Tratam os autos de “Ação de Execução de Título Extrajudicial” movida pelo ESTADO DO PARÁ, contra AGRINORTE LTDA, JOAO DE MENEZES ARAUJO e ASSOCIACAO DOS PRODUTORES DA COMUNIDADE GROTA SECA, no bojo do qual pleiteia a execução de dívida decorrente de acórdão de lavra do Tribunal de Contas do Estado e não paga pelos executados. Antes mesmo da citação, a executada AGRINORTE LTDA opôs exceção de pré-executividade em ID 80497587. Decisão de ID 81015658, na qual o juízo deferiu liminar determinando que o exequente abstenha de inserir o nome da pessoa jurídica Agrinorte LTDA nos órgãos de restrição ao crédito, além da suspensão do valor da cobrança objeto da presente lide em relação exclusivamente ao excipiente acima, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da ciência da presente decisão, sob pena do pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, nos termos do art. 461, §§ 3o e 4o, do CPC, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como determinou a citação dos executados e a intimação do exequente para se manifestar sobre a exceção oposta. Impugnação à exceção de pré-executividade em ID 86742321 - Pág. 1. Após manifestação do exequente, vieram os autos conclusos para decisão. Era o que cabia relatar Passo à fundamentação Compulsando os autos, verifica-se que é hipótese de acolhimento total da exceção de pré-executividade oposta pela executada AGRINORTE LTDA. Explico. A exceção ou objeção de pré-executividade é meio de defesa atípico do executado que é cabível quando não demande dilação probatória e que veicule matéria de ordem pública, ou seja, aquelas cognoscíveis de ofício pelo juiz. Parcela da doutrina afirma que não há previsão legal, que se trata de construção doutrinária encampada pela jurisprudência; ao passo que outra parcela da doutrina afirma que há a previsão legal no artigo 803, parágrafo único do CPC. Vejamos: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução (grifo nosso). O referido meio de defesa do executado também está amparo em enunciado da súmula 393 do STJ, verbis: SUM 393 STJ. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Dito isto, verifico que razão assiste ao executado/excipiente quanto à alegação de ilegitimidade passiva. Explico; Diante de uma simples leitura dos autos, verifico que a executada AGRINORTE LTDA sequer deveria ter sido incluída no polo passivo da demanda. É possível chegar à tal conclusão, na medida em que em acórdão de ID 80513561 - Pág. 67, de lavra do Tribunal de Contas do Estado do Pará, a referida Corte declarou a nulidade do acórdão nº. 61.226 em relação à empresa Agrinorte Ltda. Insta esclarecer que o acórdão 61.226 foi o que embasou a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial e que julgou irregulares as contas e condenou solidariamente os executados à devolução de R$ 49.711,18 (quarenta e nove mil, setecentos e onze reais e dezoito centavos). Em suma, o acordão 61.226 foi declarado nulo quanto à executada AGRINORTE LTDA, ou seja, não há título executivo extrajudicial formado em desfavor da excipiente, razão pela qual a ilegitimidade passiva se mostra patente, devendo o feito prosseguir apenas quanto aos demais executados. Para reforçar ainda mais o entendimento deste magistrado, o excepto em petição de ID 86742321 - Pág. 1 concordou com a tese suscitada pela excipiente e pugnou pela exclusão da empresa excipiente do polo passivo da demanda. Desta feita, conclui-se pelo acolhimento da exceção de pré-executividade para excluir a excipiente do polo passivo da demanda, devendo o feito prosseguir apenas quanto aos demais executados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Passo à análise sobre o cabimento ou não de honorários advocatícios em sede de exceção de pré-executividade. O caso concreto é hipótese de acolhimento parcial da exceção de pré-executividade para excluir um executado do polo passivo da demanda. O raciocínio utilizado para a confecção do enunciado do TEMA 961 do STJ, aplica-se ao caso concreto, no entendimento deste juízo. Vejamos: TEMA 961 STJ. "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta." Ora, se são cabíveis honorários advocatícios quando há a exclusão do sócio do polo passivo da execução fiscal, com o mesmo fundamento também são cabíveis quando há a exclusão de um dos executados do polo passivo, não havendo qualquer fundamentação plausível para o discrímen. Superada a análise acerca do cabimento dos honorários advocatícios, o próximo passo é responder aos seguintes questionamentos: qual a base de cálculo dos honorários advocatícios e como eles deverão ser calculados quando houver mais de um executado? Segundo a jurisprudência do STJ, a base de cálculo é o valor da dívida executada, tendo em vista o potencial danoso que o feito executivo possuiria na vida patrimonial do executado caso a demanda judicial prosseguisse regularmente, devendo ser esta a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. Prosseguindo, para fins de recebimento de honorários, o proveito econômico é o valor da dívida dividido pelo número de executados, devendo o juiz observar os percentuais das gradações do artigo 85, § 3º do CPC.s percentuais das gradações do § 3º do ar Decido Posto isso, confirmo a tutela antecipada concedida em ID 81015658 e ACOLHO a exceção de pré-executividade para EXCLUIR a excipiente AGRINORTE LTDA do polo passivo da demanda, em razão de ilegitimidade passiva, devendo o nome da excipiente ser excluído dos autos e a execução prosseguir apenas quanto aos demais executados, assim o fazendo com base no artigo 803, I do CPC e enunciado da súmula 393 do STJ. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Intime-se a excipiente na pessoa de seu advogado, via publicação em DJEN. Condeno o excepto ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o resultado decorrente da divisão do valor da causa atualizado por três (número de executados), assim o fazendo com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 3º, I do CPC e jurisprudência do STJ sobre o tema. Insta esclarecer que, na hipótese de eventual descumprimento da liminar deferida pelo exequente, deverá o excipiente promover o cumprimento provisório de decisão nos moldes do artigo 520 e seguintes do CPC. Em prosseguimento, considerando o teor das certidões de ID 86154865 - Pág. 1 e 84772553 - Pág. 1, intime-se o Estado do Pará para, no prazo de 20 (vinte) dias (já em dobro) tomar ciência da decisão e informar ao juízo o endereço correto e atualizado dos executados JOAO DE MENEZES ARAUJO e ASSOCIACAO DOS PRODUTORES DA COMUNIDADE GROTA SECA, sob pena de extinção do feito sem exame de mérito por abandono de causa (artigo 485, III do CPC), após prévia intimação pessoal. Uma vez transcorrido o prazo, com ou sem resposta, certifique-se e voltem os autos conclusos para decisão. Capitão Poço (PA), 20 de outubro de 2023 André dos Santos Canto JUIZ DE DIREITO

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: JOAO DE MENEZES ARAUJO, ASSOCIACAO DOS PRODUTORES DA COMUNIDADE GROTA SECA, AGRINORTE LTDA DECISÃO 1. Relatório. Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CAPITÃO POÇO – VARA ÚNICA NUMERO: 0801056-60.2022.8.14.0014 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida pelo Estado do Pará em face de JOÃO DE MENEZES ARAÚJO, ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DA COMUNIDADE GROTA SECA, e EMPRESA AGRINORTE LTDA, partes devidamente qualificadas nestes autos. Com a inicial, o exequente juntou documentos com os quais demonstra que promove a presente execução em face de uma condenação imposta aos requeridos pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará [ID 77158018]. De forma voluntária, a executada Agrinorte LTDA apresentou exceção de pré-executividade na qual sustenta que manejou recurso contra o precitado acórdão perante o próprio o TCE/PA, o qual deu provimento ao referido recurso, tornando nulo o acórdão em relação ao excipiente. Pugnou pela concessão de tutela urgência consistente em obrigar ao exequente a promover retirada/ suspensão da restrição de anotações negativas no SERASA até decisão de mérito [ID 80497587]. A excipiente apresentou procuração contendo poderes para receber citação [ID 80513554]. Os autos vieram conclusos. É, em suma, o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. Recebimento da inicial De início, verifico que a inicial está em ordem, atendendo aos requisitos dispostos no art. 319 do CPC, razão pela qual deve ser recebida. 3. Da análise da Exceção de Pré-Executividade O processo de execução, conquanto se dê em atenção primordialmente à figura do credor, está inexoravelmente jungido a preceitos constitucionais cuja observância se faz obrigatória. No caso em análise, considerando que o excipiente alegou matéria de ordem pública, a qual poderia, inclusive, vir a ser reconhecida de ofício pelo magistrado, se procedente, não há qualquer incompatibilidade entre a presente execução e a objeção de pré-executividade manejada pelo executado. Noutro vértice, em relação ao pedido de concessão de tutela de urgência, tem-se um instituo processual que permite ao requerente fruir do bem da vida almejado ao final do processo já no início dele ou em outro momento antes do trânsito em julgado. Necessita, contudo, da presença dos requisitos legais para o seu deferimento, quais sejam: 1) a possibilidade de existência do direito afirmado pelo demandante (que é a ligação da prova inequívoca e da verossimilhança da alegação); 2) o risco de que o direito sofra um dano de difícil reparação ou o abuso de direito de defesa do demandado; 3) a reversibilidade dos efeitos do provimento. Ao compulsar os autos, percebo a verossimilhança das alegações da requerente e o perigo de dano se caso tal situação persista, pois na relação sub judice, há o risco de que o interessado continue com o seu nome inscrito em órgão de proteção ao crédito. A verossimilhança restou evidenciada pela juntada da decisão que anulou o acórdão prolatado contra um dos executados, bem como pela prova de negativação que acompanhou a exceção. Ora, a inscrição em cadastros restritivos tem finalidade protetiva com relação àqueles que pretendam conceder crédito ao inadimplente. Mas, ao mesmo tempo, tem efeito de pena a este último. Por isso, pairando dúvidas acerca da existência da dívida, o nome do consumidor não pode constar no rol de maus pagadores, antes que a dívida seja extirpada por decisão transitada em julgado. Assim, cabível a concessão de tutela de urgência a fim de determinar a retirada do nome do excipiente dos órgãos de proteção ao crédito. 4. Deliberação Diante do exposto: a) Determino que se proceda com a citação dos executados, por carta com A.R., para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios no valor de 10% do valor do débito, nos termos do art. 827, no prazo de 03 (três dias) contados da citação, sob pena de penhora; b) Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça, devendo arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do NCPC. c) Quanto ao excipiente, tendo em vista que a procuração contém poderes para receber citação, tenho-o por citado, dispensando-se a expedição de carta para a citação da pessoa jurídica Agrinorte LTDA. d) Defiro a tutela de urgência pleiteada, para determinar que o exequente se abstenha de inserir o nome da pessoa jurídica Agrinorte LTDA nos órgãos de restrição ao crédito, além da suspensão do valor da cobrança objeto da presente lide em relação exclusivamente ao excipiente acima, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da ciência da presente decisão, sob pena do pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, nos termos do art. 461, §§ 3o e 4o, do CPC, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). e) Intime-se o exequente para se manifestar acerca da exceção de pré-executividade em 30 (trinta) dias. Cumpridos os expedientes acima, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Capitão Poço/PA, data da assinatura eletrônica no sistema. João Paulo Barbosa Neto Juiz de Direito

28/11/2022, 00:00

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Mandado

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