Procedimento Comum Cível 0803641-63.2023.8.14.0010 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0803641-63.2023.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/02/2026, 18:22

Decurso de Prazo

10/02/2026, 18:22

Decurso de Prazo

09/02/2026, 16:56

Conclusão (para decisão)

14/01/2026, 10:40

Conclusão (para decisão)

14/01/2026, 10:39

Publicação

18/12/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 00:33

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803641-63.2023.8.14.0010. Requerente: TEREZINHA FREITAS DE ALMEIDA e outros (2) Requerido(a): REQUERIDO: HERALDO DO BANPARÁ e outros (5) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BREVES 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE a parte autora para que informe interesse no prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Caso tenha interesse no prosseguimento do feito, para que informe se irá proceder conforme a recomendação de ID. 133176626 - Pág. 5. Caso necessário, servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/AR/OFÍCIO/CARTA PRECATORIA, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Cumpra-se. Breves/PA, data na assinatura eletrônica. DANILO BRITO MARQUES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Breves

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 09:35

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 09:35

Mero expediente

16/12/2025, 09:35

Conclusão (para despacho)

10/06/2025, 13:05

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2025, 13:04

Decurso de Prazo

26/02/2025, 00:45

Documentos

Despacho

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1.1.. Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMISSÃO DE SOLUÇÕES FUNDIÁRIAS RELATÓRIO DE VISITA TÉCNICA ANEXO II DA RESOLUÇÃO N. 510-CNJ, DE 26 DE JUNHO DE 2023. Charbel Abdon Aber Jeha Juiz de Direito Membro Titular da Comissão de Soluções de Fundiárias Rosangela do Socorro Montalvao Silva dos Santos Auxiliar Judiciária da Comissão de Soluções Fundiárias Juliana Dias Reis Assistente da Ouvidoria Agrária do Tribunal de Justiça Francisco Vécio Núcleo de Gestão de Conflitos Fundiários - SIGEO Equipe de Apoio: Roberto Sérgio da Silva Castro (Assessor da CSF) Rafael Costa da Silva (motorista) Franciane Coelho Braga (Assessoria da CSF) 1. IDENTIFICAÇÃO DO Número dos autos: 0803641-63.2023.8.14.0010 1.2. Classe processual: Reintegração de Posse 1.3. Fase atual: Visita Técnica 1.4. Comarca: Breves 1.5. Vara: 2ª Vara Cumulativa da Comarca de Breves, Av. Rio Branco, nº432. 1.6. Autor(es): Terezinha Freitas de Almeida, Grace Freitas de Almeida, Adilson de Almeida Junior – Advogado: Claudio Gemaque Machado 1.7. Réu(s): Heraldo do Banpará e outros 1.8. Terceiro(s): · Ministério Público do Estado do Pará · Prefeitura de Breves – Fabricio Silva Castro · Defensoria Pública - Nathalie Silva Martins / Alex Gonçalves Barreto Baptista 1.9. Intervenção do Ministério Público: (x) sim ( ) não: 1.10. Dados sobre quem acionou a Comissão: Nome: 2ª Vara Cumulativa da Comarca de Breves Bairro: Av. Rio Branco, 432 - Breves, PA, 68800-000 Contato (telefone e e-mail): (91)37831370 - (91) 3197-5229 - [email protected] 2. IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA: 2.1. Nome da ocupação, acampamento ou outro: Ocupação sem nome - localizada no Município de Breves 2.2. Endereço (rua, numeral, bairro, CEP e município): Localizada no Município de Breves – Rua: Alameda Anajás, Bairro: Aeroporto, CEP: 68.800-000 2.3. Serviços públicos essenciais: - Água: ( ) sim ( x) não - Luz: (X) sim ( ) não - Esgoto: ( ) sim (x) não - Ligações clandestinas: (x) sim ( ) não 2.4. Moradias: - Breve descrição das suas condições: Casas construídas de madeira, foram construídas pelos próprios moradores. A Comissão de Soluções Fundiárias encontrou algumas casas dentro da área de litigio. - Como foram construídas? Foram construídas pelos próprios moradores que lá residiam. - Qual o grau de precariedade e salubridade? Precário - Há gestão do lixo orgânico e dejetos humanos? Não a gestão de nenhum lixo orgânico e nem de dejetos humanos 2.5. Informações e imagens constantes no Google Maps: (ANEXO I) 2.6. Há pequenos comércios na região (mercearias, padarias, quitandas etc.) e/ou prestadores de serviços (cabeleireiros, manicures, oficinas de veículos etc.)? Não existe nenhum comércio na localidade, o mais próximo fica alguns kilometros ou na cidade de Breves. 2.7. Fotos do dia da visita que retratem as condições nas quais os ocupantes vivem (local, moradias, vias de acesso etc.). Obs.: devido à extensão da área, as imagens de moradia foram coletadas por amostragem. (ANEXO II) 3. IDENTIFICAÇÃO DOS OCUPANTES DA ÁREA: 3.1. Nomes (se possível): Coletado nomes dos moradores presentes na reunião no dia da visita técnica. (ANEXO III). 3.2. Quantidade total de ocupantes: Conforme relato do Sra. Noebe Silva dos Santos, CPF: 001.480.732-71, RG: 5971400, existem 150 pessoas que moram na área, a média é que é cada casa existem 3 famílias, no total de 50 casas. A Comissão de Solução Fundiária em visita realizada na área em litígio identificou a existência de 7 casas na margem direita da Alameda Anajás, que seriam legitimadas, além de 4 lotes vazios destinados à restituição para a autora. Na margem esquerda, foram encontradas 8 casas que também seriam legitimadas, junto com 3 lotes vazios que seriam restituídos à autora, conforme conversa realizada entre as partes requerida e requerente. 3.3. Dentre eles, quantos são: - Menores de 18 anos: 36 - Idosos (com 65 anos ou mais): 2 - Pessoas com deficiência: 1 - Doentes: 10 - Mulheres: 120 - Dentre as mulheres, quantas estão grávidas ou puérperas: 2 puérperas 3.4. Quantos recebem auxílio dos órgãos de assistência social: + ou – 90 pessoas 3.5. Quantos trabalham? Em caso positivo, em quais funções? Conforme relato da Sra. Noebe Silva dos Santos, a maioria das mulheres trabalham como diarista na cidade, e os homens trabalham como pedreiro e extrativista. 3.6. Colher informações sobre assistência médica e acesso à educação, sobretudo das crianças e adolescentes: A assistência médica da comunidade é oferecida na cidade de Breves, por meio do posto de saúde ou do hospital local. Em relação à educação, todas as crianças frequentam a creche Maria de Nazaré, enquanto os adolescentes cursam o ensino fundamental e médio na Escola Gerson Peres, também localizada na cidade. 3.7. Identificar a existência de organização hierarquizada: Não existe 3.8. Colher informações sobre a história da ocupação, os motivos, suas origens e eventual destino dos ocupantes em caso de desocupação: Segundo o relato do Sr. Edir, a ocupação teve início quando sua mãe chegou à área, que na época era composta apenas por mata virgem. As primeiras famílias vieram da cidade de Portel, motivadas pela impossibilidade de continuar pagando aluguel. Assim, ocuparam a área, atualmente em litígio, como alternativa para sair dessa situação. Não houve uma divisão padronizada do espaço; as pessoas foram chegando, delimitando os lotes e construindo suas casas conforme suas possibilidades. Aqueles que não podiam construir de imediato apenas demarcaram seus terrenos. 4. INFORMAÇÕES ADICIONAIS PARA AREAS RURAIS: 4.1. Qual o tamanho da área destinada a cada uma das famílias e quais os critérios de divisão? Não houve uma divisão previamente definida para as famílias. Cada uma foi chegando e ocupando à área conforme suas necessidades e possibilidades, tomando posse do espaço de forma espontânea e sem critérios estabelecidos. 4.2. O que é produzido na ocupação e qual o modo de comercialização (identificar, inclusive, a existência de produção de subsistência com venda de excedentes)? Na ocupação, não há produção agrícola ou qualquer outro tipo de produção local. A maioria dos moradores trabalha na cidade, desempenhando atividades urbanas. É importante destacar que a área está situada em uma zona urbana, o que reforça a ausência de práticas de subsistência ou comércio de excedentes. 4.3. Informações sobre eventual coletivização da ocupação, bem como sobre a forma de distribuição do trabalho e renda. A coletivização da ocupação não se aplica, pois os moradores trabalham individualmente na cidade, geralmente por meio de contratos de trabalho independentes, sem vínculo com atividades coletivas ou compartilhamento de trabalho e renda na área ocupada. 4.4. Sinalizar se há acesso ao CADPRO (Cadastro do Produtor Rural) e se contam com o apoio das autoridades municipais para sua obtenção. Os moradores da ocupação não possuem acesso ao CADPRO (Cadastro do Produtor Rural), uma vez que não há qualquer tipo de produção rural na área. 4.5. Breve descrição sobre a relação da ocupação com a comunidade urbana, notadamente sua importância para o comércio local. Os moradores da ocupação têm boa relação com a comunidade urbana. 4.6. Indicar qual o movimento social que presta apoio à ocupação. Não se aplica OBS da Comissão de Soluções Fundiárias: Áreas em Litígio e Ocupações Identificadas: 1. Primeira Área – Alameda Anajás. Na Alameda Anajás, foram identificadas 7 casas na margem direita, que serão legitimadas, além de 4 lotes vazios. Na margem esquerda, foram constatadas 8 casas, também legitimadas, e 3 lotes vazios. As famílias que ocupam as casas construídas foram notificadas sobre a situação, e a autora informou que não tem interesse em remover os moradores já assentados, com a ressalva de que novas construções sem sua permissão serão removidas pelo poder público municipal, com assistência do judiciário. 2. Segunda Área – Rua Cajual. Na Rua Cajual, o Sr. Heraldo foi identificado como ocupante de uma porção da área da autora, medindo aproximadamente 90 metros de largura por 25 metros de comprimento. Durante a vistoria, o Sr. Heraldo demonstrou disposição para negociar um acordo com a autora, que também mostrou interesse em dialogar. 3. Terceira Área – Pastor Domingos. Foi constatada a ocupação recente de uma área pelo Pastor Domingos, com evidências de derrubada recente, como tocos queimados e toras no chão. Uma casa de madeira foi construída, e plantios de maniva e frutíferas foram identificados, com períodos variando entre 2 e 5 meses. Apesar de conversas preliminares, a autora informou que não tem interesse em negociar essa área específica, sugerindo a formalização dessa posição nos autos. 4. Quarta Área – Sra. Mara Leão. A Sra. Mara Leão foi identificada como responsável por lotear terrenos em uma área ocupada. Como ela não se encontrava no local no momento da vistoria, a situação seguirá no processo judicial. A autora foi orientada a colocar uma placa na divisa do imóvel indicando que a área está em litígio, com o número do processo, para evitar novas ocupações ou transações indevidas. 5. RECOMENDAÇÕES: 5.1 Considerando que o pedido de reintegração de posse abrange diferentes áreas com diferentes ocupantes, e que a situação jurídica de cada imóvel requer análise individual, concedo vista dos autos à parte autora pelo prazo de 30 (trinta) dias. Neste período, a parte autora, caso entenda pertinente, poderá individualizar as áreas e, se necessário, ingressar com ações individuais para cada imóvel. Esta medida visa evitar a apresentação de diferentes versões por múltiplos réus em um mesmo processo, garantindo assim a adequada tramitação processual. Ressalto que esta Comissão Fundiária permanece à disposição das partes para, dentro de suas atribuições, atuar na intermediação do conflito. (Assinado digitalmente) Charbel Abdon Haber Jeha Juiz de Direito Membro Titular da Comissão de Soluções de Fundiárias

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0803641-63.2023.8.14.0010. AUTOR: TEREZINHA FREITAS DE ALMEIDA, JANE GRACE FREITAS DE ALMEIDA, ADILSON DE ALMEIDA JUNIOR REQUERIDO: HERALDO DO BANPARÁ, PASTOR DOMINGOS CARVALHO, MARIA, RAIMUNDO, BENEDITO, PAULO TERMO DE SESSÃO DE INTERLOCUÇÃO COM O REQUERIDOS Aos 10 (dez) dias do mês de setembro de 2024, às 12:30hs, por meio de videoconferência, utilizando a plataforma digital Microsoft Teams, estiveram presentes o(a) MM. Juiz(a) de Direito, CHARBEL ABDON HABER JEHA, membro da Comissão de Soluções Fundiárias do Poder Judiciário do Pará (CSF), Rosangela do Socorro Montalvão Silva dos Santos da CSF, e presentes também, os representantes, ZEDEQUIAS SOARES DE OLIVEIRA - CPF 071.390.342-22 - (91) 98625-6243, JEFERSON DOS SANTOS DAVID - CPF 426.540.762-53 - (91) 99251-9157, foi dado início à Sessão de Interlocução designada por meio de despacho de doc. id.124379763. No primeiro momento, o magistrado se apresentou aos presentes e explicou, em seguida, a atuação, com as respectivas atribuições da CSF, inclusive descreveu o fluxo de trabalho que será adotado ao longo da condução do processo nesta Comissão. Na sequência, o Magistrado franqueou a palavra aos requeridos, o requerido através de seu representante afirmou que a autora, por meio de seu topógrafo contratado, apresentou laudo técnico cujos limites não correspondem aos limites da propriedade da autora, uma vez que ultrapassou o limite das propriedades vizinhas. Que os moradores possuem autorização do Município para estarem no local. Que é necessária a realização de laudo técnico por topógrafo independente, bem como que seja ouvido o setor de terras do Município, fizeram uso do seu momento de fala. DELIBERAÇÃO: Considerando as sessões individuais de interlocução realizadas com as partes interessadas, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMISSÃO DE SOLUÇÕES FUNDIÁRIAS designo o dia 31 de outubro de 2024, às 9:00h, para a visita técnica no imóvel, nos termos do artigo 1º, §4º, inciso VI, da Resolução nº 510/2023 do CNJ, artigo 3º, inciso VI, da Portaria 3525/2023-GP do TJPA e artigo 3º, inciso VI, do Regimento Interno desta Comissão (RICSF). O ponto de encontro para a saída com destino ao imóvel objeto do conflito será o prédio do Fórum da Comarca de Breves, às 9:00h. Ficam convidados os autores, réus, Defensoria Pública, Secretário de Terras do Município de Breves para acompanharem a visita técnica a ser realizada por esta Comissão. Vale dizer que a visita técnica não se confunde com inspeção judicial prevista nos artigos 440 e 481 do Código de Processo Civil, e é medida que decorre do comando do artigo 126, parágrafo único, da Constituição da República, além de se consubstanciar em ato que amplia a cognição da causa, possibilita melhor tratamento do conflito e favorece a criação de ambiente para conciliação ou mediação, nos termos do artigo 9º da Resolução nº 510/2023 do CNJ. Recomenda-se que os participantes encaminhem não mais do que dois representantes por instituição, para evitar aglomerações desnecessárias e o excessivo prolongamento do ato. A secretaria desta Comissão deverá, nos termos do artigo 6º, incisos III, IV e V, do RICSF, providenciar: i) a indicação de pelo menos um dos técnicos do SIGEO para participar da visita técnica e também de um servidor da própria Comissão para secretariar os trabalhos; ii) juntar imagens da área objeto do conflito e constantes do google maps, para cumprimento do artigo 10 do RICSF; iii) a logística de segurança para a execução das atividades, conforme definido nas reuniões desta Comissão; iv) a logística de transporte, inclusive passagens aéreas/fluviais (se for o caso), ou mesmo deslocamento terrestre em veículo apropriado para a ocasião e necessidades; v) a expedição de ofício ao juízo de origem do processo, comunicando-lhe a respeito do ato acima aprazado; vi) a expedição de ofício à Direção do Foro da Comarca de Breves, comunicando-lhe a respeito do ato acima aprazado e de que o ponto de encontro será em frente ao prédio do Fórum local; vii) a comunicação, por meio de cartas convite, aos autores e seus advogados, requeridos e seus advogados, Defensoria Pública e a Prefeitura do Município de Breves - Secretário de Terras do Município de Breves. Nada mais havendo, eu, Rosangela do Socorro Montalvão dos Santos, servidor da (CSF) digitei. Comissão de Soluções Fundiárias Belém, 10 de setembro de 2024

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803641-63.2023.8.14.0010. AUTOR: TEREZINHA FREITAS DE ALMEIDA, JANE GRACE FREITAS DE ALMEIDA, ADILSON DE ALMEIDA JUNIOR REQUERIDO: HERALDO DO BANPARÁ, PASTOR DOMINGOS CARVALHO, MARIA, RAIMUNDO, BENEDITO, PAULO DESPACHO - CRONOGRAMA DE SESSÕES DE MEDIAÇÃO Considerando o despacho de doc. id. 120517225, apresento o seguinte cronograma com designação de sessões de mediação, oportunidade em que os mediandos e eventuais interessados serão individualmente ouvidos por este magistrado/mediador, quando poderão apresentar documentos e informações que julguem relevantes ao procedimento de autocomposição relativo ao processo de reintegração de posse: - Dia 10 de setembro de 2024, às 12:00h: TEREZINHA FREITAS DE ALMEIDA, JANE GRACE FREITAS DE ALMEIDA, ADILSON DE ALMEIDA JUNIOR, advogado(a)(s) ou Defensoria Pública. Acessível pelo link a ser criado pela Secretaria desta Comissão e que deverá ser encaminhado aos participantes; - Dia 10 de setembro de 2024, às 12:30h: HERALDO DO BANPARÁ, PASTOR DOMINGOS CARVALHO, MARIA, RAIMUNDO, BENEDITO, PAULO, com intimação da Defensoria Pública e dos advogados habilitados. Acessível pelo link a ser criado pela Secretaria desta Comissão e que deverá ser encaminhado aos participantes. Expeça-se convites ao MP, DP (se for o caso), advogados/procurador(es) (se for o caso), autores e requeridos. A Secretaria desta Comissão deverá fornecer os respectivos links de participação. Oficie-se a 2ª Vara Cível e Criminal de Breves/PA cientificando-lhe a respeito do cronograma acima especificado. Comunicações podem ser realizadas pelo e-mail [email protected] Expeça-se o necessário, inclusive ofício à Direção do Fórum da Comarca de Breves/PA para fins de disponibilizar uma sala passiva (com recursos tecnológicos, sobretudo com acesso à plataforma Microsoft teams) onde os mediandos, se assim requererem, poderão ingressar e participar da sessão de mediação. Cumpra-se. De Tailândia para Breves/PA, 27 de agosto de 2024. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito, membro da Comissão de Soluções Fundiárias do Poder Judiciário do Pará Portaria nº 4.688/2023-GP. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMISSÃO DE SOLUÇÕES FUNDIÁRIAS

28/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decurso de Prazo

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