Execução de Título Extrajudicial 0849757-30.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0849757-30.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: WALSYWA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA Nome: WALSYWA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA Endereço: Rua Presbítero Plínio Alves de Souza, 800, Jardim Ermida II, JUNDIAí - SP - CEP: 13212-181 EXECUTADO: F A COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Nome: F A COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Endereço: Rua Silva Santos, 107, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-220 DECISÃO - MANDADO 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0849757-30.2023.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o pleito de expedição de ofício às empresas por entender que a localização da ré para regularização da citação é ônus atribuível à parte autora interessada na tutela de seu direito, não podendo ser indistintamente transferida ao Judiciária, sendo que não está demonstrado o esgotamento das vias ordinárias de localização da ré, notadamente por se tratar de pessoa jurídica que tem cadastro junto à Receita federal e a JUCEPA de acesso ao público. 2. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente novo endereço para citação, sob pena de extinção pela ausência de pressuposto processual, nos termos do art. 485, IV do CPC. 4. Sobrevindo novo endereço, independente de nova conclusão, CITE(M)-SE o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o(s) que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344 c/c 345 do NCPC. 5. Apresentada contestação tempestiva, o que deve ser certificado, INTIME-SE o autor para apresentar réplica em 15 (quinze) dias. Após, conclusos. 6. Ultrapassado os prazos assinalados sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos os autos. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juiz, respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém F.M.F.M. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: WALSYWA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA Nome: WALSYWA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA Endereço: Rua Presbítero Plínio Alves de Souza, 800, Jardim Ermida II, JUNDIAí - SP - CEP: 13212-181 EXECUTADO: F A COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Nome: F A COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Endereço: Rua dos Pariquis, 2379, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66045-290 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0849757-30.2023.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) VISTOS. 1. Tendo em vista que já realizada diversas tentativas de citação da empresa ré, inclusive no endereço constante junto a Receita Federal, resta demonstrado o esgotamento das vias ordinárias de localização do devedor. Desta forma, uma vez que a pessoa jurídica/empresa pode ser citada na pessoa dos sócios, como representantes legais, consoante art. 242 do CPC, amparada no Princípio da Cooperação, procedo nesta oportunidade à consulta ao sistema SNIPER para localização de endereços do(s) sócio(s) executado(s), por ser a medida mais efetiva. Junte-se o relatório. 2. Assim, RENOVE-SE a citação da executada, na pessoa de seu sócio, MICHEL FERREIRA ABDULMASSIH, no seguinte endereço: Endereço OUTROS SILVA SANTOS, 107 - CAMPINA, BELEM/PA (66.015-220) 3. Caso reste frustrada a citação, fica desde já DEFERIDA A CITAÇÃO POR EDITAL DA EMPRESA, NA PESSOA DE SEU SÓCIO, com prazo de 30 (trinta) dias, a teor do disposto no art. 256 c/c art. 257 do CPC, devendo a parte interessada, em sendo o caso, recolher as custas necessárias para a realização da diligência diligências. Decorrido o prazo encimado, permanecendo inerte o(a) requerido(a), DECRETO A REVELIA DO RÉU com fundamento no art. 72, II do CPC. NOMEIO, DESDE LOGO, O DOUTO DEFENSOR PÚBLICO DESTA COMARCA COMO CURADOR DO RÉU PARA FINS DE SUA DEFESA E DEMAIS ATOS ULTERIORES DE DIREITO. 4. Saliente-se que qualquer outra diligência ficará condicionada ao prévio recolhimento de custas pertinentes, inclusive no tocante as consultas ora realizadas, devendo atentar-se à quantidade de executados que figuram no polo passivo da lide e/ou diligências realizadas, nos termos da legislação estadual, eventualmente pendentes de pagamento. 5. Após, cumprida a integralidade do despacho, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, manifestar-se acerca de seu interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que lhe competir e recolhendo, desde logo, eventuais custas que se façam necessárias. Int. Dil. Cumpra-se. Adotadas as cautelas de praxe e as diligências necessárias ao escorreito cumprimento da lide, retornem os autos conclusos para apreciação. Belém/PA., DIANA CRISTINA FERREIRA DA CUNHA Juíza de Direito - 3ª VCE da Capital RP SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23060110513779800000088996492 02. Procuração Walsywa - Atualizada 05.2023 Procuração 23060110513886300000088996506 03. 31ª Alteração - Contrato Social Walsywa Documento de Identificação 23060110513931100000088996509 04. NF 37389 Documento de Comprovação 23060110514013900000088996513 05. DACTE - 37389 Documento de Comprovação 23060110514058100000088996515 06. DUPLICATA 37389.1 Documento de Comprovação 23060110514106200000088996516 07. PROTESTO 37389.1 Documento de Comprovação 23060110514154900000088996517 08. DUPLICATA 37389.2 Documento de Comprovação 23060110514196400000088996519 09. PROTESTO 37389.2 Documento de Comprovação 23060110514235900000088996521 10. DUPLICATA 37389.3 Documento de Comprovação 23060110514277000000088996523 11. PROTESTO 37389.3 Documento de Comprovação 23060110514327500000088996524 12. Planilha de débitos judiciais Documento de Comprovação 23060110514372400000088996527 Decisão Decisão 23060214190787400000089092274 Petição - Pedido de redistribuição do feito Petição 23060609471126100000089231517 15. 01.06.2023 - Custas Iniciais - Walsywa x F A Comércio Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23060609471210900000089231519 16. Comprovante de pagamento - TJEJD UNIDADE DE ARECADACAO Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23060609471239400000089231520 Decisão Decisão 23061409330748200000089565670 Decisão Decisão 23061409330748200000089565670 Despacho Despacho 23091818105886800000095025901 Citação Citação 23091818105886800000095025901 AR Identificação de AR 23102308081005600000096874653 AR Identificação de AR 23102308081011600000096874654 Petição - Pesquisas de Endereço Petição 23110117285512900000097471969 19. Cartão CNPJ Documento de Comprovação 23110117285597100000097471970 20. Certidão Simplificada Documento de Comprovação 23110117285623900000097471971 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23112109015035200000098436857 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23112109015035200000098436857 Petição Petição 23112917442657400000099014051 27.11.2023 - Custas de Pesquisa - R$ 107,70 - Walsywa x F. A. Comércio de Materiais de Construção Documento de Comprovação 23112917442771500000099014054 27.11.2023 - CUSTAS CIVEL WALSYWA X F. A. Comércio de Materiais de Construção - R$ 107,70 - BRUNA Documento de Comprovação 23112917442806900000099014055 Petição Petição 23120116392259500000099162609 Relatório de Conta do Processo Documento de Comprovação 23120116392295100000099162611 Certidão Certidão 24030710213469400000103688246

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: WALSYWA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA Nome: WALSYWA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA Endereço: Rua Presbítero Plínio Alves de Souza, 800, Jardim Ermida II, JUNDIAí - SP - CEP: 13212-181 EXECUTADO: F A COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Nome: F A COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Endereço: DOS PARIQUIS, 2379, CREMAÇÃO, BELéM - PA - CEP: 66045-290 DESPACHO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0849757-30.2023.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE EXCUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL redistribuído do juizado especial, do qual, constata-se que, inclusive, já recolhidas as custas processuais. Desta forma, CITE-SE o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). INT., DIL. E CUMPRA-SE. Belém/PA, ASSINADO DIGITALMENTE Juíza de Direito - 3ª VCE da Capital RP SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23060110513779800000088996492 02. Procuração Walsywa - Atualizada 05.2023 Procuração 23060110513886300000088996506 03. 31ª Alteração - Contrato Social Walsywa Documento de Identificação 23060110513931100000088996509 04. NF 37389 Documento de Comprovação 23060110514013900000088996513 05. DACTE - 37389 Documento de Comprovação 23060110514058100000088996515 06. DUPLICATA 37389.1 Documento de Comprovação 23060110514106200000088996516 07. PROTESTO 37389.1 Documento de Comprovação 23060110514154900000088996517 08. DUPLICATA 37389.2 Documento de Comprovação 23060110514196400000088996519 09. PROTESTO 37389.2 Documento de Comprovação 23060110514235900000088996521 10. DUPLICATA 37389.3 Documento de Comprovação 23060110514277000000088996523 11. PROTESTO 37389.3 Documento de Comprovação 23060110514327500000088996524 12. Planilha de débitos judiciais Documento de Comprovação 23060110514372400000088996527 Decisão Decisão 23060214190787400000089092274 Petição - Pedido de redistribuição do feito Petição 23060609471126100000089231517 15. 01.06.2023 - Custas Iniciais - Walsywa x F A Comércio Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23060609471210900000089231519 16. Comprovante de pagamento - TJEJD UNIDADE DE ARECADACAO Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23060609471239400000089231520 Decisão Decisão 23061409330748200000089565670 Decisão Decisão 23061409330748200000089565670

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0849757-30.2023.8.14.0301. - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: WALSYWA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA Endereço: Rua Presbítero Plínio Alves de Souza, 800, Jardim Ermida II, JUNDIAí - SP - CEP: 13212-181 Promovido(a): Nome: F A COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Endereço: DOS PARIQUIS, 2379, CREMAÇÃƒO, BELéM - PA - CEP: 66045-290 DECISÃO Considerando os argumentos esposados na petição de Id nº. 94334166, chamo o feito à ordem e torno sem efeito a decisão proferida no Id nº. 94181547, uma vez que de fato o procedimento adotado pelo rito do Juizado Especial Cível não autoriza a participação de sociedade limitada no polo ativo da demanda, conforme dicção do artigo 8º da Lei nº. 9.099/1995. Assim, tendo em vista que a sociedade demandante possui natureza jurídica privada e conquanto essencialmente desenvolve atividade econômica relacionada a prestação variada de serviços, não se enquadra como microempresa, empresa de pequeno porte ou Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, consoante se denota do próprio capital social registrado no contrato social anexado no feito, de maneira que é ilegítima para figurar no polo ativo da demanda na dinâmica do Juizado Especial Cível. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, conforme aresto abaixo transcrito: RECURSO INOMINADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PESSOA JURÍDICA COM ENQUADRAMENTO GERAL. SOCIEDADE LIMITADA. VEDAÇÃO PARA PROPOSITURA DE DEMANDA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CONFORME O ART. 8° DA LEI Nº 9.099/95, SOMENTE PODEM DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AS PESSOAS FÍSICAS E AS MICROEMPRESAS. ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006. EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO. ENUNCIADO N. 135 DO FONAJE. POLO ATIVO COMPOSTO POR PESSOA JURÍDICA NÃO MAIS CADASTRADA NO REGIME TRIBUTÁRIO SIMPLES NACIONAL. INCAPACIDADE PARA PROPOR AÇÃO NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71008563207, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 28/05/2019). Grifos nossos. RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA COM NATUREZA DE SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, QUANDO DO AJUIZAMENTO DA CONTENDA. VEDAÇÃO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PESSOA JURÍDICA NÃO OPTANTE PELO REGIME TRIBUTÁRIO SIMPLES NACIONAL. ENUNCIADO 135 DO FONAJE. INCAPACIDADE POSTULATÓRIA RECONHECIDA, DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71008415572, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 28/05/2019). Grifos nossos. Destarte, com fulcro no artigo 8º da Lei nº. 9.099/1995, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO para processar e julgar a presente demanda, todavia, neste caso específico, considerando que houve o recolhimento de custas iniciais pela parte exequente, DEIXO DE EXTINGUIR O PROCESSO E DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS À VARA COMPETENTE, para fins de regular prosseguimento da ação. Intime-se a parte exequente. Cumpra-se. Belém, 13 de junho de 2023. MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Juíza de Direito Titular da 9ª Vara do Juizado Especial Cível

21/06/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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