Execução de Título Extrajudicial 0853682-34.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0853682-34.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/03/2025, 03:02

Decurso de Prazo

27/02/2025, 02:07

Decurso de Prazo

26/02/2025, 00:50

Definitivo

12/02/2025, 17:17

Trânsito em julgado

12/02/2025, 17:17

Publicação

11/02/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO INFANTE DE SAGRES Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO INFANTE DE SAGRES Endereço: Edifício Infante de Sagres, 718, Rua Manoel Barata 718, Campina, BELéM - PA - CEP: 66019-900 EXECUTADO: NIVEA SUMIRE DA SILVA KATO Nome: NIVEA SUMIRE DA SILVA KATO Endereço: Avenida Governador José Malcher, n 1403,, apt 1002, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66060-230 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0853682-34.2023.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL formulado pelo CONDÔMINIO DO EDIFÍCIO INFANTE DE SAGRES em face de NÍVEA SUMIRE DA SILVA KATO, na qual a parte executada, devidamente citada, promoveu o pagamento voluntário, conforme petição de Id. 117237628, que requer a extinção da presente execução. É o relatório. PASSO A DECIDIR. O artigo 924, II, do código de processo Civil, prevê a execução deve ser extinta quando a obrigação for satisteita. Tendo o exequente peticionado, id. 117237628, requerendo a extinção do feito por quitação do débito. ANTE O EXPOSTO, considerando a satisfação integral da obrigação, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 924, inc. II do CPC. CONDENO o executado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor principal exequendo. Havendo interposição de apelação, certifique-se e intime-se o apelado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao E. TJPA. Sobrevindo o trânsito em julgado da sentença, CERTIFIQUE-SE, de tudo certificando nos autos. P.R.I.C. Estando o feito devidamente certificado, observadas as cautelas de praxe e o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, dando-se a respectiva baixa no sistema. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juiz, respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém F.M.F.M. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

03/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2025, 09:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2025, 09:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/01/2025, 09:00

Conclusão (para julgamento)

29/01/2025, 13:35

Remessa (outros motivos)

06/12/2024, 13:00

Documento (Certidão)

06/12/2024, 13:00

Remessa (outros motivos)

06/12/2024, 11:26

Documentos

Sentença

•03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO INFANTE DE SAGRES Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO INFANTE DE SAGRES Endereço: Edifício Infante de Sagres, 718, Rua Manoel Barata 718, Campina, BELéM - PA - CEP: 66019-900 EXECUTADO: NIVEA SUMIRE DA SILVA KATO Nome: NIVEA SUMIRE DA SILVA KATO Endereço: Avenida Governador José Malcher, n 1403,, apt 1002, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66060-230 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0853682-34.2023.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL formulado pelo CONDÔMINIO DO EDIFÍCIO INFANTE DE SAGRES em face de NÍVEA SUMIRE DA SILVA KATO, na qual a parte executada, devidamente citada, promoveu o pagamento voluntário, conforme petição de Id. 117237628, que requer a extinção da presente execução. É o relatório. PASSO A DECIDIR. O artigo 924, II, do código de processo Civil, prevê a execução deve ser extinta quando a obrigação for satisteita. Tendo o exequente peticionado, id. 117237628, requerendo a extinção do feito por quitação do débito. ANTE O EXPOSTO, considerando a satisfação integral da obrigação, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 924, inc. II do CPC. CONDENO o executado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor principal exequendo. Havendo interposição de apelação, certifique-se e intime-se o apelado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao E. TJPA. Sobrevindo o trânsito em julgado da sentença, CERTIFIQUE-SE, de tudo certificando nos autos. P.R.I.C. Estando o feito devidamente certificado, observadas as cautelas de praxe e o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, dando-se a respectiva baixa no sistema. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juiz, respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém F.M.F.M. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO INFANTE DE SAGRES Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO INFANTE DE SAGRES Endereço: Edifício Infante de Sagres, 718, Rua Manoel Barata 718, Campina, BELéM - PA - CEP: 66019-900 EXECUTADO: NIVEA SUMIRE DA SILVA KATO Nome: NIVEA SUMIRE DA SILVA KATO Endereço: Avenida Governador José Malcher, n 1403,, apt 1002, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66060-230 DECISÃO - MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0853682-34.2023.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) VISTOS. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, nos termos do artigo 784 e ss, do CPC. 1. Desta forma, CITE(M)-SE o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). 2. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 3. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando, pormenorizadamente, o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 5. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Desde logo, deverão ser previamente recolhidas as custas necessárias à realização das diligências eventualmente requeridas através dos sistemas judiciais (INFOJUD/RENAJUD/SISBAJUD), devendo atentar-se à quantidade de executados que figuram no polo passivo da lide e/ou diligências requeridas, nos termos da legislação estadual, bem como, deverá atualizar o valor do débito, juntando a respectiva planilha. 6. Decorrido o prazo, e estando o feito devidamente certificado, RETORNEM CONCLUSOS PARA DECISÃO. INT., DIL. E CUMPRA-SE. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23062023494170100000090022488 Convencao Documento de Comprovação 23062023494193800000090022492 Procuracao Procuração 23062023494242700000090022493 DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA Documento de Comprovação 23062023494266200000090022494 CNPJ Documento de Comprovação 23062023494284400000090022495 OAB DR. ALMYR Documento de Identificação 23062023494305700000090022496 ESCRITURA PUBLICA DECLARATORIA DE NOMEACAO DE INVENTARIANTE, REFERENTE AO INVENTARIO E PARTILHA DE B Documento de Comprovação 23062023494334800000090022497 RG Ademar Documento de Comprovação 23062023494381400000090022498 Obito ADEMAR KATO (1) Documento de Comprovação 23062023494411600000090022499 ESPOLIO DE ADEMAR KATO, inventariante; NIVEA SUMIRE DA SILVA KATO - Sala 1404 Documento de Comprovação 23062023494476500000090022500 Ata Taxa extra 2022 valor de 300 de x 100 Documento de Comprovação 23062023494574300000090022507 Ata de aumento de taxa Condominial para 673,00 02.03.2023 Documento de Comprovação 23062023494635400000090022505 Ata 03.05.2021 aumento da taxa condoiminial de aumento de 500 a 600 - 20% Documento de Comprovação 23062023494688900000090022506 Ata 09.05.2018 Documento de Comprovação 23062023494746100000090022508 Ata 03.05.202109022023 Documento de Comprovação 23062023494799400000090022509 ATA AGO INFANTE DE SAGRES ELEICAO SINDICO 202304052023 Documento de Comprovação 23062023494880000000090022510 Extrato do Parcelamento 3509958 Documento de Comprovação 23062023494953000000090022511 Extrato do Parcelamento 627470297 Documento de Comprovação 23062023495004200000090022512 Extrato de Parcelamento 632336064 Documento de Comprovação 23062023495050900000090022513 Extrato de Parcelamento 637264592 Documento de Comprovação 23062023495093800000090022514 Extrato do Parcelamento 638878802 Documento de Comprovação 23062023495137100000090022515 Despacho Despacho 23062212312845500000090044138 Petição Petição 23071716363253900000091555289 Conta ADEMAR KATO Documento de Comprovação 23071716363271400000091555295 Boleto ADEMAR KATO Documento de Comprovação 23071716363287800000091555296 Comprovante_17-07-2023_155811 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23071716363305800000091555297 CERTIDAO ADEMAR KATO. Documento de Comprovação 23071716363321600000091555299 Documento de Comprovacao (ESCRITURA PUBLICA DECLARATORIA DE NOMEACAO DE INVENTARIANTE) Documento de Comprovação 23071716363372200000091555301 Certidão Certidão 23090409503726800000094290519

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: C. D. E. I. D. S. Nome: C. D. E. I. D. S. Endereço: Edifício Infante de Sagres, 718, Rua Manoel Barata 718, Campina, BELéM - PA - CEP: 66019-900 EXECUTADO: N. S. D. S. K. Nome: N. S. D. S. K. Endereço: Avenida Governador José Malcher, n 1403,, apt 1002, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66060-230 DESPACHO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0853682-34.2023.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) VISTOS. RETIRE-SE O SIGILO PROCESSUAL, em razão do não preenchimento dos pressupostos para a tramitação em segredo de justiça (artigo 189, do CPC). 1. Considerando os documentos anexados aos autos, constata-se que ausentes os requisitos necessários ao deferimento do pleito de justiça gratuita, razão pela qual, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade. Desde logo, acaso seja do interesse do autor, DEFIRO o parcelamento das custas, nos termos do art. 98, §6º do CPC, regulamentado por meio da Portaria Conjunta N° 3/2017-GPA/P/CJRMB/CJCI deste E. TJPA, em 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, em valores não inferior a R$-100,00 (cem reais), nos termos da supracitada legislação, em tudo certificado nos autos. 2. Desta feita, INTIME-SE o demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 320 e 321 do CPC, sob pena de indeferimento, no sentido de: a) COMPROVAR o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição; b) COMPROVAR a legitimidade do réu, haja vista não existir nos autos comprovação de que o falecido era proprietário/ocupante do referido bem; c) JUNTAR o documento de Id. Num. 95258946 - Pág. 1 corretamente, tendo em vista que encontra-se INCOMPLETO nos autos. Int. Dil. CUMPRA-SE. Após, certifique-se o ocorrido e retornem os autos conclusos para apreciação. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém CS SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23062023494170100000090022488 Convencao Documento de Comprovação 23062023494193800000090022492 Procuracao Procuração 23062023494242700000090022493 DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA Documento de Comprovação 23062023494266200000090022494 CNPJ Documento de Comprovação 23062023494284400000090022495 OAB DR. ALMYR Documento de Identificação 23062023494305700000090022496 ESCRITURA PUBLICA DECLARATORIA DE NOMEACAO DE INVENTARIANTE, REFERENTE AO INVENTARIO E PARTILHA DE B Documento de Comprovação 23062023494334800000090022497 RG Ademar Documento de Comprovação 23062023494381400000090022498 Obito ADEMAR KATO (1) Documento de Comprovação 23062023494411600000090022499 ESPOLIO DE ADEMAR KATO, inventariante; N. S. D. S. K. - Sala 1404 Documento de Comprovação 23062023494476500000090022500 Ata Taxa extra 2022 valor de 300 de x 100 Documento de Comprovação 23062023494574300000090022507 Ata de aumento de taxa Condominial para 673,00 02.03.2023 Documento de Comprovação 23062023494635400000090022505 Ata 03.05.2021 aumento da taxa condoiminial de aumento de 500 a 600 - 20% Documento de Comprovação 23062023494688900000090022506 Ata 09.05.2018 Documento de Comprovação 23062023494746100000090022508 Ata 03.05.202109022023 Documento de Comprovação 23062023494799400000090022509 ATA AGO INFANTE DE SAGRES ELEICAO SINDICO 202304052023 Documento de Comprovação 23062023494880000000090022510 Extrato do Parcelamento 3509958 Documento de Comprovação 23062023494953000000090022511 Extrato do Parcelamento 627470297 Documento de Comprovação 23062023495004200000090022512 Extrato de Parcelamento 632336064 Documento de Comprovação 23062023495050900000090022513 Extrato de Parcelamento 637264592 Documento de Comprovação 23062023495093800000090022514 Extrato do Parcelamento 638878802 Documento de Comprovação 23062023495137100000090022515

23/06/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

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