Execução de Título Extrajudicial 0864410-71.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0864410-71.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TICKET SERVICOS SA Nome: TICKET SERVICOS SA Endereço: Avenida Doutora Ruth Cardoso, 7815, Torre II, 4, 6 e 7 andares, Pinheiros, SãO PAULO - SP - CEP: 05425-070 EXECUTADO: AUTO VIACAO MONTE CRISTO LTDA Nome: AUTO VIACAO MONTE CRISTO LTDA Endereço: Avenida Visconde de Inhaúma, 1506, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-640 DECISÃO Considerando que a procuração outorgada pelo executado não contém poderes para receber citação, determino, dando prosseguimento ao feito: I – Tratando-se de execução de título executivo extrajudicial, CITE(M)-SE o/a(s) executado/a(s), via postal (carta registrada a ser entregue em mãos próprias mediante recibo – art. 248, §1º, CPC), para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). II - Havendo mais de um intimado/executado, o prazo para cada um é contado individualmente (art. 231, § 2º, CPC). III –Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. IV - No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). V – Fica o executado intimado de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último (art. 915, §1º, do CPC). VI - Registro que, não sendo encontrado o executado, no caso de citação postal, caberá ao exequente requerer a expedição de mandado para que o Oficial de Justiça arreste tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado por 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). VII - Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, a requerimento do exequente, fica a secretaria do juízo autorizada a expedir mandado de penhora e avaliação para que o senhor oficial de justiça possa proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). VIII – Fica o(a) Executado(a) advertido(a) acerca da possibilidade de parcelamento do débito exequendo, conforme previsão do artigo 916 do Código de Processo Civil; IX - Caberá ao/à Exequente proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos eventuais atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (art. 799, IX, do NCPC); ademais, o(a) Exequente poderá obter certidão comprobatória de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, do NCPC); X – Na hipótese de oposição de embargos à execução (art. 914 e seguintes do CPC), certifique-se nestes autos. Belém (PA), datado e assinado digitalmente. JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22082712255938100000072226517 2-Doc. 1 - Atos Constitutivos Documento de Comprovação 22082712255976400000072226518 3-Doc. 2 - Procuração Administrativa Geral Instrumento de Procuração 22082712260062100000072226519 4-Doc. 2 - Procuração Particular Instrumento de Procuração 22082712260096500000072226520 5-Doc. 3 - Instrumento de Confissão Documento de Comprovação 22082712260140200000072226521 6-Doc. 4 - Instrumento de Confissão - 1º Aditivo - Assinado Documento de Comprovação 22082712260211700000072226522 7-Doc. 5 - Instrumento de Confissão - 2º Aditivo - Assinado Documento de Comprovação 22082712260282600000072226523 8-Doc. 6 - Demonstrativo Atualizado - Auto Viação Monte Cristo Documento de Comprovação 22082712260340000000072226525 9-CNPJ Documento de Identificação 22082712260373300000072226527 Custas Petição 22090619591345700000073046985 12-Custas Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22090619591381600000073046987 Habilitação nos autos Petição 23012615450256000000081225392 Petição de Habilitação MONTE CRISTO Petição 23012615450271100000081225395 3. CNPJ Documento de Comprovação 23012615450307600000081225397 2. atos constitutivos - MC Documento de Comprovação 23012615450339300000081225399 1. Procuracao - MC Instrumento de Procuração 23012615450399100000081225401 Prosseguimento do Feito Petição 23092918034061800000095777185 Petição Renúncia Petição 24032516474032800000105081426 Notificação Renúncia do Mandato - Assinado Documento de Comprovação 24032516474048200000105081428 Despacho Despacho 24050917340284100000107926758 Certidão Certidão 24080711073424500000114754427 Despacho Despacho 24082716160523400000116411620 Intimação Intimação 24090610291616600000117688700 Petição Petição 24091816081972000000119225213 Procuração - Monte Cristo (Assinado) Instrumento de Procuração 24091816082003700000119225217 Contrato Social - Monte Cristo Documento de Comprovação 24091816082047400000119225218 AR Identificação de AR 24092309091076300000119449495 AR Identificação de AR 24092309091084000000119449496 Petição Petição 24120515020345700000124172340 Certidão Certidão 25020613263364400000127159076 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM DA COMARCA DE BELÉM JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL 1ª UPJ Cível de Belém (Secretaria) 0864410-71.2022.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Publicação

Todas as movimentações(51)