Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800632-67.2024.8.14.0072 - TJPA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800632-67.2024.8.14.0072 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/05/2026, 10:20

Documento

29/05/2026, 10:18

Documento (Informações)

20/02/2026, 12:43

Expedição de documento (Carta precatória)

20/02/2026, 10:52

Expedição de documento (Mandado)

19/02/2026, 09:16

Trânsito em julgado

19/02/2026, 08:29

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 20:56

Decurso de Prazo

16/12/2025, 10:00

Decurso de Prazo

16/12/2025, 10:00

Publicação

19/11/2025, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 02:17

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Nome: IVANILDO WALTER GERHARDT Endereço: Rodovia Transamazônica, BR 230, Sítio Dois Rios, Vicinal do KM 100 Norte, zona rural, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Requerido(a): Nome: Cartório de registro civil no Linhares Endereço: Avenida Rufino de Carvalho, 850, Centro, LINHARES - ES - CEP: 29900-190 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Processo nº 0800632-67.2024.8.14.0072 Trata-se de Ação de Restauração de Registro Civil, com pedido de expedição de segunda via de certidão de casamento, ajuizada por Ivanildo Walter Gerhardt em face do Cartório de Registro Civil do Município de Linhares, Estado do Espírito Santo, pela qual busca a reconstituição do assento de casamento de seus genitores e a consequente expedição de segunda via da certidão respectiva, sob o pálio da gratuidade da justiça. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que: i) seus genitores, José Antônio Lauer e Iracy Meireles da Silva (que passou a assinar Iracy da Silva Lauer após o casamento), casaram-se em 01 de abril de 1961, conforme certidão lavrada às folhas 300 do Livro nº 09, sob o registro nº 1643, no Cartório de Registro Civil do Município de Linhares/ES; ii) o casal vendeu ao genitor do autor, Albano Gerhardt, um imóvel rural localizado no Município de Medicilândia/PA, o qual, no entanto, não foi transferido formalmente, continuando registrado em nome dos vendedores; iii) após o falecimento de Albano Gerhardt, o requerente deu início ao processo de inventário do espólio, sendo necessária, para fins de transferência da matrícula do imóvel ao cartório da comarca local, a apresentação de certidão de casamento atualizada dos vendedores do imóvel; iv) ao solicitar a expedição da referida certidão ao cartório de Linhares/ES, foi informado de que não seria possível fornecê-la, pois o livro original foi destruído em incêndio ocorrido nas dependências da serventia extrajudicial, sendo imprescindível autorização judicial para proceder à reconstituição do registro; v) a certidão original foi parcialmente danificada, e os elementos remanescentes, bem como demais documentos carreados aos autos, atestam a veracidade do ato registral. A inicial veio instruída com: cópia deteriorada da certidão de casamento, certidão do cartório informando a perda do livro, comprovante de exigência pelo cartório de imóveis para fins de transferência de circunscrição, documentos pessoais do requerente, comprovantes de residência, declaração de hipossuficiência e demais documentos que corroboram os fatos narrados. O Ministério Público manifestou-se nos autos, opinando pela procedência do pedido inicial, diante da farta documentação apresentada e da regularidade do pleito (Id nº 157797117). É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO A pretensão veiculada nos autos refere-se à restauração de registro civil de casamento, hipótese expressamente prevista no artigo 109 da Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos, que estabelece: Art. 109 Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. § 4º Julgado procedente o pedido, o Juiz ordenará que se expeça mandado para que seja lavrado, restaurado e retificado o assentamento, indicando, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento. O pedido de restauração do registro de casamento dos senhores José Antônio Lauer e Iracy Meireles da Silva, formulado por seu filho, Ivanildo Walter Gerhardt, está devidamente instruído com: Cópia deteriorada da certidão de casamento, onde ainda é possível identificar os dados principais do ato; Documento oficial emitido pelo Cartório de Registro Civil de Linhares/ES, informando a impossibilidade de expedição da segunda via em razão da perda do livro registral em incêndio ocorrido na serventia; Documento do Cartório de Registro de Imóveis de Medicilândia, exigindo a apresentação da certidão de casamento atualizada como requisito para a transferência de titularidade de imóvel rural objeto do espólio de Albano Gerhardt, genitor do requerente; Documentação comprobatória de vínculo familiar, posse e titularidade de bens, além de comprovação de hipossuficiência econômica do autor. Nota-se que a parte requerente não visa alterar ou modificar qualquer dado essencial ou estrutural do assento registral, mas tão somente restaurar formalmente um registro preexistente, cujos dados são reconhecíveis e confirmados pelos documentos colacionados aos autos. Observa-se, ademais, que a prova documental se mostra robusta e suficiente, dispensando, por ora, a produção de outras provas (testemunhal ou pericial), o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Importa mencionar que a atuação do Ministério Público, nos moldes do art. 178, II, do CPC, foi devidamente observada, tendo o órgão opinado favoravelmente à procedência do pleito, reconhecendo a legitimidade do pedido e a suficiência da instrução processual. Conclui-se, portanto, que restaram preenchidos todos os requisitos legais para o acolhimento da pretensão, não havendo qualquer óbice formal ou material ao deferimento do pedido de restauração do assento registral. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, por não ferir direito de terceiros e por encontrar amparo legal na Lei de Registros Públicos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Ivanildo Walter Gerhardt, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DETERMINAR que seja expedido mandado de restauração, a ser encaminhado ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Linhares/ES, para que seja lavrado, com as cautelas legais, novo assento de casamento dos senhores JOSÉ ANTÔNIO LAUER e IRACY MEIRELES DA SILVA (atualmente IRACY DA SILVA LAUER), com base na certidão anteriormente lavrada às folhas 300 do Livro nº 09, sob o registro nº 1643, datada de 01 de abril de 1961, e, em seguida, seja expedida segunda via da referida certidão ao requerente. Sem custas processuais, por estar o requerente sob o pálio da assistência judiciária (Lei nº 1.060/50, art. 4º). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se o competente mandado, instruindo-o com os documentos necessários, e arquivem-se estes autos, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Medicilândia, data registrada no sistema. FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 11:30

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 11:30

Documentos

Intimação

•18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Nome: IVANILDO WALTER GERHARDT Endereço: Rodovia Transamazônica, BR 230, Sítio Dois Rios, Vicinal do KM 100 Norte, zona rural, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Requerido(a): Nome: Cartório de registro civil no Linhares Endereço: Avenida Rufino de Carvalho, 850, Centro, LINHARES - ES - CEP: 29900-190 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Processo nº 0800632-67.2024.8.14.0072 Trata-se de Ação de Restauração de Registro Civil, com pedido de expedição de segunda via de certidão de casamento, ajuizada por Ivanildo Walter Gerhardt em face do Cartório de Registro Civil do Município de Linhares, Estado do Espírito Santo, pela qual busca a reconstituição do assento de casamento de seus genitores e a consequente expedição de segunda via da certidão respectiva, sob o pálio da gratuidade da justiça. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que: i) seus genitores, José Antônio Lauer e Iracy Meireles da Silva (que passou a assinar Iracy da Silva Lauer após o casamento), casaram-se em 01 de abril de 1961, conforme certidão lavrada às folhas 300 do Livro nº 09, sob o registro nº 1643, no Cartório de Registro Civil do Município de Linhares/ES; ii) o casal vendeu ao genitor do autor, Albano Gerhardt, um imóvel rural localizado no Município de Medicilândia/PA, o qual, no entanto, não foi transferido formalmente, continuando registrado em nome dos vendedores; iii) após o falecimento de Albano Gerhardt, o requerente deu início ao processo de inventário do espólio, sendo necessária, para fins de transferência da matrícula do imóvel ao cartório da comarca local, a apresentação de certidão de casamento atualizada dos vendedores do imóvel; iv) ao solicitar a expedição da referida certidão ao cartório de Linhares/ES, foi informado de que não seria possível fornecê-la, pois o livro original foi destruído em incêndio ocorrido nas dependências da serventia extrajudicial, sendo imprescindível autorização judicial para proceder à reconstituição do registro; v) a certidão original foi parcialmente danificada, e os elementos remanescentes, bem como demais documentos carreados aos autos, atestam a veracidade do ato registral. A inicial veio instruída com: cópia deteriorada da certidão de casamento, certidão do cartório informando a perda do livro, comprovante de exigência pelo cartório de imóveis para fins de transferência de circunscrição, documentos pessoais do requerente, comprovantes de residência, declaração de hipossuficiência e demais documentos que corroboram os fatos narrados. O Ministério Público manifestou-se nos autos, opinando pela procedência do pedido inicial, diante da farta documentação apresentada e da regularidade do pleito (Id nº 157797117). É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO A pretensão veiculada nos autos refere-se à restauração de registro civil de casamento, hipótese expressamente prevista no artigo 109 da Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos, que estabelece: Art. 109 Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. § 4º Julgado procedente o pedido, o Juiz ordenará que se expeça mandado para que seja lavrado, restaurado e retificado o assentamento, indicando, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento. O pedido de restauração do registro de casamento dos senhores José Antônio Lauer e Iracy Meireles da Silva, formulado por seu filho, Ivanildo Walter Gerhardt, está devidamente instruído com: Cópia deteriorada da certidão de casamento, onde ainda é possível identificar os dados principais do ato; Documento oficial emitido pelo Cartório de Registro Civil de Linhares/ES, informando a impossibilidade de expedição da segunda via em razão da perda do livro registral em incêndio ocorrido na serventia; Documento do Cartório de Registro de Imóveis de Medicilândia, exigindo a apresentação da certidão de casamento atualizada como requisito para a transferência de titularidade de imóvel rural objeto do espólio de Albano Gerhardt, genitor do requerente; Documentação comprobatória de vínculo familiar, posse e titularidade de bens, além de comprovação de hipossuficiência econômica do autor. Nota-se que a parte requerente não visa alterar ou modificar qualquer dado essencial ou estrutural do assento registral, mas tão somente restaurar formalmente um registro preexistente, cujos dados são reconhecíveis e confirmados pelos documentos colacionados aos autos. Observa-se, ademais, que a prova documental se mostra robusta e suficiente, dispensando, por ora, a produção de outras provas (testemunhal ou pericial), o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Importa mencionar que a atuação do Ministério Público, nos moldes do art. 178, II, do CPC, foi devidamente observada, tendo o órgão opinado favoravelmente à procedência do pleito, reconhecendo a legitimidade do pedido e a suficiência da instrução processual. Conclui-se, portanto, que restaram preenchidos todos os requisitos legais para o acolhimento da pretensão, não havendo qualquer óbice formal ou material ao deferimento do pedido de restauração do assento registral. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, por não ferir direito de terceiros e por encontrar amparo legal na Lei de Registros Públicos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Ivanildo Walter Gerhardt, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DETERMINAR que seja expedido mandado de restauração, a ser encaminhado ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Linhares/ES, para que seja lavrado, com as cautelas legais, novo assento de casamento dos senhores JOSÉ ANTÔNIO LAUER e IRACY MEIRELES DA SILVA (atualmente IRACY DA SILVA LAUER), com base na certidão anteriormente lavrada às folhas 300 do Livro nº 09, sob o registro nº 1643, datada de 01 de abril de 1961, e, em seguida, seja expedida segunda via da referida certidão ao requerente. Sem custas processuais, por estar o requerente sob o pálio da assistência judiciária (Lei nº 1.060/50, art. 4º). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se o competente mandado, instruindo-o com os documentos necessários, e arquivem-se estes autos, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Medicilândia, data registrada no sistema. FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Nome: IVANILDO WALTER GERHARDT Endereço: Rodovia Transamazônica, BR 230, Sítio Dois Rios, Vicinal do KM 100 Norte, zona rural, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Requerido(a): Nome: Cartório de registro civil no Linhares Endereço: Avenida Rufino de Carvalho, 850, Centro, LINHARES - ES - CEP: 29900-190 DECISÃO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Processo nº 0800632-67.2024.8.14.0072 Vistos etc. Trata-se de Ação de Restauração/Reconstituição e Expedição de Segunda Via de Certidão de Casamento proposta por IVANILDO WALTER GERHARDT em face do CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DO MUNICÍPIO DE LINHARES, DISTRITO DE SEDE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. O requerente busca a reconstituição da Certidão de Casamento de José Antônio Lauer e Iracy Meireles da Silva (que após o casamento passou a assinar Iracy da Silva Lauer), lavrada às folhas 300 do Livro nº 09 de Registro nº 1643, do dia 1º de abril de 1961, alegando que a documentação é essencial para a efetivação do inventário dos bens do espólio de seu genitor, Albano Gerhardt. Aduz que, ao tentar obter a segunda via da certidão junto ao cartório requerido, foi informado de que teria ocorrido um incêndio que destruiu vários documentos, inclusive o "Livro" da referida certidão de casamento, o que inviabilizaria a expedição do documento sem ordem judicial. Compulsando os autos, verifico que a parte autora não instruiu a petição inicial com documento que comprove a efetiva tentativa de obtenção da certidão junto ao cartório requerido, tampouco anexou qualquer documento que evidencie a ocorrência do alegado incêndio nas dependências do cartório, fatos indispensáveis para a demonstração do interesse processual na presente demanda. Conforme dispõe o art. 17 do Código de Processo Civil, para postular em juízo, a parte deve demonstrar a existência de interesse e legitimidade. O interesse processual consiste na utilidade e necessidade da prestação jurisdicional, o que não restou suficientemente demonstrado nos autos. Ademais, o art. 320 do CPC determina que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sendo que, no caso em tela, é imprescindível a demonstração da negativa do cartório ou da impossibilidade de fornecimento da certidão pela via administrativa. Assim, em observância ao princípio da não surpresa, previsto nos arts. 9º e 10 do CPC, e ao dever de prevenção, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, CPC), a fim de: Apresentar documento que comprove a tentativa de obtenção da certidão de casamento junto ao Cartório de Registro Civil do Município de Linhares/ES, como protocolo de pedido administrativo, ofício ou e-mail com a resposta negativa do cartório; Juntar aos autos documento que comprove a ocorrência do alegado incêndio no Cartório de Linhares, como notícia de jornal, declaração do cartório, boletim de ocorrência ou outro meio idôneo de prova; Juntar aos autos comprovante de que o Cartório de Registro de Imóveis de Monte Alegre/PA e/ou Medicilândia/PA exigiu a certidão de casamento atualizada dos vendedores do imóvel como requisito para a transferência do registro imobiliário. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Medicilândia, data registrada no sistema. FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Nome: IVANILDO WALTER GERHARDT Endereço: Rodovia Transamazônica, BR 230, Sítio Dois Rios, Vicinal do KM 100 Norte, zona rural, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Requerido(a): Nome: Cartório de registro civil no Linhares Endereço: Avenida Rufino de Carvalho, 850, Centro, LINHARES - ES - CEP: 29900-190 DECISÃO-MANDADO-OFÍCIO Visto etc. A finalidade da justiça gratuita é garantir o amplo acesso à Jurisdição às pessoas notoriamente menos favorecidas economicamente. Diante disso, o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal e o art. 99, § 2º, do CPC, preceituam que a concessão desse benefício exige a efetiva demonstração da necessidade da medida, que não pode ser deferida com suporte na alegada presunção de hipossuficiência. O deferimento da gratuidade de justiça exige que o interessado demonstre efetivamente a alegada condição de hipossuficiência financeira que o impede de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de patrimônio mínimo. Vale ressaltar que a simples afirmação de hipossuficiência, por si só, não garante o deferimento da gratuidade de justiça, sendo primordial que seja comprovada a efetiva necessidade do benefício, conforme estabelece o artigo 5º, LXXIV da CF/1988. Assim, a condição de necessitado não se confunde com absoluta miserabilidade e não pressupõe estado de mendicância, mas tão somente incapacidade para suportar as custas e demais despesas processuais, conforme dispõe o artigo 98, caput, do CPC. Entretanto, se demonstrada à existência de patrimônio muito superior ao valor a ser recolhido a título de custas e depósito, o referido benefício deverá ser denegado. A afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte. No entanto, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Por fim, observo a parte autora juntou comprovante de residência referente agosto/2022. Logo, se faz necessário que junte comprovante de residência atualizado. Intimação - ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Processo nº 0800632-67.2024.8.14.0072 Ante o exposto, visando preencher os requisitos da exordial e pressupostos de instauração e desenvolvimento regular do processo, INTIME-SE A PARTE AUTORA, por meio de seu(s) advogado(s) constituído(s), para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC), EMENDAR A INICIAL nos seguintes temos: 1. Juntar comprovante de residência atualizado; 2. Juntar: a) declaração de hipossuficiência assinado pelo(a) autor(a); b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. ADVIRTA-O(A) que as informações eventualmente prestadas poderão ser submetidas a conferência e, caso se mostrem inverossímeis, acarretarão ao responsável as consequências legais aplicáveis aos litigantes de má-fé (artigo 80 do CPC). Faculto à parte autora efetuar o recolhimento das custas processuais ou requerer seu parcelamento, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Havendo pedido de parcelamento das custas, desde já o defiro nos termos da portaria conjunta n° 3/2017-GP/VP/CJRMB/CJCI, publicada no DJE n° 6250/2017. Decorrido o prazo assinalado, certifique-se o que houver e retornem os autos conclusos para “apreciação de justiça gratuita”. P.I.C. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO-OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Medicilândia (PA), data da assinatura digital. FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito

29/08/2024, 00:00

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