Execução de Título Extrajudicial 0800539-44.2023.8.14.0071 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800539-44.2023.8.14.0071 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/12/2024, 11:16

Documento

12/12/2024, 11:15

Decurso de Prazo

22/09/2024, 01:43

Petição (Petição (outras))

18/09/2024, 23:27

Publicação

30/08/2024, 04:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2024, 04:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCOS YURI ALVES DE MELO - PA21752, KALINE ROCHA GONCALVES - PA30916 RÉU(S): Nome: GILBETE ARAUJO DE MELLO Endereço: Rodovia Transamazônica, km 75 sul, s/n, a 21 km da faixa, apos a igreja cristã, zona rural, BRASIL NOVO - PA - CEP: 68148-000 SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE BRASIL NOVO Rua do Comércio, Centro, Brasil Novo-PA - Tel/WhatsApp: (91) 98305-7631/E-mail:[email protected] ___________________________________________________________________________ [Penhora / Depósito/ Avaliação ] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO N° 0800539-44.2023.8.14.0071 AUTOR(ES): Nome: LUIS CARLOS CABRAL Endereço: Rua 01, casa 34, Cidade nova - Casas populares, BRASIL NOVO - PA - CEP: 68148-000 Advogados do(a) Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por LUIS CARLOS CABRAL em face de GILBETE ARAÚJO DE MELLO, ambos qualificados na inicial. Ademais, conforme se verifica nos autos, foi inferido o benefício da gratuidade de justiça para parte autora e determinado o recolhimento das despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. (ID. 98128036). Regularmente intimado, juntou documentos e insistiu na gratuidade de justiça. (ID. 102116753). Não obstante regularmente intimado Autor, este não atendeu à determinação judicial, de acordo com a certidão de ID. 116501846. Era o que cabia relatar. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 290 do CPC, será cancelada a distribuição do feito que, em 15 (quinze) dias, não for preparado no cartório em que deu entrada. Ressalte-se que não é necessária a intimação pessoal da parte, segundo entendimento abaixo exposto: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DESÍDIA DA PARTE EM RECOLHER DUAS PARCELAS DAS CUSTAS INICIAIS. ADVERTÊNCIA DE QUE O NÃO PAGAMENTO DAS PARCELAS IMPLICARIA NA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Embargos à execução julgado extinto sem resolução do mérito...Ver ementa completa a falta de pagamento de duas parcelas das custas iniciais. 2. Caberia ao autor seguir promovendo o recolhimento das parcelas das custas cujo parcelamento já havia sido deferido pelo juízo, sobretudo porque na decisão que deferiu o primeiro parcelamento, o autor ficou expressamente advertido que o não recolhimento de qualquer das parcelas implicaria na extinção do feito sem resolução do mérito. 3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que é possível o cancelamento da distribuição do feito por inércia da parte em providenciar o recolhimento das custas judiciais, sendo desnecessária sua prévia intimação pessoal 4. Recurso conhecido e desprovido (TJ-PA 08023703220198140051, Relator: MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Data de Julgamento: 09/05/2022, 1ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2022). Considerando que a parte requerente foi devidamente intimada e não comprovou o recolhimento das custas devidas, deve ser cancelada a distribuição do presente feito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, isso posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV c/c art. 290 do CPC, e determino o cancelamento da distribuição. Deixa-se de condenar a parte autora em custas, diante da previsão do artigo 22 da Lei Estadual 8.328/2015. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/ato ordinatório/ ofício/ alvará/mandado de averbação, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05/03/2009, e 003/2009-CJRMB, de 22/01/2009. P.I.C Brasil Novo/PA, data da assinatura eletrônica. DANILO BRITO MARQUES Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Brasil Novo PA.

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2024, 09:43

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2024, 09:43

Ausência das condições da ação

28/08/2024, 09:43

Conclusão (para julgamento)

28/05/2024, 14:01

Documento (Certidão)

28/05/2024, 14:01

Retificação de Classe Processual

05/03/2024, 00:00

Decurso de Prazo

29/02/2024, 03:11

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2024, 09:14

Documentos

Sentença

•29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCOS YURI ALVES DE MELO - PA21752, KALINE ROCHA GONCALVES - PA30916 RÉU(S): Nome: GILBETE ARAUJO DE MELLO Endereço: Rodovia Transamazônica, km 75 sul, s/n, a 21 km da faixa, apos a igreja cristã, zona rural, BRASIL NOVO - PA - CEP: 68148-000 SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE BRASIL NOVO Rua do Comércio, Centro, Brasil Novo-PA - Tel/WhatsApp: (91) 98305-7631/E-mail:[email protected] ___________________________________________________________________________ [Penhora / Depósito/ Avaliação ] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO N° 0800539-44.2023.8.14.0071 AUTOR(ES): Nome: LUIS CARLOS CABRAL Endereço: Rua 01, casa 34, Cidade nova - Casas populares, BRASIL NOVO - PA - CEP: 68148-000 Advogados do(a) Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por LUIS CARLOS CABRAL em face de GILBETE ARAÚJO DE MELLO, ambos qualificados na inicial. Ademais, conforme se verifica nos autos, foi inferido o benefício da gratuidade de justiça para parte autora e determinado o recolhimento das despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. (ID. 98128036). Regularmente intimado, juntou documentos e insistiu na gratuidade de justiça. (ID. 102116753). Não obstante regularmente intimado Autor, este não atendeu à determinação judicial, de acordo com a certidão de ID. 116501846. Era o que cabia relatar. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 290 do CPC, será cancelada a distribuição do feito que, em 15 (quinze) dias, não for preparado no cartório em que deu entrada. Ressalte-se que não é necessária a intimação pessoal da parte, segundo entendimento abaixo exposto: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DESÍDIA DA PARTE EM RECOLHER DUAS PARCELAS DAS CUSTAS INICIAIS. ADVERTÊNCIA DE QUE O NÃO PAGAMENTO DAS PARCELAS IMPLICARIA NA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Embargos à execução julgado extinto sem resolução do mérito...Ver ementa completa a falta de pagamento de duas parcelas das custas iniciais. 2. Caberia ao autor seguir promovendo o recolhimento das parcelas das custas cujo parcelamento já havia sido deferido pelo juízo, sobretudo porque na decisão que deferiu o primeiro parcelamento, o autor ficou expressamente advertido que o não recolhimento de qualquer das parcelas implicaria na extinção do feito sem resolução do mérito. 3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que é possível o cancelamento da distribuição do feito por inércia da parte em providenciar o recolhimento das custas judiciais, sendo desnecessária sua prévia intimação pessoal 4. Recurso conhecido e desprovido (TJ-PA 08023703220198140051, Relator: MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Data de Julgamento: 09/05/2022, 1ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2022). Considerando que a parte requerente foi devidamente intimada e não comprovou o recolhimento das custas devidas, deve ser cancelada a distribuição do presente feito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, isso posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV c/c art. 290 do CPC, e determino o cancelamento da distribuição. Deixa-se de condenar a parte autora em custas, diante da previsão do artigo 22 da Lei Estadual 8.328/2015. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/ato ordinatório/ ofício/ alvará/mandado de averbação, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05/03/2009, e 003/2009-CJRMB, de 22/01/2009. P.I.C Brasil Novo/PA, data da assinatura eletrônica. DANILO BRITO MARQUES Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Brasil Novo PA.

29/08/2024, 00:00

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Definitivo

Documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Retificação de Classe Processual

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

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