Execução de Título Extrajudicial 0802024-68.2023.8.14.0107 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0802024-68.2023.8.14.0107 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/09/2024, 02:57

Definitivo

13/09/2024, 08:30

Petição (Petição (outras))

11/09/2024, 10:50

Remessa (outros motivos)

10/09/2024, 10:15

Documento (Certidão)

10/09/2024, 10:15

Remessa (outros motivos)

04/09/2024, 07:43

Trânsito em julgado

04/09/2024, 07:42

Petição (Petição (outras))

03/09/2024, 11:07

Publicação

31/08/2024, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2024, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: [email protected] - Fone: (94) 98409-4032 PROCESSO nº. 0802024-68.2023.8.14.0107 SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Tratam os autos de Ação de Execução Por Titulo Extrajudicial ajuizado por SAO PEDRO COMERCIALIZACAO DE GRAOS LTDA em face de ARGEMIRO MACHADO DE SOUZA NETOA, todos qualificados na inicial. As partes peticionaram (doc. id. 109675387) nos autos informando que resolveram transacionar a respeito da lide nas seguintes condições: “A parte Ré se declara ciente dos termos pleiteados na petição inicial desta ação, valendo esta petição de acordo como comparecimento pessoal e espontâneo aos autos, nos termos dos arts. 238 e 239, 5 19, do Código de Processo Civil, estando, portanto, realizada a citação dos Executados para efeitos do que prescreve o art. 829, do Código de Processo Civil, o que requerem as partes seja declarado por V. Excelência, quando da homologação do acordo. A parte Ré, nesta oportunidade, confessa expressamente ser devedora da parte Autora, nos exatos termos e condições apresentados na petição inicial, nada tendo a reclamar com relação às disposições contratuais e cálculos para apuração do débito. Dada a composição ora noticiada e a confissão objeto deste acordo, a parte Ré renuncia ao direito de opor Embargos à Execução, impugnação, prestação de contas, ação revisional ou anulatória e ações indenizatórias em face da parte Autora tendo por objeto a presente transação ou os títulos que a antecederam e deram ensejo ao ajuizamento desta Ação, comprometendo-se, caso exista, a pedir sua extinção, com julgamento do mérito, renunciando ao direito em que se funda a ação, nos termos do artigo nº,487, inciso IlI, "B, do Código de Processo Civil, arcando com os respectivos ônus de custas processuais. Renunciam, também, neste ato ao direito e ao respectivo prazo para recorrer da sentença extintiva desta ação ou de propor ação rescisória. Não havendo condições de pagamento integral do débito a vista,a parte Ré obriga-se a pagar e a parte Autora aceita receber, para efeito exclusivo deste acordo e somente para a hipótese de seu regular e pontual adimplemento, o pagamento do débito em questão pela importância de R$229.219,33, sendo que deste valor R$20.338,20 são referentes a honorários de sucumbência devidos pelo Executado. O referido valor será entregue em soja na sede da Exequente até o dia 30/04/2024, tendo as partes fixado o preço por saca de 60 kgs em R$105,00, nas seguintes condições:1-PRODUTO: SOJA em grãos, a granel, Tipo 2- exportação.2 - SAFRA: 2023/2024. 3 - QUANTIDADE: 130.980 Kg de SOJA, equivalente o 2.183 sacas de 60 Kg cada.4- CARACTERÍSTICAS: 4.1. SOJA, em grãos a granel, de produção brasileira, de odor e aspectos normas, em bom estado de conservação, livre de bagas de mamona e outros sementes ou plantas prejudiciais, sem restos de sementes de soja tratadas com agroquímicos e insetos vivos, duro ou semidura, de produção brasileira, em condições adequada de comercialização, conforme Tabela 41 da ANEC ou com: até 14% (quatorze por cento) de umidade; máximo de 1% (um por cento) de matérias estranhos e Impurezas: 8,0% (oito por cento) de grãos partidos lotais, sendo no máximo 4,0% (quatro por cento) de grãos ardidos. 6.0% (seis por cento) de grãos mofados e 1,0% (um por cento) com máximo de grãos queimados: com grãos esverdeados (inclui a casco e polpa) sendo no máximo de 8,0% (oito por cento) e: grãos partidos, quebrados e amassados com máximo de 30,0% [trinta por cento].4.2. Caso o produto não seja entregue nas características acima, poderá haver a recusa ou a aplicação de desconto físico no quantidade de produto entregue, desconto este a ser procedido conforme tabela de desconto do(s) armazém(ns) de entrega. Uma vez aplicado o desconto físico pelo não atingimento dos indicas de qualidade exigidos, será necessário entregar quantidade extra do produto até que se atinja a quantidade total representada neste item.Com o pagamento do avençado, as partes dar-se-ão a mais ampla e irrestrita quitação com relação ao presente processo, nada mais podendo ser reclamado, seja a que título for, de uma parte com relação à outra, em qualquer tempo, instância ou Tribunal, sobre o versado nos autos. O não cumprimento acarretará, de pleno direito, sua rescisão,vencendo-se antecipadamente o total da dívida principal e acessórias, na forma confessada acima, objeto dos títulos originários, mantendo-se todas as garantias originais, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, ficando a parte Autora responsável por dar prosseguimento à execução nesses próprios autos, pelo valor do débito confessado devidamente atualizado com juros e correção, abatendo-se eventuais valores pagos. Na hipótese de descumprimento pela parte Ré de qualquer das cláusulas deste instrumento, a eventual tolerância da Parte Autora não importará em alteração ou renúncia daqueles direitos que, sem prejuízo, poderão ser exercidos a qualquer tempo. O não pagamento do valor ora ajustado, implicará na mora dos da parte Ré, com vencimento antecipado da dívida e ficando o débito remanescente sujeito, além de correção monetária, à: (1) juros moratórios de 1% a.m. (um por cento ao mês) e (ii) multa irredutível de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor total do saldo remanescente devido e atualizado, bem como honorários advocatícios de 10%. Estabelecem as partes que a parte Ré ficará responsável pela retirada de seus nomes de todos os órgãos de restrição e proteção ao crédito, mediante apresentação junto aos respectivos órgãos da decisão que homologar o presente acordo ou então de certidão de objeto e pé, não havendo pela parte Autora qualquer oposição à retirada das referidas restrições com relação a estes autos, principalmente no tocante a restritivo originado pelo próprio Cartório Distribuidor do Poder Judiciário. Cada parte arcará com as custas processuais já por ela desembolsadas, bem como, honorários advocatícios sucumbenciais que não estejam descritos no presente acordo, ressaltando ainda, que não havendo em se falar em custas processuais finais por se tratar de acordo (53 art. 90 do CPC). Vieram os autos conclusos. Eis o breve relatório. 2 - FUNDAMENTOS Compulsando os autos observo que as quais transigiram, encerrando o litígio objeto do presente feito. O art. 487, III, b do Código de Processo Civil, aplicado por analogia, preconiza ser o presente caso hipótese de extinção do feito com exame do mérito. Vejamos: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. (grifei). Desta forma, o presente feito deve ser extinto com resolução do mérito, tendo em vista a transação realizada pelas partes. 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, a transação celebrada entre as partes, a qual passa a fazer parte da presente decisão, para que possa surtir os seus efeitos jurídicos e legais, e EXTINGO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, valendo como título executivo judicial, nos termos do artigo 515, inciso II, do CPC. Sem custas remanescentes, na forma do art. 90, § 3º do CPC. Honorários advocatícios nos termos do acordo transcrito acima. Considerando o acordo realizado entre as partes, o presente feito transita em julgado imediatamente por preclusão lógica. Encaminhar os autos à UNAJ para certificar a pendência de custas anteriores. Arquivem-se os autos com as diligências de práxis. Cumpra-se. Dom Eliseu/PA, 27 de agosto de 2024. Juíza Rejane Barbosa da Silva Titular da Vara Cível e Empresarial da Comarca do Dom

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2024, 09:41

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2024, 09:41

Homologação de Transação

27/08/2024, 22:21

Conclusão (para julgamento)

23/08/2024, 14:06

Documentos

Sentença

•29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: [email protected] - Fone: (94) 98409-4032 PROCESSO nº. 0802024-68.2023.8.14.0107 SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Tratam os autos de Ação de Execução Por Titulo Extrajudicial ajuizado por SAO PEDRO COMERCIALIZACAO DE GRAOS LTDA em face de ARGEMIRO MACHADO DE SOUZA NETOA, todos qualificados na inicial. As partes peticionaram (doc. id. 109675387) nos autos informando que resolveram transacionar a respeito da lide nas seguintes condições: “A parte Ré se declara ciente dos termos pleiteados na petição inicial desta ação, valendo esta petição de acordo como comparecimento pessoal e espontâneo aos autos, nos termos dos arts. 238 e 239, 5 19, do Código de Processo Civil, estando, portanto, realizada a citação dos Executados para efeitos do que prescreve o art. 829, do Código de Processo Civil, o que requerem as partes seja declarado por V. Excelência, quando da homologação do acordo. A parte Ré, nesta oportunidade, confessa expressamente ser devedora da parte Autora, nos exatos termos e condições apresentados na petição inicial, nada tendo a reclamar com relação às disposições contratuais e cálculos para apuração do débito. Dada a composição ora noticiada e a confissão objeto deste acordo, a parte Ré renuncia ao direito de opor Embargos à Execução, impugnação, prestação de contas, ação revisional ou anulatória e ações indenizatórias em face da parte Autora tendo por objeto a presente transação ou os títulos que a antecederam e deram ensejo ao ajuizamento desta Ação, comprometendo-se, caso exista, a pedir sua extinção, com julgamento do mérito, renunciando ao direito em que se funda a ação, nos termos do artigo nº,487, inciso IlI, "B, do Código de Processo Civil, arcando com os respectivos ônus de custas processuais. Renunciam, também, neste ato ao direito e ao respectivo prazo para recorrer da sentença extintiva desta ação ou de propor ação rescisória. Não havendo condições de pagamento integral do débito a vista,a parte Ré obriga-se a pagar e a parte Autora aceita receber, para efeito exclusivo deste acordo e somente para a hipótese de seu regular e pontual adimplemento, o pagamento do débito em questão pela importância de R$229.219,33, sendo que deste valor R$20.338,20 são referentes a honorários de sucumbência devidos pelo Executado. O referido valor será entregue em soja na sede da Exequente até o dia 30/04/2024, tendo as partes fixado o preço por saca de 60 kgs em R$105,00, nas seguintes condições:1-PRODUTO: SOJA em grãos, a granel, Tipo 2- exportação.2 - SAFRA: 2023/2024. 3 - QUANTIDADE: 130.980 Kg de SOJA, equivalente o 2.183 sacas de 60 Kg cada.4- CARACTERÍSTICAS: 4.1. SOJA, em grãos a granel, de produção brasileira, de odor e aspectos normas, em bom estado de conservação, livre de bagas de mamona e outros sementes ou plantas prejudiciais, sem restos de sementes de soja tratadas com agroquímicos e insetos vivos, duro ou semidura, de produção brasileira, em condições adequada de comercialização, conforme Tabela 41 da ANEC ou com: até 14% (quatorze por cento) de umidade; máximo de 1% (um por cento) de matérias estranhos e Impurezas: 8,0% (oito por cento) de grãos partidos lotais, sendo no máximo 4,0% (quatro por cento) de grãos ardidos. 6.0% (seis por cento) de grãos mofados e 1,0% (um por cento) com máximo de grãos queimados: com grãos esverdeados (inclui a casco e polpa) sendo no máximo de 8,0% (oito por cento) e: grãos partidos, quebrados e amassados com máximo de 30,0% [trinta por cento].4.2. Caso o produto não seja entregue nas características acima, poderá haver a recusa ou a aplicação de desconto físico no quantidade de produto entregue, desconto este a ser procedido conforme tabela de desconto do(s) armazém(ns) de entrega. Uma vez aplicado o desconto físico pelo não atingimento dos indicas de qualidade exigidos, será necessário entregar quantidade extra do produto até que se atinja a quantidade total representada neste item.Com o pagamento do avençado, as partes dar-se-ão a mais ampla e irrestrita quitação com relação ao presente processo, nada mais podendo ser reclamado, seja a que título for, de uma parte com relação à outra, em qualquer tempo, instância ou Tribunal, sobre o versado nos autos. O não cumprimento acarretará, de pleno direito, sua rescisão,vencendo-se antecipadamente o total da dívida principal e acessórias, na forma confessada acima, objeto dos títulos originários, mantendo-se todas as garantias originais, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, ficando a parte Autora responsável por dar prosseguimento à execução nesses próprios autos, pelo valor do débito confessado devidamente atualizado com juros e correção, abatendo-se eventuais valores pagos. Na hipótese de descumprimento pela parte Ré de qualquer das cláusulas deste instrumento, a eventual tolerância da Parte Autora não importará em alteração ou renúncia daqueles direitos que, sem prejuízo, poderão ser exercidos a qualquer tempo. O não pagamento do valor ora ajustado, implicará na mora dos da parte Ré, com vencimento antecipado da dívida e ficando o débito remanescente sujeito, além de correção monetária, à: (1) juros moratórios de 1% a.m. (um por cento ao mês) e (ii) multa irredutível de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor total do saldo remanescente devido e atualizado, bem como honorários advocatícios de 10%. Estabelecem as partes que a parte Ré ficará responsável pela retirada de seus nomes de todos os órgãos de restrição e proteção ao crédito, mediante apresentação junto aos respectivos órgãos da decisão que homologar o presente acordo ou então de certidão de objeto e pé, não havendo pela parte Autora qualquer oposição à retirada das referidas restrições com relação a estes autos, principalmente no tocante a restritivo originado pelo próprio Cartório Distribuidor do Poder Judiciário. Cada parte arcará com as custas processuais já por ela desembolsadas, bem como, honorários advocatícios sucumbenciais que não estejam descritos no presente acordo, ressaltando ainda, que não havendo em se falar em custas processuais finais por se tratar de acordo (53 art. 90 do CPC). Vieram os autos conclusos. Eis o breve relatório. 2 - FUNDAMENTOS Compulsando os autos observo que as quais transigiram, encerrando o litígio objeto do presente feito. O art. 487, III, b do Código de Processo Civil, aplicado por analogia, preconiza ser o presente caso hipótese de extinção do feito com exame do mérito. Vejamos: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. (grifei). Desta forma, o presente feito deve ser extinto com resolução do mérito, tendo em vista a transação realizada pelas partes. 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, a transação celebrada entre as partes, a qual passa a fazer parte da presente decisão, para que possa surtir os seus efeitos jurídicos e legais, e EXTINGO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, valendo como título executivo judicial, nos termos do artigo 515, inciso II, do CPC. Sem custas remanescentes, na forma do art. 90, § 3º do CPC. Honorários advocatícios nos termos do acordo transcrito acima. Considerando o acordo realizado entre as partes, o presente feito transita em julgado imediatamente por preclusão lógica. Encaminhar os autos à UNAJ para certificar a pendência de custas anteriores. Arquivem-se os autos com as diligências de práxis. Cumpra-se. Dom Eliseu/PA, 27 de agosto de 2024. Juíza Rejane Barbosa da Silva Titular da Vara Cível e Empresarial da Comarca do Dom

29/08/2024, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

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Remessa (outros motivos)

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Petição (Petição (outras))

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