Execução de Título Extrajudicial 0805715-15.2017.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0805715-15.2017.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/10/2024, 01:19

Decurso de Prazo

05/10/2024, 01:33

Definitivo

24/09/2024, 12:57

Baixa Definitiva

24/09/2024, 12:57

Trânsito em julgado

24/09/2024, 12:57

Decurso de Prazo

18/09/2024, 08:46

Decurso de Prazo

18/09/2024, 08:44

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2024, 11:56

Publicação

30/08/2024, 03:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2024, 03:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Residencial Paulo Fonteles I Adv.: Dr. Reginaldo Ferreira Pantoja - OAB/PA nº 29.342 Executado: Antônio Carlos Campos de Avelar Endereço: Rodovia BR-316, nº 04, Quadra 09, Residencial Paulo Fonteles I, Centro, Ananindeua/PA - CEP: 67.033-000 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3205-2877 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0805715-15.2017.8.14.0006) Vistos etc. Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por RESIDENCIAL PAULO FONTELES I contra ANTÔNIO CARLOS CAMPOS DE AVELAR, já qualificados, onde o exequente alega, em síntese, que é credor do acionado na quantia de R$ 1.351,63 (hum mil, trezentos e cinquenta e um reais e sessenta e três centavos), importe esse referente as taxas condominiais da unidade habitacional nº 04, quadra 09, situada no condomínio demandante, que seria de propriedade do executado. O pedido de prestação jurisdicional deve ser deduzido por quem tenha interesse e legitimidade (CPC, art. 17). Sabe-se que o interesse processual se revela pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional vindicado. Enquanto condição da ação, o interesse de agir deve estar presente desde o momento da propositura da causa até a prolação da sentença, consoante destaca Misael Montenegro Filho: "O interesse deve se fazer presente, e permanecer latente, durante toda a tramitação do processo, até a prolação da sentença de mérito. Num outro dizer, deve ser atual. Se presente estiver no momento da formação do processo, vindo a desaparecer durante o seu curso, haverá perda superveniente do interesse, gerando a extinção do processo sem o julgamento de seu mérito" (Curso de Direito Processual Civil, Vol. 1, 2ª Ed. Atlas, p. 155). No caso em testilha o requerente foi intimado para promover a atualização da dívida exequenda, juntando aos autos a respectiva planilha de cálculo, mas permaneceu inerte, conforme documento cadastrado sob o Id nº 99923323. Em face da inércia do requerente em promover a atualização do débito reclamado, forçoso é concluir-se que ele não tem mais interesse no prosseguimento do feito, o que deve conduzir ao encerramento prematuro do presente processo. Ante ao exposto, julgo extinto o presente o presente processo executivo, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Deixo de condenar o exequente no pagamento de custas processuais, já que essa despesa é incabível nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, 22/08/2024. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2024, 01:45

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2024, 01:45

Ausência das condições da ação

28/08/2024, 01:45

Retificação de Classe Processual

05/03/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Residencial Paulo Fonteles I Adv.: Dr. Reginaldo Ferreira Pantoja - OAB/PA nº 29.342 Executado: Antônio Carlos Campos de Avelar Endereço: Rodovia BR-316, nº 04, Quadra 09, Residencial Paulo Fonteles I, Centro, Ananindeua/PA - CEP: 67.033-000 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3205-2877 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0805715-15.2017.8.14.0006) Vistos etc. Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por RESIDENCIAL PAULO FONTELES I contra ANTÔNIO CARLOS CAMPOS DE AVELAR, já qualificados, onde o exequente alega, em síntese, que é credor do acionado na quantia de R$ 1.351,63 (hum mil, trezentos e cinquenta e um reais e sessenta e três centavos), importe esse referente as taxas condominiais da unidade habitacional nº 04, quadra 09, situada no condomínio demandante, que seria de propriedade do executado. O pedido de prestação jurisdicional deve ser deduzido por quem tenha interesse e legitimidade (CPC, art. 17). Sabe-se que o interesse processual se revela pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional vindicado. Enquanto condição da ação, o interesse de agir deve estar presente desde o momento da propositura da causa até a prolação da sentença, consoante destaca Misael Montenegro Filho: "O interesse deve se fazer presente, e permanecer latente, durante toda a tramitação do processo, até a prolação da sentença de mérito. Num outro dizer, deve ser atual. Se presente estiver no momento da formação do processo, vindo a desaparecer durante o seu curso, haverá perda superveniente do interesse, gerando a extinção do processo sem o julgamento de seu mérito" (Curso de Direito Processual Civil, Vol. 1, 2ª Ed. Atlas, p. 155). No caso em testilha o requerente foi intimado para promover a atualização da dívida exequenda, juntando aos autos a respectiva planilha de cálculo, mas permaneceu inerte, conforme documento cadastrado sob o Id nº 99923323. Em face da inércia do requerente em promover a atualização do débito reclamado, forçoso é concluir-se que ele não tem mais interesse no prosseguimento do feito, o que deve conduzir ao encerramento prematuro do presente processo. Ante ao exposto, julgo extinto o presente o presente processo executivo, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Deixo de condenar o exequente no pagamento de custas processuais, já que essa despesa é incabível nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, 22/08/2024. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

29/08/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Retificação de Classe Processual

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