Execução de Título Extrajudicial 0811810-90.2019.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0811810-90.2019.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/10/2024, 01:31

Definitivo

24/09/2024, 08:29

Baixa Definitiva

24/09/2024, 08:29

Trânsito em julgado

24/09/2024, 08:29

Decurso de Prazo

17/09/2024, 17:04

Publicação

30/08/2024, 03:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2024, 03:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: A A. Rocha Sociedade Civil LTDA. - ME Adv.: Dr. Gerson Nylander Brito Filho - OAB/PA nº 26.903 Executada: Maria do Carmo Lobo dos Reis Adv.: Dr. Felippe Lobo dos Reis - OAB/PA nº 30.036 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3205-2877 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0811810-90.2019.8.14.0006) Vistos etc. Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38, da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL aforada por A A ROCHA SOCIEDADE CIVIL LTDA. - ME contra MARIA DO CARMO LOBO DOS REIS, já qualificadas, onde a exequente alega, em síntese, que é credora da executada na quantia de R$ 6.943,07 (seis mil, novecentos e quarenta e três reais e sete centavos), importe esse representado pelo instrumento particular de confissão de dívida carreado aos autos. Este Juízo, em decisão de saneamento, determinou que a exequente emendasse a inicial, apresentando documento acerca de sua qualificação tributária, comprovando ser optante do Simples Nacional no ano da propositura da ação e o seu domicílio jurídico, bem como juntando o seu contrato social, atos constitutivos e os documentos pessoais de seu sócio administrador e, ainda, colacionando aos autos título executivo referente à pessoa executada, demonstrando a legitimidade desta para a causa, sob pena de indeferimento. A exequente, apesar de intimada, permaneceu inerte, conforme se depreende do documento cadastrado sob o Id nº 112980310. Não tendo a exequente, embora intimada, suprido as irregularidades apontadas na decisão de saneamento, é evidente que a exordial deve ser indeferida. Ante ao exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 330, IV, combinado com os artigos 485, I, e 801, caput, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Sem custas processuais e arbitramento de honorários advocatícios, já que essas despesas são incabíveis nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55). Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, 22/08/2024. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua.

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2024, 01:49

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2024, 01:49

Indeferimento da petição inicial

28/08/2024, 01:49

Conclusão (para julgamento)

10/04/2024, 12:46

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2024, 12:46

Retificação de Classe Processual

05/03/2024, 00:00

Decurso de Prazo

03/02/2024, 02:54

Documentos

Sentença

•29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: A A. Rocha Sociedade Civil LTDA. - ME Adv.: Dr. Gerson Nylander Brito Filho - OAB/PA nº 26.903 Executada: Maria do Carmo Lobo dos Reis Adv.: Dr. Felippe Lobo dos Reis - OAB/PA nº 30.036 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3205-2877 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0811810-90.2019.8.14.0006) Vistos etc. Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38, da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL aforada por A A ROCHA SOCIEDADE CIVIL LTDA. - ME contra MARIA DO CARMO LOBO DOS REIS, já qualificadas, onde a exequente alega, em síntese, que é credora da executada na quantia de R$ 6.943,07 (seis mil, novecentos e quarenta e três reais e sete centavos), importe esse representado pelo instrumento particular de confissão de dívida carreado aos autos. Este Juízo, em decisão de saneamento, determinou que a exequente emendasse a inicial, apresentando documento acerca de sua qualificação tributária, comprovando ser optante do Simples Nacional no ano da propositura da ação e o seu domicílio jurídico, bem como juntando o seu contrato social, atos constitutivos e os documentos pessoais de seu sócio administrador e, ainda, colacionando aos autos título executivo referente à pessoa executada, demonstrando a legitimidade desta para a causa, sob pena de indeferimento. A exequente, apesar de intimada, permaneceu inerte, conforme se depreende do documento cadastrado sob o Id nº 112980310. Não tendo a exequente, embora intimada, suprido as irregularidades apontadas na decisão de saneamento, é evidente que a exordial deve ser indeferida. Ante ao exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 330, IV, combinado com os artigos 485, I, e 801, caput, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Sem custas processuais e arbitramento de honorários advocatícios, já que essas despesas são incabíveis nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55). Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, 22/08/2024. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua.

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: A A. Rocha Sociedade Civil LTDA. - ME Adv.: Dr. Gerson Nylander Brito Filho - OAB/PA nº 26.903 Executada: Maria do Carmo Lobo dos Reis Adv.: Dr. Felippe Lobo dos Reis - OAB/PA nº 30.036 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0811810-90.2019.8.14.0006) Vistos etc., O acesso ao Juizado Especial Cível, em primeiro grau, nos termos do disposto no art. 54 da Lei nº 9.099/95, independe do pagamento de custas iniciais devendo, assim, a presente causa ser processada sem necessidade de realização de preparo. Da análise dos autos, verifica-se que tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL aforada por A A ROCHA SOCIEDADE CIVIL LTDA. - ME, contra MARIA DO CARMO LOBO DOS REIS, cadastrada equivocadamente como Processo de Conhecimento de Juizado Especial Cível, o que resultou em designação automática de audiência de conciliação pelo sistema, após a distribuição do feito, inviabilizando a conclusão dos autos para análise e recebimento do título executivo apresentado. Desse modo, retifique-se a autuação do feito para Ação de Execução de Título Extrajudicial, a fim de que seja adotado o rito próprio dos processos executivos. A presente ação, como se observa, traz em seu polo ativo uma microempresa. As microempresas e empresas de pequeno porte sujeitam-se ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, que permite o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos impostos e contribuições descritos no art. 13 da Lei Complementar nº 123/2006. Nesse sentido, as microempresas ou empresas de pequeno porte para demandarem no Sistema do Juizado devem comprovar sua qualificação tributária, nos termos do Enunciado nº 135 do FONAJE, que possui a seguinte dicção: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo”. O exequente, no entanto, não instruiu a exordial com a declaração e certidão de sua qualificação tributária, tampouco colacionou aos autos o contrato social e atos constitutivos da empresa, deixando ainda de apresentar o comprovante de seu domicílio e os documentos pessoais do representante da empresa. Ademais, o título executivo apresentado não demonstra a confissão da dívida alegada pela executada, porquanto assinado por terceiro estranho à lide. Desse modo, determino que o exequente emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando documento comprobatório acerca de sua qualificação tributária, comprovando ser optante pelo simples nacional no ano da propositura da ação, bem como do contrato social, atos constitutivos da empresa, comprovante de residência de sua titularidade e dos documentos pessoais de identificação do sócio administrador da empresa, e, ainda que apresente título executivo referente à pessoa executada, demonstrando a sua legitimidade, sob pena de indeferimento (CPC, artigo 801). Cumprida a decisão de saneamento, cite-se o (a) executado (a) para, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pagar o débito reclamado, conforme planilha apresentada pelo exequente, ou, ainda, requerer o parcelamento da dívida, realizando o depósito do valor correspondente a 30% (trinta inteiros por cento) do crédito reclamado e quitando o saldo remanescente em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, as quais devem ser acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um inteiro por cento) ao mês, sendo que a primeira parcela vencerá 30 (trinta) dias depois do depósito inicial e as demais em igual data dos meses subsequentes, sob pena de penhora (CPC, artigos 829 e 916). Em caso de parcelamento, o (a) executado (a) deve expedir a guia respectiva no site do TJE/PA, no seguinte endereço eletrônico: https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline. Se o (a) devedor (a), apesar de devidamente citado (a), permanecer inerte ou realizar apenas o pagamento parcial da dívida vindicada, realizar-se-á inicialmente a penhora online, através do SISBAJUD. Não havendo valores disponíveis para bloqueio, realizar-se-á a inserção de restrição sobre veículo de propriedade do (a) executado (a) por meio do Sistema RENAJUD. Se a indisponibilidade determinada ultrapassar o valor reclamado, realizar-se-á, independentemente de nova decisão, o desbloqueio do importe excedente ou o cancelamento da ordem respectiva (CPC, art. 854, parágrafo 1º). Em sendo exitosa a diligência supracitada, intime-se o (a) executado (a) para comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou a existência de excesso na indisponibilidade realizada, no prazo de 05 (cinco) dias, tudo em conformidade com o art. 854, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Se o (a) devedor (a) permanecer inerte ou em sendo rejeitada a impugnação apresentada, o bloqueio realizado converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo, assim, o importe indisponível ser transferido para Conta Única de Depósitos Judiciais do TJPA (Lei de Regência, art. 854, parágrafo 5º). Alcançando-se êxito na pesquisa realizada através do Sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo submetido à restrição. Caso as diligências supracitadas sejam infrutíferas ou insuficientes à garantia da execução, o Oficial de Justiça deve proceder a penhora e a avaliação de tantos bens quantos necessários à satisfação da dívida, sendo que nesse caso a constrição deve recair preferencialmente sobre os bens indicados pelo credor. Realizada a penhora, intimem-se as partes da respectiva constrição e, ainda, para comparecerem pessoalmente à audiência de conciliação, instrução e julgamento, que deve ser agendada pela Secretaria para o primeiro dia desimpedido da pauta e será realizada por meio de videoconferência, sendo que o (a) devedor (a) poderá apresentar embargos à execução, oralmente ou por escrito, na mencionada sessão (Lei nº 9.099/95, artigos 9º e 53, parágrafo 1º). O (A) devedor (a) deve ser advertido (a) de que em caso de ausência injustificada à audiência de conciliação, instrução e julgamento perderá o direito de apresentar embargos à execução e se estes já tiverem sido protocolizados serão desconsiderados sem prejuízo, evidentemente, da apreciação e conhecimento de questões de ordem pública eventualmente suscitadas (Lei nº 9.099/95, art. 20). Apresentados e recebidos os embargos à execução, o que ocorrerá, em regra, apenas no efeito devolutivo, cite-se o embargado para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma estatuída no art. 920, I, da Lei de Regência. Não havendo apresentação de embargos à execução ou se estes forem rejeitados, determinar-se-á, na própria audiência de conciliação, instrução e julgamento, a adjudicação ou a expropriação dos bens penhorados ou a expedição de ordem de levantamento se a penhora tiver recaído sobre dinheiro (Lei nº 9.099/95, art. 53, parágrafos 2º e 3º). Os honorários advocatícios não poderão ser arbitrados, posto que essa despesa é incabível nesta fase limiar do feito, nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Esta decisão servirá como mandado. Int. Ananindeua, datado e assinado digitalmente. ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA Juíza de Direito respondendo pela 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

20/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

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