Execução de Título Extrajudicial 0816170-92.2024.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0816170-92.2024.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/09/2024, 09:13

Decurso de Prazo

18/09/2024, 08:46

Decurso de Prazo

18/09/2024, 08:44

Definitivo

17/09/2024, 05:26

Baixa Definitiva

17/09/2024, 05:26

Trânsito em julgado

17/09/2024, 05:26

Publicação

30/08/2024, 03:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2024, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Condomínio Multi Maguari Adv.: Dr. João Paulo Sardinha dos Santos - OAB/MG nº 175.706 e OAB/PA nº 38.765-A Executada: Rosana da Silva Costa Endereço: Passagem São Pedro, s/n, Condomínio Multi Maguari, Apartamento 402, Bloco 05, Maguari, Ananindeua/PA - CEP: 67.145-050 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3205-2877 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0816170-92.2024.8.14.0006) Vistos etc. Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38, da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Retifique-se a autuação do feito, cadastrando corretamente o polo ativo da demanda, uma vez que a presente ação foi ajuizada pelo CONDOMÍNIO MULTI MAGUARI, inscrito no CNPJ sob o nº 31.648.513/0001-37, conforme identificação e qualificação constantes na petição inicial. Homologo, por sentença, para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o requerimento de desistência da ação formulado pelo pleiteante, por meio do documento cadastrado sob o Id nº 121137384, já que essa manifestação de vontade, desde que apresentada antes do julgamento da causa, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, diante do princípio da especificidade, independe do consentimento do réu, mesmo depois de realizada a citação, salvo se presentes indícios de litigância de má-fé ou de lide temerária. Acerca do tema, o Enunciado nº 90 do FONAJE estabelece: “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária”. Desse modo, julgo o presente processo extinto sem resolução do mérito, com fulcro na norma consubstanciada no art. 485, VIII c/c o art. 775, da Lei de Regência. Deixo de condenar o desistente no pagamento de custas processuais, já que essa despesa é incabível nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, 28/08/2024. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2024, 03:04

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2024, 03:04

Desistência

28/08/2024, 03:04

Conclusão (para julgamento)

24/08/2024, 20:13

Movimentação processual

24/08/2024, 20:10

Petição (Petição (outras))

24/07/2024, 09:00

Documentos

Sentença

•29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Condomínio Multi Maguari Adv.: Dr. João Paulo Sardinha dos Santos - OAB/MG nº 175.706 e OAB/PA nº 38.765-A Executada: Rosana da Silva Costa Endereço: Passagem São Pedro, s/n, Condomínio Multi Maguari, Apartamento 402, Bloco 05, Maguari, Ananindeua/PA - CEP: 67.145-050 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3205-2877 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0816170-92.2024.8.14.0006) Vistos etc. Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38, da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Retifique-se a autuação do feito, cadastrando corretamente o polo ativo da demanda, uma vez que a presente ação foi ajuizada pelo CONDOMÍNIO MULTI MAGUARI, inscrito no CNPJ sob o nº 31.648.513/0001-37, conforme identificação e qualificação constantes na petição inicial. Homologo, por sentença, para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o requerimento de desistência da ação formulado pelo pleiteante, por meio do documento cadastrado sob o Id nº 121137384, já que essa manifestação de vontade, desde que apresentada antes do julgamento da causa, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, diante do princípio da especificidade, independe do consentimento do réu, mesmo depois de realizada a citação, salvo se presentes indícios de litigância de má-fé ou de lide temerária. Acerca do tema, o Enunciado nº 90 do FONAJE estabelece: “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária”. Desse modo, julgo o presente processo extinto sem resolução do mérito, com fulcro na norma consubstanciada no art. 485, VIII c/c o art. 775, da Lei de Regência. Deixo de condenar o desistente no pagamento de custas processuais, já que essa despesa é incabível nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, 28/08/2024. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

29/08/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

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