Execução Fiscal 0820785-26.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/03/2018

Valor da Causa

R$ 4.721,93

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

J J S SANCHES REFRIGERACAO - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDERSON RODRIGO MENDES CARDOSO

OAB/PA 23144

·

CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 15:51

Decorrido prazo de J J S SANCHES REFRIGERACAO - ME em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 15:37

Publicado Intimação em 01/04/2026.

01/04/2026, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

01/04/2026, 00:55

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 09:27

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 09:27

Decorrido prazo de J J S SANCHES REFRIGERACAO - ME em 26/01/2026 23:59.

30/01/2026, 18:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/07/2025, 12:32

Conclusos para decisão

26/09/2024, 10:11

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 15/07/2024 23:59.

27/07/2024, 09:27

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 09:26

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 07:49

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 07:49

Juntada de Alvará

03/10/2022, 11:26

Proferidas outras decisões não especificadas

30/09/2022, 09:24

Todas as movimentações(60)

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 15:51

Decorrido prazo de J J S SANCHES REFRIGERACAO - ME em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 15:37

Publicado Intimação em 01/04/2026.

01/04/2026, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

01/04/2026, 00:55

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•04/06/2018, 12:00

Decisão

•23/09/2020, 17:36

30/03/2026, 09:27

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 09:27

Decorrido prazo de J J S SANCHES REFRIGERACAO - ME em 26/01/2026 23:59.

30/01/2026, 18:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/07/2025, 12:32

Conclusos para decisão

26/09/2024, 10:11

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 15/07/2024 23:59.

27/07/2024, 09:27

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 09:26

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 07:49

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 07:49

Juntada de Alvará

03/10/2022, 11:26

Proferidas outras decisões não especificadas

30/09/2022, 09:24

Conclusos para decisão

22/09/2022, 11:44

Juntada de Petição de petição

21/09/2022, 12:29

Juntada de Petição de petição

19/09/2022, 11:05

Juntada de Petição de petição

09/09/2022, 09:26

Juntada de Petição de petição

01/09/2022, 16:00

Conclusos para decisão

29/08/2022, 12:25

Decorrido prazo de J J S SANCHES REFRIGERACAO - ME em 24/08/2022 23:59.

27/08/2022, 02:40

Decorrido prazo de J J S SANCHES REFRIGERACAO - ME em 22/08/2022 23:59.

24/08/2022, 08:55

Publicado Decisão em 29/07/2022.

30/07/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2022

30/07/2022, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Efetivada a penhora em conta do empresário individual, ainda que parcial, o mesmo se manifestou no ID 56656323, destacando que o bloqueio colide com a norma protetiva do artigo 833, inciso X do CPC. 2. Por essa razão, postulou a desconstituição do ato e liberação dos valores. 3. Relatei e passo a decidir. 4. Sem qualquer delonga, observa-se que os valores foram bloqueados em uma única conta de titularidade do executado, havendo consonância do pleito com a regra do artigo 833, inciso X

28/07/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 10:41

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 10:41

Proferidas outras decisões não especificadas

27/07/2022, 09:17

Conclusos para decisão

17/05/2022, 13:06

Cancelada a movimentação processual

17/05/2022, 13:06

Decorrido prazo de J J S SANCHES REFRIGERACAO - ME em 11/04/2022 23:59.

14/04/2022, 04:09

Decorrido prazo de J J S SANCHES REFRIGERACAO - ME em 04/04/2022 23:59.

10/04/2022, 00:32

Conclusos para despacho

05/04/2022, 13:09

Juntada de Petição de petição

04/04/2022, 23:35

Publicado Decisão em 28/03/2022.

28/03/2022, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022

26/03/2022, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0820785-26.2018.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM DECISÃO Vistos, etc. 1. O executado comparece aos autos (ID 49271395) requer o parcelamento do débito, com entrada de 20% e o restante em 20 vezes. 2. De outro lado, não é possível o parcelamento em juízo da dívida tributária. Isso porque a execução fiscal é regulada pela Lei nº 6.830/80, sendo aplicado apenas subsidiariamente o Código de Processo Civil. No ca

25/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 12:01

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 12:01

Juntada de Outros documentos

24/03/2022, 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas

24/02/2022, 11:08

Conclusos para decisão

23/02/2022, 08:12

Cancelada a movimentação processual

23/02/2022, 08:12

Juntada de Petição de petição

03/02/2022, 15:21

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/01/2022, 16:14

Conclusos para decisão

27/09/2021, 09:30

Conclusos para decisão

27/09/2021, 09:30

Juntada de Petição de petição

30/06/2021, 20:50

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 09:53

Expedição de Decisão.

02/06/2021, 09:53

Outras Decisões

23/09/2020, 17:36

Conclusos para decisão

23/09/2020, 12:51

Cancelada a movimentação processual

23/09/2020, 12:48

Cancelada a movimentação processual

12/06/2020, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2020, 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2019, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2018, 12:31

Conclusos para despacho

10/05/2018, 11:58

Distribuído por sorteio

05/03/2018, 16:05

Decisão

•20/01/2022, 16:14

Decisão

•24/02/2022, 11:08

Decisão

•24/03/2022, 12:01

Decisão

•27/07/2022, 09:17

Decisão

•27/07/2022, 10:41

Decisão

•30/09/2022, 09:24

Decisão

•04/07/2025, 12:32

Decisão

•30/03/2026, 09:27