Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: JOSE ARNALDO DE SOUSA GAMA
EXECUTADO: BEMVIVER EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP, MICHEL SALIM KHAYAT Nome: BEMVIVER EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP Endereço: desconhecido Nome: MICHEL SALIM KHAYAT Endereço: TV. RUI BARBOSA, 1911, ED. CLAUDE MONET RESIDENCE, AP 1001, 10 ANDAR, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66085-023 DECISÃO - MANDADO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0405666-61.2016.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
VISTOS. 1. Tendo em vista que o exequente no petitório de Id Nº 66570601, fundamenta seu pedido de substituição do bem penhorado, DEFIRO o pedido, devendo a decisão de Id Nº 62706076 ser cumprida em face do novo imóvel por este indicado SITO conforme certidão de matrícula expedida em 15/06/2022, imóvel descrito pelo LOTE 1607 (Remanescente), de Matrícula 11.364, do Livro nº 2 – Registro Geral, Ficha nº 01F, registrado perante o Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis na Comarca de Marituba/PA, por se tratar de bem que pertence efetivamente ao executado, sem ônus. Isto posto, nos termos do art. 845, §1º do CPC, PROCEDA-SE A PENHORA DO BEM IMÓVEL de matrícula nº 11.364 (certidões no Id Nº 66570603), registrando-se o valor mais recente indicado na matrícula atualizada do bem no registro de imóveis, haja vista que não foi expedido o mandado de avaliação, devendo ser nomeado como depositário o próprio executado. Em seguida, em observância ao disposto no art. 799, IX do CPC, INTIME-SE O EXEQUENTE para realizar a AVERBAÇÃO DA PENHORA, para fins de conhecimento de terceiros. 2. Da mesma forma, mediante o prévio recolhimento das custas judiciais cabíveis, EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO do bem imóvel penhorado, a ser cumprido por oficial de justiça, inclusive expedindo-se carta precatória, se for o caso, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, bem como de seu cônjuge, nos termos do art. 837 e ss do CPC, salientando-se, desde logo, que o prazo para interposição de embargos é de 15 dias, contados do termo inicial conforme previsão do art.915 do CPC, se for o caso. 3. Efetivada a intimação e realizada a penhora, intime(m)-se o(s) exequente(s) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe(m) o interesse na adjudicação ou alienação particular do imóvel, visto que o rol insculpido no art. 879 do CPC não é alternativo, mas OBRIGATÓRIA, de sorte que as medidas de expropriação acima referidas são preferenciais à hasta pública; bem como, no mesmo prazo, caso este(s) bem(s) esteja(m) garantido(s) por outra hipoteca, penhor, outro direito real de garantia ou sob alienação fiduciária, providencie(m) os meios para realização de intimação dos interessados, nos termos do art. 799 do CPC, promovendo o recolhimento das custas judiciais pertinentes, se for o caso, sob as penas legais. 4. Decorrido o prazo legal e certificado nos autos a eventual oposição tempestiva à penhora, retornem conclusos para apreciação POR ORDEM CRONOLÓGICA, na forma do art. 153 do CPC, respeitando-se as exceções do §2º. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO NOS TERMOS DO PROVIMENTO DA CJRMB. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém HM SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Doc. 01 - Petição inicial e documentos (1) Petição Inicial 19012912590400000000008060173 Doc. 01 - Petição inicial e documentos (2) Documento de Migração 19012912590400000000008060175 Doc. 02 - Despacho inicial Documento de Migração 19012912590400000000008060177 Doc. 03 - Petições e documentos Documento de Migração 19012912590400000000008060178 Doc. 04 - Despachos e mandados Documento de Migração 19012912590500000000008060180 Doc. 05 - Petição Documento de Migração 19012912590500000000008060182 Doc. 06 - Despachos e mandados Documento de Migração 19012912590500000000008060184 Doc. 07 - Cumprimento de sentença Documento de Migração 19012912590500000000008060187 Doc. 08 - Impugnação a execução Documento de Migração 19012912590500000000008060190 Doc. 09 - Sentença Documento de Migração 19012912590500000000008060193 Doc. 10 - Decisão interlocutória Documento de Migração 19012912590500000000008060196 Doc. 11 - Petições Documento de Migração 19012912590500000000008060198 Doc. 12 - Exceção de pré-executividade (1) Documento de Migração 19012912590500000000008060200 Doc. 12 - Exceção de pré-executividade (2) Documento de Migração 19012912590500000000008060202 Doc. 13 - Despachos Documento de Migração 19012912590500000000008060204 Doc. 14 - Decisões interlocutórias Documento de Migração 19012912590500000000008060206 Doc. 15 - Petições Documento de Migração 19012912590500000000008060208 Doc. 16 - Despachos Documento de Migração 19012912590500000000008060210 Doc. 17 - Petições Documento de Migração 19012912590500000000008060212 Doc. 18 - Despachos Documento de Migração 19012912590500000000008060213 Doc. 19 - Petições e documentos (1) Documento de Migração 19012912590500000000008060214 Doc. 19 - Petições e documentos (2) Documento de Migração 19012912590500000000008060215 Doc. 19 - Petições e documentos (3) Documento de Migração 19012912590500000000008060216 Doc. 20 - Sentença Documento de Migração 19012912590500000000008060217 Doc. 21 - Embargos de declaração (1) Documento de Migração 19012912590500000000008060218 Doc. 21 - Embargos de declaração (2) Documento de Migração 19012912590500000000008060219 Doc. 22 - Despacho Documento de Migração 19012912590500000000008060220 Doc. 23 - Manifestação sobre os embargos Documento de Migração 19012912590500000000008060221 Doc. 24 - Petições Documento de Migração 19012912590500000000008060222 Doc. 25 - Sentença Documento de Migração 19012912590500000000008060223 Doc. 26 - Petições Documento de Migração 19012912590500000000008060224 Doc. 27 - Despacho Documento de Migração 19012912590500000000008060225 Doc. 28 - Apelação Documento de Migração 19012912590500000000008060226 Doc. 29 - Contrarrazões Documento de Migração 19012912590500000000008060227 Doc. 30 - Certidão de digitalização Documento de Migração 19012912590500000000008060228 Certidão Certidão 19012913124219700000008060255 Decisão Decisão 19013012295100000000013161499 Decisão Decisão 19021211375900000000013161500 Decisão Decisão 19021215192500000000013161501 Certidão Certidão 19032011243000000000013161502 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 19061114020200000000013161503 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 19062513293600000000013161504 Certidão de julgamento CARTA 19070111331300000000013161505 Acórdão Acórdão 19070314223100000000013161506 Relatório Relatório 19070314223100000000013161509 Voto do Magistrado Voto 19070314223100000000013161508 Ementa Ementa 19070314223100000000013161507 Ementa Ementa 19070314510600000000013161510 Embargo de Declaração de julho.2019 Embargos de Declaração 19071120585600000000013161512 Petição Petição 19071120585600000000013161511 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19071613302900000000013161513 Contrarrazões - Arnaldo x Bem Viver - 0405666-61.2016.8.14.0301 Contrarrazões 19072320065700000000013161515 Contrarrazões aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Contrarrazões 19072320065700000000013161514 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 19091912350300000000013161516 Petição nos ED no Recurso de Apelação Petição 19092423122400000000013161518 Laudos Médicos Arnaldo Documento de Comprovação 19092423122400000000013161519 Petição Petição 19092423122400000000013161517 Petição de Substabelecimento Petição 19092617151400000000013161521 Substabelecimento de Procuração Petição 19092617151400000000013161522 Petição de Substabelecimento Petição 19092617151400000000013161520 Acórdão Acórdão 19100712180800000000013161523 Relatório Relatório 19100712180800000000013161524 Ementa Ementa 19100712180800000000013161525 Voto do Magistrado Voto 19100712180800000000013161526 Ementa Ementa 19100810275600000000013161527 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 19110415464300000000013161528 PETIÇÃO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA Petição 19110613183449200000013213469 Petição - Execução Título Extrajudicial Petição 19110613183459200000013214030 Laudos Médicos Arnaldo Documento de Comprovação 19110613183478700000013214032 Despacho Despacho 19111314541856200000013362638 Ofício Ofício 19112710264232500000013604633 Ofício Ofício 19112710264232500000013604633 Ofício Ofício 19112810440717400000013633365 OFICIO 6 VARA CIVEL Documento de Comprovação 19112810440757300000013633373 PETIÇÃO REITERAÇÃO DA PENHORA Petição 20012923534992300000014501181 Petição na Execução Petição 20012923534996900000014501183 01 - Penhora Judicial Documento de Comprovação 20012923535004000000014501184 02 - Informação do Acórdão do TJPA Documento de Comprovação 20012923535009400000014501185 03 - Decisão - Fls. 1059 Documento de Comprovação 20012923535030300000014501186 04 - Extrato da Subconta Judicial Documento de Comprovação 20012923535034700000014501187 05 - Agravo de Instrumento Documento de Comprovação 20012923535044700000014501188 06 -Espelho Mov. Processual - Juntada Cópia do Agravo Documento de Comprovação 20012923535051500000014501189 07 - Petição Informção do Agravo Instrumento Documento de Comprovação 20012923535054300000014501190 08 - Decisão de Levantamento de Valor Petição 20012923535058500000014501191 Decisão Decisão 20013012012508700000014514495 Decisão Decisão 20013012012508700000014514495 Documento de Migração Documento de Migração 20020514012227400000014632141 decisão 0800549-15.2020.8.14.0000.. Documento de Comprovação 20020514012234200000014632148 PETIÇÃO ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS Petição 20121816554140700000020830293 Petição Intermediária - Providências.doc Petição 20121816554147400000020830294 Ciência da Decisão do Agravo Documento de Comprovação 20121816554158900000020830306 Docs. Bacenjud Documento de Comprovação 20121816554164300000020830295 Decisão Decisão 21083012184618500000031132410 Decisão Decisão 21083012184618500000031132410 NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA Petição 21101812323743100000035924730 Nomeação à Penhora Petição 21101812323764700000035924734 Certidão do Imóvel - Mat. 6.064 Documento de Comprovação 21101812323824800000035924739 Certidão Certidão 21111110151148400000038667029 Decisão Decisão 22052512555000800000059688812 Decisão Decisão 22052512555000800000059688812 Substituição de Penhora Petição 22062016222034600000063433378 Substituição de Penhora Petição 22062016222049800000063435881 Imóvel de Matrícula - 11364 Documento de Comprovação 22062016222074100000063435883