Arrolamento Comum 0802135-37.2018.8.14.0201 - TJPA

Arrolamento Comum 0802135-37.2018.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: [email protected]. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0802135-37.2018.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE/INVENTARIANTE: IDALINA NEVES DE ANDRADE Endereço: Rua Manaus, 28, Itaiteua (Outeiro), Belém - PA - CEP: 66842-310. DESPACHO-MANDADO Compulsando os autos verifico que a inventariante não cumpriu as diligências determinada por este Juízo (ID Num. 85161686), que consistiam em: a) apresentação dos comprovantes de quitação de tributos relativos aos falecidos e ao bem inventariado, a saber, certidões negativas fiscais federal e municipal; b) atribuição de valor ao bem do espólio; c) elaboração do plano de partilha; d) certidão atualizada de registro civil comprovando o estado civil dos falecidos; e) certidões atualizadas de registro civil comprovando o vínculo de parentesco de todos os herdeiros; e f) certidão de registro de propriedade e ônus real do imóvel. Assim, determino a intimação PESSOAL da inventariante IDALINA NEVES DE ANDRADE para, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, cumprindo integralmente a determinação contida neste despacho, eis que com sua conduta deixou de agir de modo a observar e cumprir todas as atribuições e obrigações previstas na lei, dando ensejo a sua remoção do encargo (art. 622, II, do CPC). Em relação ao requerimento de processamento do presente inventário na forma cumulativa (ID Num. 115416822), reservo-me a apreciar o pedido após a juntada da certidão atualizada de registro civil dos falecidos, comprovando seu estado civil. Tal documento é essencial para a correta verificação do regime de bens e, consequentemente, para a apuração da partilha a ser realizada neste inventário. Quanto ao pedido de citação dos herdeiros de SANDOVAL FERREIRA NEVES para que ingressem com ação de inventário e regularizem a legitimidade no presente inventário, reservo-me a apreciar o pedido após o cumprimento das diligências determinadas acima. Se transcorrido o prazo acima sem manifestação, certifique-se e, em seguida, intimem-se pessoalmente os demais herdeiros para que se manifestem, no prazo de 03 (cinco) dias, sobre o interesse em assumir o encargo de inventariante. Servirá o presente despacho como mandado. Intime-se. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Distrito de Icoaraci-Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: IDALINA NEVES DE ANDRADE DESPACHO Verifico que o despacho de ID 84247435 não guarda pertinência com o presente feito, por isso o torno sem efeito. Considerando que o valor do bem do espólio é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário deve ser processado sob o rito do arrolamento comum (art. 664, do CPC). Nomeio para o cargo de inventariante IDALINA NEVES DE ANDRADE, filha dos falecidos, tudo em obediência ao disposto no art. 617, VIII, e parágrafo único do CPC, o qual exercerá o encargo, independentemente de assinatura de termo de compromisso. Assim devem ser providenciados: a) o aditamento ao pedido para incluir o inventário cumulativo do cônjuge falecido Guiomar Neves de Andrade; b) comprovantes de quitação de tributos relativos aos falecidos e ao bem inventariado, quais sejam, certidão negativa fiscal federal, estadual e municipal; c) a atribuição de valor ao bem do espólio; d) o plano da partilha. É necessário, também, documentos ATUALIZADOS, quais sejam: (I) certidão ATUALIZADA de registro civil comprobatória do estado civil dos falecidos; (II) certidões ATUALIZADAS de registro civil comprobatórias do vínculo de parentesco dos herdeiros (certidão de nascimento para os solteiros e de casamento para os casados, separados judicialmente, divorciados ou viúvos); (III) certidão de registro de propriedade e ônus real do bem imóvel; (IV) certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC (Central Notarial de Serviços Compartilhados). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: [email protected]. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0802135-37.2018.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: ARROLAMENTO COMUM (30) Ante o exposto, CHAMO O FEITO A ORDEM para determinar a intimação da inventariante para emendar a inicial, atendendo às exigências legais supracitadas e juntando, ainda, os documentos necessários, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321). Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci-Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 2ª Vara e Empresarial Distrital de Icoaraci

23/01/2023, 00:00

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Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento

Decurso de Prazo

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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