Procedimento Comum Cível 0800388-08.2024.8.14.0083 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800388-08.2024.8.14.0083 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL – N.º 0800388-08.2024.8.14.0083 COMARCA: CURRALHINHO / PA RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. DESPACHO Em relação à comprovação do preparo, observo não ter sido colacionado o necessário relatório de conta, conforme exigência contida no art. 10, da Lei Estadual nº 8.328/2015. O recorrente, juntou apenas boleto e comprovante. Dessa forma, consoante orientação do Colendo STJ (AgInt no AREsp 1760855/SP e AgInt nos EDcl no RMS 71280/MA), sob pena de não conhecimento do recurso por deserção, intime-se a parte recorrente, para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) apresentar o relatório de conta acima referido e realizar a complementação do recolhimento do preparo, uma vez que devido em dobro, nos termos do § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil, ou 2) caso seja impossível apresentar o relatório de conta, efetuar novo recolhimento em dobro (art. 1.007, § 4º, do CPC). Publique-se. Intimem-se Belém, data registrada no sistema. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador - relator

25/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/09/2025, 08:29

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2025, 08:28

Petição (Contra-razões)

10/09/2025, 15:16

Publicação

04/09/2025, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WELLIGTON CORREA DA SILVA Nome: WELLIGTON CORREA DA SILVA Endereço: marambaia, 97, cafezal, CURRALINHO - PA - CEP: 68815-000 REU: PAGSEGURO INTERNET LTDA Nome: PAGSEGURO INTERNET LTDA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1384, ANDAR 1 ao 10, Jardim Paulistano, SãO PAULO - SP - CEP: 01451-001 Decisão Intime a parte apelada para apresentar contrarrazões à apelação interposta (Id. Num. 155460883- Pág. 1-11) no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1°, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com as homenagens de estilo, independentemente do juízo de admissibilidade, nos termos do art.1.010, §3º do Código de Processo Civil. Publique. Registre. Intime. Curralinho/PA, datado e assinado digitalmente. André Souza dos Anjos Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Curralinho PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURRALINHO Avenida Floriano Peixoto, S/N, Q 1, L 1, Centro, Curralinho/PA, CEP 68815-000 [email protected] / (91) 3633-1315 / Balcão Virtual Processo nº 0800388-08.2024.8.14.0083

02/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2025, 14:05

Com efeito suspensivo

01/09/2025, 14:05

Conclusão (para decisão)

01/09/2025, 10:55

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2025, 10:55

Petição (Apelação)

28/08/2025, 17:13

Decurso de Prazo

25/08/2025, 03:29

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 19:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WELLIGTON CORREA DA SILVA Nome: WELLIGTON CORREA DA SILVA Endereço: marambaia, 97, cafezal, CURRALINHO - PA - CEP: 68815-000 REU: PAGSEGURO INTERNET LTDA Nome: PAGSEGURO INTERNET LTDA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1384, ANDAR 1 ao 10, Jardim Paulistano, SãO PAULO - SP - CEP: 01451-001 Sentença PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURRALINHO Avenida Floriano Peixoto, S/N, Q 1, L 1, Centro, Curralinho/PA, CEP 68815-000 [email protected] / (91) 3633-1315 / Balcão Virtual Processo nº 0800388-08.2024.8.14.0083 Trata-se de embargos de declaração opostos por Pagseguro Internet S.A. em face da sentença de Id. Num. 148804310, que julgou parcialmente procedente a demanda ajuizada por Welligton Correa da Silva, confirmando a tutela de urgência deferida, condenando a requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.360,00 (mil trezentos e sessenta reais) e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), além de indeferir o pedido de restituição de custas processuais formulado pela embargante. Sustenta a embargante, em síntese, (a) omissão quanto à análise dos documentos que comprovariam o pagamento indevido em duplicidade das custas processuais, nos Ids. Num. 128640984 (boleto) e 128640985 (comprovante de pagamento), (b) erro material na referência à parte autora como requerente do pedido de restituição, quando, na verdade, foi formulado pela parte ré, e (c) alegada duplicidade de condenação decorrente da confirmação da tutela de urgência cumulada com a condenação ao pagamento de danos materiais (Id. Num. 153440325). A parte embargada apresentou contrarrazões, sustentando a inexistência de vícios no julgado e a tentativa das embargantes de rediscutir matéria já enfrentada na sentença (Id. Num. 153645514). Os autos retornaram conclusos. É o relatório. Fundamento. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem Embargos de Declaração de qualquer decisão judicial para: “(...) I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Na hipótese dos autos, verifica-se erro material na sentença ao afirmar que “a parte demandante juntou o boleto bancário no valor de R$ 428,96 (...)”, quando, na realidade, a documentação foi apresentada pela parte demandada, Pagseguro Internet S.A., única interessada no pedido de restituição de custas processuais. Deve-se, portanto, corrigir o trecho para que conste: “No presente caso, a parte demandada juntou o boleto bancário no valor de R$ 428,96 (quatrocentos e vinte e oito reais e noventa e seis centavos), sem vínculo a processo, com data de vencimento em 21/10/2024 (Id. Num. 128640984), com comprovante emitido por canais eletrônicos (Id. Num. 128640985).” A correção é meramente formal e não altera a fundamentação que levou ao indeferimento do pedido, especialmente diante da ausência do relatório de conta do processo, documento exigido pelo art. 9º da Lei Estadual nº 8.328/2015 e pelo art. 4º da Portaria Conjunta nº 004/2015-GP/CJRM/CJCI. Além disso, a sentença apreciou de forma expressa o pedido de restituição de custas, indicando que, apesar da juntada do boleto e do comprovante de pagamento, não foi apresentado o relatório de conta do processo, documento indispensável para a aferição da regularidade do recolhimento e da alegada duplicidade. Não há omissão nesse ponto, mas uma decisão desfavorável à pretensão da parte, o que não justifica o uso dos embargos de declaração como sucedâneo recursal. Ademais, a sentença confirmou a tutela de urgência anteriormente deferida, que determinava a liberação do valor de R$ 1.360,00, e julgou procedente o pedido de danos materiais no mesmo valor, reconhecendo a ilicitude da retenção e a obrigação de restituição com correção monetária e juros legais. Não se trata de duas condenações distintas, mas de uma única obrigação, cujo cumprimento deverá ser verificado na fase de liquidação e execução, observando-se os valores eventualmente já depositados em juízo. Por fim, a sentença enfrentou suficientemente os argumentos trazidos pela parte ré, afastando a tese de cumprimento parcial da obrigação e reconhecendo a falha na prestação do serviço. A alegação de impossibilidade de cumprimento não constitui omissão relevante a ser sanada, mas mero inconformismo com o julgamento de mérito, incabível na via estreita dos embargos de declaração. Ante o exposto, recebo e dou parcial provimento aos Embargos de Declaração opostos por Pagseguro Internet S.A., exclusivamente para corrigir erro material constante na sentença, no ponto em que se lê: “No presente caso, a parte demandante juntou o boleto bancário no valor de R$ 428,96 (quatrocentos e vinte e oito reais e noventa e seis centavos), sem vínculo a processo, com data de vencimento em 21/10/2024 (Id. Num. 128640984), com comprovante emitido por canais eletrônicos (Id. Num. 128640985).” Devendo constar, como redação correta: “No presente caso, a parte demandada juntou o boleto bancário no valor de R$ 428,96 (quatrocentos e vinte e oito reais e noventa e seis centavos), sem vínculo a processo, com data de vencimento em 21/10/2024 (Id. Num. 128640984), com comprovante emitido por canais eletrônicos (Id. Num. 128640985).” Rejeito os demais pontos suscitados nos embargos, por ausência de omissão, obscuridade ou contradição, mantendo-se inalterados os demais fundamentos e conclusões da sentença. Sem incidência de custas, nos termos do art. 41, inciso IV, da Lei 8.328/2015. Sem honorários, diante da ausência de previsão legal. Transitado em julgado, determino o cumprimento integral dos termos da sentença embargada, proferida no Id. Num. 148804310, com alteração promovida nesses embargos. Publique. Registre. Intime. Curralinho/PA, datado e assinado digitalmente. André Souza dos Anjos Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Curralinho

Documentos

Despacho

•25/02/2026, 00:00

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WELLIGTON CORREA DA SILVA Nome: WELLIGTON CORREA DA SILVA Endereço: marambaia, 97, cafezal, CURRALINHO - PA - CEP: 68815-000 REU: PAGSEGURO INTERNET LTDA Nome: PAGSEGURO INTERNET LTDA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1384, ANDAR 1 ao 10, Jardim Paulistano, SãO PAULO - SP - CEP: 01451-001 Sentença PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURRALINHO Avenida Floriano Peixoto, S/N, Q 1, L 1, Centro, Curralinho/PA, CEP 68815-000 [email protected] / (91) 3633-1315 / Balcão Virtual Processo nº 0800388-08.2024.8.14.0083 Trata-se de ação ordinária com pedido liminar proposta em nome de Welligton Correa da Silva, em desfavor de Pagseguro Internet Instituição de Pagamentos S.A., todos qualificados, objetivando a tutela provisória de urgência antecipada para fim de reativação da conta do consumidor ou a restituição de todo o valor de R$ 1.360,00 (mil e trezentos e sessenta reais) em uma outra conta bancária indicada. No mérito, busca a manutenção da tutela de urgência concedida, e condenação da requerida na reparação por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). O demandante sustenta que, após manter um relacionamento comercial com o demandado por quatro anos, teve sua conta encerrada unilateralmente e seu saldo de R$ 1.360,00 (mil e trezentos e sessenta reais) bloqueado sem justificativa ou ordem judicial, após realizar uma transferência de outra conta com mesma titularidade. Alega que o valor retido é essencial para seu sustento e para o pagamento do aluguel de seu salão, onde trabalha como barbeiro, e que o bloqueio indevido tem causado sérias dificuldades financeiras. Recebimento da inicial, Id. Num. 121945183, deferindo a tutela de urgência para que o demandado proceda a liberação do valor bloqueado de R$ 1.360,00 (mil e trezentos e sessenta reais) na conta bancária indicada na exordial inicial do demandante, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais). Em contestação, a parte ré, Pagseguro Internet Instituição de Pagamentos S.A. sustenta, em síntese, que a parte autora, Welligton Correa da Silva, possui conta para fins comerciais e ingressou com a ação alegando bloqueio de saldo de R$ 1.360,00, pleiteando sua liberação liminarmente, além de indenizações por danos materiais e morais. O réu informa que o valor foi parcialmente utilizado para amortização de dívida de cartão de crédito e que apenas R$ 426,38 restam na conta. Alega exercício regular de direito, inadimplemento do autor, impossibilidade de cumprimento da tutela deferida e requer sua revogação. Sustenta que o serviço não se enquadra como relação de consumo e que a parte autora se utiliza da plataforma como insumo à sua atividade econômica. Afirma que o bloqueio é previsto contratualmente como medida de segurança diante de movimentações suspeitas, sendo o contrato rescindido por desinteresse comercial e com prazo de bloqueio de 90 (noventa) dias para cobertura de riscos. Reitera que a recuperação de valores decorrentes da inadimplência do cartão também está prevista em contrato e que o autor aderiu às cláusulas ao desbloquear o cartão. Argumenta que não houve falha na prestação de serviço nem prática de ato ilícito, sendo indevido o pedido de danos materiais, por ausência dos requisitos legais e utilização do valor na quitação da dívida. Quanto aos danos morais, sustenta ausência de comprovação de abalo relevante ou desdobramentos extraordinários, pedindo sua improcedência. Por fim, impugna o pedido de inversão do ônus da prova, por ausência dos requisitos do CDC e necessidade de produção mínima de provas pela parte autora. Requer, ao final, a total improcedência dos pedidos autorais, com a produção de todas as provas admitidas (Id. Num. 127379753 - Pág. 1-13). Em peticionamento, a parte demandada informa o cumprimento da tutela deferida na decisão, que determinou a liberação do valor de R$ 1.360,00 na conta bancária indicada pelo autor no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 5.000,00. A requerida alega, contudo, que o autor estava inadimplente com o produto cartão de crédito, o que ensejou a recuperação de valores, tornando impossível o cumprimento integral da obrigação, pois o saldo atualizado da conta corresponde a R$ 426,38. Sustenta que não praticou ato ilícito e que agiu conforme os contratos firmados. Assim, requer a juntada do comprovante do depósito judicial do referido saldo, para que permaneça em garantia até o desfecho do processo (Id. Num. 127385639 - Pág. 1-2). Em réplica à contestação, o demandante refuta as preliminares apresentadas pelo banco, relativas à revogação da tutela e à ausência de falha na prestação do serviço. Afirma que não havia inadimplência na data do bloqueio, pois pagou as faturas de março, abril e maio, sendo que a fatura de junho, no valor de R$ 941,77, foi quitada com o próprio saldo bloqueado. Destaca que restaram R$ 426,38 na conta e que o banco não cumpriu a decisão judicial ao não transferir esse valor, o que lhe causa prejuízos, pois é cabeleireiro e depende do valor para pagar o aluguel do salão. Sustenta que o banco alega movimentação suspeita e cláusula contratual para justificar retenção de 90 (noventa) dias, mas já se passaram quase 120 (cento e vinte) dias sem que tenha sido exigido qualquer documento para eventual desbloqueio, conforme consta na própria contestação. Alega falha na prestação do serviço e má-fé, pois o valor bloqueado foi transferido pelo próprio autor para pagar fatura do cartão do banco réu. Requer a concessão da tutela de evidência, sustentando que os documentos juntados demonstram os fatos constitutivos do direito do autor sem que o réu tenha apresentado prova capaz de gerar dúvida razoável. Conclui elencando cinco falhas do banco: (a) manutenção do bloqueio além do prazo contratual de 90 (noventa) dias; (b) alegação de movimentação suspeita apesar da origem conhecida dos valores; (c) alegação de inadimplência inexistente; (d) ausência de tentativa de solução administrativa; e (e) descumprimento da decisão judicial. Por fim, requer o julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I, do CPC, a procedência da ação, a concessão da tutela de evidência e a aplicação da multa pelo descumprimento da decisão judicial (Id. Num. 127487285 - Pág. 1-8). A parte demandada requereu a restituição de R$ 428,96, referentes a custas processuais pagas equivocadamente no dia 19/09/2024, ao realizar o recolhimento por meio do site do TJPA em vez de pelo sistema PJe/PA de 2º Grau, para um Agravo de Instrumento (proc. nº 0815686-95.2024.8.14.0000/TJPA). Como houve necessidade de novo recolhimento em 20/09/2024, gerou-se duplicidade. O pedido fundamenta-se na Portaria Conjunta nº 004/2015/GP/CJRM/CJCI, que autoriza a restituição de custas pagas indevidamente. Informa dados bancários para devolução e requer deferimento do pedido (Id. Num. 128640973 - Pág. 1-2). Decisão de saneamento e organização do processo proferida, indeferindo o pedido da parte requerida para que a quantia de R$ 941,77 permaneça em garantia, por não ser cabível a rediscussão da decisão por meio de petição simples. Também foi indeferido o pedido de aplicação de multa por descumprimento da tutela, uma vez que foi comprovado o depósito judicial do valor. Reconheceu-se a existência de relação de consumo entre as partes, e determinou-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal, cabendo ao requerido comprovar a regularidade do bloqueio e encerramento da conta. Em relação aos danos morais, aplica-se a regra do art. 373, I e II, do CPC. Delimitou-se como questões de fato: (a) a regularidade do encerramento da conta; (b) a existência de justificativa para o bloqueio; e (c) a ocorrência de danos materiais e morais. As partes devem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especificar as provas que pretendem produzir, sob pena de julgamento antecipado. Eventuais pedidos de prova pericial devem indicar a questão de fato, a natureza da perícia e a especialidade do perito. A audiência de instrução será designada após estabilização da presente decisão. Determinou-se remessa dos autos à ULA para análise do pedido de restituição de custas (Id. Num. 134948966 - Pág. 1-4). A parte demandada reiterou a petição de solicitação de restituição de custas (Id. Num. 135208353 - Pág. 1). A parte demandante manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide (Id. Num. 135680676 - Pág. 1). A chefe da UNAJ de Curralinho, Janildes Munhoz, certifica, em atenção ao Id. Num. 134948966, para que possibilite a realização do estorno solicitado pela parte autora no processo nº 0800388-08.2024.8.14.0083, nos moldes do art. 6º da Portaria 004/2015-GP/CJRM/CJCI, disponibilizada no site eletrônico (Id. Num. 136288297). A parte requerida esclareceu que o pedido de restituição foi realizado pela parte demandada, não pela parte autora (Id. Num. 138753342). A chefe da Unidade de Arrecadação Local, Janildes Vidal Miranda Munhoz, certifica que retifica a juntada da certidão de custas de Id. Num. 136288297, por ter sido inserida equivocadamente nos autos do processo nº 0800388-08.2024.8.14.0083. Informa, ainda, que conforme decisão de Id. Num. 121945183, o autor foi beneficiado com justiça gratuita, não havendo custas iniciais a recolher. Por fim, devolve o processo à secretaria para análise do Juízo (Id. Num. 140954138). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento. I. Análise do pedido de restituição de custas processuais. Nos termos do art. 4º da Portaria Conjunta nº 004/2015-GP/CJRM/CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, quando o pedido de restituição de custas judiciais, taxa judiciária ou despesas processuais se referir a valores vinculados a petições ou recursos já distribuídos e/ou vinculados a processo judicial, o requerimento deverá ser apresentado diretamente ao juízo competente, cabendo ao magistrado, se entender presentes os requisitos legais, deferir a restituição e oficiar à Coordenadoria Geral de Arrecadação para início da instrução administrativa. Nessa hipótese, é dispensada a formulação de requerimento autônomo nos moldes do art. 6º, sendo suficiente que constem nos autos a comprovação do recolhimento indevido (em duplicidade, excesso ou por parte beneficiária da gratuidade), o boleto e comprovante de pagamento, o relatório de conta do processo e, quando necessário, a indicação do beneficiário e seus dados bancários para restituição. Nessa perspectiva, a comprovação do recolhimento indevido deve observar as exigências legais, sendo obrigatória a apresentação do boleto bancário padrão FEBRABAN, conjuntamente com o relatório de conta do processo, conforme estabelece o art. 9º, §1º, da Lei Estadual nº 8.328/2015. Além disso, nos termos do art. 10 da referida Lei, a prova do pagamento deve ser feita por meio do relatório de conta do processo e do respectivo boleto: (i) autenticado mecanicamente ou (ii) acompanhado de comprovante emitido por guichê de caixa ou canais eletrônicos, sendo vedada qualquer outra forma de recolhimento ou comprovação. A ausência desses documentos ou a juntada incompleta impede o reconhecimento da regularidade do pagamento e, por consequência, inviabiliza a restituição pretendida. A parte demandada requereu a restituição de R$ 428,96, referentes a custas processuais pagas equivocadamente no dia 19/09/2024, ao realizar o recolhimento por meio do site do TJPA em vez de pelo sistema PJe/PA de 2º Grau, para um Agravo de Instrumento (proc. nº 0815686-95.2024.8.14.0000/TJPA). Como houve necessidade de novo recolhimento em 20/09/2024, gerou-se duplicidade. O pedido fundamenta-se na Portaria Conjunta nº 004/2015/GP/CJRM/CJCI, que autoriza a restituição de custas pagas indevidamente. Informa dados bancários para devolução e requer deferimento do pedido (Id. Num. 128640973 - Pág. 1-2). No presente caso, a parte demandante juntou o boleto bancário no valor de R$ 428,96 (quatrocentos e vinte e oito reais e noventa e seis centavos), sem vínculo a processo, com data de vencimento em 21/10/2024 (Id. Num. 128640984), com comprovante emitido por canais eletrônicos (Id. Num. 128640985). Contudo, não houve juntada do relatório de conta do processo referente ao recolhimento efetuado no site do TJPA em 19/09/2024, tampouco foram apresentados o boleto bancário, o comprovante de pagamento emitido por canais eletrônicos e o respectivo relatório de conta do processo relacionados às custas efetivamente recolhidas no PJe de 2º Grau em 20/09/2024. A ausência desses documentos essenciais inviabiliza a aferição da regularidade e da duplicidade do recolhimento alegado, nos termos dos arts. 9º e 10 da Lei Estadual nº 8.328/2015 e do art. 4º da Portaria Conjunta nº 004/2015/GP/CJRM/CJCI. Dessa forma, indefiro o pedido de restituição de custas processuais. II. Do Julgamento antecipado do mérito. Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas, podendo decidir a lide no estado em que se encontra. No presente caso, as questões de fato e de direito envolvidas na demanda permitem o julgamento antecipado, haja vista que não houve requerimento de dilação probatória. III. Análise da responsabilidade civil. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. X, assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, garantindo o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. O art. 186 do Código Civil dispõe que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. No mesmo sentido o art. 927 do CC: aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Da leitura dos dispositivos acima citados, decorre a conclusão que para configuração da responsabilidade civil devem estar presentes os seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) dano; c) nexo de causalidade entre a conduta e o dano e, por fim d) culpa do agente. A responsabilidade do fornecedor de serviços por danos e prejuízos causados aos consumidores é objetiva, conforme disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Sua responsabilidade objetiva somente é elidida quando prova que o dano ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No tocante aos danos morais trago os ensinamentos de Antônio Jeová Santos: “Enquanto no dano patrimonial o ofendido experimenta um prejuízo que é apreciado de forma pecuniária, aparecendo em seu bolso o menoscabo, o dano moral também acarreta um prejuízo. Porém, é valorado sob a ótica não pecuniária, porque o dano moral resulta da lesão de um interesse espiritual que está relacionado com a intangibilidade da pessoa humana. O que configura o dano moral é aquela alteração no bem-estar psicofísico do indivíduo. Se do ato de outra pessoa resultar alteração desfavorável, aquela dor profunda que causa modificações no estado anímico, aí está o início da busca do dano moral.” (Antônio Jeová Santos, Dano Moral Indenizável, 5ª edição, 2015, Juspodivm, p.63). Também Maria Helena Diniz: “O dano moral, no sentido jurídico não é a dor, a angústia, ou qualquer outro sentimento negativo experimentado por uma pessoa, mas sim uma lesão que legitima a vítima e os interessados reclamarem uma indenização pecuniária, no sentido de atenuar, em parte, as consequências da lesão jurídica por eles sofridos” (Maria, Helena Diniz. Curso de Direito Civil, Editora Saraiva, SP, 1998, p. 82) Conclui-se que o dever de indenizar por danos morais decorre da presença de três requisitos: conduta ilícita, dano e nexo causal. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, sendo suficiente a comprovação do defeito na prestação do serviço e do prejuízo suportado pelo consumidor, independentemente de culpa. O dano moral, por sua vez, configura-se pela lesão a direitos da personalidade, sendo desnecessária a prova de prejuízo econômico. Passo ao caso concreto. O demandante sustenta que, após manter um relacionamento comercial com o demandado por quatro anos, teve sua conta encerrada unilateralmente e seu saldo de R$ 1.360,00 (mil e trezentos e sessenta reais) bloqueado sem justificativa ou ordem judicial, após realizar uma transferência de outra conta com mesma titularidade. Alega que o valor retido é essencial para seu sustento e para o pagamento do aluguel de seu salão, onde trabalha como barbeiro, e que o bloqueio indevido tem causado sérias dificuldades financeiras. A parte ré, Pagseguro Internet Instituição de Pagamentos S.A., alega que a conta do autor é comercial, que o valor de R$ 1.360,00 foi parcialmente utilizado para amortizar dívida de cartão de crédito, restando R$ 426,38, e que o bloqueio decorre de cláusula contratual diante de movimentações suspeitas, sendo o contrato rescindido por desinteresse comercial com previsão de retenção por 90 dias. Sustenta a inexistência de relação de consumo, o exercício regular de direito, ausência de falha na prestação de serviço e inexistência de ato ilícito. Argumenta que os danos materiais não se configuram, pois o valor foi usado para quitar dívida, e que os danos morais não estão comprovados. Impugna o pedido de inversão do ônus da prova e requer a improcedência total dos pedidos, com produção de todas as provas admitidas. Observa-se que é fato incontroverso que o autor mantinha conta junto à requerida Pagseguro Internet Instituição de Pagamentos S.A., a qual foi encerrada unilateralmente, bem como que houve bloqueio do valor de R$ 1.360,00 (mil trezentos e sessenta reais) nela existente, sendo reconhecida pela ré a retenção dos valores e o encerramento da conta com base em cláusulas contratuais. De fato, em análise do contrato, verifica-se que a cláusula 5.12 estabelece que “Se houver indício de ilicitude, fraude ou violação ao presente contrato por parte do contratante, poderá o pagseguro recusar-se a incluir créditos no registro de serviço do contratante, bloqueando referido registro de serviço e suspendendo quaisquer transações de comércio eletrônico, pagamentos e movimentações, até que se esclareça a situação, bem como a tomar as providências que julgar necessárias junto às autoridades competentes, caso não se esclareça a situação em prazo razoável” (Id. Num. 127379756). Somado a isso, observa-se que o contrato na cláusula 13.4. também estabelece que “Qualquer das partes poderá rescindir o presente contrato a qualquer momento durante seu período de vigência, mediante cancelamento do Serviço. (Id. Num. 127379756). Além disso, o contrato do cartão de crédito prevê na cláusula 4.12 que “Caso o pagamento da FATURA, do CRÉDITO ROTATIVO e/ou do PARCELAMENTO não seja efetuado nos termos acima e até a data de vencimento, você autoriza o PAGSEGURO, de forma expressa e irrevogável, a bloquear e debitar, a fim de cumprir com as obrigações assumidas por você neste CONTRATO, o respectivo saldo devedor da(s) sua(s) CONTA(S) PAGSEGURO (até o limite do saldo disponível lá mantido), incluindo taxas, tarifas e outros encargos de qualquer natureza devidos ao PAGSEGURO no âmbito desse CONTRATO e inadimplidos. A autorização para bloqueio do saldo devedor e débito em conta prevista nesta Cláusula permanecerá vigente enquanto este CONTRATO permanecer em vigor.” (Id. Num. 127379755). Assim, as cláusulas contratuais estabelecem, de forma genérica, a possibilidade de bloqueio de valores, compensação de dívidas e encerramento unilateral da conta por desinteresse comercial. a) Obrigação de fazer: Desbloqueio dos valores/Reativação da conta. Embora o contrato celebrado entre as partes preveja a possibilidade de bloqueio de valores e encerramento da conta por desinteresse comercial, essas prerrogativas não são absolutas e devem ser exercidas com observância aos princípios da boa-fé, da transparência, da função social do contrato e da legalidade, especialmente em se tratando de relação de consumo. No caso concreto, o demandante realizou, em 27 de maio de 2024, a transferência do valor de R$ 1.352,02 (mil trezentos e cinquenta e dois reais e dois centavos), a partir de sua conta no banco Nubank, de número 66806334-9, agência 0001, para sua conta mantida junto à demandada (Id. Num. 118765311 - Pág. 1). No dia 23 de maio de 2024, a requerida habilitou uma denúncia ou reclamação contra o demandante consumidor em seu sistema, por suspostamente sua conta se encontrar envolvida em ação de “pix parcelado na Wallet”. Em seguida, no dia 29 de maio de 2024, a requerida bloqueou a conta do autor, com um valor de R$ 1.360,00 (mil trezentos e sessenta reais), sob alegação genérica de análise de risco em razão de movimentação suspeita na conta do demandante (Id. Num. 127379753 - Pág. 6-8). Na sequência, procedeu ao encerramento unilateral da conta, sem apresentar justificativa fundamentada e plausível, tampouco oportunizar ao autor qualquer meio para levantamento do saldo remanescente ou para migração ordenada de sua atividade profissional para outra plataforma, mantendo o saldo bloqueado por 90 (noventa) dias para o caso de “eventual disputa ou chargeback” envolvendo as transações que originaram o bloqueio. Após o bloqueio e encerramento unilateral da conta, no dia 01 de julho de 2024, reteve o valor de R$ 941,77 (novecentos e quarenta e um reais e setenta e sete centavos) para compensar suposta dívida contratual de cartão de crédito (Id. Num. 127379753 - Pág. 8), o que, além de afastar a tese de suspeita de transferência indevida, evidencia a intenção deliberada de se apropriar de montante que considerava de seu direito, agindo de forma unilateral e sem respaldo em decisão judicial ou procedimento administrativo claro. A alegação de denúncia interna no sistema da requerida, em 23 de maio de 2024, não justifica o bloqueio realizado dias depois, em 29 de maio de 2024, especialmente porque não houve qualquer apuração formal, notificação prévia ou oportunidade de contraditório ao consumidor. A requerida limitou-se a invocar, de forma genérica, uma suposta movimentação suspeita, sem apresentar elementos concretos que fundamentassem a medida extrema adotada, violando os princípios da boa-fé, da transparência e do devido processo legal. A cláusula contratual que autoriza o encerramento da conta por desinteresse comercial, se interpretada como fundamento suficiente para a rescisão unilateral e imotivada do vínculo contratual, é abusiva nos termos do art. 51, IV e §1º, I, do Código de Defesa do Consumidor, por conferir à fornecedora vantagem manifestamente excessiva e permitir a ruptura da relação contratual de forma abrupta e prejudicial ao consumidor. Essa previsão contratual, portanto, é nula de pleno direito. Ainda que exista cláusula contratual autorizando a compensação de débitos do cartão de crédito com valores disponíveis na conta, essa previsão não legitima a conduta da requerida no caso concreto. O exercício dessa faculdade deve respeitar a boa-fé objetiva, especialmente quanto aos deveres de lealdade, transparência e coerência. No entanto, a requerida inicialmente alegou suspeita de fraude para justificar o bloqueio e, posteriormente, utilizou parte dos valores para quitar dívida própria, o que revela contradição e reforça o caráter indevido da retenção. Se havia suspeita de ilicitude, não seria razoável a utilização dos mesmos valores para compensação, evidenciando que jamais os considerou efetivamente irregulares, reforçando o caráter desleal do bloqueio e do encerramento contratual. Dessa forma, ainda que formalmente previstas no contrato, essas cláusulas não possuem eficácia jurídica para legitimar o comportamento da ré nos termos em que se deu, motivo pelo qual devem ser afastadas no caso concreto. A conduta da requerida também gera o dever de reparação por danos materiais, diante da indevida retenção do valor de R$ 1.360,00 (mil trezentos e sessenta reais), dos quais R$ 941,77 (novecentos e quarenta e um reais e setenta e sete centavos) foram apropriados para compensar suposta dívida de cartão de crédito. Essa apropriação foi feita sem respaldo em decisão judicial, sem procedimento administrativo formal e sem autorização expressa e específica do consumidor, configurando evidente ilícito civil. Além disso, quanto ao desconto do valor de R$ 941,77 (novecentos e quarenta e um reais e setenta e sete centavos), essa retenção também violou a boa-fé objetiva e o dever de lealdade contratual, pois foi realizado após o bloqueio integral da conta sob alegação de suspeita de fraude, o que demonstra contradição no comportamento da ré. A utilização de cláusula contratual genérica para justificar a compensação, em contexto de bloqueio arbitrário, agrava a irregularidade, especialmente em se tratando de relação de consumo. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor a reparação integral dos prejuízos patrimoniais decorrentes da má prestação de serviços, nos termos dos arts. 6º, VI, e 14 da referida legislação. O prejuízo patrimonial é concreto e decorre diretamente da conduta abusiva da requerida, impondo-se a restituição integral do valor subtraído, devidamente corrigido e acrescido de juros legais, a contar da data do bloqueio. A indenização por danos materiais encontra fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil e nos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, sendo medida necessária para recompor o patrimônio do autor lesado. Assim, diante da indevida retenção e posterior apropriação de parte do saldo do consumidor, em clara afronta aos deveres de boa-fé e lealdade contratual, bem como à vedação à autotutela nas relações de consumo, impõe-se o reconhecimento do prejuízo patrimonial experimentado pelo autor. O valor a ser reparado a título de danos materiais corresponde ao montante de R$ 1.360,00 (mil trezentos e sessenta reais), indevidamente descontado pela requerida, o qual deverá ser integralmente restituído. Essa reparação é medida que se impõe, tanto para recompor o patrimônio lesado quanto para reafirmar os limites do exercício de cláusulas contratuais à luz da boa-fé objetiva e da proteção do consumidor. c) Danos morais - Conduta ilícita. Em 23 de maio de 2024, a requerida registrou internamente uma “denúncia” ou “reclamação” contra o autor, sob a alegação de que sua conta estaria envolvida em operação de “pix parcelado na Wallet”. No entanto, sem qualquer apuração formal, notificação prévia ou apresentação de elementos mínimos que justificassem a medida, a instituição financeira bloqueou integralmente, em 29 de maio de 2024, a quantia de R$ 1.360,00 (mil trezentos e sessenta reais), limitando-se a alegar movimentação “suspeita”, embora os valores tivessem sido transferidos de conta bancária de titularidade do próprio autor em instituição financeira semelhante. Posteriormente, procedeu ao encerramento unilateral da conta, também sem notificação prévia, tampouco concessão de prazo razoável para a retirada do saldo remanescente ou migração da atividade profissional do autor, mantendo-se omissa mesmo após o decurso do prazo contratual de 90 (noventa) dias para retenção. - Dano. A conduta da requerida gerou privação abrupta e injustificada de acesso a valores essenciais ao sustento do autor, barbeiro autônomo que depende diretamente da conta para a movimentação financeira de sua atividade profissional, inclusive para o pagamento do aluguel do espaço onde trabalha. O autor experimentou abalo à tranquilidade, insegurança econômica e frustração com a impossibilidade de acesso à própria renda, situação que excede os limites do mero aborrecimento cotidiano. - Nexo de causalidade. O nexo entre a conduta ilícita da requerida e o dano suportado pelo autor é direto e evidente, pois a retenção indevida do valor de R$ 1.360,00 (mil e trezentos e sessenta reais) e o encerramento unilateral da conta geraram, por si só, prejuízos à dignidade, liberdade econômica e estabilidade emocional do consumidor. Assim, diante da presença dos três requisitos caracterizadores da responsabilidade civil (conduta ilícita, dano e nexo causal) impõe-se o dever de indenizar. Nessa perspectiva, à luz dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da função pedagógica da reparação civil, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Essa quantia revela-se adequada ao porte econômico das partes, ao grau de reprovabilidade da conduta da requerida e à extensão do abalo sofrido pelo autor, sendo suficiente para compensar o dano experimentado e desestimular a repetição da conduta. Por fim, ressalte-se que o valor de R$ 1.360,00 (mil e trezentos e sessenta reais) foi efetivamente depositado nos autos pela requerida, a título de garantia do juízo, após a decisão liminar. Essa circunstância, contudo, não elide o reconhecimento do dano material sofrido, tampouco a ilicitude da retenção. O levantamento do valor deverá ser requerido oportunamente na fase de cumprimento, caso ainda não tenha sido efetivado. IV. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a liminar, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por Welligton Correa da Silva em face de Pagseguro Internet Instituição de Pagamentos S.A., para: a) Confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, determinando que a requerida proceda à liberação do valor bloqueado de R$ 1.360,00 (mil e trezentos e sessenta reais), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) Determinar que a empresa requerida restabeleça a conta bancária do autor, nos mesmos moldes operacionais anteriormente existentes; c) Condenar a requerida à restituição do valor de R$ 1.360,00 (mil trezentos e sessenta reais), a título de danos materiais. Sobre esse montante incidirá correção monetária pelo IPCA-E desde a data do bloqueio indevido (29/05/2024) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados desde a data do evento danoso (29/05/2024). A partir da data de início da vigência plena da Lei nº 14.905/2024, observando-se a vacatio legis de 60 (sessenta) dias da publicação, os juros legais deverão ser calculados conforme o novo art. 406 do Código Civil, ou seja, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, mantido o marco inicial de incidência dos juros na data do evento danoso. d) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Esse valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data de publicação desta sentença, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados desde a data do evento danoso (29/05/2024). A partir da data de início da vigência plena da Lei nº 14.905/2024, observando-se a vacatio legis de 60 (sessenta) dias da publicação, os juros legais deverão ser calculados conforme o novo art. 406 do Código Civil, ou seja, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, mantido o marco inicial de incidência dos juros na data do evento danoso. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de estilo. Publique. Registre. Intime. Curralinho/PA, datado e assinado digitalmente. André Souza dos Anjos Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Curralinho

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WELLIGTON CORREA DA SILVA Nome: WELLIGTON CORREA DA SILVA Endereço: marambaia, 97, cafezal, CURRALINHO - PA - CEP: 68815-000 REU: PAGSEGURO INTERNET LTDA Nome: PAGSEGURO INTERNET LTDA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1384, ANDAR 1 ao 10, Jardim Paulistano, SãO PAULO - SP - CEP: 01451-001 Decisão PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURRALINHO Avenida Floriano Peixoto, S/N, Q 1, L 1, Centro, Curralinho/PA, CEP 68815-000 [email protected] / (91) 3633-1315 / Balcão Virtual Processo nº 0800388-08.2024.8.14.0083 Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela antecipada, proposta por Welligton Correa da Silva contra Pagseguro Internet Ltda. O autor narra que sua conta foi encerrada unilateralmente, e o saldo de R$ 1.360,00 foi bloqueado sem justificativa. Ao final pleiteia a de reparação pelos danos materiais sofrido pela parte autora no valor total de R$ 1.360,00 (um mil e trezentos e sessenta reais) e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recebimento da inicial, ID 121945183, deferindo a tutela de urgência para que o demandado proceda a liberação do valor bloqueado de R$ 1.360,00 (mil e trezentos e sessenta reais) na conta bancária indicada na exordial inicial do demandante, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais). A parte requerida apresentou contestação ID 27379753, confrontando o mérito da demanda, informando que depositou em juízo o valor de R$ 1.360,00 (mil e trezentos e sessenta reais), requerendo que a quantia de R$ 941,77 (novecentos e quarenta e um reais e setenta e sete centavos) permaneça em garantia, haja vista que foi utilizado para amortização da dívida com o cartão de crédito. Em réplica a contestação, ID 127487285, a parte autora reitera os pedidos da inicial, solicitando aplicação de multa pelo descumprimento da decisão judicial. Em petição ID 128640973, a parte requerida solicita restituição do valor de R$ 428,96, referente às custas recolhidas indevidamente. Os autos vieram conclusos. É o relato, fundamento. Considerando a necessidade de se instruir o feito, passo a sanear e organizar o processo para instrução e julgamento, na forma do artigo 357 do CPC. 1.Questões Processuais Pendentes. a) Quanto ao pedido de garantia da quantia de R$ 941,77 (novecentos e quarenta e um reais e setenta e sete centavos), para utilização de amortização da dívida com o cartão de crédito. A parte requerida apresentou contestação ID 27379753, requerendo que a quantia de R$ 941,77 (novecentos e quarenta e um reais e setenta e sete centavos) permaneça em garantia, haja vista que foi utilizado para amortização da dívida com o cartão de crédito. Quanto ao pedido do requerido para que parte do saldo permaneça em garantia, indefiro-o, uma vez que o ordenamento jurídico prevê recursos próprios para rediscutir decisão judicial, não sendo o caso, de reanálise. b) Quanto a aplicação de multa pelo descumprimento da decisão judicial. Em réplica a contestação, ID 127487285, a parte autora requer a aplicação de multa pelo descumprimento da decisão judicial. No entanto, a parte requerida juntou comprovante de depósito judicial do valor, conforme ID 127385639 e seus anexos. Indefiro o pedido. c) Quanto a relação de consumo entre as partes. Trata-se de relação de consumo, pois consoante o caput do art. 2° do Código de Defesa do Consumidor (CDC): consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. O art. 3º, §2º do mesmo diploma legal, em interpretação autêntica, expõe que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. O autor é destinatário final do serviço, pois não o utilizou com finalidade de produção de outros produtos ou serviços. Desse modo, está configurado a relação de consumo entre as partes. 2. Da Delimitação das Questões de Fato. São questões de fato relevantes para a análise do mérito: a) A eventual regularidade do encerramento unilateral da conta pelo requerido; b) A existência de justificativa para o bloqueio do saldo na conta do autor; c) A ocorrência de dano material e moral em razão do bloqueio; 3. Da Distribuição do Ônus da Prova. Uma vez que reconhecida a incidência das normas de proteção do consumidor, um dos seus efeitos é a incidência da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, com a seguinte redação: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência; A parte requerente é hipossuficiente no sentido técnico, econômico e jurídico, em comparação com a empresa requerida. Desse modo, inverto o ônus da prova cabendo ao requerido demonstrar a regularidade das medidas adotadas, notadamente o bloqueio e o encerramento da conta. Quanto aos danos morais, determino a distribuição fixa do ônus da prova prevista no artigo 373, I e II, do CPC, cabendo ao requerente, demonstrar o fato constitutivo de seu direito, e ao requerido, à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. Da Delimitação das Questões de Direito. O Inadimplemento contratual entre as partes e a responsabilidade civil do requerido. 5. Audiência de Instrução e Julgamento. Este Juízo somente designará a data da audiência de instrução e julgamento após a presente decisão torna-se estável, nos termos do parágrafo 1º do artigo 357 do NCPC. Oferto um prazo comum de 5 (cinco) dias para que as partes especifiquem, de forma fundamentada, quais provas que pretendem produzir para cada ponto controvertido. Ficam também advertidas que, o pedido de juntada de documentos, somente será permitido e avaliado pelos parâmetros estabelecidos no artigo 435 do NCPC. Ficam, outrossim, advertidas que, acaso peçam prova pericial, deverão informar sobre qual questão fática recairá a prova técnica bem como diga em que consistirá a perícia e informe a profissão mais abalizada para realização do ato. Após o escoamento do prazo, com ou sem manifestação, devidamente certificada, retornem-me os autos conclusos para decisão sobre o pedido de provas, ocasião em que serão avaliadas as medidas pertinentes e, se necessário, designar audiência de instrução e julgamento. Adverte-se as partes que, inexistindo pedido de produção de provas, passar-se-á ao julgamento antecipado da lide. Remeta-se os autos para ULA para análise do pedido de restituição de custas, conforme petição ID 128640973. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curralinho/PA, datado e assinado digitalmente. André Souza dos Anjos Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Curralinho

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURRALINHO Avenida Floriano Peixoto, S/N, Q 1, L 1, Centro, Curralinho/PA, CEP 68815-000 [email protected] / (91) 3633-1315 / Balcão Virtual Processo nº 0800388-08.2024.8.14.0083 RECLAMANTE: WELLIGTON CORREA DA SILVA Nome: WELLIGTON CORREA DA SILVA Endereço: marambaia, 97, cafezal, CURRALINHO - PA - CEP: 68815-000 RECLAMADO: PAGSEGURO INTERNET LTDA Nome: PAGSEGURO INTERNET LTDA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1384, ANDAR 1 ao 10, Jardim Paulistano, SãO PAULO - SP - CEP: 01451-001 Decisão 1. Recebo a petição inicial. 2. Defiro o pedido de justiça gratuita, com fulcro no art. 98 c/c art. 99, §3º do CPC; 3. Passo a análise da liminar. Trata-se de ação ordinária com pedido liminar proposta em nome de Welligton Correa da Silva, em desfavor do Pagseguro Instituição de Pagamento S/A (PAGBANK), objetivando a reativação da conta do consumidor ou a restituição de todo o valor de R$ 1.360,00 (mil e trezentos e sessenta reais) em uma outra conta bancária indicada. É relato. Fundamento. A tutela de urgência é instituto jurídico disciplinado pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, que dispõe: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Este dispositivo contempla os requisitos do fumus boni iuris e o periculum in mora, sobre o fumus boni iuris Luiz Guilherme Marinoni leciona: “Mas se é indiscutível que a probabilidade é suficiente para a tutela de urgência, é indispensável perceber que a probabilidade se relaciona com os pressupostos da tutela que se pretende obter ao final. Ou seja, tanto a tutela cautelar quando para tutela antecipada é imprescindível ter em consideração os verdadeiros pressupostos da tutela final. (Tutela de Urgência e Tutela de Evidência, 1ª edição, 2ª tiragem, 2017p. 131).” Os fatos narrados devem estar em consonância com as provas apresentadas, demonstrando elevado grau de probabilidade de o pleito estar correto, tendo grande chance de êxito ao seu final da demanda. Ressalta-se que a probabilidade alegada é pressuposto da tutela que se pretende obter ao final. Tratando-se do requisito do periculum in mora Luiz Guilherme Marinoni nos ensina: “O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo deve estar fundado em elementos objetivos, capazes de serem expostos de forma racional, e não em meras conjecturas de ordem subjetivas. De qualquer modo, basta evidenciar a probabilidade da ocorrência do dano ou do ato contrário ao direito, demonstrando-se circunstâncias que indiquem uma situação de perigo capaz de fazer surgir dano ou ilícito no curso do processo” (Tutela de Urgência e Tutela de Evidência, 1º edição, 2ª tiragem, 2017. p.128.)” O demandante sustenta que, após manter um relacionamento comercial com o demandado por quatro anos, teve sua conta encerrada unilateralmente e seu saldo de R$ 1.360,00 (mil e trezentos e sessenta reais) bloqueado sem justificativa ou ordem judicial, após realizar uma transferência de outra conta com mesma titularidade. Alega que o valor retido é essencial para seu sustento e para o pagamento do aluguel de seu salão, onde trabalha como barbeiro, e que o bloqueio indevido tem causado sérias dificuldades financeiras. Isto posto, o demandante busca a reativação da conta ou a transferência do valor para outra conta indicada. No presente caso, se vislumbra a presença do fumus boni iuris, uma vez que a documentação anexada aos autos, incluindo comprovante de transferência e tentativas de solução (Id. Num. 118765311 - Pág. 1, Num. 118765312 - Pág. 1 e Num. 118765315 - Pág. 1-3), corroboram as alegações do autor, evidenciando a verossimilhança do direito pleiteado. O perigo de dano de difícil reparação é facilmente verificado, porquanto a ausência de concessão da tutela ocasionaria danos ao demandante, uma vez que decorreria na manutenção da retenção do valor de aproximadamente 01 (um) salário-mínimo vigente, o que compromete o seu orçamento familiar, desdobrando na insuficiência do montante para suprir as suas despesas mensais. Assim, neste momento processual, a verossimilhança das alegações e o perigo concreto de dano irreparável estão moderadamente demonstrados, devendo a tutela pretendida ser atendida. Esclarece-se que a antecipação pleiteada não se apresenta como irreversível ou com possibilidade de causar qualquer prejuízo significativo à instituição financeira demandada, posto que, coso improcedente o pleito autoral, existem meios adequados para realização da cobrança. Aclara-se também a impossibilidade de analisar o pedido de reativação da conta junto ao demandado, vez que que não há elementos suficientes nos autos. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA – DESBLOQUEIO DE VALOR EM CONTA – POSSIBILIDADE. – PagSeguro- Bloqueio de Valores em Conta Indevido- Ocorrência- Solicitação para desbloqueio do valor – Não atendimento – Privação de quantia - Probabilidade do direito e perigo de dano – Existência – Inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil – Deferimento: – Deve ser deferido, em parte, o pedido de tutela de urgência formulada pela parte, a fim de desbloquear os valores em conta, uma vez que não houve motivo para tanto, havendo probabilidade do direito e perigo de dano, o que se mostra necessário, pela redação do art. 300 do Código de Processo Civil. – Indeferido o pedido para que a conta volte à sua normalidade, tendo em vista a ausência de elementos necessários para verificação das alegações - Fixada multa por ato de descumprimento, limitada a um teto. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AI: 22941733220228260000 SP 2294173-32.2022.8.26.0000, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 03/03/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2023) Ante o exposto, defiro a tutela de urgência (artigos 297 e 300 do CPC), para que o demandado proceda a liberação do valor bloqueado de R$ 1.360,00 (mil e trezentos e sessenta reais) na conta bancária indicada na exordial inicial do demandante, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais). 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. art.139, VI do CPC. 5. Cite-se o requerido para Contestar a demanda no prazo de 15 (quinze) dias. Conste do mandado de citação que, nos termos do art. 341 do CPC, incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas. 6. Apresentada defesa ou transcorrido o prazo, certifique-se e, em seguida, intime-se o autor para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, após, retornem os autos conclusos. Publique. Registre. Intime. A presente decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Curralinho/PA, datado e assinado digitalmente. André Souza dos Anjos Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Curralinho

29/08/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Com efeito suspensivo

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Apelação)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(65)