Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0803377-27.2024.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803377-27.2024.8.14.0005. Requerente: SEBASTIÃO FERREIRA DA SILVA ARARA Endereço: Rua 12 n.º 3234, bairro do Mutirão, CEP: 68377- 048, Altamira-PA Requerente: VALMIRA ALVES RIBEIRO Endereço: Rua XII, 3186, rua 9, Mutirão, ALTAMIRA - PA - CEP: 68377-048 Requerente: VALMIR ALVES RIBEIRO Endereço: Rua XII, 16, Mutirão, ALTAMIRA - PA - CEP: 68377-048 SENTENÇA SEBASTIÃO FERREIRA DA SILVA ARARA, VALMIRA ALVES RIBEIRO e VALMIR ALVES RIBEIRO, por intermédio da Defensoria Pública, formularam em juízo pedido de Homologação de Acordo de Reconhecimento de Paternidade com pedido de Averbação. Em síntese, narra a inicial que os requerentes VALMIRA ALVES RIBEIRO e VALMIR ALVES RIBEIRO são frutos da união estável havida entre a genitora e o requerente SEBASTIÃO FERREIRA DA SILVA ARARA. Informa que, conforme id. 115421176, o requerente, ora genitor, assinou a termo de reconhecimento de paternidade e na inicial os autores pleiteiam o reconhecimento da filiação paterna, servindo, portanto, como prova inequívoca do ato voluntário do genitor em reconhecer a paternidade dos demais requerentes.. É o relatório. Decido. Inicialmente Ofício - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 2ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Assunto: [Retificação de Nome ] Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) recebo a inicial, nos termos do art. 319 do C.P.C. Defiro os benefícios da gratuidade, nos termos do art. 98 do C.P.C. Passo a análise do mérito. Com base no art. 1º, IV da Lei nº 8.560/1992, homologo o pedido de reconhecimento de filho por SEBASTIÃO FERREIRA DA SILVA ARARA, que reconheceu espontaneamente a paternidade biológica dos autores VALMIRA ALVES RIBEIRO e VALMIR ALVES RIBEIRO, conforme petição inicial. Portanto, verifica-se que as partes do negócio jurídico processual são capazes, o objeto da avença é lícito, possível e determinado e o ordenamento jurídico reputa válida a forma usada para a prática do ato (CC/2002, art. 104 e CPC, art. 200, caput). Ante ao exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado pelos requerentes, para que produza todos os seus efeitos jurídicos e legais, o qual passa a valer como título executivo judicial, para declarar a paternidade de SEBASTIÃO FERREIRA DA SILVA ARARA em relação aos requerentes VALMIRA ALVES RIBEIRO e VALMIR ALVES RIBEIRO. Em consequência, julgo extinto o processo com análise do mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC. Como consectário, determino à Serventia Extrajudicial na qual os requerentes VALMIRA ALVES RIBEIRO e VALMIR ALVES RIBEIRO foram registrados sob a certidão constante do Id. 115421170 - Pág. 3 e Id. 115421173 - Pág. 3, que se designe a fazer constar como pai dos autores retro mencionados o Sr. SEBASTIÃO FERREIRA DA SILVA ARARA, bem como que faça incluir no assento de nascimento e/ou casamento destes, o patrocínio de seus avós paternos, quais sejam, ANÍSIO FERREIRA DA SILVA e TEODORA ARARA. O nome dos requerentes passará a ser grafado com a adição do nome paterno, qual seja, VALMIRA RIBEIRO ARARA e VALMIR RIBEIRO ARARA, ficando os demais dados inalterados. AVERBE-SE e RETIFIQUE-SE este reconhecimento, independentemente do recolhimento de custas/emolumentos, o assento de nascimento/casamento dos requerentes, conforme fundamentação acima. A averbação atenderá ao disposto na Lei 6.015/73, art. 29, § 1º, "d", e art. 109, § 4º. Sem custas e honorários, ante a gratuidade deferida nos autos. Ciência à Defensoria Pública. Intime-se os interessados. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observada as cautelas legais. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO, AVERBAÇÃO e OFÍCIO, A SER CUMPRIDO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, OBSERVANDO-SE OS DADOS EXISTENTES NO PROCESSO CONFORME DISPOSTO NO ART. 80 DA LEI N. 6.015/73. P.R.I.C. Altamira/PA, datado conforme assinatura eletrônica. LUANNA KARISSA ARAUJO LOPES SODRE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira 05

29/08/2024, 00:00

Definitivo

28/08/2024, 13:48

Documento (Outros documentos)

28/08/2024, 13:46

Documento (Ofício)

28/08/2024, 13:43

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2024, 13:38

Trânsito em julgado

28/08/2024, 13:27

Decurso de Prazo

21/07/2024, 03:26

Petição (Petição (outras))

18/06/2024, 15:53

Petição (Petição (outras))

09/06/2024, 09:10

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2024, 12:25

Homologação de Transação

15/05/2024, 20:34

Conclusão (para decisão)

14/05/2024, 09:42

Distribuição (sorteio)

14/05/2024, 09:42