Execução de Título Extrajudicial 0803070-37.2024.8.14.0017 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0803070-37.2024.8.14.0017 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/05/2025, 12:09

Trânsito em julgado

20/05/2025, 12:08

Petição (Petição (outras))

05/03/2025, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIONE INDUSTRIA E COMERCIO DE VALVULAS E EQUIPAMENTOS LTDA Nome: UNIONE INDUSTRIA E COMERCIO DE VALVULAS E EQUIPAMENTOS LTDA Endereço: ABELARDO MANOEL PEIXER, 48, SALA A, BARREIROS, SãO JOSé - SC - CEP: 88110-055 EXECUTADO: MUNICIPIO DE SANTA MARIA DAS BARREIRAS Nome: MUNICIPIO DE SANTA MARIA DAS BARREIRAS Endereço: AV.RUI BARBOSA, 01, CENTRO, SANTA MARIA DAS BARREIRAS - PA - CEP: 68565-000 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº 0803070-37.2024.8.14.0017 VISTOS, ETC. Versam os autos sobre ação de execução contra a Fazenda Pública ajuizada por UNIONE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VÁLVULAS E EQUIPAMENTOS LTDA. em desfavor do MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DAS BARREIRAS/PA, todos qualificados. As partes informaram no id 125035268 a existência de acordo e requereram a homologação com a consequente extinção da execução. É o relatório. DECIDO. A transação entabulada resguarda os direitos disponíveis das partes e não viola o ordenamento jurídico pátrio, razão pela qual não há óbice a sua homologação. Outrossim, entendo que o processo não comporta suspensão até o respectivo adimplemento do acordo, ou seja, 21 de novembro de 2024, uma vez que já decorrido sem qualquer notícia de descumprimento. Em face do exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes e EXTINGO O PROCESSO com fundamento no art. 924, II, do CPC. Não há custas finais remanescentes, uma vez que restou pactuado que estas seriam suportadas pelo ente público, que goza de isenção legal. Honorários previstos no acordo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Serve o(a) presente decisão/despacho/sentença, por cópia digitalizada, como mandado/ofício, nos termos do provimento nº. 003/2009-CRMB/TJPA. Ana Priscila da Cruz Dias Juíza de Direito – TJEPA Titular da Vara Cível e Empresarial de Conceição do Araguaia

03/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2025, 11:40

Petição (Petição (outras))

27/02/2025, 09:25

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2025, 15:27

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

26/02/2025, 15:27

Conclusão (para decisão)

20/01/2025, 10:06

Petição (Petição (outras))

22/10/2024, 17:01

Decurso de Prazo

22/09/2024, 01:07

Petição (Petição (outras))

20/09/2024, 10:23

Petição (Petição (outras))

03/09/2024, 10:30

Petição (Petição (outras))

02/09/2024, 22:11

Publicação

31/08/2024, 00:29

Documentos

Intimação

•03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIONE INDUSTRIA E COMERCIO DE VALVULAS E EQUIPAMENTOS LTDA Nome: UNIONE INDUSTRIA E COMERCIO DE VALVULAS E EQUIPAMENTOS LTDA Endereço: ABELARDO MANOEL PEIXER, 48, SALA A, BARREIROS, SãO JOSé - SC - CEP: 88110-055 EXECUTADO: MUNICIPIO DE SANTA MARIA DAS BARREIRAS Nome: MUNICIPIO DE SANTA MARIA DAS BARREIRAS Endereço: AV.RUI BARBOSA, 01, CENTRO, SANTA MARIA DAS BARREIRAS - PA - CEP: 68565-000 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº 0803070-37.2024.8.14.0017 Vistos os autos. Custas Recolhidas. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública. Cite-se o executado, pessoalmente, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, opor embargos em 30 (trinta) dias úteis, nos termos do art. 910 c/c art. 219, ambos do CPC. Advirta-se que nos embargos, distribuídos por dependência a estes autos e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, a Fazenda Pública poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento. Alegando o Executado que o Exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, DEVERÁ declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição, na forma do art. 910, § 3º c/c art. 535, § 2º, ambos do CPC. Saliento, ainda, que, tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento, desde que a defesa não questione a própria exequibilidade do título. Ciência ao representante do Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. Serve o(a) presente decisão/despacho, por cópia digitada, como mandado de citação/intimação/ofício/penhora, avaliação/carta precatória/mandado de busca e apreensão/edital, nos termos do provimento nº. 003/2009-CRMB/TJPA. Cumpra-se. Conceição do Araguaia, data da assinatura eletrônica. Ana Priscila da Cruz Dias Juíza de Direito – TJEPA Titular da Vara Cível e Empresarial de Conceição do Araguaia

29/08/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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