Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0804937-95.2024.8.14.0201 - TJPA

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0804937-95.2024.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DEAM ICOARACI, ANILCE BRITO SANTIAGO REQUERIDO: RAFAEL DOS SANTOS PEREIRA Processo nº: 0804937-95.2024.8.14.0201 DECISÃO/MANDADO Autos de Medidas Protetivas de Urgência Vítima: ANILCE BRITO SANTIAGO, residente e domiciliada na Rodovia do Tapanã, nº 126, complemento: Rua Pampulha, próximo à Rodovia do Tapanã, CEP: 66825-522, Bairro: Tapanã, Belém-PA. Celular: (91) 98286-2658 Agressor: MANOEL MORAIS ROSA, residente e domiciliado na Travessa das Papoulas, nº 129, ao lado da “Minha Casa Minha Vida”, CEP: 66825-280, Bairro: Tapanã, Belém-PA. Celular: (91) 98081-1242 MEDIDA DE URGÊNCIA Compulsando os autos, verifiquei que houve equívoco quando da autuação dos mesmos. À secretaria judicial para retificar o polo passivo, visto que o requerido, conforme documentos acostados aos autos, é MANOEL MORAIS ROSA. A vítima de violência doméstica e familiar, acima qualificada, solicita a este juízo, nos termos do art. 12, III, da Lei n° 11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, em razão de ter sido ameaçada, por seu companheiro, ora requerido. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima. Com efeito, considerando as informações prestadas perante a Autoridade Policial; e, tendo em vista que a demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à vida, integridade física, moral e psicológica da vítima, com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei n° 11.340/2006, aplico de imediato as seguintes medidas, em relação ao agressor: a) Afastamento compulsório do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima, podendo levar consigo exclusivamente seus objetos de uso pessoal (documentos de identificação, roupas, utensílios de higiene); b) Proibição de se aproximar da vítima, a uma distância mínima de 100 (cem) metros; c) Proibição de manter contato com a vítima, e seus familiares, por qualquer meio de comunicação. d) Proibição de frequentar a residência da vítima (Travessa das Papoulas, nº 129, ao lado da “Minha Casa Minha Vida”, CEP 66825-280, Bairro: Tapanã, Belém-PA.). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (www.tjpa.jus.br) 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM [email protected] Fone: (91) 3205-2129 FÓRUM CRIMINAL DESEMB. ROMÃO AMOEDO NETO, Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66.015-260 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) INTIME-SE o agressor, pessoalmente, acerca das medidas impostas, bem como para se manifestar sobre o (s) pedido (s), caso o queira, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela vítima. Caso o requerido não se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, certifique-se e após arquivem-se os autos automaticamente. ADVIRTA-SE, também, o agressor da possibilidade de decretação da prisão preventiva e da aplicação de outras medidas previstas na legislação em vigor, inclusive com a imposição de multa e requisição de auxílio da força policial, em caso de descumprimento das medidas deferidas nesta decisão e/ou se houver necessidade para a manutenção da segurança da ofendida ou, ainda, se as circunstâncias assim o exigirem. ESCLAREÇO, por oportuno, que nos termos do artigo 24-A, da Lei nº. 11.340/06 o descumprimento da presente decisão caracteriza crime de descumprimento de medida protetiva. NOTIFIQUE-SE A VÍTIMA de que deverá dizer se possui advogado ou se quer ser assistida pela Defensoria Pública, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, fica, desde já nomeada a Defensoria Pública – NAEM, vinculada a este juízo, para representá-la. Cientifique-se, ainda, a vítima que deverá informar: a) a cessação do risco, para fins de revogação da medida, se for o caso e; b) qualquer mudança de endereço, sob pena de revogação da medida. Intime-se pessoalmente a vítima, acerca da concessão das medidas. As medidas protetivas serão válidas pelo prazo de 06 (seis meses) a contar desta data. Intime-se a vítima, acerca da concessão das medidas. Intimo o Ministério Público (art. 18, III). Outrossim, FICA DESDE JÁ AUTORIZADO o auxílio da força policial (parágrafo 3º, do art.22, da Lei 11.340/2006). Fica desde já autorizada a intimação da presente decisão por qualquer meio eletrônico, conforme estabelecido pela Portaria Conjunta n° 05/2020. AS DEMAIS VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO COMO MANDADO/OFÍCIO. Expeça-se Carta Precatória, se necessário. P.R.I. Cumpra-se. Belém, 28 de agosto de 2024. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

29/08/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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