Execução de Título Extrajudicial 0804481-52.2023.8.14.0017 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0804481-52.2023.8.14.0017 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/09/2024, 09:40

Remessa (outros motivos)

23/09/2024, 09:31

Documento (Certidão)

23/09/2024, 09:31

Remessa (outros motivos)

23/09/2024, 09:17

Trânsito em julgado

23/09/2024, 09:16

Decurso de Prazo

22/09/2024, 01:08

Publicação

31/08/2024, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2024, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EDMAR PEREIRA DE PAULA Nome: EDMAR PEREIRA DE PAULA Endereço: Rua PP 5, s/n, Parque dos Pirineus, ANáPOLIS - GO - CEP: 75071-685 EXECUTADO: AGNALDO PEREIRA MALTA LTDA e outros Nome: AGNALDO PEREIRA MALTA LTDA Endereço: JK, 3708, CENTRO, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 Nome: AGNALDO PEREIRA MALTA Endereço: Rua Visconde de Itauna, 535, Setor Central, ANáPOLIS - GO - CEP: 75043-060 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº 0804481-52.2023.8.14.0017 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA E TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. Após regular trâmite do feito, a parte autora requereu a desistência. Vieram os autos. É o relatório. Decido. Inicialmente, embora o art. 12 do novo CPC determine a ordem cronológica de conclusão para a prolação de sentenças, o parágrafo 2º, incisos I e IV do Código de Processo Civil excepciona esta regra e dispõe que as sentenças terminativas estão excluídas do comando previsto no caput do dispositivo, pelo que passo ao julgamento da presente demanda. Analisando os autos, constata-se que o autor requereu a desistência e a extinção do feito. Observa-se a presente perda superveniente do interesse de agir, considerando que sequer operou-se o aperfeiçoamento da relação processual. Sendo assim, HOMOLOGO a desistência da ação e julgo EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII do CPC. Custas, se houverem pela parte autora. Revogue-se qualquer decisão que tenha sido anteriormente deferida. Expeça-se o necessário. Diante da ausência lógica de interesse recursal CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Intime-se. Publique-se. Registre-se. Cumpridas as diligências, dê-se baixa. Serve o(a) presente decisão/despacho, por cópia digitada, como mandado de citação/intimação/ofício/penhora, avaliação/carta precatória, nos termos do provimento nº. 003/2009-CRMB/TJPA. Cumpra-se. Conceição do Araguaia, data da assinatura eletrônica. Ana Priscila da Cruz Dias Juíza de Direito – TJEPA Titular da Vara Cível e Empresarial de Conceição do Araguaia

29/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2024, 13:07

Desistência

23/08/2024, 14:38

Conclusão (para julgamento)

23/08/2024, 08:44

Petição (Petição (outras))

06/06/2024, 08:29

Decurso de Prazo

07/04/2024, 04:51

Decurso de Prazo

07/04/2024, 04:51

Documentos

Intimação

•29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EDMAR PEREIRA DE PAULA Nome: EDMAR PEREIRA DE PAULA Endereço: Rua PP 5, s/n, Parque dos Pirineus, ANáPOLIS - GO - CEP: 75071-685 EXECUTADO: AGNALDO PEREIRA MALTA LTDA e outros Nome: AGNALDO PEREIRA MALTA LTDA Endereço: JK, 3708, CENTRO, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 Nome: AGNALDO PEREIRA MALTA Endereço: Rua Visconde de Itauna, 535, Setor Central, ANáPOLIS - GO - CEP: 75043-060 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº 0804481-52.2023.8.14.0017 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA E TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. Após regular trâmite do feito, a parte autora requereu a desistência. Vieram os autos. É o relatório. Decido. Inicialmente, embora o art. 12 do novo CPC determine a ordem cronológica de conclusão para a prolação de sentenças, o parágrafo 2º, incisos I e IV do Código de Processo Civil excepciona esta regra e dispõe que as sentenças terminativas estão excluídas do comando previsto no caput do dispositivo, pelo que passo ao julgamento da presente demanda. Analisando os autos, constata-se que o autor requereu a desistência e a extinção do feito. Observa-se a presente perda superveniente do interesse de agir, considerando que sequer operou-se o aperfeiçoamento da relação processual. Sendo assim, HOMOLOGO a desistência da ação e julgo EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII do CPC. Custas, se houverem pela parte autora. Revogue-se qualquer decisão que tenha sido anteriormente deferida. Expeça-se o necessário. Diante da ausência lógica de interesse recursal CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Intime-se. Publique-se. Registre-se. Cumpridas as diligências, dê-se baixa. Serve o(a) presente decisão/despacho, por cópia digitada, como mandado de citação/intimação/ofício/penhora, avaliação/carta precatória, nos termos do provimento nº. 003/2009-CRMB/TJPA. Cumpra-se. Conceição do Araguaia, data da assinatura eletrônica. Ana Priscila da Cruz Dias Juíza de Direito – TJEPA Titular da Vara Cível e Empresarial de Conceição do Araguaia

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDMAR PEREIRA DE PAULA Nome: EDMAR PEREIRA DE PAULA Endereço: Rua PP 5, s/n, Parque dos Pirineus, ANáPOLIS - GO - CEP: 75071-685 EXECUTADO: AGNALDO PEREIRA MALTA LTDA e outros Nome: AGNALDO PEREIRA MALTA LTDA Endereço: JK, 3708, CENTRO, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 Nome: AGNALDO PEREIRA MALTA Endereço: Rua Visconde de Itauna, 535, Setor Central, ANáPOLIS - GO - CEP: 75043-060 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº 0804481-52.2023.8.14.0017 Vistos os autos. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Com a vigência do Novo Código de Processo Civil de 2015, a desconsideração da personalidade jurídica passou a figurar como uma das modalidades de intervenção de terceiro, com regras e procedimento próprios, nos termos dos artigos 133 a 137 do CPC. Ademais, o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica, conforme previsto no § 4º do art. 134 do Código de Processo Civil. Portanto é importante analisar se existem indicativos da presença dos fundamentos materiais para a desconsideração, sob pena de rejeição liminar do incidente. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica permite ao juiz não mais considerar os efeitos da personificação da sociedade para atingir e vincular responsabilidades dos sócios, com intuito de impedir a consumação de fraudes e abusos por eles cometidos, desde que causem prejuízos e danos a terceiros, principalmente a credores da empresa. A desconsideração da personalidade jurídica suscitada pelo exequente tem como fundamento o disposto no art. 50 do Código Civil: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica’’ (grifo nosso). Conforme o dispositivo acima transcrito, o Código Civil de 2002, que adota a teoria maior da desconsideração, admite-se apenas o desvio de finalidade e a confusão patrimonial para a desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica, o que não inclui a inexistência de bens da sociedade ou mesmo sua má administração. No caso dos autos, importante destacar que o fato da pessoa jurídica não ter adimplido o débito, por si só, não é suficiente para ensejar a desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que não se trata de desvio de finalidade, tampouco confusão patrimonial. Além disso, é importante destacar que os parâmetros da desconsideração da personalidade jurídica devem ser interpretados de forma restritiva, vejamos: Enunciado n. 146 CJF/STJ: “Nas relações civis, interpretam-se restritivamente os parâmetros de desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 (desvio de finalidade social ou confusão patrimonial)”. Sendo assim, não estão presentes de plano o abuso da personalidade jurídica, seja por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial, devendo o incidente ser rejeitado liminarmente. Diante do exposto, rejeito liminarmente a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, haja vista a ausência dos pressupostos legais específicos previstos no art. 50 do Código Civil, nos termos do § 4º do art. 134 do Código de Processo Civil. Providencie a Secretaria Judicial os seguintes atos: 1. Cite-se o executado para que efetue, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, o pagamento da quantia apresentada na inicial e planilha acostada aos autos, conforme art. 829 do CPC; 2. Fixo os honorários advocatícios em 10 % (dez por cento) sobre o valor do débito. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 3. No mandado, ainda, deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o executado, ARRESTAR-LHE-Á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (artigos 252 a 254, do CPC), certificando o ocorrido parágrafo 1º, artigo 830, do CPC); 4. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, DEVERÁ o oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o executado (§3º, artigo 841, do CPC) e seu cônjuge, caso a penhora recaía sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (artigo 842, do CPC); 5. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que este será contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC (art. 915, CPC); 6. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei; 7. Cientifique-se o executado de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito em juízo de 30% (trinta por cento) do valor da obrigação, acrescido de custas e de honorários advocatícios, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária (INPC) e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 701, § 5º c/c art. 916, CPC); 8. Registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil; 9. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização; A cópia deste despacho servirá como mandado nos termos do art. 1º, do Provimento 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009. E, caso o endereço do executado pertença à outra comarca, expeça-se precatória. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Conceição do Araguaia, data da assinatura eletrônica. Ana Priscila da Cruz Dias Juíza de Direito – TJEPA Titular da Vara Cível e Empresarial de Conceição do Araguaia

08/03/2024, 00:00

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Definitivo

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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