Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0810819-88.2022.8.14.0401 - TJPA

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0810819-88.2022.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARIA RAIMUNDA CARVALHO MATOS/ SUZANA MATOS DEFENSORIA PÚBLICA: ANA LAURA MACEDO SÁ APELADO: MARCELO DE AMORIM MATOS PROCURADORIA DE JUSTIÇA: ARMANDO BRASIL TEIXEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (ARTIGO 22, II, III E V, DA LEI Nº 11.340/06). DA REFORMA DA SENTENÇA QUE REVOGOU AS MEDIDAS PROTETIVAS. POSSIBILIDADE. VALIDADE DAS MEDIDAS ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE PERIGO. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. NECESSIDADE DE PRÉVIO CONTRADITÓRIO ANTES DE SE DECIDIR PELA MODIFICAÇÃO OU REVOGAÇÃO DO REFERIDO INSTRUMENTO PROTETIVO. REVISÃO PERIÓDICA. POSSIBILIDADE. PRAZO QUE DEVE SER FIXADO PELO MAGISTRADO SINGULAR, QUE LEVARÁ EM CONSIDERAÇÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SITUAÇÃO DOS AUTOS. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS COM BASE EM MERAS SUPOSIÇÕES. RESTABELECIMENTO DA DECISÃO QUE IMPÔS AS MEDIDAS. - AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA POSSUEM NATUREZA INIBITÓRIA, POIS TÊM COMO FINALIDADE PREVENIR QUE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER OCORRA OU SE PERPETUE. - ASSIM, AS MEDIDAS PROTETIVAS TÊM VALIDADE ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE PERIGO. A DECISÃO JUDICIAL QUE AS IMPÕE SUBMETE-SE À CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS, OU SEJA, PARA SUA EVENTUAL REVOGAÇÃO OU MODIFICAÇÃO, MISTER SE FAZ QUE O JUÍZO SE CERTIFIQUE DE QUE HOUVE A ALTERAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO E JURÍDICO. - NESSE CENÁRIO, TORNA-SE IMPERIOSA A INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO ANTES DE SE DECIDIR PELA MANUTENÇÃO OU REVOGAÇÃO DO REFERIDO INSTRUMENTO PROTETIVO. EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, AS PARTES DEVEM TER A OPORTUNIDADE DE INFLUENCIAR NA DECISÃO, OU SEJA, DEMONSTRAR A PERMANÊNCIA (OU NÃO) DA VIOLÊNCIA OU DO RISCO DESSA VIOLÊNCIA, EVITANDO, DESSA FORMA, A UTILIZAÇÃO DE PRESUNÇÕES, COMO A MERA MENÇÃO AO DECURSO DO TEMPO, OU MESMO A INEXISTÊNCIA DE INQUÉRITO OU AÇÃO PENAL EM CURSO. - NÃO PODE SER ADMITIDA A FIXAÇÃO DE UM PRAZO DETERMINADO PARA A VIGÊNCIA DAS MEDIDAS APLICADAS (REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA), SEM QUALQUER AVERIGUAÇÃO ACERCA DA MANUTENÇÃO DAQUELA SITUAÇÃO DE RISCO QUE JUSTIFICOU A IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, EXPONDO A MULHER A NOVOS ATAQUES. - NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O JUÍZO PRIMEVO REVOGOU AS MEDIDAS PROTETIVAS SEM INDICAR ELEMENTOS CONCRETOS QUE APONTASSEM A MUDANÇA DAQUELA SITUAÇÃO DE PERIGO ANTERIORMENTE CONSTATADA PELO JUÍZO SINGULAR. CABÍVEL, DESSA MANEIRA, O RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA QUE IMPÔS AS MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NO ARTIGO 22, INCISOS II, III E V E 24, II, AMBOS DA LEI N. 11.340/2006. Recurso CONHECIDO e PROVIDO, para restabelecer a decisão que determinou as medidas protetivas impostas em favor da Requerente. ACÓRDÃO Ementa - ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0810819-88.2022.814.0401 COMARCA DE ORIGEM: 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER/PA Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, conhecer do recurso e no mérito dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. 26ª Sessão Ordinária Virtual da 1ª Turma de Direito Penal, com início no dia 19 de agosto de 2024 e término no dia 26 de agosto de 2024. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Kédima Pacifico Lyra. Belém/PA, 26 de agosto de 2024. Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Proc. nº: 0810819-88.2022.8.14.0401 SENTENÇA Versam os presentes autos de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA pleiteada pela vítima, SUZANA MATOS, em desfavor do requerido, MARCELO DE AMORIM MATOS, ambos qualificados nos autos, por fato caracterizador de violência doméstica, ocorrido em 04/06/2022. Em decisão inicial, foram deferidas contra o requerido as seguintes medidas: 1)Deverá o requerido abster-se de se aproximar da vítima, seus familiares e testemunhas, mantendo uma distância mínima de 100 (cem) metros das mesmas; 2)Deverá o requerido abster-se de manter contato com vítima, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; 3)Deverá o requerido abster-se de frequentar os locais onde a vítima estiver, especialmente a sua residência. O requerido, regularmente intimado, apresentou contestação por meio de Patrono constituído. A requerente, devidamente intimada, expôs manifestação sobre as alegações do requerido, por intermédio da Defensoria Pública. O requerido apresentou novo petitório, pugnando pela revogação das medidas protetivas. Sucintamente relatado, DECIDO. Entendo que a causa está suficientemente instruída para o seu julgamento, sendo desnecessária a designação de audiência de mediação / conciliação, bem como dilação probatória, conforme requer a Defensoria Pública, eis que o objeto dos presentes autos é tão somente para a apreciação da manutenção e/ou revogação da medida protetiva de urgência, pelo que passo a sua análise nos termos do art. 355, I, do CPC. O requerido, em sua contestação, alegou que o casal se separou em novembro de 2021, quando o acusado foi expulso do apartamento da esposa, embora o imóvel fosse de propriedade de sua mãe. Após uma conversa durante a separação, o acusado admitiu envolvimento emocional com outra pessoa, o que causou raiva à esposa. Ela registrou um boletim de ocorrência no dia seguinte, mas sem fornecer muitos detalhes. Argumentou sobre a absolvição da acusação de ameaça no âmbito doméstico, pois as evidências e circunstâncias não provam a materialidade e autoria do crime. Também destacam que a concessão de medidas protetivas exige urgência, necessidade, provisoriedade e instrumentalidade, que não estão presentes no caso, pois não há indícios de risco à integridade da vítima. Além do mais, ressaltou a sua boa conduta e sua atenção como pai, o que complicou o traslado de seu único filho, Lucas Câmara Matos, devido às medidas protetivas concedidas. Ao final, pugnou pela revogação das medidas protetivas. Em sua manifestação, a requerente, declarou que o relacionamento foi sempre tumultuado, devido ao comportamento agressivo do acusado, que a sujeitava a abusos morais, verbais, psicológicos e físicos de forma contínua. Relatou que durante o casamento, o acusado teve várias relações extraconjugais, o que alterou seu comportamento em casa. Ele parou de fornecer itens básicos para a requerente e para o filho deles, acumulou dívidas em cartões de terceiros (que mais tarde cobravam da requerente) e pediu dinheiro emprestado, inclusive em nome dela, para agradar suas parceiras nas relações extraconjugais. Todo esse cenário levou a vítima a desenvolver depressão e ansiedade, devido às traições e outras formas de violência, já que o acusado a culpava pelas traições. A requerente reafirmou suas declarações à autoridade policial, que resultaram nestes autos de medidas protetivas. Em relação às alegações do agressor, disse que ele erra ao afirmar que a ela é quem comete atos de violência, pois não há justificativa lógica para que o acusado afirme que a vítima usaria seu gênero feminino para ser violenta com o sexo masculino. Além disso, o acusado alega ter registrado vários Boletins de Ocorrência, mas não apresentou nenhum documento comprobatório, o que parece ser uma alegação infundada. A realidade dos fatos é que a Sra. Suzana Matos sofreu durante o casamento devido às traições do acusado, com este constantemente a culpando. Como resultado, a vítima desenvolveu várias doenças psicossomáticas. Ao final, pugnou pela manutenção das medidas protetivas. Inicialmente, consigno que não se trata aqui de ação penal para apuração do fato criminoso, mas sim de Medidas Protetivas, que visam garantir direitos fundamentais da mulher que alega se encontrar em situação de risco, a fim de resguardar-lhe, além da sua incolumidade física e psíquica, o direito de uma vida sem violência e com harmonia e dignidade, fundamentos esses que devem prevalecer em qualquer relação familiar ou íntima de afeto, independentemente de prévia comprovação de ilícito penal. Consigno, que decorrido mais de 1 (um) ano desde o deferimento da medida protetiva, nenhum fato posterior foi relatado nos autos e não se tem a informação de nenhum descumprimento deste instituto, de modo que não há demonstração que a vítima se encontre em situação de atual risco à sua integridade física, psicológica e moral, requisito necessário para a manutenção das medidas protetivas. Com efeito, para fins de manutenção das medidas protetivas, faz-se necessária a existência de risco à vítima, conforme se infere no disposto art. 18, §6°, da Lei n° 11.340/06. “Art. 18, § 6º, da Lei n° 11.340/06. As medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes”. Portanto, em analise a critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, diante da cessação do risco à requerente e ausência de fatos novos que justifiquem a manutenção das cautelares, REVOGO as medidas protetivas deferidas na decisão liminar. Em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Intimados o Ministério Público e as partes, via sistema PJE. Publique-se. Belém (PA), 20 de outubro de 2023. OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

23/10/2023, 00:00

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