Execução de Título Extrajudicial 0813280-83.2024.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

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Espécies de ContratosExecução de Título Extrajudicial

TJPAJEEm andamento

Data de Distribuição

18/06/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara do Juizado Especial Cível de Ananindeua

Partes do Processo

F. P. DO NASCIMENTO - ME

Autor

ANA CAROLINA DA SILVA NEVES

Reu

Advogados / Representantes

MATEUS VINICIUS SOUSA DE CARVALHO

OAB/PA 35350·CPF·Representa: Autor

MATEUS VINICIUS SOUSA DE CARVALHO

OAB/PA 35350·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

19/09/2024, 13:17

Trânsito em julgado

19/09/2024, 13:16

Decurso de Prazo

18/09/2024, 05:44

Decurso de Prazo

18/09/2024, 04:46

Decurso de Prazo

18/09/2024, 04:46

Publicação

31/08/2024, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2024, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0813280-83.2024.8.14.0006 SENTENÇA Vistos etc. Sem relatório (art. 38, LJEC). DECIDO. Dispõe o art. 784, do CPC que: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas. Analisando os autos, verifica-se que o título que sustenta a presente ação executiva não preenche os requisitos legais, previstos nos artigos 784, III e 786 do CPC, por não estar assinado pelo devedor, como se verifica no documento acostado no Id 117939971, o qual consta apenas a informação de aceite pelo contratante através de nº de IP, mas sem qualquer comprovação a respeito. Assim, face à ausência de eficácia executiva do referido título, forçoso extinguir o processo, razão pela qual julgo o presente processo extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso IV, do CPC c/c art. 51, inciso II da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários (arts. 54 e 55, LJECC). Ao fim, arquivem-se, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito

29/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2024, 10:55

Ausência das condições da ação

28/08/2024, 10:39

Conclusão (para julgamento)

27/08/2024, 21:47

Distribuição (sorteio)

18/06/2024, 16:06

Documentos

•29/08/2024, 00:00