Execução de Título Extrajudicial 0816393-45.2024.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

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Movimentações

Decurso de Prazo

22/09/2024, 01:08

Definitivo

11/09/2024, 14:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/09/2024, 13:30

Conclusão (para julgamento)

11/09/2024, 11:14

Petição (Petição (outras))

09/09/2024, 15:39

Publicação

31/08/2024, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL NEO COLORI Endereço: MARIO COVAS, SN, LOTE 1 NUCLEO ARIRI, COQUEIRO, ANANINDEUA - PA - CEP: 67115-000 EXECUTADO(A): CARLOS POMPEU LIMA ROCHA Endereço: Rodovia do Mário Covas, SN, VIOLETA B - 303, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67115-000 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua CONJ. CIDADE NOVA VIII, EST. DA PROVIDÊNCIA, SNº, COQUEIRO, ANANINDEUA/PA, CEP: 67140-440, (91) 3205-2878/98010-1246 E-MAIL [email protected] DECISÃO Processo N° 0816393-45.2024.8.14.0006 (PJe). Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. Verifica-se, na planilha de cálculos juntada aos autos, que foi acrescido honorários advocatícios. Porém, nas causas ajuizadas nos Juizados Especiais Cíveis somente serão cobrados honorários advocatícios nos casos previstos no art. 55 da Lei 9.099/95, o que não se amolda ao presente caso. Além disso, não há nos autos comprovação das taxas nos valores de R$ 20,00 e R$ 63,05. Assim, intime-se a parte Exequente para EMENDAR A INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de retirar do referido documento os valores referentes a honorários advocatícios, bem como, e no mesmo prazo, as taxas ordinárias/extraordinárias que comprovem a exequibilidadade dos valores de R$ 20,00 e R$ 63,05, ou, se for o caso, retirá-los do relatório de débitos, pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 2. Cumpridas as determinações retro, CITE-SE para pagamento / penhora / avaliação, nos moldes do art. 53, §§, LJECC, c/c art. 829, §§, e ss, do NCPC, atentando-se para o novo valor fornecido. Prazo de 03 (três) dias para o Executado efetuar o pagamento do valor executado, ciente de que, em caso de não pagamento, proceder-se-á à imediata penhora e avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(s) Executado(s) (§ 1º, do art. 829, do CPC). Tratando-se de execução de despesas condominiais, advirta-se que, em caso de não pagamento, proceder-se-á à imediata penhora e avaliação do imóvel, que será levado à hasta pública ou alienado por iniciativa particular. 2.1. Expeça-se guia para pagamento/depósito, caso requerido pelo Executado, autorizada, de logo, a expedição de alvará em favor do Exequente. 2.2. Realizada a penhora, providencie-se a designação de audiência de conciliação, momento em que o Executado poderá, querendo, oferecer embargos por escrito ou verbalmente, de acordo com o que dispõe § 1º, do art. 53, da Lei nº 9.099/1995, devendo-se intimar as partes, inclusive o Exequente, na mesma oportunidade, para providenciar o registro da penhora. Recaindo esta sobre bens imóveis, intime-se também o cônjuge do(a) devedor(a). 2.3. Cientifique-se o devedor, ainda, da possibilidade legal de, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito do Exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao mês, conforme previsto no art. 916 do CPC. 3. Não cumprida a determinação, certifique-se e retornem os autos conclusos. 4. Cit. Int. Dil. Cumpra-se. Se necessário, expeça-se Carta Precatória. Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2024, 13:38

Emenda à Inicial

28/08/2024, 13:38

Conclusão (para decisão)

27/08/2024, 20:43

Distribuição (sorteio)

25/07/2024, 14:46

Documentos

•29/08/2024, 00:00