Execução Fiscal 0817335-07.2020.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0817335-07.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/10/2024, 01:31

Definitivo

23/10/2024, 11:21

Trânsito em julgado

23/10/2024, 11:20

Decurso de Prazo

05/10/2024, 04:13

Decurso de Prazo

22/09/2024, 01:04

Publicação

31/08/2024, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2024, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0817335-07.2020.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra D'TRIANA CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA - ME com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de TLPL do(s) exercício(s) de 2015 a 2017, referente a inscrição municipal n° 192843-1. A executada requereu os benefícios da justiça gratuita (ID 120477757). Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito referente ao(s) exercício(s) 2015 a 2017, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Sem custas, face a gratuidade que ora defiro. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 25 de agosto de 2024. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

29/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2024, 10:39

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2024, 10:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/08/2024, 10:37

Conclusão (para julgamento)

01/08/2024, 13:28

Petição (Petição (outras))

17/07/2024, 11:14

Petição (Petição (outras))

16/07/2024, 22:23

Documento

11/07/2024, 08:24

Documentos

Sentença

•29/08/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento

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