Execução de Título Extrajudicial 0854735-16.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0854735-16.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/05/2026, 12:24

Documento

18/05/2026, 12:18

Decurso de Prazo

07/05/2026, 13:37

Decurso de Prazo

07/05/2026, 13:37

Expedição de documento

07/05/2026, 11:01

Decurso de Prazo

06/05/2026, 19:26

Decurso de Prazo

27/04/2026, 16:46

Decurso de Prazo

24/04/2026, 02:37

Publicação

17/04/2026, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: JOSE SEVERO DE SOUZA FILHO Executados: HERLON RICARDO SEIXAS NUNES e EDUARDA MARINA SOUZA DO NASCIMENTO SENTENÇA Relatório dispensado na forma da legislação correlata (art. 38, Lei nº 9.099/95). Fundamento e decido. Processo de nº 0854735-16.2024.8.14.0301 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial no qual, não efetivado o pagamento, o saldo devedor foi atualizado para R$25.225,39 (vinte e cinco mil, duzentos e vinte e cinco reais e trinta e nove centavos). Diante da realização de tentativa de penhora via SISBAJUD (ID 172239405), o executado HERLON RICARDO SEIXAS NUNES compareceu espontaneamente e realizou o pagamento integral do valor (ID 172376513 - Pág. 2), requerendo o arquivamento dos autos (ID 172376505), motivos pelos quais declaro satisfeita a obrigação e, por consectário lógico, julgo extinta a presente execução, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil e por tudo mais o que consta nos autos. Considerando o pagamento integral do valor, procedo ao desbloqueio dos valores alcançados via SISBAJUD em desfavor dos executados HERLON RICARDO SEIXAS NUNES e EDUARDA MARINA SOUZA DO NASCIMENTO, conforme comprovante que segue. Na hipótese de trânsito em julgado da presente decisão, o que deverá ser certificado pela Secretaria Judicial, expeça-se Alvará Judicial do valor depositado em subconta judicial, bem como rendimentos proporcionais, em favor da parte exequente, que fica desde já intimada para apresentar informações bancárias de sua titularidade ou, alternativamente, procuração com poderes para receber/levantar valores. Na hipótese de trânsito em julgado, e cumprido o determinado, baixe-se a distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I. C. SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO, OFÍCIO, NOTIFICAÇÃO E CARTA PRECATÓRIA PARA AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009, DA CJMB-TJPA. Belém-PA, data registrada no sistema. ALESSANDRO OZANAN Juiz de Direito - 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento

15/04/2026, 10:55

Expedição de documento

15/04/2026, 10:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Petição - DOUTO JUÍZO DA 1ª VARA DE JEC DE BELÉM. JOSÉ SEVERO DE SOUZA FILHO, já qualificado, vem, por seu advogado, subscrito e habilitado, diante de V. Exa., expor e requerer o que segue: A parte autora, por intermédio de seu patrono, vem, respeitosamente, manifestar renúncia expressa ao prazo recursal, nos termos do art. 41 da Lei nº 9.099/95, declarando, de forma inequívoca, que não possui interesse na interposição de qualquer recurso em face da sentença proferida nos presentes autos. Ainda, vem apresentar as informações bancárias para confecção de alvará eletrônico para depósito na conta do causídico, que possui poderes para receber valores, conforme procuração de id. 119468307: Banco Nubank (0260) Ag 0001 Cc 7713383-3 CPF 008.795.292-02 Nesses termos, Pede deferimento. Belém/PA, 2 de abril de 2026. Renato Fernandez Neto OAB/PA 21.302

07/04/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: JOSE SEVERO DE SOUZA FILHO Executados: HERLON RICARDO SEIXAS NUNES e EDUARDA MARINA SOUZA DO NASCIMENTO SENTENÇA Relatório dispensado na forma da legislação correlata (art. 38, Lei nº 9.099/95). Fundamento e decido. Processo de nº 0854735-16.2024.8.14.0301 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial no qual, não efetivado o pagamento, o saldo devedor foi atualizado para R$25.225,39 (vinte e cinco mil, duzentos e vinte e cinco reais e trinta e nove centavos). Diante da realização de tentativa de penhora via SISBAJUD (ID 172239405), o executado HERLON RICARDO SEIXAS NUNES compareceu espontaneamente e realizou o pagamento integral do valor (ID 172376513 - Pág. 2), requerendo o arquivamento dos autos (ID 172376505), motivos pelos quais declaro satisfeita a obrigação e, por consectário lógico, julgo extinta a presente execução, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil e por tudo mais o que consta nos autos. Considerando o pagamento integral do valor, procedo ao desbloqueio dos valores alcançados via SISBAJUD em desfavor dos executados HERLON RICARDO SEIXAS NUNES e EDUARDA MARINA SOUZA DO NASCIMENTO, conforme comprovante que segue. Na hipótese de trânsito em julgado da presente decisão, o que deverá ser certificado pela Secretaria Judicial, expeça-se Alvará Judicial do valor depositado em subconta judicial, bem como rendimentos proporcionais, em favor da parte exequente, que fica desde já intimada para apresentar informações bancárias de sua titularidade ou, alternativamente, procuração com poderes para receber/levantar valores. Na hipótese de trânsito em julgado, e cumprido o determinado, baixe-se a distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I. C. SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO, OFÍCIO, NOTIFICAÇÃO E CARTA PRECATÓRIA PARA AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009, DA CJMB-TJPA. Belém-PA, data registrada no sistema. ALESSANDRO OZANAN Juiz de Direito - 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: JOSE SEVERO DE SOUZA FILHO Executados: EDUARDA MARINA SOUZA DO NASCIMENTO e HERLON RICARDO SEIXAS NUNES DECISÃO 1. Processo de nº 0854735-16.2024.8.14.0301 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial fundamentada no “INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS” (ID 120511863) celebrado entre o exequente e EDUARDA MARINA SOUZA DO NASCIMENTO, no qual HERLON RICARDO SEIXAS NUNES consta como fiador. Devidamente citados para pagamento, OLÍVIA NELLIE SALES DE SOUSA NUNES, na qualidade de esposa do fiador, apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 124452694) sustentando a ausência de outorga conjugal e, portanto, a ineficácia da garantia, bem como informando que HERLON RICARDO SEIXAS NUNES é acometido de condições médicas que o impossibilitam de assumir obrigações; enquanto EDUARDA MARINA SOUZA DO NASCIMENTO opôs Embargos à Execução (ID 129741204), sustentando vícios no título executivo e nos cálculos, requerendo a suspensão da execução. Inicialmente, no que concerne à Exceção de Pré-Executividade, não obstante evidente a ausência da outorga conjugal da simples análise do contrato que fundamenta a execução, verifica-se também que na qualificação do fiador na “Cláusula Vigésima” (ID 120511863 - Pág. 4) HERLON RICARDO SEIXAS NUNES consta como solteiro e, diante da informação inverídica no momento da celebração, não subsiste a regra de ineficácia sedimentada pela Súmula nº 332, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nesse sentido: STJ – PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA. AUSÊNCIA. INEFICÁCIL TOTAL DA GARANTIA. TEOR DA SÚMULA 303/STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Embargos de terceiro. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia (Súmula 332/ST). Salvo se o fiador emitir declaração falsa, ocultando seu estado civil de casado, hipótese não presente nos autos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.448.374/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024) (grifo nosso). TJMG – AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - COBRANÇA EM FACE DO FIADOR - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - OMISSÃO DO ESTADO CIVIL DO DEVEDOR - INOPOBILIDADE DA GARANTIA EM FACE DO CÔNJUGE - PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. - "A regra de nulidade integral da fiança prestada pelo cônjuge sem a outorga do outro cônjuge não incide no caso de informação inverídica quanto ao estado civil. Meação preservada na origem" (STJ - AgRg nos EDcl no REsp 1459299/DF) - Verificando-se que o Devedor omitiu seu estado civil, não há que se falar em nulidade da fiança, mas tão somente em sua inoponibilidade em face do cônjuge que não anuiu com a Fiança, ao qual fica preservada a respectiva meação. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2538405-74.2023.8.13.0000, Relator.: Des.(a) Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 13/12/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/12/2023) (grifo nosso). TJSC – CIVIL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO - OUTORGA UXÓRIA - AUSÊNCIA - ESTADO CIVIL DECLARADO SOLTEIRO - EXCEÇÃO CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DA GARANTIA, RESSALVADOS DIREITOS DE MEAÇÃO - PRECEDENTES - REFORMA PARCIAL DO DECISUM 1 "O entendimento desta Corte pacificou-se no sentido de que a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia (Sumula 332/STJ), salvo se o fiador emitir declaração falsa, ocultando seu estado civil de casado" (AgInt no REsp 1345901/SP, Ministro Raul Araújo). 2 Embora permaneça hígida, a fiança, devem ser assegurados os direitos do cônjuge preterido, que não anuiu com a garantia e, em razão disso, por ela não pode ser prejudicado. (TJ-SC - APL: 50027566320198240008 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5002756-63.2019.8.24.0008, Relator.: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 03/08/2021, Quinta Câmara de Direito Civil) (grifo nosso). Dessa forma, considerando que no caso concreto houve a informação inverídica sobre o estado civil de HERLON RICARDO SEIXAS NUNES, verifica-se que não é hipótese de ineficácia da fiança, mas de preservação da meação do cônjuge preterido, o que se verificará em caso de eventual constrição. Finalmente, apesar dos diversos laudos médicos carreados aos autos, não se depreende a incapacidade de HERLON RICARDO SEIXAS NUNES para exercer os atos da vida civil e, por consectário lógico, não há o vício alegado. Isso posto, por reputar eficaz a fiança, na forma da fundamentação apresentada e, ainda, inexistindo qualquer notícia da incapacidade do fiador para os atos da vida civil, julgo improcedente a Exceção de Pré-Executividade apresentada, ficando ressalvada a preservação da meação em favor da excipiente na hipótese de constrição patrimonial, devendo haver a provação do juízo nesse sentido. 2. No que concerne aos Embargos à Execução opostos por EDUARDA MARINA SOUZA DO NASCIMENTO, cumpre salientar que se trata de Execução de Título Extrajudicial processada sob a Lei nº 9.099/95, de modo que o Código de Processo Civil é aplicado no caso de expressa remissão e naquilo que for compatível com a legislação especial, na forma do Enunciado Cível nº 161, do FONAJE. Dessa forma, considerando que no sistema dos Juizados Especiais, a garantia do juízo é requisito para oferecimento dos Embargos à Execução, e inexistindo qualquer tipo de constrição nos autos, não conheço dos Embargos à Execução de ID 129741204, nos termos do Enunciado nº 117, do FONAJE. 3. Diante da ausência de pagamento, no intuito de dar prosseguimento ao feito, encaminhem-se os autos para atualização do valor devido, observada a ressalva do “item 2” da decisão de ID 122514641 e, após, conclusos os autos para início dos atos executórios. 4. Intime-se. 5. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO, OFÍCIO, NOTIFICAÇÃO E CARTA PRECATÓRIA PARA AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009, DA CJMB-TJPA. Belém-PA, data registrada no sistema. ALESSANDRO OZANAN Juiz de Direito - 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital

15/12/2025, 00:00

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