Execução de Título Extrajudicial 0001031-62.2014.8.14.0046 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0001031-62.2014.8.14.0046 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Provisório

08/01/2026, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001031-62.2014.8.14.0046. Poder Judiciário do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial de Rondon do Pará Alameda Moreira, S/N, Centro, Rondon do Pará - PA - CEP: 68638-000 - Rondon do Pará - PA WhatsApp: (94) 98405-3522 DECISÃO No que tange ao requerimento de registro de indisponibilidade de bens do executado, via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, visando garantir o pagamento do crédito, entendo pelo seu indeferimento. Cumpre destacar que, nos termos do art. 2º da Resolução nº 39/2014 do CNJ, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens foi instituída com a finalidade de recepcionar e divulgar as ordens de indisponibilidade de bens imóveis aos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis e para outros usuários do sistema, conferindo eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidade de bens imóveis. Desta feita, verifica-se que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens não se destina à realização de pesquisa de patrimônio expropriável do executado, tampouco para a inscrição deste em seu cadastro. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes arestos jurisprudenciais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE - CNIB. DESVIRTUAMENTO. EMOLUMENTOS. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída nos termos do Provimento nº 39/2014 do CNJ, tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastradas. A CNIB não foi criada para atender aos pedidos de pesquisa de bens de devedores recalcitrantes. As informações constantes do banco de dados da CNIB são acessíveis à parte credora por meio de pesquisa dirigida diretamente aos cartórios extrajudiciais competentes, por meio do pagamento de emolumentos pela prestação do serviço. (TJ-DF 07196932520218070000 DF 0719693-25.2021.8.07.0000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 22/09/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 07/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) - IMPOSSIBILIDADE. A CNIB foi criada com o objetivo de promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0480.99.008161-8/001, Relator (a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2020, publicação da sumula em 13/03/2020) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS VIA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS -CNIB. DESVIRTUAMENTO DE SEU OBJETIVO. POSSIBILIDADE DE CONSULTA EXTRAJUDICIAL PELO CREDOR. PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS. DECISÃO MANTIDA. 1 - A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, instituída pelo Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, foi criada com o objetivo de conferir maior efetividade e celeridade à indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, impedindo a dilapidação do patrimônio do devedor, garantindo maior eficácia às decisões constritivas, em benefício da segurança jurídica. 2 - Ainda que a CNIB seja um sistema que possibilita a localização e o registro de indisponibilidade de bens do Devedor, não se trata de uma ferramenta criada para localizar bens do Devedor passíveis de penhora. 3 - A própria Credora, ora Agravante, tem a faculdade de requerer o acesso ao sistema CNIB perante o cartório extrajudicial competente, mediante o pagamento dos respectivos emolumentos, motivo pelo qual o deferimento do pedido de consulta ao sistema CNIB em sede judicial configura uma verdadeira burla não só à finalidade do referido cadastro, mas também ao pagamento dos emolumentos pela parte interessada. Agravo de Instrumento desprovido. (TJDF - Acórdão 1228646, 07219396220198070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 5/2/2020, publicado no DJE: 3/3/2020). Diante do exposto, indefiro o pedido de registro de indisponibilidade de bens do executado via CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. Determino que a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, diligencie junto ao Cartório Extrajudicial competente acerca dos bens imóveis que pretende bloquear, indicando expressamente o patrimônio que pretende submeter à constrição judicial. Persistindo a não localização de bem(ns) passível(eis) de penhora, e não sendo prestadas informações suficientes para adoção de outras medidas, e ainda, no caso de pedido da exequente para a suspensão do feito para diligências, fica suspenso o curso desta execução por 1 (um) ano, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente feitos pela exequente por prazo menor. Transcorrido in albis o referido prazo, sem manifestação útil da exequente, os autos serão arquivados provisoriamente, independentemente de nova intimação. Fica a Secretaria da Vara autorizada a anotar a habilitação de advogado(s) eventualmente constituído(s) e/ou substabelecido(s) nos autos. Intime-se a parte autora via DJE. Cumpra-se. Rondon do Pará - PA, 1 de setembro de 2025 TAINÁ MONTEIRO COLARES DA COSTA Juíza de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Rondon do Pará - PA

04/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 17:06

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2025, 15:07

Outras Decisões

03/09/2025, 15:07

Conclusão (para decisão)

01/09/2025, 11:17

Movimentação processual

01/09/2025, 11:17

Movimentação processual

27/05/2025, 08:42

Petição (Petição (outras))

10/01/2025, 09:44

Publicação

22/12/2024, 12:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/12/2024, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0001031-62.2014.8.14.0046. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Comarca de Rondon do Pará Secretaria da 1ª Vara Cível ATO ORDINATÓRIO 1 – Consoante ao provimento 006/2006- CJC, art. 1º, § 2º item III, regulamentado pelo Provimento 006/2009 às comarcas do Interior. 2 – Vistas ao patrono da parte Requerente para manifestar-se acerca do resultado sisbajud anexado. 3 – Cumpra-se. Rondon do Pará - PA, 16 de dezembro de 2024 Kleiton Dutra Sales Auxiliar de Secretaria da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Rondon do Pará - PA

17/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2024, 09:34

Ato ordinatório

16/12/2024, 09:33

Expedição de documento (Informações)

16/12/2024, 09:30

Documentos

Decisão

•04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001031-62.2014.8.14.0046. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO 1. Considerando a manifestação da parte autora (ID 111114483) acerca da desnecessidade de novo rito, CHAMO O FEITO A ORDEM: Ora, trata-se de ação de execução na qual as foram devidamente citadas, tendo o executado DAVI CORREA DE SOUZA sido citado por edital, e apresentado Exceção de preexecutividade, por meio de curadoria especial, a qual foi acolhida parcialmente. A parte executada apresentou embargos de declaração, os quais foram rejeitados, ato seguinte, apresentou recurso de apelação, que não foram recebidos pela instância superior por erro grosseiro, visto que, a sentença proferidas nos autos tratava de uma decisão interlocutória, com o retorno dos autos, foi apresentado pedido de cumprimento de sentença pela a parte exequente. Logo, de fato, era desnecessária a apresentação de pedido de cumprimento de sentença, sendo caso apenas de prosseguimento da execução. 2. Assim, REVOGO o despacho de ID 80095562, no qual houve o recebimento do cumprimento de sentença. Retifique-se a classe processual. 3. Considerando que as partes executadas foram devidamente citadas pessoalmente, DEFIRO consulta ao Sistema SISBAJUD, sendo determinado desde já a penhora online, providenciando a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. Para evitar indevido peticionamento nos autos, deve a parte exequente se informar sobre termos do Comunicado BACEN nº 31.506/2017, que estende a ordem de pesquisa a investimentos e corretoras de títulos e valores mobiliários. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, será determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo, nos termos do art. 854, §1º do CPC. 4. Caso resulte positivo o SISBAJUD, determino: a) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 5. Com a intimação, sem resposta, determino desde logo que seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; 6. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo. 7. Não será deferido pedido de reiteração das pesquisas de bens acima com fundamento apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). 8. São abertos à livre consulta os bancos de dados da ANAC (http://www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/protocolo-eletronico), de tabelionatos de notas e de registro de imóveis. 9. Deverá a parte exequente proceder à realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome da parte executada. Para tanto, autorizo a parte exequente a promover pesquisas de bens e direitos de a órgãos de trânsito, Capitania dos Portos e Secretarias da Fazenda Municipais e Estaduais. Serve a presente decisão, assinada digitalmente, de alvará, com validade de 5 anos a contar de sua assinatura, da qual o exequente poderá se valer junto aos mencionados órgãos e pessoas jurídicas. 10. Cabe à parte exequente a impressão e entrega deste alvará, mediante protocolo comprovado nos autos. Quem o receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade da parte executada, no prazo de 10 dias, mediante ofício endereçado ao e-mail desta vara ([email protected]), com referência ao processo em epígrafe. Rondon do Pará/PA, 28 de agosto de 2024 TAINÁ MONTEIRO COLARES DA COSTA Juíza de Direito

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001031-62.2014.8.14.0046. Edital - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESPACHO 1. Recebo o cumprimento de sentença. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença, caso ainda não tenha sido providenciado, e anote-se a mudança de fase; 2. Sendo o caso, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora de eventual quantia depositada voluntariamente, considerando se tratar de valor incontroverso.; 3. Intime-se o devedor, por meio de publicação no DJE, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, restando alertado que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 3.1. Caso o devedor seja representado pela Defensoria Pública ou não tenha advogado constituído nos autos, promova-se a sua intimação pessoal. 3.2. Caso o devedor tenha sido citado por edital e dado por revel na fase de conhecimento, intime-se por edital. 3.3. Sendo o caso de processo eletrônico, intime-se via sistema, havendo procurador/representante cadastrado. 4. Transcorrido o prazo previsto sem o prazo do item 2 sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5.. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário e não apresentada impugnação, intime-se a parte autora para, querendo, pugne pela penhora online, com débito atualizado na forma da sentença, e, sendo o caso, recolhida as respectivas custas, no prazo de quinze dias. 6. Caso a parte devedora apresente impugnação, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de quinze dias; 7. Com o transcurso dos prazos ou apresentação das manifestações, façam os autos conclusos. 8. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Rondon do Pará/PA, 23 de outubro de 2022 TAINÁ MONTEIRO DA COSTA Juíza de Direito

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001031-62.2014.8.14.0046. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESPACHO 1. Recebo o cumprimento de sentença. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença, caso ainda não tenha sido providenciado, e anote-se a mudança de fase; 2. Sendo o caso, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora de eventual quantia depositada voluntariamente, considerando se tratar de valor incontroverso.; 3. Intime-se o devedor, por meio de publicação no DJE, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, restando alertado que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 3.1. Caso o devedor seja representado pela Defensoria Pública ou não tenha advogado constituído nos autos, promova-se a sua intimação pessoal. 3.2. Caso o devedor tenha sido citado por edital e dado por revel na fase de conhecimento, intime-se por edital. 3.3. Sendo o caso de processo eletrônico, intime-se via sistema, havendo procurador/representante cadastrado. 4. Transcorrido o prazo previsto sem o prazo do item 2 sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5.. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário e não apresentada impugnação, intime-se a parte autora para, querendo, pugne pela penhora online, com débito atualizado na forma da sentença, e, sendo o caso, recolhida as respectivas custas, no prazo de quinze dias. 6. Caso a parte devedora apresente impugnação, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de quinze dias; 7. Com o transcurso dos prazos ou apresentação das manifestações, façam os autos conclusos. 8. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Rondon do Pará/PA, 23 de outubro de 2022 TAINÁ MONTEIRO DA COSTA Juíza de Direito

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LUANA DE OLIVEIRA RAMOS ME. DEFENSOR PÚBLICO: Luis Márcio Macedo de Souza. APELADO: ALEX RICARDO DUARTE. ADVOGADO: Márcio Rodrigues Almeida – OAB/PA 9.881 DECISÃO MONOCRÁTICA SECRETARIA DA 2 ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO Nº 0001031-62.2014.814.0046 Trata-se de apelação interposta contra decisão da 1ª Turma Cível de Rondon do Pará, proferida nos autos de ação de execução n.º 0007610-32.2017.8.14.0107, a qual julgou parcialmente procedente exceção de pré-executividade, para declarar prescritos alguns do cheques executados, bem como determinar o pagamento dos remanescentes, além de acolher a ilegitimidade de uma das partes do processo. Ab initio, cumpre pontuar ser possível ao relator não conhecer do recurso quando for manifestamente inadmissível, nos termos do inciso III do art. 932 do CPC. Veja-se: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; É o caso dos autos. Isto porque flagrante o erro grosseiro cometido pelo recorrente ao interpor recurso de apelação para desafiar decisão interlocutória prolatada pelo Juízo de 1º grau. Veja-se que a decisão recorrida não extinguiu a execução, uma vez que declarou prescritos partes dos cheques executados, determinando o pagamento dos demais. Assim, o provimento jurisdicional não se enquadra no conceito de sentença expresso no artigo 203, §1º, do CPC, mas, cuida-se de decisão interlocutória, conceituada no §2º, do mesmo dispositivo legal: Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. (...) Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui interpretação firme sobre o recurso cabível contra decisão que acolhe exceção de pré-executividade, sem extinguir o processo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO APLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A decisão que acolhe a exceção de pré-executividade, sem extinguir o processo, por tratar-se de decisão interlocutória, desafia agravo de instrumento, e não apelação. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 811.562/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 18/12/2015) Ademais, resta inviável a aplicação do princípio da fungibilidade por não estarem preenchidos os requisitos para a sua utilização. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Agravo Interno no Resp 1656690/RJ, fixou entendimento sobre os requisitos para aplicação do princípio da fungibilidade, dentre eles está a existência de dúvida objetiva e a inexistência de erro grosseiro. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PRETENSÃO DE ANÁLISE DE QUESTÃO OMITIDA NA DECISÃO RECORRIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO A QUAL RECONHECEU A CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - É incabível a interposição de agravo interno para análise de eventual omissão da decisão agravada, sendo os embargos de declaração a via adequada para tal objetivo. III - A aplicação do princípio da fungibilidade depende do preenchimento de dos seguintes requisitos: i) dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto; ii) inexistência de erro grosseiro; e iii) que o recurso interposto erroneamente tenha sido apresentado no prazo daquele que seria o correto. In casu, nenhum dos requisitos restou cumprido. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação. V - Considera-se manifestamente inadmissível e enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 nos casos em que o Agravo Interno foi interposto contra decisão a qual reconheceu como inadequado o recurso interposto, sem possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por tratar-se de erro grosseiro. VI - Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.(AgInt no REsp 1656690/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 16/11/2017) (grifei) O Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 1.015 que o agravo de instrumento tem cabimento contra decisão interlocutória, por esta razão não cabe a alegação de dúvida objetiva sobre o recurso a ser interposto, já que se trata claramente de decisão que não pôs fim à execução. Dessa forma, em se tratando de erro grosseiro resta inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, sendo de rigor o não conhecimento do agravo interno. Isto posto, forte no inciso III do art. 932 do CPC e levando em conta a ocorrência de erro grosseiro, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação ante sua manifesta inadmissibilidade. Belém, 17 de fevereiro de 2022. RICARDO FERREIRA NUNES Desembargador Relator

21/02/2022, 00:00

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Movimentação processual

Movimentação processual

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