Recurso Especial 0800320-21.2023.8.14.0042 - TJPA

Recurso Especial 0800320-21.2023.8.14.0042 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3216843/PA (2026/0117547-0) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: BEATRIZ BARBOSA DOS SANTOS AGRAVADO: RONALD WILLIAM SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ - DEFENSOR PÚBLICO Processo distribuído pelo sistema automático em 24/04/2026.

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3216843/PA (2026/0117547-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: BEATRIZ BARBOSA DOS SANTOS AGRAVADO: RONALD WILLIAM SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ - DEFENSOR PÚBLICO DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3216843/PA (2026/0117547-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: BEATRIZ BARBOSA DOS SANTOS AGRAVADO: RONALD WILLIAM SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ - DEFENSOR PÚBLICO Processo distribuído pelo sistema automático em 31/03/2026.

06/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 10:24

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 14:34

Ato ordinatório

17/11/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 14:40

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 09:59

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2025, 15:03

Recurso Especial

29/09/2025, 17:42

Conclusão (para decisão)

02/09/2025, 13:54

Redistribuição (sorteio; incompetência)

01/09/2025, 15:03

Ato ordinatório

01/09/2025, 15:03

Petição (Contra-razões)

28/08/2025, 12:42

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2025, 14:13

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800320-21.2023.8.14.0042. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA Endereço: 'Rua Manoel Barata, - de 901/902 ao fim, Ponta Grossa (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66812-020 RÉU: RONALD WILLIAM SILVA DOS SANTOS Endereço: Rua dos Mundurucus, 244, EM FRENTE DO AÇAI DA BIA, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66035-360 RÉ: BEATRIZ BARBOSA DOS SANTOS Endereço: Avenida Bernardo Sayão, 1153, CASA 01, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66030-120 Nome: ANA CAROLINE RIBEIRO DE BRITO Endereço: AV 30 DE ABRIL, 225, CENTRO, PONTA DE PEDRAS - PA - CEP: 68830-000 DECISÃO Intimação - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE PONTA DE PEDRAS AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Vistos e analisados os autos. O Ministério Público ofereceu denúncia contra RONALD WILLIAM SILVA DOS SANTOS e BEATRIZ BARBOSA DOS SANTOS, imputando-lhes a prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (Id. 93344008). Por ocasião da audiência de custódia, este juízo decretou a prisão preventiva dos acusados e concedeu prisão domiciliar à BEATRIZ (Id. 91305199). Notificados, os acusados apresentaram Defesa Prévia por intermédio de advogada dativa (Id. 97303060), ocasião em que pugnou pela revogação da prisão cautelar. Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (Id. 97358700). Vieram os autos conclusos. Passo a analisar e DECIDIR. A materialidade delitiva restou devidamente comprovada por meio do laudo provisório de perícia toxicológica em substância entorpecente. Os indícios suficientes de autoria estão consubstanciados nos depoimentos colhidos na fase inquisitorial. A defesa preliminar não logrou evidenciar qualquer questão de fato ou de direito que torne imperiosa a rejeição da inicial acusatória. Outrossim, prevalece nesta fase, o princípio do “in dubio pro societate”. Destarte, recebo a denúncia oferecida pela Representante do Ministério Público, por preencher os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, e não incidir qualquer das hipóteses de rejeição previstas no art. 43, do mesmo diploma legal. Em atenção ao Mutirão Processual Penal no Pará, passo a análise da medida constritiva de liberdade. Historiando os autos, observo que já se passaram mais de 90 (noventa) dias da última análise sobre a manutenção das prisões dos acusados RONALD WILLIAM SILVA DOS SANTOS e BEATRIZ BARBOSA DOS SANTOS, de modo que, nos termos do parágrafo único do art. 316 do CPP, deve ser revisada a necessidade da manutenção da prisão. A Constituição Federal, ao firmar que a regra, num Estado Democrático de Direito, é a liberdade; e, por consequência, a restrição à liberdade é a exceção, previu que "ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança" (art. 5º, LXVI). Também consagrou o princípio da não culpabilidade ao estatuir que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (art. 5º LVII). Assim, constituindo a liberdade a regra em nosso ordenamento jurídico, a prisão só deve ser decretada ou mantida em situações excepcionais. Para caracterizar essa exceção, há que se verificar, diante do caso concreto, dois pressupostos: indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime (materialidade), o chamado fumus commissi delicti. Somente após verificar a incidência no caso sob exame desses dois pressupostos é que o juiz deve verificar se o indiciado/acusado em liberdade oferece algum risco para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, para a conveniência da instrução criminal ou para a aplicação da lei penal. Presentes pelo menos um desses requisitos, estará caracterizado o denominado periculum libertatis. O fumus comissi delicti resta presente, nos termos da decisão de Id. 91305199, que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva. Entretanto, quanto ao perigo na liberdade do agente (periculum libertatis), previsto no art. 312 do Código de Processo Penal, entendo não mais estarem presentes os requisitos que levaram este Juízo a decretar a prisão preventiva dos acusados. Nos termos do art. 282, § 6º, do CPP, a prisão preventiva poderá ser revogada quando o Juízo entender que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para garantir a ordem pública, eventual instrução criminal e para a aplicação da lei penal, sem prejuízo de decretação de medida mais drástica em caso de, concretamente, tais medidas se mostrarem insuficientes. Ademais, ressalta-se que os acusados não ostentam antecedentes criminais com sentença condenatória transitada em julgado, em que pese os procedimentos cadastrados em seu desfavor. Somado a isso, verifico que o acusado RONALD está encarcerado há exatos 98 (noventa e oito) dias, sem que tenha iniciado a instrução, motivo pelo qual a prisão, antes decretada e mantida legalmente, convola-se em ilegal pelo excesso de prazo, uma vez que tratando-se de réu preso, a extrapolação do prazo configura patente constrangimento ilegal nos termos do art. 648, inciso II, do CPP. Ante o exposto, REVOGO a prisão preventiva de RONALD WILLIAM SILVA DOS SANTOS e BEATRIZ BARBOSA DOS SANTOS, concedendo-lhes LIBERDADE PROVISÓRIA a fim de não causar constrangimento ilegal à sua liberdade ambulatorial. Nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, aplico-lhes as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: a) Proibição de se ausentar desta Comarca, sem prévia autorização deste Juízo, por mais de dez dias, e sem comunicar o endereço onde poderá ser encontrado; b) Comparecimento a todos os atos dos processos para os quais for intimado; c) Não praticar outros delitos; d) Manter atualizado seu endereço perante este Juízo; e) Proibição de frequentar bares ou similares; f) Recolhimento domiciliar no período noturno a partir das 22h00, caso não esteja trabalhando nesse horário. Comunique-se à SEAP, informando sobre a concessão da liberdade provisória, devendo o réu ser posto em liberdade se por outro motivo não deva permanecer preso, devendo ser advertido que o descumprimento às medidas ora fixadas poderá implicar a decretação de sua prisão preventiva (art. 282, § 4º, CPP). Designo audiência de instrução em julgamento para o dia 1º de novembro de 2023, às 09h00min. Citem-se os réus, fazendo constar a necessidade de comparecer acompanhados de advogado e que na falta deste será nomeado defensor dativo. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor de RONALD WILLIAM SILVA DOS SANTOS e BEATRIZ BARBOSA DOS SANTOS e promova-se as atualizações junto ao BNMP. Cumpra-se. Ponta de Pedras (PA), 25 de julho de 2023. - Assinado Eletronicamente - VALDEIR SALVIANO DA COSTA Juiz de Direito Titular

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800320-21.2023.8.14.0042. termo de audiência de custódia Número do Natureza: CRIMINAL – PRISÃO EM FLAGRANTE Juiz: DR. VALDEIR SALVIANO DA COSTA Flagranteado: RONALD WILLIAM SILVA DOS SANTOS Flagranteado: BEATRIZ BARBOSA DOS SANTOS Data da realização: 19 de abril de 2023. Horário: 13h:30min Local: Sala de audiências da Comarca de Ponta de Pedras PRESENTES Juiz de Direito: DR. VALDEIR SALVIANO DA COSTA Promotora de Justiça: Dra. FRANCYS LUCY GALHARDO DO VALE (Microsoft Teams) Juiz: DR. VALDEIR SALVIANO DA COSTA Flagranteado: RONALD WILLIAM SILVA DOS SANTOS Flagranteado: BEATRIZ BARBOSA DOS SANTOS Policial Civil: ANDERSON CAMPOS Tendo em vista que não há Defensoria Pública nesta Comarca, foi nomeada pelo MM. Juiz, para o ato a advogada Dra. THAIS BRUENY FERREIRA TAVARES, OAB/PA: 25.774. Passou-se a ouvir os acusados, qualificados conforme segue: Nome BEATRIZ BARBOSA DOS SANTOS. Estado Civil: União Estável. Profissão: Vendedora. Filiação: Danielle Correa Barbosa. Grau de escolaridade: não perguntado. Se é eleitor: não perguntado. Endereço: Rua Siqueira Campos, Kit Net do Pachola, Ponta de Pedras/PA. Se faz uso de entorpecente: sim, maconha e oxi. Se tem filhos: sim, dois filhos. Se é portador de alguma doença: Não. Se já foi preso ou processado: Não. Nome: RONALD WILLIAM SILVA DOS SANTOS. Naturalidade: brasileiro, nasceu em Belém/PA. Data de Nascimento: 15/11/2002 (20 anos) Estado Civil: União Estável. Profissão: Vendedor de doces e cuzcuz. Filiação: Rosangela Silva da Silva e Edinaldo Pereira dos Santos. Grau de escolaridade: Ensino fundamental incompleto, 7ª ano, sabe ler e escrever. Se é eleitor: Sim. Endereço: Rua Siqueira Campos, Kit Net do Pachola, Ponta de Pedras/PA. Se faz uso de entorpecente: sim, maconha. Se tem filhos: sim, dois filhos menores. Se é portador de alguma doença: Não. Se já foi preso ou processado: Sim. Procedeu-se a oitiva dos flagranteados (MICRSOFT TEAMS). O Ministério Público manifestou-se nos seguintes termos: (MICROSOFT TEAMS). Em seguida, a advogada manifestou-se, nos seguintes termos: (MICROSOFT TEAMS). O M.M. Juiz passou a proferir a seguinte DECISÃO: Trata-se de comunicação de prisão em flagrante, apresentada pela autoridade policial em face da prisão de RONALD WILLIAM SILVA DOS SANTOS e BEATRIZ BARBOSA DOS SANTOS a quem se atribui o crime previstos nos artigos 33 da Lei 11.343/06. O flagrante foi homologado e designada audiência para esta data. Realizada a audiência de custódia o MP requereu a conversão do flagrante em prisão preventiva para garantia da ordem pública em face de RONALD WILLIAM SILVA DOS SANTOS sendo que para BEATRIZ BARBOSA DOS SANTOS, em razão de possuir filho menor de 06 anos, a substituição por prisão domiciliar, nos termos do artigo 318 do CPP. A defesa por sua vez requereu a liberdade provisória ou a conversão para medidas cautelares de ambos os indiciados e alternativamente a prisão domiciliar para BEATRIZ BARBOSA DOS SANTOS, em razão de sua primariedade e por ter filho menor de 12 anos. É a síntese do necessário. DECIDO. Analiso a necessidade de medida constritiva, conforme disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal. A primeira exigência a se observar, ao se apreciar a viabilidade do decreto preventivo, cinge-se à existência do crime, comprovado por laudo de exame de corpo de delito, documentos, ou qualquer outra que demonstre a ocorrência do ilícito penal, não servindo apenas a suspeita ou indício da existência do fato típico. Como pressuposto de admissibilidade para o decreto da prisão preventiva: a autoria delitiva, por sua vez, deve restar demonstrada razoavelmente, não necessitando, todavia, de prova robusta a indicar o agente da conduta ilícita, bastando a presença de elementos probatórios ainda que não concludentes ou inequívocos. Analisando os requisitos da prisão preventiva, como medida de exceção, a qual deve ser decretada tão-somente em hipóteses especiais, quando, na forma do art. 312 do CPP, se verificar a existência de prova do crime e indício suficiente de autoria, mostrando-se necessária a providência para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver. Verificados os pressupostos pertinentes à medida cautelar, é de se apreciar a necessidade da prisão preventiva dos acusados, devendo se fazer presente pelo menos uma das hipóteses legais previstas no art. 312 do CPP. In casu, a prova do crime e os indícios da autoria resultam dos depoimentos testemunhais e da apreensão de drogas. Demonstrada a existência do crime e indícios suficientes de autoria, passamos a analisar o requisito da garantia da ordem pública. Tenho que crimes da natureza daquele imputado aos indiciados (tráfico ilícito de drogas) coloca em risco a ordem pública. Tal delito vem causando preocupação geral, em diversas searas sociais. A uma pelo dano em potencial das drogas. A duas por todos os outros crimes que decorrem do tráfico de entorpecentes. A jurisprudência tem se manifestado nesse sentido: “A prisão preventiva pode ter como fundamento a garantia da ordem pública. A constrição ao exercício do direito de liberdade é justificada cautelarmente, a fim de evitar repetição de conduta delituosa ou reagir a vilania do comportamento delituoso, que, por suas características, gera vigorosa reação social”. (STJ, RHC 2775-4, rel. Min. Luiz Vicente Cernichiaro, julgado em 13/09/93).. A doutrina também tem se manifestado sobre a prisão preventiva para garantia da ordem pública, visando a garantir que o indiciado não volte a delinquir. Sobre este tema discorre Júlio Fabrini Mirabete, in Código de Processo Penal Interpretado, 5ª edição, Ed. Atlas, 1998, pág. 414, nos seguintes termos: “Fundamenta em primeiro lugar a decretação da prisão preventiva a garantia da ordem pública, evitando-se com a medida que o delinquente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados à infração cometida....Embora seja certo que a gravidade do delito, por si, não basta para a decretação da custódia, a forma e execução do crime, a conduta do acusado, antes e depois do ilícito, e outras circunstâncias podem provocar imensa repercussão e clamor público, abalando a própria garantia da ordem pública, impondo-se a medida como garantia do próprio prestígio e segurança da atividade jurisdicional”. Diante de todo o exposto, com fulcro nos arts. 311, 312 e 313 do Código de Processo Penal DECRETO as prisões preventivas de RONALD WILLIAM SILVA DOS SANTOS e BEATRIZ BARBOSA DOS SANTOS Analiso o requerimento da conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar da custodiada BEATRIZ BARBOSA DOS SANTOS. É cediço que no mês de março de 2016, entrou em vigor a Lei n. 13.257/2016 que prevê implementação de políticas públicas voltadas a crianças que estão na “primeira infância”, vindo a modificar, significativamente, o art. 318 do CPP, o qual trata da substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. O artigo alterado ficou com a seguinte redação, in verbis: "Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: I - maior de 80 (oitenta) anos; II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; IV - gestante; V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo." (destaquei) Em recente decisão, o Ministro Rogério Schietti Cruz assim decidiu em pedido de liminar: "É perceptível que a alteração e acréscimos feitos ao art. 318 do CPP encontram suporte no próprio fundamento que subjaz à Lei n. 13.257/2016, notadamente a garantia do desenvolvimento infantil integral, com o "fortalecimento da família no exercício de sua função de cuidado e educação de seus filhos na primeira infância" (art. 14, § 1º). A despeito da benfazeja legislação, que se harmoniza com diversos tratados e convenções internacionais, vale o registro, com o mesmo raciocínio que imprimi ao relatar o HC n. 291.439/SP (DJe 11/6/2014), de que o uso do verbo "poderá", no caput do art. 318 do CPP, não deve ser interpretado com a semântica que lhe dão certos setores da doutrina, para os quais seria "dever" do juiz determinar o cumprimento da prisão preventiva em prisão domiciliar ante a verificação das condições objetivas previstas em lei. Reafirmo que semelhante interpretação acabaria por gerar uma vedação legal ao emprego da cautela máxima em casos nos quais se mostre ser ela a única hipótese a tutelar, com eficiência, situação de evidente e imperiosa necessidade da prisão. Outrossim, importaria em assegurar a praticamente toda pessoa com prole na idade indicada no texto legal o direito a permanecer sob a cautela alternativa, mesmo se identificada a incontornável urgência da medida extrema. (...) Há que se ressaltar a posição central, em nosso ordenamento jurídico, da doutrina da proteção integral e do princípio da prioridade absoluta, previstos no art. 227 da Constituição Federal, no ECA e, ainda, na Convenção Internacional dos Direitos da Criança, ratificada pelo Decreto Presidencial n. 99.710/90. (...)" (HC 351.494/SP, Publicado em 14/3/2016.) Ademais, em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal, notadamente a sua Segunda Turma, decidiu, por maioria de votos conceder Habeas Corpus Coletivo (HC 143641) para determinar a substituição da prisão preventiva por domiciliar de mulheres presas, que sejam gestantes ou mães de crianças de até 12 anos ou de pessoas com deficiência, e esse é o caso da flagranteada BEATRIZ Da análise dos autos, verifica-se que, embora os fatos objetos da ação penal em apuração sejam graves, entendo que, em princípio, é adequada a substituição da custódia preventiva por outras medidas cautelares, como a prisão domiciliar e o comparecimento periódico em juízo, dada a necessidade de observância à doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente, conforme nova redação do art. 318 do CPP. Segundo se infere, a acusada é primária, mãe de uma criança, com idade inferior a 12 anos, razão pela qual tendo como prioridade absoluta os direitos da criança, sobretudo os primeiros anos de vida do desenvolvimento infantil, recomenda-se a prisão domiciliar. Vejamos nesse sentido a jurisprudência: “HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MULHER SURPREENDIDA AO ADENTRAR EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COM DROGAS. FILHOS MENORES. PRISÃO DOMICILIAR. ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA. VIABILIDADE. 1. A Lei n. 13.257/2016 estabelece conjunto de ações prioritárias a ser observadas na primeira infância (0 a 6 anos de idade), mediante "princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas [...] em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano" (art. 1º), em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. A novel legislação, que consolida, no âmbito dos direitos da criança, a intersetorialidade e a corresponsabilidade dos entes federados, acaba por resvalar em significativa modificação no código de processo penal, imprimindo nova redação ao inciso IV do seu art. 318, além de acrescer-lhe os incisos V e VI. Tais mudanças encontram suporte no próprio fundamento que subjaz à Lei n. 13.257/2016, notadamente a garantia do desenvolvimento infantil integral, com o "fortalecimento da família no exercício de sua função de cuidado e educação de seus filhos na primeira infância" (art. 14, § 1º). 3. A despeito da benfazeja legislação, que se harmoniza com diversos tratados e convenções internacionais, vale o registro, com o mesmo raciocínio que imprimi ao relatar o HC n. 291.439/sp (dje 11/6/2014), de que o uso do verbo "poderá ", no caput do art. 318 do CPP, não deve ser interpretado com a semântica que lhe dão certos setores da doutrina, para os quais seria "dever" do juiz determinar o cumprimento da prisão preventiva em prisão domiciliar ante a verificação das condições objetivas previstas em Lei. Semelhante interpretação acabaria por gerar uma vedação legal ao emprego da cautela máxima em casos nos quais se mostre ser ela a única hipótese a tutelar, com eficiência, situação de evidente e imperiosa necessidade da prisão. Outrossim, importaria em assegurar a praticamente toda pessoa com prole na idade indicada no texto legal o direito a permanecer sob a cautela alternativa, mesmo se identificada a incontornável urgência da medida extrema. 4. No caso ora examinado, a substituição da prisão preventiva se justifica, seja pela nova redação imprimida ao art. 318 do CPP. Haja vista que a paciente é mãe de 3 crianças menores (uma de 9, outra de 6 e uma última de 5 anos de idade), seja porque o juiz de primeiro grau não indicou as peculiaridades concretas que justifiquem, sob a perspectiva da necessidade e da proporcionalidade, a prisão ad custodiam como a única providência cautelar idônea e cabível. Releva observar, a propósito, não haver indicativo seguro de que a paciente exerce, com habitualidade, a mercancia ilícita de substância entorpecente e nem de que integra grupo organizado ou atividade criminosa voltada a repetidamente introduzir, no presídio, drogas ilícitas. 5. Há que se ressaltar a posição central, em nosso ordenamento jurídico, da doutrina da proteção integral e do princípio da prioridade absoluta, previstos no art. 227 da Constituição Federal, no ECA e, ainda, na convenção internacional dos direitos da criança, ratificada pelo Decreto presidencial n. 99.710/90. 6. Sob tais regências normativas e diante das peculiaridades do caso, é temerário manter o encarceramento da paciente quando presentes dois dos requisitos legais do art. 318 do Código Penal, com a redação dada pela Lei n. 13.257/2016. Ademais a prisão domiciliar revela-se adequada para evitar a prática de outras infrações penais (art. 282, I, CPP), ante as condições favoráveis que ostenta (primariedade e residência fixa) e o fato de não haver demonstração de que o recurso à cautela extrema seria a única hipótese a tutelar a ordem pública. 7. Habeas corpus concedido. (Superior Tribunal de Justiça STJ; HC 356.668; Proc. 2016/0129483-6; SP; Sexta Turma; Rel. Min. Rogério Schietti Cruz; DJE 28/06/2016) Ante o exposto, com base na fundamentação ao norte lançada, CONCEDO o pleito vindicado pela defesa e pelo Órgão Ministerial, a fim de substituir a segregação cautelar de BEATRIZ BARBOSA DOS SANTOS por prisão domiciliar, com a obrigação de: COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR ATIVIDADES. Demais determinações: 1 Expeça-se ofício à Polícia Civil, na pessoa do Delegado de Polícia que participou do flagrante, bem como ao Ministério Público, cientificando-os da possibilidade de realizarem inspeção no domicílio da requerente, visando o acompanhamento do cumprimento desta decisão, em horários constitucionais; 2 Expeça ofício à autoridade policial para que no prazo de 05 dias comprove nos autos ter requerido o exame laudo definitivo da droga apreendida. 3 Visando celeridade ao feito, SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/ MANDADO DE PRISÃO/OFÍCIO/ALVARÁ DE SOLTURA. Providências de estilo. Arbitro honorários à advogada dativa nomeada para o ato, Dra. Thais Brueny Ferreira Tavares, OAB/PA: 25.774, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a ser pago pelo Estado do Pará. Nada mais havendo, o MM. Juiz mandou encerrar o presente termo. Eu, _________________ Klezer Mauro Ribeiro de Andrade, Auxiliar Judiciário, digitei e conferi o presente termo. Juiz de Direito: Assinado Eletronicamente Promotora de Justiça: (Microsoft Teams) Flagranteado: Assinatura Dispensada Advogada Dativa: Assinatura Dispensada Autoridade Policial: Assinatura Dispensada

25/04/2023, 00:00

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