Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Intimação - EDITAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO com o prazo de 20 dias Dr. Antônio Francisco Gil Barbosa, Juiz Titular da Comarca de Vigia e Termo Judiciário de Colares - Pará, no uso de suas no uso de suas atribuições legais, etc... Processo -#0800684-90.2024.8.14.0063 [Ameaça ] DE ORDEM. Por meio deste Instrumento, faz saber aos que este lerem ou dele tomarem conhecimento, a Citação do apontado como autor e com último endereço informado Nome: IRIVALDO JOSE MIRANDA SIQUEIRA Endereço: RUA DAS FLORES, 00, CENTRO, VIGIA - PA - CEP: 68780-000 para integrar o feito, bem como sua intimação para tomar conhecimento das medidas protetivas deferidas, e, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar resposta, nos termos do artigo 306, do CPC, devendo o oficial de justiça providenciar o que se fizer necessário, advertindo-se que, caso não cumpra as presentes determinações, será decretada a sua prisão preventiva, nos termos do art. 313, IV, do CPP, com redação dada pela Lei 11.340/2006, e do art. 20 desta última lei, além de incorrer no crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência previsto no art. 24-A, da Lei nº 11.340/2006, e que, na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança, e tudo sem prejuízo de outras sanções cabíveis e como não foi encontrado para ser citado pessoalmente, expede-se o presente EDITAL, (art. 361 e 365 todos do CPP), para TOMAR CONHECIMENTO DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS. VIGIA - PARÁ, 28 de agosto de 2024 AUGUSTO JARTE AMARAL NORONHA Diretor de Secretaria