Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0801527-22.2023.8.14.0053 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0801527-22.2023.8.14.0053 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/09/2024, 06:08

Decurso de Prazo

18/09/2024, 05:19

Definitivo

11/09/2024, 14:49

Trânsito em julgado

11/09/2024, 14:49

Petição (Petição (outras))

05/09/2024, 09:19

Movimentação processual

30/08/2024, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA PROCESSO Nº 0801527-22.2023.8.14.0053 RÉU – USINA DE AÇÚCAR SANTA TEREZINHA LTDA SENTENÇA: Trata-se de ação penal deflagrada em desfavor de USINA DE AÇÚCAR SANTA TEREZINHA LTDA, para apuração do crime previsto no art. 50, caput da Lei 9.605/98 ocorrido em 30.05.2020. Brevemente relatado, DECIDO. A pretensão punitiva encontra-se prescrita, nos termos do art. 109 do CPB. A prescrição no caso regula-se pela pena máxima em abstrato fixada. O delito imputado ao réu possui pena máxima de 01 (um) ano e, consoante regra do art. 109, V, do Código Penal, o lapso prescricional é de 04 (quatro) anos. Tal prazo já transcorreu considerando a última causa interruptiva da prescrição. Assim, consumado o prazo prescricional, como no caso vertente, resta por fulminada a própria pretensão punitiva do Estado, não restando outra saída que não desde logo julgar extinto o presente feito. ISTO POSTO, com fundamento no artigo 107, IV do Código Penal, DECLARO EXTINTA a pretensão punitiva em que se funda o presente processo, o fazendo com espeque no art. 109, V, do Código Penal Brasileiro. Cientifique-se o Ministério Público e a defesa. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. P. R. I. C. São Félix do Xingu, data da assinatura. LUÍS FELIPE DE SOUZA DIAS Juiz de Direito titular da Vara Criminal de São Félix do Xingu

29/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2024, 15:36

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2024, 15:36

Prescrição

28/08/2024, 15:36

Conclusão (para julgamento)

28/08/2024, 08:56

Movimentação processual

28/08/2024, 08:56

Petição (Petição (outras))

19/08/2024, 09:47

Petição (Petição (outras))

04/08/2024, 12:51

Decurso de Prazo

27/07/2024, 17:46

Documentos

Sentença

•29/08/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Movimentação processual

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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