Reclamação Pré-processual 0803315-13.2024.8.14.0061 - TJPA | JusConsulta

Reclamação Pré-processual 0803315-13.2024.8.14.0061 - TJPA | JusConsulta

Publicação

31/08/2024, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2024, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CEJUSC - TUCURUÍ / PA PROCESSO Nº 0803315-13.2024.8.14.0061 RECLAMANTE: RAIMUNDO MORAIS DA SILVA RECLAMADO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Vistos etc. Trata-se de demanda pré-processual protocolada na unidade judiciária CEJUSC Tucuruí, em sessão de conciliação/mediação, acordam sobre os pontos relatados no termo de acordo, a fim de que esta autocomposição possa surtir os seus efeitos jurídicos e legais, sendo homologado como título executivo judicial, com fundamento no art. 487, III, b e no art. 515, II, do Código de Processo Civil. Vieram os autos conclusos. Eis o breve relatório. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita, conforme art. 98, § 1º, IX, do Código de Processo Civil. O termo de acordo não está eivado de vício no que tange à validade e à eficácia, bem como não viola nenhum direito das partes, razão pela qual a medida mais acertada é a prolação de sentença homologatória da transação. Por tais razões, HOMOLOGO, por sentença, a transação celebrada para os devidos efeitos legais, extinguindo o processo com exame do mérito, nos termos do art. 487, III, “b” e do art. 515, II, do CPC. O trânsito em julgado dar-se nesta data. Arquivem-se estes autos Das sentenças homologatórias de acordos firmados perante o CEJUSC não cabem recursos, com fulcro o art. 1.000 do CPC. Publique-se e intimem-se. Tucuruí, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL DA SILVA MAIA Juiz Coordenador do CEJUSC prt

29/08/2024, 00:00

Definitivo

28/08/2024, 13:46

Trânsito em julgado

28/08/2024, 13:45

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2024, 13:45

Homologação de Transação

20/08/2024, 10:00

Documento (Outros documentos)

13/08/2024, 13:11

Audiência (realizada; conciliação)

13/08/2024, 13:08

Documento (Outros documentos)

13/08/2024, 13:07

Documento (Outros documentos)

17/07/2024, 12:58

Audiência (designada; conciliação)

17/07/2024, 12:53

Distribuição (sorteio)

17/07/2024, 12:50