Execução de Título Extrajudicial 0843693-04.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0843693-04.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA Nome: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA Endereço: AV. GENTIL BITTENCOURT, Nº 237, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-340 EXECUTADO: MARCOS ROGERIO SOUZA BRAGA Nome: MARCOS ROGERIO SOUZA BRAGA Endereço: Rua Capixaba, 305, Bom Jardim, ELDORADO DOS CARAJáS - PA - CEP: 68524-000 DESPACHO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0843693-04.2023.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) VISTOS. Custas Iniciais Recolhidas. CITE-SE o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Do mandado também deverá constar que, se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Não sendo encontrados bens passiveis de penhora, intime-se o exequente para que se manifeste acerca da certidão em 15 (quinze) dias, requerendo, na oportunidade, o que entender de direito. Após, conclusos. INT., DIL. E CUMPRA-SE. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém HM SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23050617575334600000087387675 Procuração. Mutua Procuração 23050617575371600000087387676 Substabelecimento. Mutua. Substabelecimento 23050617575404600000087387677 Atos Constitutivos. Mutua Documento de Identificação 23050617575438400000087387678 Contrato. Marcos Rogerio Souza Braga Documento de Comprovação 23050617575525600000087388229 Comprovante de Recebimento. Marcos Rogerio Souza Braga Documento de Comprovação 23050617575573200000087388230 Notificações. Marcos Rogerio Souza Braga Documento de Comprovação 23050617575605800000087388231 Planilha de Débito. Marcos Rogerio Souza Braga Documento de Comprovação 23050617575642400000087388232 Recolha a Autora as custas iniciais Ato Ordinatório 23050816553171000000087468375 Recolha a Autora as custas iniciais Ato Ordinatório 23050816553171000000087468375 Petição Petição 23052314405608000000088407043 Execução. Mutua x Marcos Petição 23052314405627200000088407044 Petição Petição 23052422391910300000088514290 Boleto e relatório de custas iniciais. Proc. 0843693-04.2023.8.14.0301 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23052422391948700000088514291 Com_. de Pag. - Custas iniciais 0843693-04.2023.8.14.0301 - Marcos Rogerio Souza Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23052422391983300000088514292

18/10/2023, 00:00

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Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

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