Execução de Título Extrajudicial 0867528-60.2019.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0867528-60.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

17/04/2026, 10:30

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 17:09

Decurso de Prazo

10/11/2025, 15:27

Decurso de Prazo

03/11/2025, 20:07

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 11:18

Publicação

04/10/2025, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: I. DE MELO P. DOS REIS - ME Nome: I. DE MELO P. DOS REIS - ME Endereço: Vila Abelardo Conduru, 30, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66023-680 REU: INSTITUTO DE TERRAS DO PARÁ - ITERPA Nome: INSTITUTO DE TERRAS DO PARÁ - ITERPA Endereço: Travessa Feb, 61, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66093-650 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0867528-60.2019.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) VISTOS. Nesta oportunidade, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art. 313, V, 'a' c/c art. 919, §1º do CPC, uma vez que não subsistem atos constritivos ou expropriatórios a serem executados contra a fazenda pública, cujo débito será pago por via de precatórios ou RPV. Aguarde-se posterior decisão a ser proferida nos autos dos embargos a execução (processo nº 0843346-68.2023.8.14.0301), sem prejuízo que se proceda junto ao PJE a vinculação respectiva, inclusive com etiqueta. Int. Dil. Cumpra-se. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 2ª Vara da Fazenda de Belém RP Para ter acesso aos documentos do PJe de acordo com artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta apontar a câmera do celular ou aplicativo de leitor de Qr-Code abaixo:

01/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2025, 13:17

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2025, 13:17

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

21/08/2025, 11:08

Conclusão (para decisão)

20/08/2025, 13:12

Movimentação processual

20/08/2025, 13:02

Retificação de Classe Processual

08/08/2025, 09:04

Documento (Certidão)

07/08/2025, 13:18

Documentos

Decisão

•01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: I. DE MELO P. DOS REIS - ME Nome: I. DE MELO P. DOS REIS - ME Endereço: Vila Abelardo Conduru, 30, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66023-680 EXECUTADO: INSTITUTO DE TERRAS DO PARÁ - ITERPA Nome: INSTITUTO DE TERRAS DO PARÁ - ITERPA Endereço: Travessa Feb, 61, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66093-650+ DECISÃO - MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0867528-60.2019.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) VISTOS. Trata-se de ação EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), envolvendo as parte acima identificadas, cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos, POR SE EMPRESA DE PORTE ME, CONFORME COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NA RECEITA FEDERAL.. É o Relatório. DECIDO. A Lei Federal n° 12.153/09 criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública, integrante do Sistema de Juizados Especiais, atribuindo-lhe a competência para processar e julgar as causas com alçada até 60 (sessenta) salários-mínimos, conforme art. 2º, excetuando-se as causas previstas no § 1º do art. 2º. A norma de regência estabeleceu que onde houver sido instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a competência é absoluta (art. 2º § 4º), que mereceu do Superior Tribunal de Justiça a seguinte decisão: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ entende que o valor dado à causa pelo autor fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais. 2. Assim, como restou definido pelas instâncias ordinárias que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos, modificar o referido entendimento no apelo, demandaria o reexame fático-probatório da questão versada nos autos, labor que, como de sabença, é interditado a esta Corte Superior na via especial. Não é outra a inteligência do verbete sumular n.º 07 deste Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Agravo não provido. (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 384.682 - SP (2013/0273171-0). No Estado do Pará o JEFP foi implantado pela Resolução n° 018/2014-GP/TJPA, de 22/03/2014, data a partir da qual as causas até 60 (sessenta) salários-mínimos, como no caso concreto, devem tramitar, exclusivamente, no Juizado, que passou a deter a competência absoluta. Assim, considerando que o presente caso se enquadra na competência exclusiva e absoluta da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, declaro a incompetência deste Juízo e determino que o feito seja redistribuído para uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Belém. Cumpra-se. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. Magno Guedes Chagas Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara da Fazenda AR SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

29/08/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Retificação de Classe Processual

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