Execução Fiscal 0000542-32.2011.8.14.0110 - TJPA | JusConsulta

Execução Fiscal 0000542-32.2011.8.14.0110 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av. Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./fax: (94) 3779-1209, CEP: 68.639-000, email: [email protected] PJe: 0000542-32.2011.8.14.0110 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Requerido Nome: J A INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS Endere�o: desconhecido SENTENÇA VISTOS. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL, proposta por ESTADO DO PARÁ, em face de J A INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS, no valor inicial inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). O exequente foi intimado a manifestar a respeito da Resolução 546/CNJ. A parte exequente apresentou manifestação. É o relatório. DECIDO. A presente demanda é um caso nítido de perda do interesse de agir superveniente do Exequente. No caso em apreço, a norma 8.870/2019 faculta a fazenda pública desistir de execuções fiscais de pequeno valor: Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, autorizado a não ajuizar ações de execução fiscal e a desistir daquelas já ajuizadas, referentes a crédito tributário, inscrito em Dívida Ativa, nos seguintes casos: IV - quando o valor atualizado do débito consolidado do contribuinte for igual ou inferior a 15.000 (quinze mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA. Ademais a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça assim determina: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Destaca-se que o valor apontado na referida resolução refere-se ao momento do ajuizamento da ação. Verifico, portanto, que a legislação estadual se encontra de plano com a Resolução retromencionada, existindo ausência de interesse processual do Exequente, consubstanciado nos efeitos do art. 485, VI, do CPC. Ante o exposto, julgo EXTINTA A DEMANDA sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Custas pela parte executada, em razão do princípio da causalidade. Sem honorários advocatícios. Intimações necessárias. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Goianésia do Pará (PA), data e hora firmadas na assinatura eletrônica. ANDRÉ PAULO ALENCAR SPINDOLA Juiz de Direito Titular da Comarca de Goianésia do Pará/PA

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av. Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./fax: (94) 3779-1209, CEP: 68.639-000, email: [email protected] PJe: 0000542-32.2011.8.14.0110 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Requerido Nome: J A INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS Endereço: desconhecido DECISÃO Vistos. Considerando a Resolução nº 546 de 22 de fevereiro de 2024, do CNJ, in verbis: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizado bens penhoráveis. Dessa forma, intime-se o exequente para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, a respeito da extinção do feito, nos termos do art. 1º, §1, da Resolução 546 do CNJ, e eventual prescrição intercorrente. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA. Goianésia do Pará (PA), data e hora firmadas na assinatura eletrônica. JUN KUBOTA Juiz de Direito Titular, respondendo pela Comarca de Goianésia do Pará/PA (Portaria n. 1941/2024-GP)

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO NÚMERO: 0000542-32.2011.8.14.0110 EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO - Nome: ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL Endereço: desconhecido POLO PASSIVO - Nome: J A INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS Endereço: desconhecido DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DO PARÁ – FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, em face de J.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS, ambos qualificados na inicial. Foi proferida sentença (id. 59840197 - Pág. 4) extinguindo o processo sem satisfação do crédito por perda superveniente do interesse de agir. O exequente interpôs Recurso de Apelação (id. 59840199 - Pág. 3). Foi proferida decisão (id. 59840392 - Pág. 5) determinando a intimação do executado para apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação, findo o prazo para defesa, remessa dos autos ao Tribunal. Foi proferida decisão (id. 78018847) reiterando a decisão supracitada. É o que cabia relatar, DECIDO. CHAMO O FEITO A ORDEM e torno sem efeitos as decisões (id. id. 59840392 - Pág. 5 e id. 78018847). Em razão do disposto no artigo 485, §7º do CPC e, em decorrência do princípio da primazia do julgamento de mérito, PROCEDO À RETRATAÇÃO DA SENTENÇA ID. 59840197 - Pág. 4. Considerando o lapso temporal desde o ajuizamento da presente execução até a data atual, INTIME-SE o exequente, ESTADO DO PARÁ – FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, para no prazo de 30 (trinta) dias, já em dobro, apresentar endereço atualizado do executado, bem como requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito. Advirto o exequente que, em caso de inércia, a presente execução será suspensa nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980. Goianésia do Pará, datado e assinado eletronicamente. JUIZ DE DIREITO Libério Henrique de Vasconcelos SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - PROV. Nº003/2009 DA CJCI/TJPA.

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO NÚMERO: 0000542-32.2011.8.14.0110 EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO - Nome: ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL Endereço: desconhecido POLO PASSIVO - Nome: J A INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS Endereço: desconhecido DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DO PARÁ – FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, em face de J. A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS, ambos qualificados na inicial. Foi proferida sentença (id. 59840197 - Pág. 4) extinguindo a execução sem a satisfação do crédito diante da perda superveniente do interesse de agir. O exequente interpôs Recurso de Apelação (id. 59840199 - Pág. 3). Foi proferida decisão (id. 59840392 - Pág. 5) determinando a intimação do executado, ora apelado, para apresentar contrarrazões e, por conseguinte, remessa ao E. Tribunal. É o que cabia relatar. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que embora expedido o competente mandado de intimação do apelado (id. 59840392 - Pág. 7), não consta nos autos informações quanto ao seu efetivo cumprimento. Desta feita, cumpra-se integralmente a decisão (id. 59840392 - Pág. 5). I - INTIME-SE o executado, ora apelado, para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação (id. 59840199 - Pág. 3). II - Sendo infrutífera a intimação, independente de nova conclusão, renove a diligência por edital, com prazo de 15 (quinze) dias. III - Decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio tribunal de Justiça do Estado do Pará com as nossas homenagens de estilo. Goianésia do Pará, datado e assinado eletronicamente. JUIZ DE DIREITO Libério Henrique de Vasconcelos SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - PROV. Nº003/2009 DA CJCI/TJPA.

27/09/2022, 00:00

Documentos

•07/07/2025, 00:00