Execução de Título Extrajudicial 0024189-94.2013.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0024189-94.2013.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. Nome: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. Endereço: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha 100, 100 TERREO, Andar 12, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 EXECUTADO: CHURRASCARIA TUCURUVI LTDA, ROSANE MARTA ALMEIDA OLIVEIRA Nome: CHURRASCARIA TUCURUVI LTDA Endereço: AV. JOÃO PESSOA, N S/N., MAÇARICO, SALINóPOLIS - PA - CEP: 68721-000 Nome: ROSANE MARTA ALMEIDA OLIVEIRA Endereço: desconhecido SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0024189-94.2013.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) VISTOS Versam os autos sobre AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em face de ROSANE MARTA ALMEIDA OLIVEIRA e CHURRASCARIA TUCURUVI LTDA baseada em CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Em Id. 100585544 - Pág. 2, foi determinada a intimação do requerido para manifestação acerca da prescrição do débito. Após manifestação, os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO. JULGO O FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, NOS TERMOS DO ART. 355 DO NCPC. Compulsando os autos, verifica-se que o débito consubstanciado em cédula de crédito bancário venceu em 2010 e, mesmo intimado acerca da não localização dos executados, através do último ato ordinatório (Id. 94161566 - Pág. 1), o exequente deixou fluir o prazo processual sem viabilizar a citação. Destarte, considerando que o próprio exequente inviabilizou a citação da parte adversa, deve ser aplicada ao caso a penalidade prevista na parte final do §2º do art. 240 do CPC, qual seja A NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Não apenas isso, constata-se que há muito transcorrido o prazo trienal da prescrição atinente à cédula de crédito bancário ( art. 60 do Decreto-Lei n. 167 /67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663 /66.) sem que o autor tenha se desincumbido do ônus de viabilizar a citação válida do requerido. Desta forma, a falta de citação decorreu por culpa EXCLUSIVA da parte autora, seja por não recolher tempestivamente as custas para a realização do ato, seja por se quedar inerte às intimações do juízo. Frise-se que incumbe ao autor viabilizar a citação da parte ré, impulsionando o feito neste propósito (CPC, art. 240, §2º), independentemente de intimação do Juízo, vez que se trata de obrigação ex lege. Desta forma, se todas as diligências requeridas ao Poder Judiciário foram efetuadas na forma e nos termos da lei processual e se, ainda assim, a citação válida não se verificou, não tendo sido formulado o pedido para citação por edital ou o recolhimento das custas, a decretação da prescrição é medida que se impõe. Gravosa é a total desídia do autor quanto a adoção das diligências pertinentes, provocando demora do processo por tempo muito superior ao razoável, período no qual não adotou a postura positiva para o correto ajuizamento da ação e consequente formação integral da lide, em clara demonstração de desinteresse em impulsionar o feito. O que se reconhece, portanto, é que, devendo a parte adotar providência necessária, esta deixou de fazê-lo dentro do prazo legal, ensejando a ocorrência da prescrição da pretensão, uma vez que deixou transcorrer o prazo trienal, sem requerer a citação editalícia em momento oportuno e sem recolhera as custas processuais, impedindo, assim, a interrupção do prazo prescricional, conforme art. art. 240, §2º, CPC/15, POR CULPA ÚNICA E EXCLUSIVA DO AUTOR. Nesta linha de intelecção, pela norma inserta nos arts. 202 e 203 do Código Civil Brasileiro, a ausência de citação do requerido no processo impõe a NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Observe-se que não há nenhuma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, havendo se operado nos termos do antigo Código Civil no seu art. 172 e ss, que prescreve a propositura ação, deferida pelo juiz, interrompe a prescrição, mas a citação do devedor deve ser feita com observância do disposto no art. 240, do CPC. Dispõe o art. 240, §1º do CPC que a citação válida interrompe a prescrição, a qual retroage a data do ajuizamento da ação. Por sua vez, o §§2º do mesmo dispositivo impõe ao autor a obrigação de viabilizar a citação do réu no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de que não se interrompa o prazo prescricional, quando a demora decorrer de culpa do autor. No caso dos autos, embora a ação tenha sido proposta dentro do prazo prescricional, o autor INVIABILIZOU a realização da citação do réu, uma vez que propôs a ação, sem ter a cúria de adotar as providências imediatas para citação, deixando decorrer tempo mais do que suficiente para adotar as diligências pertinentes ao escorreito prosseguimento do feito. Portanto, considerando-se como prazo prescricional aplicável ao caso aquele previsto no art. 60 do Decreto-Lei n. 167 /67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663 /66, a saber de 03 (três) anos, conforme alhures pontuado, tem-se que incontestavelmente se operou a PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXORDIAL, pela não interrupção do prazo prescricional ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO POR CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR QUE NÃO A VIABILIZOU. ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados e por tudo mais que dos autos consta, DECLARO A PRESCRIÇÃO, e DECRETO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. Resta revogada tutela ou liminar porventura anteriormente deferida por este juízo. CUSTAS NA FORMA DA LEI. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE, dando-se a respectiva baixa no sistema. Belém/PA, 29 de Agosto de 2024. DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juiz de Direito respondendo pela 3ª VCE da Capital SS SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0024189-94.2013.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - Secretaria da 1ª UPJ CÍVEL DE BELÉM Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: [email protected] Telefone: 91 3205-2233 ATO ORDINATÓRIO / CARTA DE INTIMAÇÃO Nome: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. Endereço: desconhecido Com base na Ordem de Serviço nº 002/2024-1UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, considerando que o processo encontra-se paralisado, nos termos do Art. 485, II e III do CPC, tem o presente ato a finalidade de INTIMAR pessoalmente a parte Autora, a manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, para que cumpra a última determinação constante dos autos(id 108149190), sob pena de extinção do processo. Belém, 20 de maio de 2024 HIEDA CHAGAS E SILVA Servidor(a) da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém Art. 485 do CPC/2015. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - 1ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: [email protected] Processo n.º 0024189-94.2013.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso II, do Provimento 006/2006-CJRMB, fica intimada a parte Requerente, por meio de seu(s) patrono(s), a apresentar manifestação ao item 3 do Despacho id 100585544, no prazo de 15 (quinze) dias. Belém, 1 de fevereiro de 2024. ELISA MARA DE BITTENCOURT FURTADO Analista/Auxiliar Judiciário da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. Nome: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. Endereço: desconhecido EXECUTADO: CHURRASCARIA TUCURUVI LTDA, ROSANE MARTA ALMEIDA OLIVEIRA Nome: CHURRASCARIA TUCURUVI LTDA Endereço: AV. JOÃO PESSOA, N S/N., MAÇARICO, SALINóPOLIS - PA - CEP: 68721-000 Nome: ROSANE MARTA ALMEIDA OLIVEIRA Endereço: desconhecido DESPACHO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0024189-94.2013.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) VISTOS. 1. Face a certidão de Id Num. 94162299, observo que a sucessão do polo ativo já foi deferida desde 2020, consoante decisão de Id Num. 50991742 - Pág. 1, estando o cessionário já incluído no polo ativo junto ao PJe, de forma que o pedido do exequente de Id Num. 79967630 - Pág. 1 é inadequado. 2. CERTIFIQUE-SE se o exequente atendeu ao ato ordinatório de Id Num. 94161566 - Pág. 1 e se apresentou novo endereço para citação. 3. Em caso negativo, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a ocorrência da prescrição originária, a fim de evitar o efeito surpresa, com esteio no art. 10 do CPC, porquanto o débito venceu em 2010 e, mesmo intimado acerca da não localização dos executados, através do último ato ordinatório, o exequente deixou fluir o prazo processual sem viabilizar a citação, o que impede a interrupção do prazo prescricional, consoante art. 240, §2º do CPC. Int. Dil. Cumpra-se. Após, certifique-se o ocorrido e retornem conclusos para SENTENÇA. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém assinatura eletrônica HM SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0001.pdf Petição Inicial 22021715525500000000048399031 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0002.pdf Documento de Migração 22021715525900000000048399033 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0003.pdf Documento de Migração 22021715530300000000048399034 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0004_parte_0001.pdf Documento de Migração 22021715530800000000048399035 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0004_parte_0002.pdf Documento de Migração 22021715531300000000048399036 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0005_parte_0001.pdf Documento de Migração 22021715531500000000048399037 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0005_parte_0002.pdf Documento de Migração 22021715531800000000048399038 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0006_parte_0001.pdf Documento de Migração 22021715532200000000048399067 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0006_parte_0002.pdf Documento de Migração 22021715532400000000048399071 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0007.pdf Documento de Migração 22021715532800000000048399073 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0008.pdf Documento de Migração 22021715533400000000048399075 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0009.pdf Documento de Migração 22021715533800000000048399078 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0010.pdf Documento de Migração 22021715534100000000048399230 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0011_parte_0001.pdf Documento de Migração 22021715534500000000048399242 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0011_parte_0002.pdf Documento de Migração 22021715534800000000048399244 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0012.pdf Documento de Migração 22021715535000000000048399246 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0013.pdf Documento de Migração 22021715535300000000048399248 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0014.pdf Documento de Migração 22021715535700000000048399250 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0015_parte_0001.pdf Documento de Migração 22021715540200000000048399252 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0015_parte_0002.pdf Documento de Migração 22021715540400000000048399255 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0016.pdf Documento de Migração 22021715540700000000048399256 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0017_parte_0001.pdf Documento de Migração 22021715541000000000048399257 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0017_parte_0002.pdf Documento de Migração 22021715541100000000048399258 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0018_parte_0001.pdf Documento de Migração 22021715541300000000048399259 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0018_parte_0002.pdf Documento de Migração 22021715541500000000048399260 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0019.pdf Documento de Migração 22021715541600000000048399261 DOC 02 Atos Diversos_parte_0001.pdf Documento de Migração 22021715541800000000048399262 DOC 02 Atos Diversos_parte_0002.pdf Documento de Migração 22021715542000000000048399263 DOC 02 Atos Diversos_parte_0003.pdf Documento de Migração 22021715542100000000048399264 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0001.pdf Documento de Migração 22021715542200000000048399265 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0002_parte_0001.pdf Documento de Migração 22021715542300000000048399266 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0002_parte_0002.pdf Documento de Migração 22021715542400000000048399267 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0003_parte_0001.pdf Documento de Migração 22021715542500000000048399268 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0003_parte_0002.pdf Documento de Migração 22021715542600000000048399274 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0004_parte_0001.pdf Documento de Migração 22021715542800000000048399275 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0004_parte_0002.pdf Documento de Migração 22021715542800000000048399276 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0005.pdf Documento de Migração 22021715543000000000048399277 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0006.pdf Documento de Migração 22021715543000000000048399278 DOC 04 Atos Instrutorios.pdf Documento de Migração 22021715543100000000048399379 DOC 05 mandado, carta e docS_parte_0001.pdf Documento de Migração 22021715543200000000048399380 DOC 05 mandado, carta e docS_parte_0002.pdf Documento de Migração 22021715543200000000048399381 DOC 06 Certidao de Digitalizacao e CONFERENCIA de Autos.pdf Documento de Migração 22021715543200000000048399382 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22080108150118700000069539482 0827902-84.2020.8.18.0140_compressed Documento de Comprovação 22080108150204500000069539483 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22081710440246000000071261732 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22081710440246000000071261732 Certidão Certidão 22102110391843500000076118669 0024189-94.2013_compressed Petição 22102110391882800000076119882 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23060211232630700000089076943 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23060211232630700000089076943 Certidão Certidão 23060211310066500000089076974

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 1º, §2º, inciso I, do Provimento nº 006/2006 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém c/c art. 183, §1º do Código de Processo Civil, INTIME-SE o(s) Patrono(s) da parte Requerente, para se manifestar(em) sobre Aa Certidão do SR. Oficial de Justiça ID 72890893, p. 9, no prazo 30(trinta) dias. Belém(PA), 02/06/2023. Hiêda Chagas Analista Judiciário da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0024189-94.2013.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - Secretaria da 1ª UPJ CÍVEL DE BELÉM Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à Ordem de Serviço nº 009/2021/1ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, ficam as partes INTIMADAS, por meio de seus advogados/Defensoria Pública, do presente ATO ORDINATÓRIO, para que tomem ciência da migração deste feito para o Sistema PJE, e, querendo, se manifestem nos autos, no prazo de 05(cinco) dias, sobre eventuais inconsistências ocorridas na migração do processo, ficando cientes de que não havendo manifestação, considerar-se-á completa a digitalização e migração do processo, prosseguindo o feito em seus trâmites legais. Belém, 17 de agosto de 2022. NATHALIE MAGALHAES MENESES Analista/Auxiliar Judiciário da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém

18/08/2022, 00:00

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•30/08/2024, 00:00