Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0801916-18.2023.8.14.0017 - TJPA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0801916-18.2023.8.14.0017 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/11/2024, 09:14

Trânsito em julgado

18/11/2024, 09:14

Decurso de Prazo

05/10/2024, 05:19

Publicação

02/09/2024, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2024, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EURO MINERACAO COMERCIO INTERNATIONAL LTDA Nome: EURO MINERACAO COMERCIO INTERNATIONAL LTDA Endereço: Rua 132, 55, Setor Sul, GOIâNIA - GO - CEP: 74093-210 INTERESSADO: JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA Nome: JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA Endereço: AV. MARECHAL RONDON, S/N, CENTRO, CENTRO, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Processo nº 0801916-18.2023.8.14.0017 Vistos, etc. A parte autora não emendou a petição inicial, pois não foi intimada, uma vez que o endereço constante dos autos é desconhecido, conforme devolução de AR em id retro. Dessa forma, indefiro a petição inicial e extingo o presente feito sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 321 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Diante da ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Serve o(a) presente decisão/despacho, por cópia digitada, como mandado de citação/intimação/ofício/penhora, avaliação/carta precatória, nos termos do provimento nº. 003/2009-CRMB/TJPA. Cumpra-se. Conceição do Araguaia, data da assinatura eletrônica. Ana Priscila da Cruz Dias Juíza de Direito – TJEPA Titular da Vara Cível e Empresarial de Conceição do Araguaia

30/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2024, 09:50

Indeferimento da petição inicial

23/08/2024, 14:39

Conclusão (para julgamento)

19/08/2024, 12:07

Documento

01/06/2024, 08:03

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

15/05/2024, 10:34

Redistribuição

13/11/2023, 15:50

Decurso de Prazo

30/09/2023, 03:23

Publicação

06/09/2023, 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2023, 01:16

Documentos

Intimação

•30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801916-18.2023.8.14.0017. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA POLO ATIVO: EURO MINERAÇÃO COMERCIO INTERNATIONAL LTDA Endereço: Rua 132, nº 55, Setor Sul, Goiânia-GO, CEP: 74.093-210 POLO PASSIVO: JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA Endereço: AV. MARECHAL RONDON, S/N, CENTRO, CENTRO, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 DESPACHO 1. Recebo o pedido de alvará de mineração, conforme estabelece o Condigo Mineral Brasileiro; 2. Intime-se o interessado para recolher as custas da avaliação do terreno para fins de indenização ambiental e do solo aos proprietários da área de pesquisa, em 15 dias; 3. Recolhidas as custas, deverá o oficial de justiça proceder a avaliação, na forma do art. 27 do CM: Art. 27. O titular de autorização de pesquisa poderá realizar os trabalhos respectivos, e também as obras e serviços auxiliares necessários, em terrenos de domínio público ou particular, abrangidos pelas áreas a pesquisar, desde que pague aos respectivos proprietários ou posseiros uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa, observadas as seguintes regras: I - A renda não poderá exceder ao montante do rendimento líquido máximo da propriedade na extensão da área a ser realmente ocupada; II - A indenização por danos causados não poderá exceder o valor venal da propriedade na extensão da área efetivamente ocupada pelos trabalhos de pesquisa, salvo no caso previsto no inciso seguinte; III - Quando os danos forem de molde a inutilizar para fins agrícolas e pastoris toda a propriedade em que estiver encravada a área necessária aos trabalhos de pesquisa, a indenização correspondente a tais danos poderá atingir o valor venal máximo de toda a propriedade; IV - Os valores venais a que se referem os incisos II e III serão obtidos por comparação com valores venais de propriedade da mesma espécie, na mesma região; V - No caso de terrenos públicos, é dispensado o pagamento da renda, ficando o titular da pesquisa sujeito apenas ao pagamento relativo a danos e prejuízos; VI - Se o titular do Alvará de Pesquisa, até a data da transcrição do título de autorização, não juntar ao respectivo processo prova de acordo com os proprietários ou posseiros do solo acerca da renda e indenização de que trata este artigo, o Diretor-Geral do D. N. P. M., dentro de 3 (três) dias dessa data, enviará ao Juiz de Direito da Comarca onde estiver situada a jazida, cópia do referido título; VII - Dentro de 15 (quinze) dias, a partir da data do recebimento dessa comunicação, o Juiz mandará proceder à avaliação da renda e dos danos e prejuízos a que se refere este artigo, na forma prescrita no Código de Processo Civil; VIII - O Promotor de Justiça da Comarca será citado para os termos da ação, como representante da União; IX - A avaliação será julgada pelo Juiz no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do despacho a que se refere o inciso VII, não tendo efeito suspensivo os recursos que forem apresentados; X - As despesas judiciais com o processo de avaliação serão pagas pelo titular da autorização de pesquisa; XI - Julgada a avaliação, o Juiz, dentro de 8 (oito) dias, intimará o titular a depositar quantia correspondente ao valor da renda de 2 (dois) anos e a caução para pagamento da indenização; 4. Ao Ministério Público para manifestação, como representante da União. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA, COMO MANDADO. P.R.I.C. Conceição do Araguaia-PA, 18 de maio de 2023. CESAR LEANDRO PINTO MACHADO Juiz de Direito

23/05/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Documento

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Redistribuição

Decurso de Prazo

Publicação

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