Execução Fiscal 0803395-59.2023.8.14.0045 - TJPA

Execução Fiscal 0803395-59.2023.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/12/2025, 14:19

Decurso de Prazo

04/12/2025, 16:36

Decurso de Prazo

04/12/2025, 16:36

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 11:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO (Nos termos do art. 1º, § 2º, inc. XXII, do Provimento 006/2006-CJRMB c/c Provimento 006/2009 - CJCI) Considerando o retorno dos autos da Instância Superior, ficam as partes devidamente intimadas a promoverem os requerimentos pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. OBS: Envie as respostas diretamente pela aba "Expedientes" no sistema PJe, viabilizando assim a confirmação da sua resposta com maior agilidade. Redenção, 08 de novembro de 2025. Maria do Perpétuo Socorro Gabino Alves Analista Judiciário-matrícula 5133-0

10/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2025, 10:14

Ato ordinatório

08/11/2025, 10:13

Documento (Decisão)

31/10/2025, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que, ao considerar que o parcelamento do crédito tributário foi anterior à propositura da execução fiscal, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. O agravante alega erro material na decisão ao afirmar que a execução foi ajuizada em 21/06/2024, quando, na realidade, foi proposta em 18/05/2023, sendo o parcelamento formalizado apenas em 14/06/2023. Requer a reforma da decisão para que a execução fiscal seja suspensa, e não extinta, conforme orientação do STJ no Tema 365. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se, diante da comprovação de que o parcelamento do débito tributário ocorreu após o ajuizamento da execução fiscal, é cabível a extinção do feito por ausência de interesse de agir ou apenas sua suspensão, conforme disciplinam o art. 151, VI, do CTN, o art. 922 do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR A exigibilidade do crédito tributário é suspensa com a formalização do parcelamento, conforme previsto no art. 151, VI, do CTN, desde que realizado após o ajuizamento da execução. Quando o parcelamento ocorre após o ajuizamento da execução fiscal, a jurisprudência do STJ (Tema 365) orienta que a consequência jurídica é a suspensão do processo, e não a sua extinção. A decisão agravada incorreu em erro material ao considerar que a ação foi ajuizada após o parcelamento, quando os autos demonstram que o ajuizamento ocorreu antes, em 18/05/2023. A extinção da execução fiscal apenas se justifica quando, na data da propositura da ação, a exigibilidade do crédito já se encontrava suspensa, o que não se verifica no presente caso. A reforma da decisão monocrática é medida necessária para que o feito prossiga regularmente com a execução suspensa, até o eventual descumprimento ou quitação do parcelamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: O parcelamento do crédito tributário posterior ao ajuizamento da execução fiscal não enseja a extinção do feito, mas tão somente a sua suspensão. Verificado erro material quanto à cronologia dos atos processuais, impõe-se a correção para assegurar a aplicação adequada do art. 151, VI, do CTN e do art. 922 do CPC. A ausência de interesse de agir somente se configura quando a exigibilidade do crédito estiver suspensa na data da propositura da execução. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 151, VI; CPC, arts. 485, VI, e 922. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 957.509/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 25.08.2010 (Tema 365); STJ, EDcl no AgRg no AREsp 613.937/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10.11.2017; TJMG, ApC 1.0000.22.283078-8/005, Rel. Des. Edilson Olímpio Fernandes, j. 18.06.2024; TJMG, ApC 1.0000.22.140266-2/001, Rel. Des. Luís Carlos Gambogi, j. 03.11.2022; TJMG, ApC 1.0000.22.109161-4/001, Rel. Des. Belizário de Lacerda, j. 30.08.2022. Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 30ª Sessão Ordinária do seu Plenário Virtual, realizada no período de 01/09/2025 a 08/09/2025, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELADO: BE BOLD ACAI SUPERFOOD COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA de que foi interposto Recurso de Agravo Interno, nos autos do presente processo, para apresentação de contrarrazões, em respeito ao disposto no §2º do artigo 1021 do novo Código de Processo Civil. Belém, 24 de setembro de 2024. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 0803395-59.2023.8.14.0045 No uso de suas atribuições legais, o Coordenador (a) do Núcleo de Movimentação da UPJ das turmas de Direito Público e Privado intima

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: BE BOLD ACAI SUPERFOOD COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO Nº 0803395-59.2023.8.14.0045 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de apelação cível (Id. 19630532) interposta pelo INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ – IASEP contra sentença (Id. 19630531) que, nos autos da Ação de Execução Fiscal proposta em face de BE BOLD ACAI SUPERFOOD COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, extinguiu o processo sem resolução do mérito. Em suas razões, aduz o apelante que o juízo incorreu em erro ao extinguir o processo; sustenta que o parcelamento da dívida consiste em causa suspensiva da execução fiscal, devendo ser aplicada a tese firmada no Tema 365 do STJ. Requer o provimento da apelação, com a nulidade da sentença e prosseguimento da execução. Contrarrazões ausentes em razão da ausência de triangulação da lide (certidão de Id. 19630533). Feito distribuído à minha relatoria. Decido. Conheço da apelação porquanto satisfeitos seus requisitos de admissibilidade. São os termos dispositivos da sentença: “Ante o exposto, e por tudo mais do que nos autos consta, considerando que a citação não foi efetivada, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal pelo fundamento do art. 485, VI cumulado com art. 493, ambos do CPC, destacando, entretanto, o reconhecimento do parcelamento realizado. Isento de custas.” A inicial pretende a execução de débito fiscal, cuja dívida o apelante informou o parcelamento (Id. 19630530) e requereu a suspensão da execução, tendo o juízo proferido a sentença por identificar que o parcelamento foi anterior à propositura da ação. Na forma do inciso VI do art. 151 do CTN c/c art. 922 do CPC, a adesão ao parcelamento é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário e da execução fiscal. São os termos: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) VI – o parcelamento. Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação.” O Tema 365 do STJ, que discute se há obrigatoriedade da homologação expressa do pedido de parcelamento (PAES) a fim de que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário, fixou a seguinte tese repetitiva: “A produção do efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, advindo do parcelamento, condiciona-se à homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco.” A disposição do art. 922 do CPC e a tese repetitiva firmada no Tema 365 do STJ se referem a parcelamento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Já o art. 151 do CTN, por tratar da exigibilidade do crédito tributário, pode incidir antes ou depois do ajuizamento da cobrança, restando verificar os efeitos de cada hipótese. Caso já ajuizada a execução fiscal, por encadeamento lógico, a suspensão da exigibilidade ensejará a suspensão do processo; enquanto a exigibilidade suspensa antes da propositura da ação tem efeito inibitório da própria demanda judicial. Em ambos os casos, na forma do inciso I do art. 156 do CTN, a inexigibilidade do crédito somente se aperfeiçoa com a quitação da dívida (pagamento). No caso concreto, o espelho do parcelamento juntado aos autos pelo apelante aponta que a dívida foi parcelada em 14/6/2023. Tendo a ação sido proposta em 21/6/2024, constata-se que a exigibilidade do crédito já se encontrava suspensa ao tempo do ajuizamento da ação. Desta feita, deve ser afastada a incidência do Tema 365 do STJ na espécie, impondo-se a manutenção da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, conheço e nego provimento à apelação para manter a sentença, nos termos da fundamentação. A decisão proferida de forma monocrática e tem amparo na alínea “c” do inciso IV do art. 932 do CPC. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos artigos 5º e 6º do CPC, ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas no caput do art. 81 e no caput do art. 1026, ambos do CPC. Belém, 28 de agosto de 2024. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

Remessa (em grau de recurso)

20/05/2024, 15:17

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2024, 08:20

Outras Decisões

13/05/2024, 08:20

Documentos

Ato ordinatório

•10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que, ao considerar que o parcelamento do crédito tributário foi anterior à propositura da execução fiscal, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. O agravante alega erro material na decisão ao afirmar que a execução foi ajuizada em 21/06/2024, quando, na realidade, foi proposta em 18/05/2023, sendo o parcelamento formalizado apenas em 14/06/2023. Requer a reforma da decisão para que a execução fiscal seja suspensa, e não extinta, conforme orientação do STJ no Tema 365. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se, diante da comprovação de que o parcelamento do débito tributário ocorreu após o ajuizamento da execução fiscal, é cabível a extinção do feito por ausência de interesse de agir ou apenas sua suspensão, conforme disciplinam o art. 151, VI, do CTN, o art. 922 do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR A exigibilidade do crédito tributário é suspensa com a formalização do parcelamento, conforme previsto no art. 151, VI, do CTN, desde que realizado após o ajuizamento da execução. Quando o parcelamento ocorre após o ajuizamento da execução fiscal, a jurisprudência do STJ (Tema 365) orienta que a consequência jurídica é a suspensão do processo, e não a sua extinção. A decisão agravada incorreu em erro material ao considerar que a ação foi ajuizada após o parcelamento, quando os autos demonstram que o ajuizamento ocorreu antes, em 18/05/2023. A extinção da execução fiscal apenas se justifica quando, na data da propositura da ação, a exigibilidade do crédito já se encontrava suspensa, o que não se verifica no presente caso. A reforma da decisão monocrática é medida necessária para que o feito prossiga regularmente com a execução suspensa, até o eventual descumprimento ou quitação do parcelamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: O parcelamento do crédito tributário posterior ao ajuizamento da execução fiscal não enseja a extinção do feito, mas tão somente a sua suspensão. Verificado erro material quanto à cronologia dos atos processuais, impõe-se a correção para assegurar a aplicação adequada do art. 151, VI, do CTN e do art. 922 do CPC. A ausência de interesse de agir somente se configura quando a exigibilidade do crédito estiver suspensa na data da propositura da execução. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 151, VI; CPC, arts. 485, VI, e 922. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 957.509/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 25.08.2010 (Tema 365); STJ, EDcl no AgRg no AREsp 613.937/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10.11.2017; TJMG, ApC 1.0000.22.283078-8/005, Rel. Des. Edilson Olímpio Fernandes, j. 18.06.2024; TJMG, ApC 1.0000.22.140266-2/001, Rel. Des. Luís Carlos Gambogi, j. 03.11.2022; TJMG, ApC 1.0000.22.109161-4/001, Rel. Des. Belizário de Lacerda, j. 30.08.2022. Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 30ª Sessão Ordinária do seu Plenário Virtual, realizada no período de 01/09/2025 a 08/09/2025, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: BE BOLD ACAI SUPERFOOD COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO Nº 0803395-59.2023.8.14.0045 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de apelação cível (Id. 19630532) interposta pelo INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ – IASEP contra sentença (Id. 19630531) que, nos autos da Ação de Execução Fiscal proposta em face de BE BOLD ACAI SUPERFOOD COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, extinguiu o processo sem resolução do mérito. Em suas razões, aduz o apelante que o juízo incorreu em erro ao extinguir o processo; sustenta que o parcelamento da dívida consiste em causa suspensiva da execução fiscal, devendo ser aplicada a tese firmada no Tema 365 do STJ. Requer o provimento da apelação, com a nulidade da sentença e prosseguimento da execução. Contrarrazões ausentes em razão da ausência de triangulação da lide (certidão de Id. 19630533). Feito distribuído à minha relatoria. Decido. Conheço da apelação porquanto satisfeitos seus requisitos de admissibilidade. São os termos dispositivos da sentença: “Ante o exposto, e por tudo mais do que nos autos consta, considerando que a citação não foi efetivada, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal pelo fundamento do art. 485, VI cumulado com art. 493, ambos do CPC, destacando, entretanto, o reconhecimento do parcelamento realizado. Isento de custas.” A inicial pretende a execução de débito fiscal, cuja dívida o apelante informou o parcelamento (Id. 19630530) e requereu a suspensão da execução, tendo o juízo proferido a sentença por identificar que o parcelamento foi anterior à propositura da ação. Na forma do inciso VI do art. 151 do CTN c/c art. 922 do CPC, a adesão ao parcelamento é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário e da execução fiscal. São os termos: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) VI – o parcelamento. Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação.” O Tema 365 do STJ, que discute se há obrigatoriedade da homologação expressa do pedido de parcelamento (PAES) a fim de que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário, fixou a seguinte tese repetitiva: “A produção do efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, advindo do parcelamento, condiciona-se à homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco.” A disposição do art. 922 do CPC e a tese repetitiva firmada no Tema 365 do STJ se referem a parcelamento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Já o art. 151 do CTN, por tratar da exigibilidade do crédito tributário, pode incidir antes ou depois do ajuizamento da cobrança, restando verificar os efeitos de cada hipótese. Caso já ajuizada a execução fiscal, por encadeamento lógico, a suspensão da exigibilidade ensejará a suspensão do processo; enquanto a exigibilidade suspensa antes da propositura da ação tem efeito inibitório da própria demanda judicial. Em ambos os casos, na forma do inciso I do art. 156 do CTN, a inexigibilidade do crédito somente se aperfeiçoa com a quitação da dívida (pagamento). No caso concreto, o espelho do parcelamento juntado aos autos pelo apelante aponta que a dívida foi parcelada em 14/6/2023. Tendo a ação sido proposta em 21/6/2024, constata-se que a exigibilidade do crédito já se encontrava suspensa ao tempo do ajuizamento da ação. Desta feita, deve ser afastada a incidência do Tema 365 do STJ na espécie, impondo-se a manutenção da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, conheço e nego provimento à apelação para manter a sentença, nos termos da fundamentação. A decisão proferida de forma monocrática e tem amparo na alínea “c” do inciso IV do art. 932 do CPC. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos artigos 5º e 6º do CPC, ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas no caput do art. 81 e no caput do art. 1026, ambos do CPC. Belém, 28 de agosto de 2024. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

30/08/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Decisão)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Todas as movimentações(23)