Execução de Título Extrajudicial 0806342-43.2019.8.14.0040 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0806342-43.2019.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Requerido: CLEUDIMAR MACIEL DE SOUSA Nos termos do Provimento nº 006/2009-CJCI, fica a parte autora intimada para manifestar-se acerca do cumprimento da decisão, informando, em especial, se houve pagamento do débito pela parte requerida, bem como indicando eventuais atos e diligências necessários ao prosseguimento do feito, no prazo legal. Parauapebas/PA, 7 de maio de 2026. MARIA JOSILENE RODRIGUES DA SILVA Servidor(a) da UPJ Cível de Parauapebas (Provimento nº 006/2006 c/ Prov. 08/2014. CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 7 de maio de 2026 Processo Nº: 0806342-43.2019.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/04/2026, 02:11

Mandado (entregue ao destinatário)

21/03/2026, 15:56

Mandado

12/03/2026, 11:12

Expedição de documento (Mandado)

04/03/2026, 11:37

Expedição de documento (Mandado)

12/02/2026, 08:59

Retificação de Classe Processual

11/02/2026, 14:59

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 16:08

Publicação

01/12/2025, 04:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EXECUTADO: CLEUDIMAR MACIEL DE SOUSA Valor do débito: R$ 41.088,21 (quarenta e um mil oitenta e oito reais e vinte e um centavos). DECISÃO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected]. 0806342-43.2019.8.14.0040 Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão movida por DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, em face de CLEUDIMAR MACIEL DE SOUSA, partes já qualificadas nos autos do processo em epígrafe. Aduz o requerente ter firmado com o réu Contrato de Financiamento e, em garantia da dívida e dos encargos contratuais, o demandado deu ao Banco autor, em alienação fiduciária, o veículo descrito na inicial, com a transferência do domínio, continuando, entretanto, na posse do bem. Relata, ainda, que o promovido se tornou inadimplente com as prestações ajustadas, acarretando o vencimento antecipado de toda a dívida, referente às parcelas vencidas e vincendas, além dos encargos contratuais. Foi deferida a liminar de busca e apreensão (ID 16501876), entretanto o veículo não foi localizado, tendo a parte autora requerido a conversão da busca e apreensão em ação executiva (ID 138261537) na forma do art. 4º do Decreto-Lei 911. É o que importa relatar. Em análise dos autos, verifico que o pleito do autor merece acolhimento porque atendidos os requisitos dispostos no art. 4º do Decreto-Lei 911, que diz: “Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil”. Importa notar que, embora haja contestação nos autos, o processo não está apto a julgamento. Nesse ponto, o STJ, no julgamento do Recurso Repetitivo 1799367/MG (tema 1040), firmou entendimento segundo o qual a análise da contestação, na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, somente deve ocorrer após a execução da medida liminar, RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.040/STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS AO ACÓRDÃO DE AFETAÇÃO. REJEIÇÃO. RECURSO ORIUNDO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/1969. CONTESTAÇÃO. APRESENTAÇÃO ANTES DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. CONTROVÉRSIA ACERCA DO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DA CONTESTAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. 1. Controvérsia acerca do momento em que a contestação apresentada na ação de busca e apreensão que tramita sob o rito do Decreto-Lei nº 911/1969 deve ser apreciada pelo órgão julgador (Tema 1.040/STJ). 2. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão da afetação deste Tema 1.040/STJ. 3. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. 4. Embargos de declaração opostos ao acórdão de afetação rejeitados. 5. Aplicação ao caso concreto: recurso especial não provido. (REsp 1799367/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/09/2021, DJe 04/11/2021) Assim, considerando que, apesar de o requerido se apresentar nos autos, não houve a execução da medida liminar, possível a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva. ANTE O EXPOSTO, converto a ação de busca e apreensão em ação executiva, na forma do art. 4º do Decreto-Lei 911/69. Em seguimento ao feito, 1. Cite-se o executado por meio de seu advogado habilitado nestes autos para que, em 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito, contado da citação. 2. Constatado o não pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, que deverá ser cumprida por Oficial de Justiça. 3. Arbitro honorários advocatícios no percentual de 10% do valor devido, sendo que se houver pagamento no prazo assinalado de três dias, serão os honorários reduzidos pela metade. 4. Poderá o executado oferecer Embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do mandado/carta de citação. 5. Alerto à parte não beneficiária da justiça gratuita, que deverá, no prazo de 05 (cinco) dias recolher as custas das diligências para a citação, penhora, avaliação e intimação da parte, sendo por Mandado por Oficial de Justiça e/ou atos necessários à expedição e postagem da Carta com Aviso de recebimento, nos termos da Lei da Estadual nº 8.328/2015. O não recolhimento das custas importará em extinção do feito, independentemente de novo despacho. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO/PENHORA. Parauapebas/PA, 27 de novembro de 2025 PRISCILA MAMEDE MOUSINHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA Assinado eletronicamente, conforme disposto no artigo 1°, §2°, inciso III, alínea a, da Lei n° 11.419/06.

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 13:17

Outras Decisões

27/11/2025, 13:17

Conclusão (para decisão)

17/03/2025, 08:19

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 14:07

Documentos

Ato ordinatório

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EXECUTADO: CLEUDIMAR MACIEL DE SOUSA Valor do débito: R$ 41.088,21 (quarenta e um mil oitenta e oito reais e vinte e um centavos). DECISÃO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected]. 0806342-43.2019.8.14.0040 Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão movida por DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, em face de CLEUDIMAR MACIEL DE SOUSA, partes já qualificadas nos autos do processo em epígrafe. Aduz o requerente ter firmado com o réu Contrato de Financiamento e, em garantia da dívida e dos encargos contratuais, o demandado deu ao Banco autor, em alienação fiduciária, o veículo descrito na inicial, com a transferência do domínio, continuando, entretanto, na posse do bem. Relata, ainda, que o promovido se tornou inadimplente com as prestações ajustadas, acarretando o vencimento antecipado de toda a dívida, referente às parcelas vencidas e vincendas, além dos encargos contratuais. Foi deferida a liminar de busca e apreensão (ID 16501876), entretanto o veículo não foi localizado, tendo a parte autora requerido a conversão da busca e apreensão em ação executiva (ID 138261537) na forma do art. 4º do Decreto-Lei 911. É o que importa relatar. Em análise dos autos, verifico que o pleito do autor merece acolhimento porque atendidos os requisitos dispostos no art. 4º do Decreto-Lei 911, que diz: “Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil”. Importa notar que, embora haja contestação nos autos, o processo não está apto a julgamento. Nesse ponto, o STJ, no julgamento do Recurso Repetitivo 1799367/MG (tema 1040), firmou entendimento segundo o qual a análise da contestação, na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, somente deve ocorrer após a execução da medida liminar, RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.040/STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS AO ACÓRDÃO DE AFETAÇÃO. REJEIÇÃO. RECURSO ORIUNDO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/1969. CONTESTAÇÃO. APRESENTAÇÃO ANTES DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. CONTROVÉRSIA ACERCA DO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DA CONTESTAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. 1. Controvérsia acerca do momento em que a contestação apresentada na ação de busca e apreensão que tramita sob o rito do Decreto-Lei nº 911/1969 deve ser apreciada pelo órgão julgador (Tema 1.040/STJ). 2. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão da afetação deste Tema 1.040/STJ. 3. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. 4. Embargos de declaração opostos ao acórdão de afetação rejeitados. 5. Aplicação ao caso concreto: recurso especial não provido. (REsp 1799367/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/09/2021, DJe 04/11/2021) Assim, considerando que, apesar de o requerido se apresentar nos autos, não houve a execução da medida liminar, possível a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva. ANTE O EXPOSTO, converto a ação de busca e apreensão em ação executiva, na forma do art. 4º do Decreto-Lei 911/69. Em seguimento ao feito, 1. Cite-se o executado por meio de seu advogado habilitado nestes autos para que, em 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito, contado da citação. 2. Constatado o não pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, que deverá ser cumprida por Oficial de Justiça. 3. Arbitro honorários advocatícios no percentual de 10% do valor devido, sendo que se houver pagamento no prazo assinalado de três dias, serão os honorários reduzidos pela metade. 4. Poderá o executado oferecer Embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do mandado/carta de citação. 5. Alerto à parte não beneficiária da justiça gratuita, que deverá, no prazo de 05 (cinco) dias recolher as custas das diligências para a citação, penhora, avaliação e intimação da parte, sendo por Mandado por Oficial de Justiça e/ou atos necessários à expedição e postagem da Carta com Aviso de recebimento, nos termos da Lei da Estadual nº 8.328/2015. O não recolhimento das custas importará em extinção do feito, independentemente de novo despacho. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO/PENHORA. Parauapebas/PA, 27 de novembro de 2025 PRISCILA MAMEDE MOUSINHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA Assinado eletronicamente, conforme disposto no artigo 1°, §2°, inciso III, alínea a, da Lei n° 11.419/06.

28/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Retificação de Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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