Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0810887-04.2023.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0810887-04.2023.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/10/2024, 11:16

Trânsito em julgado

31/10/2024, 09:41

Petição (Petição (outras))

20/10/2024, 11:46

Decurso de Prazo

19/10/2024, 03:28

Decurso de Prazo

13/10/2024, 05:28

Decurso de Prazo

13/10/2024, 05:28

Publicação

03/10/2024, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2024, 03:02

Petição (Petição (outras))

01/10/2024, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo n. 0810887-04.2023.8.14.0401 Decisão: Relatório dispensado com base no permissivo legal do art. 81, §3º da Lei nº 9.099/95. Trata-se de queixa-crime oferecida por VALERIA DOS PASSOS ALENCAR em desfavor de JOSE IVAN BORGES JUNIOR, em que atribui a este a conduta delituosa do art. 139, do CPB. O Ministério Público manifestou-se ao id. 127448626 pela extinção da punibilidade do querelado, arguindo a ocorrência de perempção. Manuseando os autos, verifica-se que a querelante foi devidamente intimada da designação da audiência preliminar, conforme id. 113043570, tendo, inclusive, assinado a carta com aviso de recebimento, porém não compareceu para participar do ato processual e nem justificou sua ausência até o presente momento. Com efeito, verifica-se a incidência da PEREMPÇÃO do direito à ação penal, nos termos do art. 60, III, do CPP, que prevê que a queixa-crime é considerada perempta diante do não comparecimento do querelante a qualquer ato do processo que deva estar presente. Pelo exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do querelado JOSE IVAN BORGES RODRIGUES JUNIOR, nos termos do art. 107, IV, do CPB, c/c art. 60, III, do CPP, pela ocorrência de perempção. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações necessárias. Sem custas. P.R.I.C. Belém/PA, data da assinatura no sistema. SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Juíza de Direito, Titular da 4ª Vara do JECrim de Belém.

30/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2024, 14:10

Decadência ou perempção

27/09/2024, 12:40

Decurso de Prazo

22/09/2024, 02:18

Conclusão (para julgamento)

20/09/2024, 14:13

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2024, 14:11

Documentos

Sentença

•30/09/2024, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decadência ou perempção

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

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