Procedimento Comum Cível 0801151-98.2019.8.14.0013 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0801151-98.2019.8.14.0013 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Mandado

07/05/2026, 12:25

Expedição de documento

07/05/2026, 10:37

Expedição de documento

07/05/2026, 10:35

Reativação

18/03/2026, 10:45

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 17:41

Decurso de Prazo

24/02/2026, 18:44

Publicação

28/01/2026, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Processo nº 0801151-98.2019.8.14.0013. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA interposto pela parte com base na sentença proferida nestes autos. A sentença já transitada em julgado reconheceu o direito da autora, todavia o valor da condenação não foi fixado de forma líquida, razão pela qual se faz necessária a liquidação para apuração do montante devido. É breve o relatório. DECIDO. Defiro o pedido de desarquivamento. Considerando a natureza da sentença e os elementos constantes dos autos, determino o seguinte: 1. Forma de Liquidação: Defina-se a forma de liquidação conforme a natureza da sentença: o Se o valor for certo ou facilmente apurável, a liquidação será por cálculo (art. 509, CPC). o Caso a apuração dependa de prova pericial ou de outro procedimento (como apuração de danos materiais ou avaliação de bens), a liquidação será por arbitramento (art. 510, CPC). No presente caso, considerando as especificidades do caso, a liquidação será por arbitramento. A autora deverá, no prazo de 30 dias, apresentar os cálculos detalhados do valor devido, acompanhados de documentos que comprovem os parâmetros utilizados para o cálculo (ex.: extratos bancários, comprovantes de pagamento, etc.), sob pena de não homologação do valor pleiteado. Após a apresentação dos cálculos/provas/laudos, INTIME-SE a parte requerida para que, querendo, manifeste-se sobre os mesmos no prazo de 30 dias, apresentando eventuais impugnações ou concordância com os valores indicados. Se necessário, intime-se as partes para produção de provas (documentais, testemunhais, periciais, etc.) a fim de esclarecer qualquer dúvida quanto ao valor a ser liquidado. Após o cumprimento das diligências acima, inclusive a manifestação da parte ré sobre os cálculos apresentados, remetam-se os autos novamente para a fase de homologação da liquidação, ou a sua correção, conforme o caso. À Secretária para que corrija o cadastro no sistema PJE para que passe a constar na classe judicial “LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM”. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Capanema/PA, datado e assinado eletronicamente. ENGUELLYES TORRES DE LUCENA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 16:22

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 16:22

Petição

19/12/2025, 12:48

Documento (Informações)

16/12/2025, 10:36

Apensamento

14/11/2024, 16:57

Definitivo

14/11/2024, 16:56

Documentos

Decisão

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Processo nº 0801151-98.2019.8.14.0013. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA interposto pela parte com base na sentença proferida nestes autos. A sentença já transitada em julgado reconheceu o direito da autora, todavia o valor da condenação não foi fixado de forma líquida, razão pela qual se faz necessária a liquidação para apuração do montante devido. É breve o relatório. DECIDO. Defiro o pedido de desarquivamento. Considerando a natureza da sentença e os elementos constantes dos autos, determino o seguinte: 1. Forma de Liquidação: Defina-se a forma de liquidação conforme a natureza da sentença: o Se o valor for certo ou facilmente apurável, a liquidação será por cálculo (art. 509, CPC). o Caso a apuração dependa de prova pericial ou de outro procedimento (como apuração de danos materiais ou avaliação de bens), a liquidação será por arbitramento (art. 510, CPC). No presente caso, considerando as especificidades do caso, a liquidação será por arbitramento. A autora deverá, no prazo de 30 dias, apresentar os cálculos detalhados do valor devido, acompanhados de documentos que comprovem os parâmetros utilizados para o cálculo (ex.: extratos bancários, comprovantes de pagamento, etc.), sob pena de não homologação do valor pleiteado. Após a apresentação dos cálculos/provas/laudos, INTIME-SE a parte requerida para que, querendo, manifeste-se sobre os mesmos no prazo de 30 dias, apresentando eventuais impugnações ou concordância com os valores indicados. Se necessário, intime-se as partes para produção de provas (documentais, testemunhais, periciais, etc.) a fim de esclarecer qualquer dúvida quanto ao valor a ser liquidado. Após o cumprimento das diligências acima, inclusive a manifestação da parte ré sobre os cálculos apresentados, remetam-se os autos novamente para a fase de homologação da liquidação, ou a sua correção, conforme o caso. À Secretária para que corrija o cadastro no sistema PJE para que passe a constar na classe judicial “LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM”. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Capanema/PA, datado e assinado eletronicamente. ENGUELLYES TORRES DE LUCENA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: NILSON CESAR OLIVEIRA ALVES SENTENÇA 1.RELATÓRIO Adriana do Socorro Batista Martins ingressou com Ação de Dissolução Parcial de Sociedade em face de Nilson Cesar Oliveira Alves, narrando que ambos constituíram a sociedade empresária A dos S. B. Martins & CIA Ltda em 2007, sendo a autora a sócia principal. Em 11 de maio de 2015, a autora narra que sofreu um grave acidente, o qual a obrigou a se afastar da administração da empresa. Desde então, o requerido assumiu a administração unilateral, mas sem repassar qualquer quantia à autora a título de lucros ou indenização pelas suas cotas sociais. A autora requer a dissolução parcial da sociedade, com apuração de haveres relativos ao período em que esteve afastada, sob o argumento de que o affectio societatis deixou de existir, uma vez que não há mais interesse comum entre as partes na manutenção da sociedade. O réu foi devidamente citado, conforme certidão nos autos, mas não apresentou contestação, razão pela qual foi decretada sua revelia. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Diante da revelia do réu, presume-se a veracidade dos fatos alegados pela autora, nos termos do art. 344 do CPC, sendo cabível o julgamento antecipado do mérito, conforme permite o art. 355, II, do CPC. Verifica-se dos autos, que a autora ajuizou a presente ação para apuração de haveres, ou seja, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av. Barão de Capanema, Fórum Des. Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA. E-mail: [email protected] / Telefone (91) 3411-1834 Autos nº 0801151-98.2019.8.14.0013 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Dissolução] Nome: ADRIANA DO SOCORRO BATISTA MARTINS Endereço: Travessa Coronel Leandro Pinheiro, 440, Areia Branca, CAPANEMA - PA - CEP: 68702-278 trata-se de ação de dissolução parcial de sociedade, com fundamento no art. 599 e seguintes do Código de Processo Civil. O art. 599, II, do Código de Processo Civil dispõe que a sociedade pode ser dissolvida parcialmente para apuração de haveres pelo sócio que exerceu o direito de retirada, sendo este o pedido principal da autora. O art. 1.029 do Código Civil estabelece que além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade mediante notificação aos demais sócios, provando judicialmente justa causa. A autora demonstrou justa causa ao comprovar que, em razão de seu afastamento forçado, não mais houve repasse de lucros e a administração foi feita de forma unilateral pelo réu, sem qualquer benefício à autora. O art. 1.031 do Código Civil enuncia: Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado. §1º O capital social sofrerá a correspondente redução, salvo se os demais sócios suprirem o valor da quota. §2º A quota liquidada será paga em dinheiro, no prazo de noventa dias, a partir da liquidação, salvo acordo, ou estipulação contratual em contrário. Cumpre salientar, ainda, que o contrato social da sociedade em questão (ID 11735619), cujo prazo de duração é indeterminado e o objetivo é a prestação de serviços educacionais, estabelece que o capital social é de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), no valor de R$100,00 (cem reais) cada cota, sendo dívida entre os sócios da seguinte forma: 495 cotas para a autora e 5 cotas para o requerido. No caso concreto, a autora foi obrigada a se afastar da administração da empresa por motivo de força maior, um acidente que a incapacitou para continuar suas funções na sociedade. Desde então, o requerido passou a administrar a sociedade de forma unilateral, sem repassar os lucros ou sequer indenizar a autora pelas suas cotas, para que se procedesse à alteração contratual sem necessidade de dissolução da sociedade perante o Poder Judiciário. Alinhavo que o affectio societatis é elemento essencial para a continuidade de uma sociedade, pois reflete a vontade comum dos sócios em manter a empresa ativa e próspera. Vejamos a jurisprudência: EMENTA: AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. COMPROVAÇÃO. DISSOLUÇÃO DEFERIDA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO. A quebra da affectio societatis prescinde da prova pretendida pela recorrente, vez que o simples fato de o recorrido pretender se retirar da sociedade já corrobora tal ocorrência, não podendo ele ser constrangido a permanecer na sociedade. Havendo elementos suficientes nos autos que demonstrem conflitos e desarmonia entre os sócios, ocasionando a instabilidade dos seus interesses, é de se reconhecer a quebra da afecctio societatis e a conseqüente dissolução da sociedade. (TJ-MG - AC: 10079110357567001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 24/05/2018, Data de Publicação: 08/06/2018) Assim, a ausência de interesse do requerido em manter uma relação societária harmoniosa, como evidenciado pela falta de repasses e a ausência de comunicação com a autora, demonstra claramente a inexistência do affectio societatis. Tal ruptura justifica a dissolução parcial da sociedade, conforme previsto no art. 1.029 do Código Civil, que permite que qualquer sócio se retire da sociedade se provar justa causa judicialmente, como é o caso em tela. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 1.029 do Código Civil e 344, 355, II e 599, II, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de dissolução parcial da sociedade A dos S. B. Martins & CIA Ltda e DETERMINO a apuração de haveres da autora, fixando a data de resolução da sociedade em relação ao polo autor como o dia 11 de maio de 2015, bem como determino que a apuração de haveres deverá ser realizada na forma do contrato social (item 12º) na fase de liquidação. Consequentemente, julgo extinto o presente processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno as partes ao pagamento das custas processuais segundo a participação das partes no capital social, porém não há condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 603, parágrafo primeiro do CPC. Preclusas as vias recursais, certifique o trânsito em julgado e, nada mais havendo, arquive-se os autos com as cautelas de praxe, dando-se baixa no sistema PJe. Expeça-se o necessário. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. P.R.I.C. Capanema/PA, datado e assinado eletronicamente. ENGUELLYES TORRES DE LUCENA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema

30/08/2024, 00:00

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