Execução de Título Extrajudicial 0802926-52.2018.8.14.0024 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0802926-52.2018.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Endereço: AVENIDA TANCREDO NEVES, 586, 1 - ANDAR, Boa Esperança, COLíDER - MT - CEP: 78500-000 RÉUS: Nome: R. FONSECA LIMA COMERCIO - ME Endere�o: desconhecido Nome: ROGERIO FONSECA LIMA Endereço: Avenida São Sebastião, 1751, WHATSAPP (93) 9 9136 8685, Aldeia, SANTARéM - PA - CEP: 68040-040 DECISÃO Em anexo, recibo de protocolamento do bloqueio de valores, referente à constrição realizada nos autos. Aguarde-se, portanto, o prazo de 60 (sessenta) dias para a repetição programada do bloqueio, conforme rotina do sistema. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Itaituba/PA, data da assinatura eletrônica. Ib Sales Tapajós Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 9 8328-1963 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0802926-52.2018.8.14.0024.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Endereço: AVENIDA TANCREDO NEVES, 586, 1 - ANDAR, Boa Esperança, COLíDER - MT - CEP: 78500-000 RÉUS: Nome: R. FONSECA LIMA COMERCIO - ME Endere�o: desconhecido Nome: ROGERIO FONSECA LIMA Endereço: Avenida São Sebastião, 1751, WHATSAPP (93) 9 9136 8685, Aldeia, SANTARéM - PA - CEP: 68040-040 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 9 8328-1963 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0802926-52.2018.8.14.0024. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE – SICREDI GRANDES RIOS MT/PA/AM, fundada em Cédula de Crédito Bancário emitida por R. FONSECA LIMA COMÉRCIO – ME, com aval de ROGÉRIO FONSECA LIMA. Os executados foram citados por edital, sendo nomeado curador especial, que apresentou contestação por negativa geral. Considerando que, no procedimento executivo, a defesa adequada se dá por meio de embargos à execução (art. 914 do CPC), e em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, recebo a manifestação apresentada como embargos à execução por negativa geral. A Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial, estando devidamente instruída e dotada de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade. A negativa geral apresentada pelo curador especial, desacompanhada de qualquer prova ou alegação concreta de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação, não é suficiente para afastar a exigibilidade do título. O avalista responde de forma solidária e autônoma pela obrigação, inexistindo, neste caso, causa jurídica que afaste sua responsabilidade. Diante disso, os embargos não merecem acolhimento, devendo a execução prosseguir. DISPOSITIVO Ante o exposto: RECEBO a manifestação da curadoria especial como embargos à execução por negativa geral; JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução; DETERMINO o prosseguimento da execução, com adoção das medidas expropriatórias cabíveis, inclusive penhora eletrônica; CONDENO os executados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor executado, nos termos do art. 827, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Itaituba/PA, data da assinatura eletrônica. Ib Sales Tapajós Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

03/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

19/11/2025, 11:11

Documento

19/11/2025, 11:11

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2025, 11:10

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 15:34

Publicação

06/11/2025, 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 19:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 006/2009-CJCI, fica (m) o (s) autor (a), através de seu (s) patrono habilitado nos autos, INTIMADO(S) para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. Itaituba, 4 de novembro de 2025. ROCY MARIA BARBOSA SANTOS Diretor/Analista/Auxiliar/Estagiário da Secretaria da 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba (documento assinado eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/06) (Assinado nos termos do Provimento nº 006/2009-CJCI)

05/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 12:41

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2025, 12:40

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 10:28

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2025, 15:39

Decurso de Prazo

26/08/2025, 19:08

Decurso de Prazo

26/08/2025, 19:08

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Endereço: AVENIDA TANCREDO NEVES, 586, 1 - ANDAR, Boa Esperança, COLíDER - MT - CEP: 78500-000 RÉUS: Nome: R. FONSECA LIMA COMERCIO - ME Endere�o: desconhecido Nome: ROGERIO FONSECA LIMA Endereço: Avenida São Sebastião, 1751, WHATSAPP (93) 9 9136 8685, Aldeia, SANTARéM - PA - CEP: 68040-040 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 9 8328-1963 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0802926-52.2018.8.14.0024. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE – SICREDI GRANDES RIOS MT/PA/AM, fundada em Cédula de Crédito Bancário emitida por R. FONSECA LIMA COMÉRCIO – ME, com aval de ROGÉRIO FONSECA LIMA. Os executados foram citados por edital, sendo nomeado curador especial, que apresentou contestação por negativa geral. Considerando que, no procedimento executivo, a defesa adequada se dá por meio de embargos à execução (art. 914 do CPC), e em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, recebo a manifestação apresentada como embargos à execução por negativa geral. A Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial, estando devidamente instruída e dotada de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade. A negativa geral apresentada pelo curador especial, desacompanhada de qualquer prova ou alegação concreta de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação, não é suficiente para afastar a exigibilidade do título. O avalista responde de forma solidária e autônoma pela obrigação, inexistindo, neste caso, causa jurídica que afaste sua responsabilidade. Diante disso, os embargos não merecem acolhimento, devendo a execução prosseguir. DISPOSITIVO Ante o exposto: RECEBO a manifestação da curadoria especial como embargos à execução por negativa geral; JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução; DETERMINO o prosseguimento da execução, com adoção das medidas expropriatórias cabíveis, inclusive penhora eletrônica; CONDENO os executados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor executado, nos termos do art. 827, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Itaituba/PA, data da assinatura eletrônica. Ib Sales Tapajós Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Endereço: AVENIDA TANCREDO NEVES, 586, 1 - ANDAR, Boa Esperança, COLíDER - MT - CEP: 78500-000 Requerido(a): ROGERIO FONSECA LIMA - CPF: 761.824.522-34 (EXECUTADO), atualmente em lugar incerto e não sabido. O (A) Exmo. Dr(a) IB SALES TAPAJÓS Juiz (a) de Direito da 2.ª Vara Cível da Comarca de Itaituba, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, na forma da Lei, etc... FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação em epígrafe, na qual fica CITADO Nome: R. FONSECA LIMA COMERCIO - ME Endere�o: desconhecido, Nome: ROGERIO FONSECA LIMA Endereço: Avenida São Sebastião, 1751, WHATSAPP (93) 9 9136 8685, Aldeia, SANTARéM - PA - CEP: 68040-040, estando atualmente em local incerto e não sabido, na forma do art. 256 do NCPC, para tomar(em)onhecimento da referida Ação, e, querendo, apresente Contestação no prazo de 15 (quinze) dias (NCPC art. 335 caput e inciso III), observando que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo(a) requerido(a) como verdadeiros os fatos articulados pelo autor(a) com a decretação de revelia (NCPC art. 344), salvo os efeitos mencionados no art. 345 do mesmo código, advertindo ainda que, em caso de revelia, lhe será nomeado curador especial (NCPC art. 257, IV). E para que se não alegue ignorância, mandou-se expedir este EDITAL que será publicado e afixado na forma da Lei (art. 232, I a V, e § 1º e 2º, C.P.C). Itaituba, Estado do Pará, aos 1 de julho de 2025. EU, ROCY MARIA BARBOSA SANTOS, o digitei e assino de Ordem. ROCY MARIA BARBOSA SANTOS Servidor(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) DE ORDEM DO(A) MMº(ª). JUIZ(A) DE DIREITO (Assinado nos termos do Provimento nº 006/2009-CJCI) Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Passagem Paes de Carvalho, 50, Comércio, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-060 E-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS 0802926-52.2018.8.14.0024 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Endereço: AVENIDA TANCREDO NEVES, 586, 1 ANDAR, Boa Esperança, COLíDER - MT - CEP: 78500-000 RÉUS: Nome: R. FONSECA LIMA COMERCIO - ME Endereço: desconhecido Nome: ROGERIO FONSECA LIMA Endereço: desconhecido SENTENÇA A Parte propôs a presente Ação, mas deixou de atender determinação judicial e abandonou o processo. É a síntese do necessário. Doravante, decido. Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito a inação do autor por mais de 30 (trinta) dias, que resta caracterizada quando este é devidamente chamado para a realização de determinada diligência ou ato processual, mas se queda inerte. Analisando os autos, é possível perceber que houve inércia da Parte Autora, restando caracterizado está seu total desinteresse no prosseguimento do processo, merecendo a sua extinção. Compulsando os autos, verifica-se que a Parte autora deixou de cumprir determinação judicial tão necessária para o prosseguimento do feito, o que demonstra seu desinteresse no prosseguimento da demanda e na satisfação da tutela jurisdicional. Ora, a marcha processual não pode ficar ao alvedrio das partes, fazendo com que o processo permaneça em Secretaria Judicial ou ocupando a máquina judiciária com providências infrutíferas, quando o principal interessado no andamento do feito sequer demonstra empenho em receber a resposta do Poder Judiciário. Neste sentido, pertinentes são as palavras da doutrina sobre a necessidade de uma atuação mais efetiva do magistrado na aplicação de regras processuais para a regular tramitação dos processos cíveis, a saber: "As regras processuais existem para assegurar o bom desenvolvimento do procedimento e o real equilíbrio entre os sujeitos parciais dessa relação jurídica, para quê também é fundamental a efetiva participação do juiz. A regulamentação desse método de solução de conflitos chamado “processo” destina-se a possibilitar que o resultado da atividade estatal contribua decisivamente para a manutenção da integridade do ordenamento jurídico, a eliminação dos litígios e a pacificação social. (BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Efetividade do processo e técnica processual. 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 18)" Outrossim, cumpre destacar que a presente extinção não impede que a parte intente nova ação. Por conseguinte, resta evidente o abandono do processo, pelo que tenho caracterizado a perda superveniente do interesse processual. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA COBRANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR (CONSUBSTANCIADO PELO ABANDONO DA CAUSA). ESCORREITA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 267, INC. III, DO CPC). O desatendimento imotivado aos comandos judiciais para dar andamento ao feito, notadamente quanto ao cumprimento de diligências que dependem de providências por parte do requerente, com vistas ao bom andamento da ação, caracteriza a perda superveniente do interesse de agir (consubstanciado, in casu, pelo abandono da causa), com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267, inc. III, do CPC ), haja vista que essa inércia esvazia o conteúdo de eventual provimento judicial quanto ao mérito. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF - Apelação Cível APC 20080110774173 (TJ-DF) - Data de publicação: 05/06/2015)." Enfim, o abandono da causa pela parte Autora demonstra a ausência de necessidade/utilidade do provimento jurisdicional, o que enseja a extinção do feito. Pelo exposto, configurada a falta de interesse processual superveniente, consubstanciado, pelo abandono da causa, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC). Não há custa, pois foi PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9303 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0802926-52.2018.8.14.0024. DEFIRO/MANTENHO o benefício da justiça gratuita, nos termos da presunção legal do artigo 99, §3º, do CPC. INTIMEM-SE as partes através de seus causídicos apenas pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJe). Registre-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com baixa da distribuição no Sistema PJe. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Itaituba (PA), 5 de outubro de 2022. JOSÉ LEITE DE PAULA NETO Juiz de Direito Substituto

06/10/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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