Recurso Especial 0810148-02.2021.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

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Crimes contra portadores de deficiênciaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes de Belém 1° Grau · TJPA · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Vara de Crimes Contra Criancas e Adolescentes de Belem 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice Presidencia do Tje/pa 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Desembargador Convocado Otávio de Almeida Toledo

Partes do Processo

DANIELLE FRANCO LOPES SANTOS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Autor

JACQUELINE MOREIRA FERREIRA

CPF

Autor

BRUNA JOCIELEN QUEIROZ NASCIMENTO

CPF

Autor

JUSTICA PUBLICA

Autor

Advogados / Representantes

DORIVALDO DE ALMEIDA BELEM

OAB/PA 3555·CPF·Representa: Autor

MICHELE ANDREA TAVARES BELEM

OAB/PA 15873·CPF·Representa: Autor

GISELE DE SOUZA CRUZ DA COSTA

OAB/PA 8593·CPF·Representa: Autor

JOAO PAULO CHAVES DE ALCKMIN

CPF·Representa: Autor

PAULA LEANDRO DE MOURA

OAB/PA 34697·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(30)

DANIELLE FRANCO LOPES SANTOS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Autor

JACQUELINE MOREIRA FERREIRA

CPF

Autor

BRUNA JOCIELEN QUEIROZ NASCIMENTO

CPF

Autor

JUSTICA PUBLICA

Autor

KEILA WIRGINIA MALHEIRO VALE

CPF

Autor

ALEXANDRE MARTINS BASTOS

CPF

Autor

ANA PAULA DE OLIVEIRA SANTOS MARQUES

Terceiro

LEIDE SIMARA SILVINA DE SOUSA RIBEIRO

Terceiro

JUCICLEIA MERCES DAMASCENO

Terceiro

JEANE MARCELLE LOBATO DE SOUSA

Terceiro

ATHOS RAFAEL MALHEIRO VALE BATOS

Terceiro

BRUNA JOCIELEN QUEIROZ NASCIMENTO

CPF

Reu

JACQUELINE MOREIRA FERREIRA

CPF

Reu

DANIELLE FRANCO LOPES SANTOS

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Reu

JUSTICA PUBLICA

Reu

KEILA WIRGINIA MALHEIRO VALE

CPF

Reu

ALEXANDRE MARTINS BASTOS

CPF

Reu

ALEXANDRE MARTINS BASTOS

OUTROS_PARTICIPANTES

ANA PAULA DE OLIVEIRA SANTOS MARQUES

OUTROS_PARTICIPANTES

LEIDE SIMARA SILVINA DE SOUSA RIBEIRO

OUTROS_PARTICIPANTES

MICHEL NOBRE MAKLOUF CARVALHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

KEILA WIRGINIA MALHEIRO VALE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ALEXANDRE MARTINS BASTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

JUCICLEIA MERCES DAMASCENO

OUTROS_PARTICIPANTES

JEANE MARCELLE LOBATO DE SOUSA

OUTROS_PARTICIPANTES

ATHOS RAFAEL MALHEIRO VALE BATOS

OUTROS_PARTICIPANTES

KEILA WIRGINIA MALHEIRO VALE

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(15)

DORIVALDO DE ALMEIDA BELEM

OAB/PA 3555·CPF·Representa: Autor

MICHELE ANDREA TAVARES BELEM

OAB/PA 15873·CPF·Representa: Autor

GISELE DE SOUZA CRUZ DA COSTA

OAB/PA 8593·CPF·Representa: Autor

JOAO PAULO CHAVES DE ALCKMIN

CPF·Representa: Autor

PAULA LEANDRO DE MOURA

OAB/PA 34697·CPF·Representa: Autor

PEDRO JUNIOR ROSALINO BRAULE PINTO

CPF·Representa: Autor

MICHEL NOBRE MAKLOUF CARVALHO

OAB/PA 20249·CPF·Representa: Autor

LUCAS GABRIEL CORREA NOGUEIRA

OAB/PA 27882·CPF·Representa: Autor

GISELE DE SOUZA CRUZ DA COSTA

OAB/PA 8593·CPF·Representa: Réu

MICHELE ANDREA TAVARES BELEM

OAB/PA 15873·CPF·Representa: Réu

DORIVALDO DE ALMEIDA BELEM

OAB/PA 3555·CPF·Representa: Réu

FELIPE PORTELLA NEVES

OAB/PA 16316·CPF·Representa: Réu

JOAO PAULO CHAVES DE ALCKMIN

CPF·Representa: Réu

LUCAS GABRIEL CORREA NOGUEIRA

OAB/PA 27882·CPF·Representa: Réu

MICHEL NOBRE MAKLOUF CARVALHO

OAB/PA 20249·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 15:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

19/11/2024, 14:28

Juntada de Outros documentos

19/11/2024, 14:28

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 11:35

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 10:28

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 10:28

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 08:44

Cancelada a movimentação processual

04/11/2024, 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas

04/11/2024, 13:06

Juntada de Petição de contrarrazões

16/10/2024, 18:32

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

10/10/2024, 00:13

Publicado Ato Ordinatório em 10/10/2024.

10/10/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 15:23

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 15:23

Todas as movimentações(158)

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 15:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

19/11/2024, 14:28

Juntada de Outros documentos

19/11/2024, 14:28

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 11:35

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 10:28

Documentos

Decisão

•16/07/2021, 15:37

Ato Ordinatório

•19/07/2021, 13:11

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 10:28

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 08:44

Cancelada a movimentação processual

04/11/2024, 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas

04/11/2024, 13:06

Juntada de Petição de contrarrazões

16/10/2024, 18:32

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

10/10/2024, 00:13

Publicado Ato Ordinatório em 10/10/2024.

10/10/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 15:23

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 15:23

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 15:21

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 16:49

Publicado Ato Ordinatório em 30/09/2024.

30/09/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2024

28/09/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 14:20

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 14:20

Ato ordinatório praticado

26/09/2024, 11:07

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 16:57

Juntada de Petição de termo de ciência

23/09/2024, 09:35

Juntada de Petição de termo de ciência

20/09/2024, 11:12

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 11:47

Cancelada a movimentação processual

16/09/2024, 10:43

Recurso Especial não admitido

14/09/2024, 11:50

Juntada de Petição de petição

03/09/2024, 12:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/08/2024, 11:52

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 11:51

Juntada de Certidão

12/08/2024, 11:50

Decorrido prazo de ALEXANDRE MARTINS BASTOS em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 00:15

Decorrido prazo de JACQUELINE MOREIRA FERREIRA em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 00:14

Decorrido prazo de KEILA WIRGINIA MALHEIRO VALE em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 00:14

Juntada de Petição de contrarrazões

07/08/2024, 21:47

Juntada de Petição de contrarrazões

07/08/2024, 15:30

Juntada de Petição de contrarrazões

29/07/2024, 21:04

Publicado Intimação em 25/07/2024.

25/07/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

25/07/2024, 00:11

Publicado Intimação em 25/07/2024.

25/07/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

25/07/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

25/07/2024, 00:11

Publicado Intimação em 25/07/2024.

25/07/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

25/07/2024, 00:10

Publicado Intimação em 25/07/2024.

25/07/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 13:42

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 13:42

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 13:42

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 13:42

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para RECURSO ESPECIAL (1032)

23/07/2024, 13:31

Decorrido prazo de JACQUELINE MOREIRA FERREIRA em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 00:24

Decorrido prazo de KEILA WIRGINIA MALHEIRO VALE em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 00:24

Decorrido prazo de ALEXANDRE MARTINS BASTOS em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 00:24

Juntada de Petição de petição

16/07/2024, 18:46

Juntada de Petição de petição

10/07/2024, 16:36

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

03/07/2024, 00:13

Publicado Ementa em 03/07/2024.

03/07/2024, 00:13

Juntada de Petição de petição

01/07/2024, 21:41

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 17:13

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 17:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/07/2024, 14:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/07/2024, 14:18

Juntada de Petição de petição

14/06/2024, 11:32

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 15:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/06/2024, 15:03

Conclusos para julgamento

24/04/2024, 22:35

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 09:23

Decorrido prazo de ALEXANDRE MARTINS BASTOS em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:15

Decorrido prazo de BRUNA JOCIELEN QUEIROZ NASCIMENTO em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:15

Decorrido prazo de JACQUELINE MOREIRA FERREIRA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:15

Decorrido prazo de KEILA WIRGINIA MALHEIRO VALE em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:15

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 15:47

Ato ordinatório praticado

19/04/2024, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2024, 13:20

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:16

Conclusos ao relator

17/04/2024, 11:12

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

17/04/2024, 11:09

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 18:42

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 17:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/04/2024, 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

05/04/2024, 00:02

Publicado Ementa em 05/04/2024.

05/04/2024, 00:02

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 10:06

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 09:00

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 09:00

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 20:59

Conhecido o recurso de ALEXANDRE MARTINS BASTOS (APELANTE) e provido em parte

01/04/2024, 10:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/03/2024, 13:43

Juntada de Petição de documento de comprovação

26/03/2024, 06:44

Juntada de Petição de termo de ciência

21/03/2024, 09:36

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 15:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/03/2024, 15:33

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 13:27

Conclusos para julgamento

14/02/2024, 22:10

Juntada de Petição de petição

12/02/2024, 13:04

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 14:48

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2024, 12:27

Conclusos para decisão

02/02/2024, 09:23

Recebidos os autos

02/02/2024, 09:23

Juntada de ato ordinatório

02/02/2024, 09:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo

29/01/2024, 13:53

Ato ordinatório praticado

29/01/2024, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 11:00

Conclusos ao relator

26/01/2024, 15:46

Ato ordinatório praticado

26/01/2024, 15:46

Juntada de Petição de petição

26/01/2024, 10:31

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 11:58

Ato ordinatório praticado

24/01/2024, 11:55

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 08:40

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 13:31

Ato ordinatório praticado

22/01/2024, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2024, 12:20

Conclusos para decisão

18/01/2024, 12:45

Recebidos os autos

18/01/2024, 12:45

Juntada de ato ordinatório

18/01/2024, 12:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo

14/12/2023, 09:09

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2023, 17:37

Conclusos ao relator

12/12/2023, 16:39

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 16:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/12/2023, 17:43

Juntada de Petição de contrarrazões

05/12/2023, 22:17

Decorrido prazo de DANIELLE FRANCO LOPES SANTOS em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 00:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/11/2023, 12:21

Juntada de Petição de devolução de mandado

29/11/2023, 12:21

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 17:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/11/2023, 07:46

Expedição de Mandado.

17/11/2023, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2023, 13:17

Conclusos ao relator

16/11/2023, 13:21

Juntada de Certidão

16/11/2023, 13:20

Decorrido prazo de DANIELLE FRANCO LOPES SANTOS em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:09

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 20:25

Decorrido prazo de DANIELLE FRANCO LOPES SANTOS em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:35

Publicado Intimação em 30/10/2023.

30/10/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023

28/10/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 13:41

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2023, 17:12

Conclusos ao relator

19/10/2023, 10:45

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 10:45

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 02:29

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2023, 08:57

Conclusos ao relator

06/10/2023, 11:47

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

06/10/2023, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2023, 11:30

Juntada de Petição de parecer

28/09/2023, 10:52

Conclusos para decisão

18/09/2023, 09:10

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 08:56

Conclusos para decisão

13/09/2023, 11:13

Recebidos os autos

13/09/2023, 11:13

Recebidos os autos

13/09/2023, 11:13

Conclusos para decisão

13/09/2023, 11:13

Distribuído por sorteio

13/09/2023, 11:13

Decisão

•02/08/2021, 11:10

Decisão

•30/08/2021, 22:14

Ato Ordinatório

•18/10/2021, 15:23

Ato Ordinatório

•26/10/2021, 10:14

Decisão

•29/11/2021, 09:59

Decisão

•24/03/2022, 12:54

Despacho

•16/05/2022, 13:17

Ato Ordinatório

•09/06/2022, 11:47

Decisão

•20/06/2022, 08:54

Despacho

•30/06/2022, 11:37

Decisão

•04/07/2022, 11:44

Ato Ordinatório

•04/07/2022, 16:04

Ato Ordinatório

•07/07/2022, 09:05

Todos os documentos(101)

Decisão

•16/07/2021, 15:37

Ato Ordinatório

•19/07/2021, 13:11

Decisão

•02/08/2021, 11:10

Decisão

•30/08/2021, 22:14

Ato Ordinatório

•18/10/2021, 15:23

Ato Ordinatório

•26/10/2021, 10:14

Decisão

•29/11/2021, 09:59

Decisão

•24/03/2022, 12:54

Despacho

•16/05/2022, 13:17

Ato Ordinatório

•09/06/2022, 11:47

Decisão

•20/06/2022, 08:54

Despacho

•30/06/2022, 11:37

Decisão

•04/07/2022, 11:44

Ato Ordinatório

•04/07/2022, 16:04

Ato Ordinatório

•07/07/2022, 09:05

Ato Ordinatório

•11/07/2022, 09:38

Documento de Comprovação

•11/07/2022, 09:38

Ato Ordinatório

•20/09/2022, 12:42

Ato Ordinatório

•05/10/2022, 09:36

Ato Ordinatório

•21/10/2022, 09:52

Despacho

•03/11/2022, 13:14

Ato Ordinatório

•04/11/2022, 10:01

Ato Ordinatório

•04/11/2022, 10:04

Ato Ordinatório

•04/11/2022, 10:06

Ato Ordinatório

•04/11/2022, 10:07

Ato Ordinatório

•04/11/2022, 10:09

Ato Ordinatório

•04/11/2022, 10:09

Ato Ordinatório

•19/12/2022, 09:40

Ato Ordinatório

•02/02/2023, 13:07

Ato Ordinatório

•02/02/2023, 13:08

Ato Ordinatório

•07/02/2023, 08:07

Ato Ordinatório

•24/02/2023, 08:22

Decisão

•16/03/2023, 13:53

Decisão

•17/03/2023, 09:18

Sentença

•05/05/2023, 07:02

Ato Ordinatório

•18/05/2023, 11:39

Ato Ordinatório

•18/05/2023, 12:41

Ato Ordinatório

•18/05/2023, 12:56

Intimação de Sentença

•18/05/2023, 14:04

Intimação de Sentença

•18/05/2023, 15:15

Intimação de Sentença

•19/05/2023, 10:29

Intimação de Sentença

•19/05/2023, 11:44

Intimação de Sentença

•19/05/2023, 12:44

Intimação de Sentença

•19/05/2023, 13:04

Ato Ordinatório

•19/05/2023, 13:22

Ato Ordinatório

•01/06/2023, 10:55

Ato Ordinatório

•06/06/2023, 11:38

Decisão

•06/06/2023, 13:22

Intimação de Decisão

•06/06/2023, 13:46

Intimação de Decisão

•07/06/2023, 08:30

Documento de Comprovação

•12/06/2023, 12:06

Decisão

•04/07/2023, 08:48

Ato Ordinatório

•05/07/2023, 09:48

Ato Ordinatório

•05/07/2023, 10:20

Ato Ordinatório

•05/07/2023, 11:00

Documento de Comprovação

•05/07/2023, 11:13

Ato Ordinatório

•07/08/2023, 12:59

Decisão

•21/08/2023, 00:38

Documento de Comprovação

•23/08/2023, 08:33

Documento de Comprovação

•23/08/2023, 08:42

Decisão

•13/09/2023, 09:35

Despacho

•18/09/2023, 08:56

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 09:09

Despacho

•05/10/2023, 11:30

Despacho

•10/10/2023, 08:57

Ato Ordinatório

•19/10/2023, 10:45

Despacho

•25/10/2023, 17:12

Despacho

•26/10/2023, 13:41

Despacho

•17/11/2023, 13:17

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 16:39

Despacho

•13/12/2023, 17:37

Ato Ordinatório

•14/12/2023, 09:08

Ato Ordinatório

•14/12/2023, 12:48

Ato Ordinatório

•14/12/2023, 12:48

Despacho

•22/01/2024, 12:20

Ato Ordinatório

•22/01/2024, 13:30

Ato Ordinatório

•22/01/2024, 13:31

Ato Ordinatório

•24/01/2024, 11:55

Ato Ordinatório

•24/01/2024, 11:58

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 15:46

Despacho

•29/01/2024, 11:00

Ato Ordinatório

•29/01/2024, 13:51

Ato Ordinatório

•31/01/2024, 10:13

Ato Ordinatório

•31/01/2024, 10:14

Despacho

•02/02/2024, 12:27

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 14:47

Despacho

•06/02/2024, 14:48

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 13:27

Acórdão

•01/04/2024, 10:37

Despacho

•19/04/2024, 13:20

Ato Ordinatório

•19/04/2024, 15:45

Despacho

•19/04/2024, 15:47

Acórdão

•01/07/2024, 14:48

Decisão

•14/09/2024, 11:50

Decisão

•18/09/2024, 11:47

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 11:07

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 14:20

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 15:21

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 15:23

Decisão

•04/11/2024, 13:06

Decisão

•05/11/2024, 08:44