Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0817716-64.2024.8.14.0401 - TJPA

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0817716-64.2024.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/10/2024, 03:25

Decurso de Prazo

20/10/2024, 02:18

Decurso de Prazo

05/10/2024, 06:09

Petição (Petição (outras))

03/10/2024, 10:21

Definitivo

03/10/2024, 09:44

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2024, 09:24

Publicação

03/10/2024, 01:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2024, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0817716-64.2024.8.14.0401. REQUERENTE: ELMILENE CRISTINA DO NASCIMENTO FERREIRA, vítima de violência doméstica e familiar qualificada nos autos, em face do REQUERIDO: ADALBERTO SANTOS DA SILVA, também qualificado nos autos. A vítima informou a este juízo que não tem mais interesse no prosseguimento das Medidas Protetivas e por este motivo deseja a revogação das mesmas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Para haver o exercício válido do direito de ação, é necessário sejam preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, dentre estas está o interesse de agir, que deve estar presente ao longo do processo, sob pena de extinção. No caso em tela, a vítima/requerente informou que não mais persistem os motivos ensejadores das medidas protetivas e, portanto, não tem mais interesse em prosseguir com a ação. Assim, em face da manifestação da requerente, a providência jurisdicional pleiteada tornou-se desnecessária e sem utilidade. Com efeito, outro caminho não há a trilhar senão o da extinção do processo sem apreciação de mérito. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER SENTENÇA Trata-se de autos de Medida(s) Protetiva(s) de Urgência, encaminhados pela autoridade policial em favor da Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse superveniente da vítima, nos termos do art. 485, VI, do CPC e revogo as medidas protetivas decretadas. Sem custas processuais. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimado o Ministério Público. Belém (Pa), 27 de setembro de 2024. VALDEIR SALVIANO DA COSTA Juiz de Direito, respondendo pela 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

30/09/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/09/2024, 14:37

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2024, 12:24

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2024, 12:24

Ausência das condições da ação

27/09/2024, 12:24

Conclusão (para julgamento)

24/09/2024, 09:51

Remessa (outros motivos)

23/09/2024, 16:18

Documentos

Sentença

•30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ELMILENE CRISTINA DO NASCIMENTO FERREIRA, residente e domiciliada na Passagem Caraparu, n° 792, entre Guerra Passos e Liberato de Castro, bairro: Guamá, Belém - PA - CEP: 66073-120. Telefone: 91 99275-1493/ 91 98213-1704. REQUERIDO: ADALBERTO SANTOS DA SILVA, residente e domiciliado na Passagem Lameira Bittencourt, 30-B, ALTOS, entre Antônio Barreto e 03 de Maio, bairro: Fátima, Belém - PA - CEP: 66060-290. Telefone: 91 99183-0809. Requerente: ELMILENE CRISTINA DO NASCIMENTO FERREIRA contra o Requerido: ADALBERTO SANTOS DA SILVA, por fato ocorrido em 25/08/2024 (Violência Psicológica). Sucintamente relatado, DECIDO. Em face das informações prestadas pela requerente perante a autoridade policial e tendo em vista que a demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à vida, integridade física, moral e psicológica da vítima, com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei n° 11.340/2006, entendo necessário e aplico de imediato as seguintes medidas protetivas de urgência, em relação ao agressor: I - Afastamento do agressor do lar ou local de convivência com a ofendida e recondução dela e dos filhos ao imóvel situado na Passagem Lameira Bittencourt, 30-B, ALTOS, entre Antônio Barreto e 03 de Maio, bairro: Fátima, Belém - PA - CEP: 66060-290. II - As seguintes proibições: a) De se aproximar da vítima a uma distância mínima de 100 (cem) metros; b) De manter contato com a vítima por qualquer meio de comunicação; e c) De frequentar a residência da vítima. O afastamento do agressor do lar familiar deverá ser cumprido por Oficial de justiça, por ocasião da intimação da medida, podendo requisitar a força policial, se necessária. Caso o Sr. Oficial de Justiça encontre resistência por parte do requerido, AUTORIZO, desde já, o auxílio de força policial e o arrombamento da porta do imóvel, caso este se encontre fechado, trocado a fechadura e/ou haver recusa do requerido em abrir ou fornecer as chaves para abri-lo. Após o afastamento do requerido, deverá o Sr. Oficial de Justiça reconduzir a requerente ao lar domiciliar. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – COMARCA DE BELÉM Processo n.º: 0817716-64.2024.8.14.0401 MEDIDAS DE URGÊNCIA DECISÃO-MANDADO DE INTIMAÇÃO Trata-se de pedido de Medidas Protetivas de Urgência solicitados pela autoridade policial em favor da Defiro os alimentos provisórios em favor dos filhos menores das partes, porém no valor de 30% do salário mínimo vigente, pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo suficiente para que seja ingressado o pedido principal na Vara de Família competente. Para fins de recebimento dos valores, a requerente para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, a conta bancária em que devem ser depositados os alimentos provisórios. Em relação aos pedidos de restrição e suspensão de visita aos dependentes menores, reservo-me para apreciar após a oitiva da equipe multidisciplinar, para proceder o estudo social do caso, no prazo de 15 (quinze) dias, momento em que será avaliada a existência de fatos que possar dar ensejo a eventual risco à integridade física e psicológica dos filhos. INTIME-SE o agressor, pessoalmente, acerca das medidas impostas, bem como para se manifestar sobre o pedido, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela vítima. Caso o agressor não seja localizado no endereço indicado, intime-se a requerente para informar o local e o horário em que o requerido possa ser encontrado. Apresentada a manifestação e havendo juntada de documentos, intime-se a vítima para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, conclusos. ADVERTÊNCIA: Em caso de descumprimento das medidas protetivas poderá ocasionar: 1) a decretação de prisão preventiva; 2) a aplicação de outras medidas, inclusive a imposição de multa; e 3) o Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas (Art. 24-A, da Lei n. 11.340/06). INTIME-SE a vítima, por qualquer meio (via e-mail, telefone, WhatsApp ou por distribuição), das medidas e cientifique-se de que deverá informar (por meio de advogado, Defensoria Pública ou diretamente na Secretaria): a) a cessação do risco, para fins de revogação da medida e; b) qualquer mudança de endereço, sob pena de revogação das medidas. Fixo o prazo das medidas protetivas ora deferidas em 06 (seis) meses, contados da intimação do requerido. Considerando que se trata de Medida Protetiva de Urgência, deverá o Sr. Oficial de Justiça cumprir os mandados de intimação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, em conformidade com o disposto no art. 1° da Resolução n° 346/2020 do CNJ. Caso o requerido não se manifeste sobre as medidas deferidas no prazo estipulado, conclusos os autos. Publique-se. Intime-se. Intimo o Ministério Público (art. 18, III). SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Belém-PA, 29 de agosto de 2024. OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

30/08/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

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