Execução de Título Extrajudicial 0837820-28.2020.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0837820-28.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/01/2025, 01:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título judicial sob o rito da Lei n.º 9.099/95. A parte exequente, intimada a indicar bens à penhora, manteve-se inerte, estando o processo paralisado há 100 dias. Diversas tentativas de constrição de bens da parte executada foram realizadas e todas foram infrutíferas. Nos Juizados Especiais, não sendo localizado bens penhoráveis, após a realização de diversas tentativas de penhora, o processo é extinto, conforme previsão do §4º do art.53 da Lei 9.099/95 que assim dispõe: “Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei..... § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Desta feita, com fulcro no §4º do art.53 da Lei 9.099/95, julgo extinta a presente execução. Arquive-se. Belém, data registrada no sistema Patrícia de Oliveira Sá Moreira Juíza de Direito, Titular da 6ª Vara do JEC Belém JT

20/12/2024, 00:00

Definitivo

19/12/2024, 08:01

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2024, 08:01

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2024, 07:59

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2024, 07:59

Inexistência de bens penhoráveis

18/12/2024, 14:16

Conclusão (para julgamento)

18/12/2024, 14:05

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2024, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo n. 0837820-28.2020.8.14.0301 DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento da sentença. Relata a executada não possuir condições financeiras de assumir o pagamento do débito executado, destacando receber R$ 1.100,00, conforme contracheque apresentado, ter um filho de 3 anos para sustentar não sendo possível pagar o débito de uma só vez. Destaca, ainda, que o veículo penhorado pelo oficial de justiça – VW/GOL 1.0 2010/2011 – está alienado fiduciariamente ao Banco Volkswagen S.A., razão pela qual pugna pela nulidade do auto de penhora, avaliação e depósito incidente sobre o veículo. Em contrarrazões, o exequente informa que a impugnante possui outras ocupações sendo diretora executiva de loja de maquiagens e cuidados com a pele bem como cantora de MPB possuindo, portanto, mais de uma renda. Requer a rejeição da impugnação e procedência dos pedidos apontados na inicial. De início, há que ser analisada a manutenção da penhora de veículo alienado fiduciariamente. Nos termos da jurisprudência, a alienação fiduciária transfere ao credor fiduciário a propriedade do bem, enquanto o devedor permanece com a posse direta e com a expectativa de adquirir a propriedade plena após o adimplemento integral da obrigação garantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VEÍCULOS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DIRETA SOBRE OS BENS. CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS. POSSIBILIDADE. A penhora não pode recair diretamente sobre bens móveis gravados por alienação fiduciária, uma vez que a propriedade é atribuída ao credor fiduciário. Contudo, é permitida a constrição dos direitos aquisitivos derivados dos contratos de alienação fiduciária. Quanto ao veículo alegadamente perdido em acidente, a questão deve ser previamente submetida ao juízo de origem para evitar supressão de instância. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 52302950420248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 20-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO agravada parcialmente reformada em embargos de declaração para indeferir a penhora sobre os direitos possessórios sobre o veículo alienado fiduciariamente – INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE – ALEGAÇÃO de possibilidade da penhora da posse sobre o veículo - impossibilidade - bem gravado com alienação fiduciária - propriedade que pertence ao credor fiduciário - devedor fiduciante que possui a posse direta e expectativa de direito futuro - possibilidade somente da penhora dos direitos do devedor fiduciante que já foi deferido em decisão anterior - penhora sobre o bem alienado fiduciariamente que não é admitida - decisão agravada mantida - recuso conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0059144-44.2024.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 12.08.2024) PENHORA – Veículo automotor gravado com garantia de alienação fiduciária – Inadmissibilidade da penhora sobre o bem móvel – Possibilidade, contudo, de haver penhora sobre os direitos do devedor fiduciante – Inteligência do art. 835, XII, do CPC– Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2048501-14.2024.8.26.0000; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2024; Data de Registro: 16/08/2024) Forte, portanto, o entendimento da impossibilidade de penhora de veículo alienado fiduciariamente. Forçoso, assim, o levantamento da penhora efetuada no veículo alienado pelas razões acima expostas. Intime-se, portanto, a parte exequente para que informe outros bens passíveis de penhora para fins de regular prosseguimento do feito. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PATRICIA DE OLIVEIRA SÁ MOREIRA Juíza de Direito, titular da 6ª Vara do JEC Belém

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2024, 11:03

Acolhimento em Parte

28/08/2024, 14:23

Retificação de Classe Processual

05/03/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

21/11/2023, 08:08

Documentos

Sentença

•20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo n. 0837820-28.2020.8.14.0301 DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento da sentença. Relata a executada não possuir condições financeiras de assumir o pagamento do débito executado, destacando receber R$ 1.100,00, conforme contracheque apresentado, ter um filho de 3 anos para sustentar não sendo possível pagar o débito de uma só vez. Destaca, ainda, que o veículo penhorado pelo oficial de justiça – VW/GOL 1.0 2010/2011 – está alienado fiduciariamente ao Banco Volkswagen S.A., razão pela qual pugna pela nulidade do auto de penhora, avaliação e depósito incidente sobre o veículo. Em contrarrazões, o exequente informa que a impugnante possui outras ocupações sendo diretora executiva de loja de maquiagens e cuidados com a pele bem como cantora de MPB possuindo, portanto, mais de uma renda. Requer a rejeição da impugnação e procedência dos pedidos apontados na inicial. De início, há que ser analisada a manutenção da penhora de veículo alienado fiduciariamente. Nos termos da jurisprudência, a alienação fiduciária transfere ao credor fiduciário a propriedade do bem, enquanto o devedor permanece com a posse direta e com a expectativa de adquirir a propriedade plena após o adimplemento integral da obrigação garantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VEÍCULOS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DIRETA SOBRE OS BENS. CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS. POSSIBILIDADE. A penhora não pode recair diretamente sobre bens móveis gravados por alienação fiduciária, uma vez que a propriedade é atribuída ao credor fiduciário. Contudo, é permitida a constrição dos direitos aquisitivos derivados dos contratos de alienação fiduciária. Quanto ao veículo alegadamente perdido em acidente, a questão deve ser previamente submetida ao juízo de origem para evitar supressão de instância. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 52302950420248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 20-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO agravada parcialmente reformada em embargos de declaração para indeferir a penhora sobre os direitos possessórios sobre o veículo alienado fiduciariamente – INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE – ALEGAÇÃO de possibilidade da penhora da posse sobre o veículo - impossibilidade - bem gravado com alienação fiduciária - propriedade que pertence ao credor fiduciário - devedor fiduciante que possui a posse direta e expectativa de direito futuro - possibilidade somente da penhora dos direitos do devedor fiduciante que já foi deferido em decisão anterior - penhora sobre o bem alienado fiduciariamente que não é admitida - decisão agravada mantida - recuso conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0059144-44.2024.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 12.08.2024) PENHORA – Veículo automotor gravado com garantia de alienação fiduciária – Inadmissibilidade da penhora sobre o bem móvel – Possibilidade, contudo, de haver penhora sobre os direitos do devedor fiduciante – Inteligência do art. 835, XII, do CPC– Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2048501-14.2024.8.26.0000; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2024; Data de Registro: 16/08/2024) Forte, portanto, o entendimento da impossibilidade de penhora de veículo alienado fiduciariamente. Forçoso, assim, o levantamento da penhora efetuada no veículo alienado pelas razões acima expostas. Intime-se, portanto, a parte exequente para que informe outros bens passíveis de penhora para fins de regular prosseguimento do feito. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PATRICIA DE OLIVEIRA SÁ MOREIRA Juíza de Direito, titular da 6ª Vara do JEC Belém

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, sob o rito especial da lei 9.099/95. O mandado de citação fora expedido para cumprimento pelos correios, tendo o Aviso de Recebimento retornado assinado por terceiro não identificado. Dispõe o inciso I do art.18 da Lei 9.099/95 que: “Art. 18. A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria;” Prosseguindo, o ENUNCIADO 5 do FONAJE determina que “A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor”. No presente caso os Aviso de Recebimento referente ao mandado de citação foi recebido por terceiro não identificado. Assim, apesar do Aviso de Recebimento constar a assinatura do recebedor, este não está devidamente identificado, sendo inservível como prova de citação. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CITAÇÃO POSTAL. NECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO. CITAÇÃO INVÁLIDA. ENUNCIADO 5 DO FONAJE E SÚMULA 429 DO STJ. ANULAÇÃO DO PROCESSO AB INITIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) A citação é o ato de chamamento do réu ao processo e sua consumação marca a formação da relação jurídica processual triangularizada, consubstanciando-se, pois, em requisito essencial para a validade do processo e pressuposto para o atendimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa - bases do devido processo legal -, na medida em que oportuniza à parte adversa a apresentação de defesa contra os fatos alegados pela parte autora. 2) Não há como reconhecer como válida a citação não recebida pelo próprio citando, isto porque o ato requer forma prescrita, sendo determinado pelo art. 18, I, da Lei nºº 9.099/95 que a citação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria 3) O documento pelo qual se concluiu ter sido efetivada a citação da parte ré foi juntado à fl. 26 dos autos, consistindo em “rastreamento de objeto” junto ao site dos Correios, por meio do código de rastreamento obtido pela Secretaria da Vara.4) Não obstante a notória competência dos serviços prestados pelos Correios, não se pode ter como presumida a citação dirigida à pessoa jurídica quando a carta citatória é simplesmente deixada em seu endereço, com qualquer pessoa, sem que haja sequer a possibilidade de identificação do recebedor.5) Oportuno mencionar o teor da Súmula nº 429 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento”. Além disso, o Enunciado 5 – FONAJE assenta que “a correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor”.6) Registre-se que aqui não se trata de apego excessivo ao formalismo, em detrimento da tão almejada modernidade no processo civil brasileiro, mas de atribuir a cada ato processual a importância que ele tem dentro de um contexto maior, que é a busca pela prestação jurisdicional igualitária, célere e segura. 7) A constatação de que a citação foi feita sem observância das prescrições legais impõe o reconhecimento de inexistência do ato e a declaração de nulidade de todos os atos processuais a ele posteriores.8) Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. (TJ-AP - RI: 00000736520158030008 AP, Relator: ALAIDE MARIA DE PAULA, Data de Julgamento: 30/05/2017, Turma recursal) Ressalte-se que no presente caso fora realizada diligência por oficial de justiça para penhora de bens da executada tendo este certificado que não localizou a executada no endereço informado, fato este que corrobora a ausência de validade da citação outrora realizada. Desta forma, devido a citação realizada nos presentes autos não ter observado as prescrições legais impostas no inciso I do art.18 da Lei 9.099/95 e do Enunciado 5 do Fonaje, torno nula esta citação e os demais atos dela originados. Intime-se o exequente para que no prazo de 15 dias indique o atual endereço da executada para citação, sob pena de extinção da execução com fulcro no §4º do art.53 da Lei n.º 9.099/95. Belém, data registrada no sistema Tania Batistello Juíza de Direito, respondendo pela 6ª Vara do JEC Belém JT

27/09/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento em Parte

Retificação de Classe Processual

Conclusão (para decisão)

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