Execução de Título Extrajudicial 0859174-70.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0859174-70.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/10/2024, 05:48

Definitivo

27/09/2024, 11:03

Trânsito em julgado

27/09/2024, 11:03

Decurso de Prazo

18/09/2024, 07:08

Decurso de Prazo

18/09/2024, 06:46

Decurso de Prazo

18/09/2024, 06:46

Publicação

02/09/2024, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2024, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequentes: LEONARDO RIBEIRO D ALCANTARA e ALESSANDRA CRISTINA PAUXIS MONTEIR D ALCANTARA Executados: RENATO FERNANDES CAVALCANTE NETO, ALMIR BOGOEVICH JUNIOR e ADRIA ADRIANE LIMA DA CUNHA SENTENÇA Relatório dispensado na forma da legislação correlata (art. 38, Lei nº 9.099/95). Fundamento e decido. Processo de nº 0859174-70.2024.814.0301 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, em que a parte exequente, além da execução do crédito advindo de Contrato de Locação celebrado entre as partes, com fundamento no art. 784, VIII, do Código de Processo Civil, também pretende a indenização a título de danos materiais, em razão da reforma realizada no imóvel após findo o contrato de locação. Ocorre que o pedido da parte exequente não é condizente com a Execução de Título Extrajudicial, que pressupõe a existência de obrigação certa, líquida e exigível – o que não se depreende da pretensão de indenização pela reforma realizada no imóvel, inclusive com apresentação de orçamentos distintos. Dessa forma, é evidente a necessidade de apuração de questões fáticas em processo de conhecimento, assegurado o contraditório, mostrando-se inadequada a via da execução de título extrajudicial diante da iliquidez do título. Isso posto, considerando a inadequação da via eleita, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 485, VI c/c art. 783, do Código de Processo Civil e por tudo mais o que consta nos autos. No momento, sem custas, despesas judiciais, ou honorários advocatícios, tendo em vista que incabíveis no primeiro grau, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Na hipótese de trânsito em julgado, e cumprido o determinado, baixe-se a distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I. C. SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO, OFÍCIO, NOTIFICAÇÃO E CARTA PRECATÓRIA PARA AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009, DA CJMB-TJPA. Belém-PA, data registrada no sistema. ALESSANDRO OZANAN Juiz de Direito – 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital

30/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2024, 11:48

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2024, 11:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/08/2024, 11:28

Conclusão (para julgamento)

29/08/2024, 10:42

Movimentação processual

29/08/2024, 10:42

Mudança de Classe Processual

26/07/2024, 12:33

Documentos

Sentença

•30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequentes: LEONARDO RIBEIRO D ALCANTARA e ALESSANDRA CRISTINA PAUXIS MONTEIR D ALCANTARA Executados: RENATO FERNANDES CAVALCANTE NETO, ALMIR BOGOEVICH JUNIOR e ADRIA ADRIANE LIMA DA CUNHA SENTENÇA Relatório dispensado na forma da legislação correlata (art. 38, Lei nº 9.099/95). Fundamento e decido. Processo de nº 0859174-70.2024.814.0301 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, em que a parte exequente, além da execução do crédito advindo de Contrato de Locação celebrado entre as partes, com fundamento no art. 784, VIII, do Código de Processo Civil, também pretende a indenização a título de danos materiais, em razão da reforma realizada no imóvel após findo o contrato de locação. Ocorre que o pedido da parte exequente não é condizente com a Execução de Título Extrajudicial, que pressupõe a existência de obrigação certa, líquida e exigível – o que não se depreende da pretensão de indenização pela reforma realizada no imóvel, inclusive com apresentação de orçamentos distintos. Dessa forma, é evidente a necessidade de apuração de questões fáticas em processo de conhecimento, assegurado o contraditório, mostrando-se inadequada a via da execução de título extrajudicial diante da iliquidez do título. Isso posto, considerando a inadequação da via eleita, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 485, VI c/c art. 783, do Código de Processo Civil e por tudo mais o que consta nos autos. No momento, sem custas, despesas judiciais, ou honorários advocatícios, tendo em vista que incabíveis no primeiro grau, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Na hipótese de trânsito em julgado, e cumprido o determinado, baixe-se a distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I. C. SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO, OFÍCIO, NOTIFICAÇÃO E CARTA PRECATÓRIA PARA AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009, DA CJMB-TJPA. Belém-PA, data registrada no sistema. ALESSANDRO OZANAN Juiz de Direito – 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital

30/08/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

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